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Agravo de Instrumento Nº 5000779-61.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de , opostos pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, julgou o agravo interno prejudicado e deu provimento ao agravo de instrumento de J. B. D. L. N. para cassar a decisão recorrida e determinar que o processo tramite pelo procedimento comum, junto à 1ª Vara Federal de Serra (SJES) ( e ).
Afirma que o acórdão possui omissão. Sustenta que o agravo de instrumento não é cabível na hipótese de declínio de competência. Aduz a ausência de complexidade da demanda ().
nos autos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 29/04/2026, às 17:35:49