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Apelação Cível Nº 5119844-78.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (), do acórdão que negou provimento à sua apelação ( e ), da sentença proferida pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro (primeiro grau, ), que reconheceu a prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC, e julgou improcedente seu pedido de condenação de A. L. M. B. ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.024.096,22.
Sustenta que o acórdão incorreu em contradição e obscuridade quanto à aplicação da Súmula nº 85 do STJ, pois sua incidência se restringe às hipóteses em que a Fazenda Pública figura como devedora.
Aduz que houve contradição na análise do marco prescricional e do termo final dos pagamentos.
Alega que houve omissão quanto às teses de suspensão do prazo prescricional conforme a Lei nº 14.010/2020, de desproporcionalidade dos honorários advocatícios e da possibilidade de fixação por equidade, diante do elevado valor da causa.
Pleiteia a manifestação sobre os dispositivos suscitados para fins de prequestionamento.
Regularmente intimado, o autor não apresentou contrarrazões (evento 31).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834020v8 e do código CRC 6d8f3310.
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Data e Hora: 06/05/2026, às 07:59:58