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Agravo de Instrumento Nº 5001732-25.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo exequente, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (INIC), da decisão proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 3), nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em face de M. P. M., que determinou o arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, em razão de a execução possuir valor inferior ao mínimo previsto no art. 6º, inciso I, § 1º, e no art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011.

Pugna pela reforma da decisão recorrida e, em consequência, pelo prosseguimento do processo.

O efeito suspensivo foi indeferido (evento 3).

Contrarrazões (evento 10). 

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 15).

                                              

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Agravo de Instrumento Nº 5001732-25.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo exequente, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (INIC), da decisão proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 3), nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em face de M. P. M., que determinou o arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, em razão de a execução possuir valor inferior ao mínimo previsto no art. 6º, inciso I, § 1º, e no art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011.

Conheço o recurso, porque os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

A Lei 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais, não trouxe qualquer exceção, a denotar que deve ser aplicada a todos os conselhos profissionais, indistintamente.

Ademais, o STJ estabeleceu o posicionamento de aplicação do art. 8º à OAB, cujo caput prevê que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º".

E, dentre os fundamentos para submissão da OAB ao limite de execução a que alude o referido art. 8º, o STJ destacou que, apesar de sua natureza jurídica especial, não deixa de ser conselho de classe, e a Lei 12.514/2011 rege todos os conselhos profissionais, sem distinção. Confira-se:

 

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APLICABILIDADE.

1. "Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" ( AgInt no REsp 1.783.533/AL, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/4/2019).

2. Recurso especial a que se dá provimento."

(STJ - REsp: 1814337 SE 2019/0136851-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019)

 

A execução fiscal visa à cobrança de anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 no valor de R$ 4.301,46, conforme certidão de débito (INIC, fl. 1), e foi proposta em 10/12/2025, quando em vigor a Lei nº 14.195/2021, que modificou a redação do artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, para alterar a limitação de valor mínimo para fins de execução de “4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente” para “5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", qual seja, R$ 500,00:

 

"Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

(...)

§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

(...)

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).”

 

No mês de 11/2025 (mês anterior ao ajuizamento da ação - 10/12/2025), o valor a ser atingido seria de R$  5.474,67, atualizado pelo INPC, conforme imagem abaixo, superior, portanto, ao valor executado.

 

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



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Agravo de Instrumento Nº 5001732-25.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. OAB. LEI 12.514/2011. LEI Nº 14.195/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo exequente, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da decisão proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em face de M. P. M., que determinou o arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, em razão de a execução possuir valor inferior ao mínimo previsto no art. 6º, inciso I, § 1º, e no art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011.

2. A Lei 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais, não trouxe qualquer exceção, a denotar que deve ser aplicada a todos os conselhos profissionais, indistintamente.

3. Ademais, o STJ estabeleceu o posicionamento de aplicação do art. 8º à OAB, cujo caput prevê que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º".

4. E, dentre os fundamentos para submissão da OAB ao limite de execução a que alude o referido art. 8º, o STJ destacou que, apesar de sua natureza jurídica especial, não deixa de ser conselho de classe, e a Lei 12.514/2011 rege todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedente: (STJ - REsp: 1814337 SE 2019/0136851-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019)

5. A execução fiscal visa à cobrança de anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 no valor de R$ 4.301,46, conforme certidão de débito, e foi proposta em 10/12/2025, quando em vigor a Lei nº 14.195/2021, que modificou a redação do artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, para alterar a limitação de valor mínimo para fins de execução de “4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente” para “5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", qual seja, R$ 500,00.

6. No mês de 11/2025 (mês anterior ao ajuizamento da ação - 10/12/2025), o valor a ser atingido seria de R$  5.474,67, atualizado pelo INPC, conforme imagem abaixo, superior, portanto, ao valor executado.

7. Agravo de instrumento desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



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Data e Hora: 28/05/2026, às 11:07:27

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001732-25.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 320, disponibilizada no DE de 08/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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