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Agravo de Instrumento Nº 5001542-62.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pelo autor, A. L. P. D. S., da decisão interlocutória, proferida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum, ajuizada em face de CAIXA SEGURADORA, T. F. D. G. C., V. F. D. G. C., V. B. D. S., XS3 SEGUROS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), que determinou consulta de endereço de V. B. D. S. nos sistemas  SISBAJUD, RENAJUD e Receita Federal.

Trata-se, originalmente, de ação redibitória cumulada com pedido de perdas e danos, relativamente ao imóvel localizado à Rua Iturbides Esteves nº 204, Campo Grande, Rio de Janeiro (RJ).

Aduz a necessidade de comunicação dos fatos ao Ministério Público para que possa apurar crime ocorrido. Sustenta, ainda, a necessidade de redibição contratual, de imediata exclusão do nome do autor do cadastro interno de restrição bancária e o reconhecimento expresso de falsidade documental.

Ao fim, requer a redibição imediata do contrato; a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos internos da CEF; a vedação de qualquer restrição operacional ou administrativa interna vinculada ao contrato discutido; o reconhecimento de que os proprietários são réus confessos quanto à inexistência de venda válida do imóvel; que a demora processual não é imputável ao autor; a citação por edital de V. B. D. S. e, ainda, a imediata remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravo de instrumento).

O pedido de efeito ativo foi indeferido (9.1).

Contrarrazões de V. F. D. G. C. e T. F. D. G. C. (21.1).

Contrarrazões de XS3 SEGUROS (22.1).

Sem contrarrazões de CAIXA SEGURADORA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). 

O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (26.1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002823237v5 e do código CRC 3e7984c4.

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Agravo de Instrumento Nº 5001542-62.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pelo autor, A. L. P. D. S., da decisão interlocutória, proferida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum, ajuizada em face de CAIXA SEGURADORA, T. F. D. G. C., V. F. D. G. C., V. B. D. S., XS3 SEGUROS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), que determinou consulta de endereço de V. B. D. S. nos sistemas  SISBAJUD, RENAJUD e Receita Federal.

Conheço parcialmente o agravo de instrumento, apenas em relação ao pedido de pesquisa de endereços do réu, V. B. D. S., nas bases BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB.

Muitos dos pedidos feitos pelo autor confundem-se com a própria controvérsia que será dirimida pelo juízo recorrido em sentença. Ademais, a decisão interlocutória recorrida não tratou desses requerimentos, pois não houve pedido do autor em 1ª instância.

O autor, em petição intercorrente, requereu tão somente a pesquisa de endereços do réu V. B. D. S. nas bases BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB com a consequente expedição dos ofícios eletrônicos necessários. Esgotadas todas as diligências, sem sucesso, requereu a citação por edital (194.1).

O pedido foi deferido pelo juízo recorrido, uma vez que houve determinação nesse sentido (196.1):

1 - Eventos 194.1: providencie a Secretaria a consulta de endereço de V. B. D. S. nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e Receita Federal, através dos convênios com esta SJRJ. 

2 - Caso a resposta não apresente endereço ou conste endereços já diligenciados, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que requeira o que for de direito. 

3 - Nada sendo requerido, reitere-se intimação pelo prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, na forma do art. 485, §1° do CPC. 

4 - Em caso de novo(s) endereço(s), expeça(m) se novo(s) mandado(s) de citação, devendo estar consignado no corpo do mandado autorização expressa para cumprimento da diligência pela via eletrônica. 

5 - Intime-se para ciência. 

Nenhum outro pedido foi formulado pelo autor e, em consequência, analisado pelo juízo recorrido. Assim, como a matéria não foi objeto de discussão na primeira instância, houve inovação recursal, o que impede seu conhecimento.

Cito o seguinte precedente em apoio a este raciocínio:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.

1. As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa.

2. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos art. 1.022 do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.

3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de evicção, no caso concreto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.

4. De acordo com a jurisprudência do STJ, a questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.

5. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015).

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.243.223/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.)

Em face do exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE o recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002823238v6 e do código CRC 88d26b29.

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Agravo de Instrumento Nº 5001542-62.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PERDAS E DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDOS NÃO REALIZADOS NO JUÍZO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PESQUISA DE ENDEREÇOS DO RÉU NAS BASES BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E CNIB DEFERIDA PELO JUÍZO RECORRIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pelo autor, A. L. P. D. S., da decisão interlocutória, proferida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum, ajuizada em face de CAIXA SEGURADORA, T. F. D. G. C., V. F. D. G. C., V. B. D. S., XS3 SEGUROS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), que determinou consulta de endereço de V. B. D. S. nos sistemas  SISBAJUD, RENAJUD e Receita Federal.

2. Aduz a necessidade de comunicação dos fatos ao Ministério Público para que possa apurar crime ocorrido. Sustenta, ainda, a necessidade de redibição contratual, de imediata exclusão do nome do autor do cadastro interno de restrição bancária e o reconhecimento expresso de falsidade documental.

3. Ao fim, requer a redibição imediata do contrato; a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos internos da CEF; a vedação de qualquer restrição operacional ou administrativa interna vinculada ao contrato discutido; o reconhecimento de que os proprietários são réus confessos quanto à inexistência de venda válida do imóvel; que a demora processual não é imputável ao autor; a citação por edital de V. B. D. S. e, ainda, a imediata remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

4. Muitos dos pedidos feitos pelo autor confundem-se com a própria controvérsia que será dirimida pelo juízo recorrido em sentença. Ademais, a decisão interlocutória recorrida não tratou desses requerimentos, pois não houve pedido do autor em 1ª instância.

5. O autor, em petição intercorrente, requereu tão somente a pesquisa de endereços do réu V. B. D. S. nas bases BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB com a consequente expedição dos ofícios eletrônicos necessários. Esgotadas todas as diligências, sem sucesso, requereu a citação por edital. O pedido foi deferido pelo juízo recorrido, a propósito, uma vez que houve determinação nesse sentido.

6. Nenhum outro pedido foi formulado pelo autor e, em consequência, analisado pelo juízo recorrido. Assim, como a matéria não foi objeto de discussão na primeira instância, houve inovação recursal, o que impede seu conhecimento (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.243.223/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023).

7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE o recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002823239v4 e do código CRC f480f9b0.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001542-62.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária