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Agravo de Instrumento Nº 5001472-45.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de , opostos pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, julgou o agravo interno prejudicado e deu provimento ao agravo de instrumento de D. D. S. V. para cassar a decisão recorrida, que havia corrigido o valor da causa para R$ 1.064,00 e determimado a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal ( e ).
Afirma que o acórdão possui omissão. Sustenta que o agravo de instrumento não é cabível na hipótese de declínio de competência. Afirma, que não se trata de ação de adjudicação compulsória, mas de obrigação de registro do instrumento contratual no ofício imobiliário próprio. Aduz, ainda, que o acórdão possui contradição, pois o valor da causa deve corresponder ao preço do imóvel constante do contrato ().
Contrarrazões da autora em que requer a aplicação de multa por embargos protelatórios ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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