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Agravo de Instrumento Nº 5000779-61.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, julgou o agravo interno prejudicado e deu provimento ao agravo de instrumento de J. B. D. L. N. para cassar a decisão recorrida e determinar que o processo tramite pelo procedimento comum, junto à 1ª Vara Federal de Serra (SJES) (35.1 e 35.2).

Afirma que o acórdão possui omissão. Sustenta que o agravo de instrumento não é cabível na hipótese de declínio de competência. Aduz a ausência de complexidade da demanda (embargos de declaração).

Contrarrazões nos autos.

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002827198v5 e do código CRC 6cd9098f.

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Agravo de Instrumento Nº 5000779-61.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, julgou o agravo interno prejudicado e deu provimento ao agravo de instrumento de J. B. D. L. N. para cassar a decisão recorrida e determinar que o processo tramite pelo procedimento comum, junto à 1ª Vara Federal de Serra (SJES) (35.1 e 35.2).

Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

 

I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

Afirma que o acórdão possui omissão. Sustenta que o agravo de instrumento não é cabível na hipótese de declínio de competência. Aduz, a ausência de complexidade da demanda (embargos de declaração).

Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

O STJ concluiu pela taxatividade mitigada no rol do agravo de instrumento (art. 1015, do CPC), em caso de declínio de competência para o juizado especial federal:

 

Tema Repetitivo nº 988 do STJ:

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte recorrente contra ato que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial em razão do valor da causa e determinou a remessa dos autos para o Juízo competente.

2. Sendo cabível o agravo de instrumento contra decisão que, de ofício, declina da competência para os Juizados especiais, inviável o uso de mandado de segurança como substitutivo de recurso cabível (AgInt no RMS 64.356/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 7/12/2020).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no RMS n. 70.069/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) (grifei)

 

Analisar a questão somente na fase de apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC) resultaria em desperdício de tempo e de recursos do juizado especial federal. 

A discussão sobre o valor da causa e a competência para sua análise é uma das situações em que há necessidade de apreciação por meio do agravo de instrumento.

Ademais, não há vício a ser sanado. 

O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos (35.1). Vejamos:

 

O Juízo da 1ª Vara Federal de Serra (ES) declinou de sua competência para  um dos Juizados Especiais Federais, sob o fundamento de que a necessidade de produção de prova pericial não afasta a competência dos juizados, desde que o valor da causa não exceda ao teto de 60 salários mínimos.

No caso concreto, a autora pleiteia a indenização por danos morais e materiais em razão de vícios construtivos em imóvel vinculado ao PMCMV (1.1).

A perícia, necessária para se aferir as condições do imóvel a fim de comprovar se faz jus ao dano material (área de engenharia), não consiste em mero exame técnico, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.259/2001.

Portanto, a perícia é complexa, de maneira que deve ser afastada a competência dos Juizados Especiais Federais.

Cito precedentes desta Corte em abono ao raciocínio:

 

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA NA ÁREA DE ENGENHARIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ENUNCIADO 91 DO FONAJEF. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL CÍVEL.

1. Nos termos do art. 98, inciso I da Constituição Federal, os juizados especiais são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade.

2. Não se impede a realização de exames técnicos no âmbito dos juizados especiais, vide previsão expressa do art. 12 da Lei n. 10.259/2001, desde que eles não sejam dotados de alta complexidade ou onerosidade, como dispõe o enunciado n. 91 do FONAJEF: "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001)".

3. No caso concreto, não obstante o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, o que em tese atrairia a competência absoluta do juizado especial federal, de acordo com o art. 3º e § 3º da Lei n. 10.259/2001, a Autora pleiteia a indenização por danos morais e materiais em razão de vícios construtivos em seu imóvel, tendo apresentado em sua inicial parecer técnico de engenharia civil.

4. Verifica-se a necessidade de realização de perícia na área de engenharia para a aferição da existência dos vícios de construção no imóvel alegados, a qual se reveste de inequívoca complexidade, afastando consequentemente a possibilidade de sua realização no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Precedentes da 7ª Turma Especializada do TRF-2.

5. Considerando a necessidade de produção de prova pericial especializada, a qual não se enquadra na categoria de mero exame técnico, impõe-se o afastamento da competência do Juizado Especial Federal, com a declaração da competência do Juízo Suscitado, competente para o julgamento da matéria cível residual por ocasião da distribuição do processo de origem.

6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (3ª Vara Federal de São Gonçalo).

(TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5006183-30.2025.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 11/06/2025, DJe 13/06/2025 15:44:24)

 

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL. PERÍCIA COMPLEXA, ENUNCIADO Nº 91 DO FONAJEF. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL CÍVEL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da competência para, além do valor da causa, a realização de prova pericial, no julgamento da ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vício de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV com recursos do FAR.

2.  A ação foi inicialmente distribuída para a 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO, que declinou da competência para um dos Juizados Especiais tão somente em razão do valor da causa. Após livre distribuição, o feito tramitou no 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO até o advento da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00104, de 01/12/2022, que transformou os Juizados de São Gonçalo em Varas Federais. Assim, o processo passou a tramitar na 4ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO quando, reconhecendo a complexidade da causa, o Juízo suscitou o presente conflito com o da 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO, inicialmente competente quando da distribuição originária.

3. No caso, aplicável o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico" (art. 12 da lei n. 10.259/2001). Precedentes deste Tribunal Federal.

4. Ante a necessidade de produção de perícia especializada na área de engenharia, surge a complexidade para afastar a competência dos juizados especiais (Enunciado nº 91, do FONAJEF) e determinar o processamento do feito na Vara Federal primeva, inicialmente competente quando da distribuição originária.

5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO/RJ).

(TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5000191-88.2025.4.02.0000, Rel. FERREIRA NEVES, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 18/02/2025, DJe 02/03/2025 23:15:49)

 

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA. ENUNCIADO Nº 91 DO FONAJEF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São Gonçalo em face do Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, nos autos de ação indenizatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia reside em definir se a matéria tratada na ação indenizatória -- que, por um lado, demanda a realização de perícia complexa, e, por outro, se enquadra nos limites de valor estipulados para os Juizados Especiais Federais -- atrai a competência da Vara Federal comum ou do Juizado Especial Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os Juizados Especiais Federais  não  detêm  competência  para  julgar  causas  que  demandem  perícias mais elaboradas, tidas por complexas, conforme dispõe o Enunciado nº 91 do FONAJEF.

4. A perícia técnica na área de engenharia não pode ser considerada simples, pois o Engenheiro terá que, após verificado o imóvel, elaborar laudo pericial que ateste exatamente a causa dos vícios de construção, apontando, se for o caso, fatores ambientais, procedimentais e eventuais falhas humanas.

5. Mostra-se incompatível a providência com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, que têm a celeridade, a simplicidade, a informalidade e a economia processual entre seus princípios norteadores.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, suscitado.

Tese de Julgamento: A necessidade de perícia complexa afasta a competência dos Juizados Especiais Federais.

Jurisprudência relevante: TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5019460-84.2023.4.02.0000, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 29/01/2024, DJe 06/02/2024), TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5003410-80.2023.4.02.0000, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 10/05/2023, DJe 23/05/2023.

(TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5008454-12.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 25/07/2025, DJe 28/07/2025 18:11:28)

 

II. DA AUSÊNCIA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS

 

A autora apresentou contrarrazões e requereu a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC, por embargos protelatórios.

Não existe prova da motivação protelatória dos embargos suficientemente apta a ensejar a aplicação da multa prevista. O mero desprovimento do recurso, desacompanhado de outros elementos, não é suficiente para a caracterização da litigância de má-fé. 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002827199v4 e do código CRC cf63fb75.

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Agravo de Instrumento Nº 5000779-61.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, julgou o agravo interno prejudicado e deu provimento ao agravo de instrumento de J. B. D. L. N. para cassar a decisão recorrida e determinar que o processo tramite pelo procedimento comum, junto à 1ª Vara Federal de Serra (SJES).

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

3. Afirma que o acórdão possui omissão. Sustenta que o agravo de instrumento não é cabível na hipótese de declínio de competência. Aduz, a ausência de complexidade da demanda.

4. Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

5. A CEF alegou que houve omissão no acórdão quanto à análise do art. 1.015 do CPC, pois a decisão recorrida não se enquadra no rol taxativo do referido dispositivo legal.

6. O rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, a admitir a interposição de agravo de instrumento no caso de urgência decorrente da inutilidade da apreciação da matéria apenas em sede de apelação (Tema Repetitivo nº 988 do STJ e STJ, AgInt no RMS n. 70.069/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023).

7. O agravo de instrumento é cabível contra decisão que declina da competência da Justiça Federal comum para o Juizado Especial Federal, pois a análise da questão apenas em apelação implicaria desperdício de tempo e de recursos da jurisdição especializada. 

8. O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos. 

9. No caso, há mero inconformismo da embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

10. A autora apresentou contrarrazões e requereu a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC, por embargos protelatórios. Não há prova da motivação protelatória dos embargos suficientemente apta a ensejar a aplicação da multa prevista. O mero desprovimento do recurso, desacompanhado de outros elementos, não é suficiente para a caracterização da litigância de má-fé. 

11. Embargos de declaração desprovidos. 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002827200v5 e do código CRC ea2794a0.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000779-61.2026.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 324, disponibilizada no DE de 08/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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