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Apelação/Remessa Necessária Nº 5136385-21.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela exequente, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (), da sentença proferida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), nos autos da ação de execução de título extrajudicial em face de F. J. F. Q. D. S. T., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação da notificação prévia da parte devedora.
Sustenta que a Súmula 673 do STJ não se aplica às anuidades cobradas pela OAB, uma vez que não possuem natureza tributária.
Sem contrarrazões.
Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 29/04/2026, às 17:24:19