Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5119844-78.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (30.1), do acórdão que negou provimento à sua apelação (21.1 e 21.2), da sentença proferida pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro (primeiro grau, 38.1), que reconheceu a prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC, e julgou improcedente seu pedido de condenação de A. L. M. B. ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.024.096,22.

Sustenta que o acórdão incorreu em contradição e obscuridade quanto à aplicação da Súmula nº 85 do STJ, pois sua incidência se restringe às hipóteses em que a Fazenda Pública figura como devedora.

Aduz que houve contradição na análise do marco prescricional e do termo final dos pagamentos.

Alega que houve omissão quanto às teses de suspensão do prazo prescricional conforme a Lei nº 14.010/2020, de desproporcionalidade dos honorários advocatícios e da possibilidade de fixação por equidade, diante do elevado valor da causa.

Pleiteia a manifestação sobre os dispositivos suscitados para fins de prequestionamento.

Regularmente intimado, o autor não apresentou contrarrazões (evento 31).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834020v8 e do código CRC 6d8f3310.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 06/05/2026, às 07:59:58

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:46:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002834021
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5119844-78.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (30.1), do acórdão que negou provimento à sua apelação (21.1 e 21.2), da sentença proferida pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro (primeiro grau, 38.1), que reconheceu a prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC, e julgou improcedente seu pedido de condenação de A. L. M. B. ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.024.096,22.

Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração estão presentes.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato ou de direito ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação que é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual.

Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

Não há vício a ser sanado. 

As matérias foram devidamente analisadas no acórdão embargado, que decidiu expressa e coerentemente sobre a incidência da prescrição quinquenal e seus respectivos marcos temporais (21.2):

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE REFORMA MILITAR COM EMPREGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO PENAL. PRESCRIÇÃO CÍVEL. RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 STJ. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO, da sentença da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que reconheceu a prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC, e julgou improcedente seu pedido de condenação de A. L. M. B. ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.024.096,22. Houve condenação em honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, §§3º e 5º do CPC. 

2. A UNIÃO narrou que a Marinha reformou A. L. M. B. de ofício através da Portaria nº 0654, de 15 de maio de 1996, ato que lhe concedeu adicional de invalidez a partir de dezembro de 1995. Em 07/11/2006 o réu passou a ocupar o cargo de Analista de Sistemas Júnior da Petrobrás.

3. A Administração Militar constatou a acumulação de proventos de reforma militar com vencimentos de emprego público, hipótese que não é permitida pela Constituição Federal, nos termos do art. 37, §10. A UNIÃO sustenta que não houve a prescrição reconhecida pelo juízo de origem na sentença, pois a ação de ressarcimento decorrente de ilícito penal é imprescritível. Subsidiariamente, alega que o prazo prescricional de cinco anos não transcorreu.

4. Não há que se falar em imprescritibilidade decorrente de crime. A Justiça Militar absolveu o réu e não há comprovação de ilícito penal ou de dolo, de modo que a pretensão se sujeita aos prazos prescricionais cíveis. Por se tratar de ressarcimento ao erário, aplica-se o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedente: (TRF2, Remessa Necessária Cível, 0181987-04.2017.4.02.5101, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 29/02/2024, DJe 04/03/2024 16:16:33).

5. Na relação de trato sucessivo, como no caso, a lesão se renova a cada mês, e, por essa razão, somente as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação prescrevem. Aplica-se o enunciado da Súmula nº 85 do STJ, nos seguintes termos:“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”.

6. A Portaria da Marinha declarou o cancelamento do benefício de auxílio invalidez, uma vez que o réu informou que exercia atividade remunerada privada. Segundo os demonstrativos de débito apresentados, recebeu remuneração até 01/07/2018. A UNIÃO somente ajuizou a presente demanda em 17/11/2023.

7. Não existem prestações vencidas no quinquênio anterior (17/11/2018) ao ajuizamento da ação (17/11/2023), de forma que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição quinquenal.

8. Apelação desprovida. Majoração em 1% dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da UNIÃO, nos termos do art. 85, § 11º do CPC."

De fato, a Fazenda Pública não é devedora, mas credora da obrigação. Não obstante, essa circunstância não afasta a incidência da prescrição quinquenal e da Súmula nº 83 do STJ, como se vê:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO . DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO.

1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado.

2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário.

3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma.

4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável.

5. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STJ - AgRg no REsp: 1375812 MA 2013/0083221-9, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2024)

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. NÃO DECORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA . APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.

1. No caso em tela, trata-se de ação civil pública visando ao ressarcimento de danos relativos a "operações de crédito sem o parecer prévio do Tribunal de Contas"; "divergência de balanços"; diferenças no exame aritmético";"despesas desacompanhadas de recibos ou quitações";"despesas sem prévio empenho";"despesas de viagem sem comprovantes" e quantias a maior, recebidas durante o exercício do mandato do réu, a titulo de remuneração, no ano de 1983, não tendo sido imputada ao réu a prática de ato de improbidade administrativa, mesmo porque a lei que tipificou tais condutas somente foi editada em 1992.

2. O Tribunal de origem concluiu pela prescrição da pretensão ressarcitória, ajuizada somente em 2003.

3. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, não decorrente de ato de improbidade, prescreve em cinco anos. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

5. Recurso especial a que se nega provimento."

(STJ - REsp: 1370399 MG 2013/0053206-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2022)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NÃO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, não decorrente de ato de improbidade, prescreve em cinco anos.

III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Honorários recursais. Não cabimento.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido."

(AgInt no REsp 1.559.407/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018)

Houve a análise devida dos marcos prescricionais no voto condutor, que concluiu pela ocorrência de prescrição, já que o réu recebeu a remuneração indevida até 01/07/2018 e a UNIÃO somente ajuizou a demanda em 17/11/2023.

Ademais, não há falar em suspensão do prazo prescricional conforme a Lei nº 14.010/2020.

A Lei nº 14.010/2020 estabeleceu normas de caráter transitório em virtude da pandemia do coronavírus e determinou no art. 3º a suspensão e impedimento da contagem dos prazos prescricionais até 30 de outubro de 2020.

Entretanto, o art. 1º, caput, é prevê expressamente que a lei regula as relações jurídicas de Direito Privado, razão pela qual não se aplica ao presente caso.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. PANDEMIA. AUTOS FÍSICOS. SUSPENSÃO. POSTERGAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LEI Nº 14.010/20. DIREITO MATERIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.

3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.

4. A suspensão dos prazos determinada pelo CNJ especificamente quanto aos processos em trâmite em autos físicos perdurou até a data de 15/6/2020, marco a partir do qual se exige a comprovação de eventual postergação da suspensão no âmbito do Tribunal estadual.

5. A Lei nº 14.010/20 cuida de relações de direito privado, regulando questões de direito material durante a pandemia, não sendo aplicável, portanto, para fins de suspensão de prazos de cunho unicamente processual.

6. Agravo interno não provido." (grifei)

(STJ, AgInt no AREsp 2.130.389, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 09/11/2022)

A UNIÃO sustenta que a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §§3º e 5º do CPC viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e pleiteia o arbitramento por equidade.

O STJ vedou a condenação de honorários advocatícios de forma equitativa nas hipóteses de elevado valor da causa, conforme o Tema Repetitivo 1076:

"i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo."

Cito precedentes desta Corte em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro,  nos autos de embargos à execução de título judicial ajuizados pela apelante, que julgou improcedente o pedido e determinou o prosseguimento da execução.

2. O juízo de primeiro grau fixou honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 265.723,98), nos termos § 3º, I do art. 85 do CPC.

3. A apelante sustenta que o valor dos honorários advocatícios é desproporcional e requer sua fixação por apreciação equitativa.

4. Não se pode ampliar as hipóteses de incidência do art. 85, § 8º, do CPC, para permitir o arbitramento de honorários por equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tema 1076 do STJ. 

5. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

6. Apelação desprovida.”

(TRF2, Apelação Cível, 0812083-94.2010.4.02.5101, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 27/05/2025, DJe 30/05/2025 13:20:31)

“EXECUÇÃO FISCAL. ANS. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA AFASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Autos encaminhados por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, com fulcro no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o entendimento encampado no v. acórdão impugnado (evento 25) se apresenta aparentemente em divergência com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais de n.º 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - Tema n.º 1076, representativos da matéria versada nos presentes autos.

2. Esta Turma Especializada, em julgamento realizado na sessão de 21/06/2021, decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, mantendo-se a sentença que, por considerar elevado o valor da execução, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por apreciação equitativa.

3. O Egrégio STJ, no âmbito do tema n.º 1076 dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

4. O acórdão proferido por esta Turma Especializada encontra-se em desacordo com o entendimento firmado pelo Eg. STJ, de forma que deve ser exercido o juízo de retratação.

5. Trata-se, na origem, de ação de execução, que foi extinta, sem resolução do mérito, devido à procedência da ação anulatória do auto de infração que a embasava. Nessa toada, foi condenada a ANS, então exequente, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

6. Em cumprimento à tese fixada pelo E. STJ, no tema n.º 1076 dos recursos repetitivos, e às inovações legislativas trazidas pela Lei n.º 14.365, de 2 de junho de 2022, devem ser fixados honorários advocatícios sobre o valor da causa, nos percentuais mínimos indicados nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, conforme previsto no art. 85, § 5º, do CPC.

7. Juízo de retratação exercido. Apelação em parte provida."

(TRF2, Apelação Cível, 0004518-68.2017.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE, Assessoria de Recursos, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 28/08/2023, DJe 04/09/2023 15:17:58)

Os pontos levantados pela embargante não modificam o julgamento e, conforme entendimento do STJ, não é necessária a manifestação sobre todas as alegações das partes, desde que a decisão esteja bem embasada. Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 

1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 

2. A decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito). 

3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos para inversão do ônus probatório exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido."

(STJ - AgInt no AREsp: 1914269 DF 2021/0178367-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022)

Por fim, o mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, pois, conforme art. 1.025 do CPC:

"consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834021v32 e do código CRC c5bdee94.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 28/05/2026, às 11:07:01

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:46:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002834022
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5119844-78.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. UNIÃO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 STJ.  INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, do acórdão que negou provimento à sua apelação, da sentença proferida pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que reconheceu a prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC, e julgou improcedente seu pedido de condenação de A. L. M. B. ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.024.096,22.

2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

3. Sustenta que o acórdão incorreu em contradição e obscuridade quanto à aplicação da Súmula nº 85 do STJ, pois sua incidência se restringe às hipóteses em que a Fazenda Pública figura como devedora. Aduz que houve contradição na análise do marco prescricional e do termo final dos pagamentos.

4. Alega que houve omissão quanto à tese de suspensão do prazo prescricional conforme a Lei nº 14.010/2020, de desproporcionalidade dos honorários advocatícios e da possibilidade de fixação por equidade, diante do elevado valor da causa. Pleiteia a manifestação sobre os dispositivos suscitados para fins de prequestionamento.

5. As matérias foram devidamente analisadas no acórdão embargado, que decidiu expressa e coerentemente sobre a incidência da prescrição quinquenal e seus respectivos marcos temporais. 

6. A Fazenda Pública é credora da obrigação, porém essa circunstância não afasta a incidência da prescrição quinquenal e da Súmula nº 83 do STJ. Houve a análise devida dos marcos prescricionais no voto condutor, que concluiu pela ocorrência de prescrição, já que o réu recebeu a remuneração indevida até 01/07/2018 e a UNIÃO somente ajuizou a demanda em 17/11/2023. Precedentes: (STJ - AgRg no REsp: 1375812 MA 2013/0083221-9, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2024), (STJ - REsp: 1370399 MG 2013/0053206-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2022) e (AgInt no REsp 1.559.407/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018).

7. Não há falar em suspensão do prazo prescricional conforme a Lei nº 14.010/2020. Essa lei estabeleceu normas de caráter transitório em virtude da pandemia do coronavírus e determinou no art. 3º a suspensão e impedimento da contagem dos prazos prescricionais até 30 de outubro de 2020. O art. 1º, caput, é prevê expressamente que a lei regula as relações jurídicas de Direito Privado, razão pela qual não se aplica ao presente caso. Precedente: (STJ, AgInt no AREsp 2.130.389, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 09/11/2022).

8. A UNIÃO afirma que houve omissão quanto a tese de desproporcionalidade dos honorários advocatícios e da possibilidade de fixação por equidade, diante do elevado valor da causa. A alegação não havia sido formulada na apelação e a apresentação de novo fundamento configura verdadeira inovação recursal nos embargos de declaração. 

9. O STJ vedou a condenação de honorários advocatícios de forma equitativa nas hipóteses de elevado valor da causa. Tema 1076 do STJ. Precedentes: (TRF2, Apelação Cível, 0812083-94.2010.4.02.5101, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 27/05/2025, DJe 30/05/2025 13:20:31) e (TRF2, Apelação Cível, 0004518-68.2017.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE, Assessoria de Recursos, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 28/08/2023, DJe 04/09/2023 15:17:58).

10. Os pontos levantados pela embargante não modificam o julgamento e, conforme entendimento do STJ, não é necessária a manifestação sobre todas as alegações das partes, desde que a decisão esteja bem embasada. Precedente: (STJ - AgInt no AREsp: 1914269 DF 2021/0178367-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022).

11. O mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, conforme art. 1.025 do CPC.

12. Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834022v10 e do código CRC 9c5ac6d2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 28/05/2026, às 11:07:01

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:46:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Apelação Cível Nº 5119844-78.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 287, disponibilizada no DE de 08/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:46:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas