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Apelação Cível Nº 5018425-49.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo autora, M. E. S. R., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, não conheceu da apelação (17.1 e 17.2).

Aduz que o acórdão possui omissão, pois não analisou a natureza prejudicial da arquição de nulidade do procedimento expropriatório, nem se pronunciou sobre o seu direito de purgação da mora até a arrematação do bem. Requer o prequestionamento da matéria para fins recursais (embargos de declaração).

Contrarrazões da CEF.

Contrarrazões da EMGEA.

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002833964v2 e do código CRC aff12d97.

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Apelação Cível Nº 5018425-49.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo autora, M. E. S. R., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, não conheceu da apelação (17.1 e 17.2).

Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

Aduz que o acórdão possui omissão, pois não analisou a natureza prejudicial da arquição de nulidade do procedimento expropriatório, nem se pronunciou sobre o seu direito de purgação da mora até a arrematação do bem. Requer o prequestionamento da matéria para fins recursais (embargos de declaração).

Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

Ademais, não há vício a ser sanado. 

O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos (17.1). Vejamos:

 

Não conheço a apelação, uma vez que as razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença.

C. A. R., pai da autora, celebrou um contrato de financiamento imobiliário com a CEF em 1993. Na contratação, foi incluído um seguro habitacional obrigatório para a cobertura da dívida em caso de falecimento do mutuário.

O contrato não foi trazido aos autos pelas partes. A autora alega não possuir o documento. A CEF, por sua vez, embora intimada para apresentá-lo, não o fez.

O mutuário faleceu em 20/03/2015 (1.5).

Sua herdeira, M. E. S. R., ora autora, acionou a seguradora, com pedido de quitação do saldo devedor, em 29/10/2019 (1.7).

Sustenta, todavia, que a CEF, apesar do seu requerimento, não processou a liquidação do saldo devedor.

Aduz que, em 07/03/2022, recebeu notificação para desocupação do imóvel, ante a sua arrematação em leilão por inadimplemento (1.8).

Em sentença, o juízo recorrido rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça e a prejudicial de prescrição (sentença).

No mérito, afirmou que o mutuário, C. A. R., falecido em 20/03/2015, estava desde 01/08/2000, sem pagar as parcelas do seu financiamento (fato incontroverso) (66.9). Assim, com base no artigo 763, do Código Civil, ante a mora no pagamento do prêmio, decidiu que a autora não teria direito à cobertura securitária (sentença):

 

Apesar da falta de juntada do contrato habitacional, tendo a CEF sido intimada para tanto no contexto de inversão do ônus da prova (Ev. 115), é certo que os contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação possuem seguro obrigatório para os eventos de morte e invalidez permanente, ex vi do art. 79, da Lei 11.977/09, com redação da Lei 12.424/11, e disposições similares anteriores.

Os réus contestantes comprovam, todavia, que a última prestação paga pelo mutuário foi em 01/08/2000, tendo havido 15 anos de situação de inadimplência até o falecimento do mutuário (Ev. 66, Anexo 9).

A parte autora não nega o inadimplemento, dizendo apenas que não fora notificada a respeito de sua própria inadimplência. Todavia, a cessação da cobertura securitária ocorre de pleno direito quando cessa o pagamento do prêmio, devido à natureza bilateral da avença, não sendo necessária qualquer notificação adicional. Com efeito, o art. 763, do CCB estabelece que “não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação”, o que corresponde com exatidão à situação descrita nos autos.

Assim, sendo inconteste o estado de inadimplência do contrato, não procede o pedido da parte autora de condenação ao pagamento da indenização securitária.

 

O juízo apelado considerou, ante essa conclusão, desnecessário enfrentar os demais argumentos autorais, ainda quando instado para tanto em sede de embargos de declaração, uma vez que não alterariam o julgamento de improcedência do pedido (embargos de declaração).

 

O juízo tratou, ainda que de forma sucinta, da legalidade da arrematação e não acolheu quaisquer indícios de irregularidade. 

 

A autora, todavia, em apelação, aduz a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel pela CEF, em razão da ausência de intimação pessoal regular para a purga da mora e para ciência da realização do leilão, em descumprimento à Lei nº 9.514/1997. Ante a ocorrência de ilegalidade, sustenta a perda de uma chance consistente na possibilidade de regularização do débito. Afirma a omissão da CEF quanto ao pedido de acionamento de seguro habitacional. Sustenta, ainda, a ilegitimidade da EMGEA para promover a alienação do bem.

De acordo com a jurisprudência do STJ, "a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório". (AgInt no AREsp nº 2.097.402/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024).

As razões recursais autorais, todavia, em momento algum citam, ainda que lateralmente, a fundamentação basilar da sentença recorrida, qual seja, a ausência de cobertura securitária pela mora no pagamento do prêmio por 15 anos (apelação).

As razões do recurso devem enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a insurgência contra o julgado não pode ser feita de forma genérica, ou dissociada dos seus fundamentos, o que compromete o exercício do contraditório pela parte adversa.

Portanto, há flagrante violação do princípio da dialeticidade, conforme o art. 1.010, III, do CPC.

Transcrevo os seguintes julgados do STJ que corroboram esse raciocínio:

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. PETIÇÃO QUE NÃO ATENDE À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

1. No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau.

2. Logo, o acórdão recorrido guarda sintonia com a jurisprudência deste STJ sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos apresentados em petições anteriores - inicial ou contestação -, é certo que a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório.

Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.097.402/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024)

 

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente.

2. Verificado que não houve, no recurso de apelação, impugnação dos termos da sentença quanto à matéria atinente aos danos morais, é correto o não conhecimento pela Corte local do recurso de apelação, por falta de dialeticidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.322.508/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023)

 

Cito, ainda, precedentes desta Corte nesse sentido:

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária, celebrado no valor de R$ 115.000,00 a serem pagos em 300 meses, sob o sistema de amortização SAC. O apelante alegou, inicialmente, que o valor das prestações estaria acima do informado pela empresa ré e, em sede de apelação, questionou o uso da TR (Taxa Referencial) pela Caixa Econômica Federal (CEF) em desacordo com os valores previstos pelo Banco Central, argumentando que tal prática violaria os princípios da informação e da boa-fé objetiva.

2. A apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito que sustentam o pedido de reforma da decisão, conforme exigido pelo art. 1.010, incisos II e III, do CPC. O princípio da dialeticidade recursal exige que o apelante impugne especificamente os fundamentos da sentença recorrida, sendo vedada a apresentação de alegações genéricas ou desconexas com os elementos da decisão impugnada.

3. A apelação devolve ao Tribunal apenas o conhecimento da matéria efetivamente impugnada, em observância ao princípio tantum devolutum quantum apellatum, não sendo permitido introduzir matéria nova em sede recursal.

4. Constatado que as razões recursais apresentadas pelo apelante não atacam os fundamentos específicos da sentença, configura-se o desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

5. Apelo não conhecido.

(TRF2, Apelação Cível, 5050195-60.2022.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 11/12/2024, DJe 13/12/2024 14:37:09)

P

APELAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou extinto embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, ao reconhecer a existência de litispendência com 02 ações comuns.

2. Em relação ao mérito do recurso de apelação, observa-se que a apelante não impugnou os fundamentos da sentença. Consta no recurso de apelação simples narração de fatos e da sentença. Após, a recorrente citou um precedente, sem indicar nem mesmo o número do processo. No fim do recurso constou o pedido. Resta, no caso, ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal, que se caracteriza quando as razões do recurso não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida, havendo insurgência contra o julgado de forma genérica. O princípio da dialeticidade dos recursos exige impugnação à decisão recorrida, explicitação do seu desacerto, e fundamentação com as razões que justifiquem a reforma, não sendo cabível ao Magistrado substituir a parte nessa atribuição. Cumpre a recorrente, além de indicar, nas razões recursais, os artigos que entende violados, demonstrar, clara e precisamente, no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, ou mesmo, qual a sua correta aplicação, sem o que, resta impossibilitada a exata compreensão da controvérsia. (AgRg no REsp 1106749/TO, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30/06/2011).

3. Não conheço do recurso de apelação, por falta de dialeticidade recursal. Sem majoração de honorários, ante a falta de condenação na sentença.” (grifei)

(TRF2, Apelação Cível, 0020039-62.2017.4.02.5001, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 27/06/2023, DJe 13/07/2023 00:18:02)

 

Ademais, a mera intenção de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, porque, conforme art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

No caso, há mero inconformismo da embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 



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Apelação Cível Nº 5018425-49.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo autora, M. E. S. R., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, não conheceu da apelação

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

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4. Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

5. O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos. 

6. No caso, há mero inconformismo da embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

7. Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002833966v3 e do código CRC 1c95ca9f.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Apelação Cível Nº 5018425-49.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 278, disponibilizada no DE de 08/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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