Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br
Apelação Cível Nº 5023067-40.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (), opostos por N. F. D. S., do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada ( e ), que negou provimento à apelação da UNIÃO, da sentença proferida pela 4ª Vara Federal Cível de Vitória (primeiro grau, ), que julgou parcialmente procedentes os pedidos de N. F. D. S., para declarar a inexigibilidade da taxa de ocupação, laudêmio e multa por ausência de comunicação de transferência em relação ao seu imóvel, com abstenção de cobrança de quaisquer valores até que seja realizado o registro da propriedade junto ao CRGI competente; e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Houve condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC.
Sustenta obscuridade, uma vez que os honorários foram arbitrados por equidade na origem, e o acórdão os majorou em 1% em desfavor da UNIÃO. Assim, não há porcentagem a ser majorada, o que torna impossível o cálculo na execução.
A UNIÃO apresentou contrarrazões ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002818868v4 e do código CRC 43db5780.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY
Data e Hora: 17/04/2026, às 14:55:09