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Agravo de Instrumento Nº 5001732-25.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo exequente, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (), da decisão proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em face de M. P. M., que determinou o arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, em razão de a execução possuir valor inferior ao mínimo previsto no art. 6º, inciso I, § 1º, e no art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011.
Pugna pela reforma da decisão recorrida e, em consequência, pelo prosseguimento do processo.
O efeito suspensivo foi indeferido ().
Contrarrazões ().
Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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