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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5023067-40.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (17.1), opostos por N. F. D. S., do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (12.1 e 12.2), que negou provimento à apelação da UNIÃO, da sentença proferida pela 4ª Vara Federal Cível de Vitória (primeiro grau, 60.1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos de N. F. D. S., para declarar a inexigibilidade da taxa de ocupação, laudêmio e multa por ausência de comunicação de transferência em relação ao seu imóvel, com abstenção de cobrança de quaisquer valores até que seja realizado o registro da propriedade junto ao CRGI competente; e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Houve condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. 

Sustenta obscuridade, uma vez que os honorários foram arbitrados por equidade na origem, e o acórdão os majorou em 1% em desfavor da UNIÃO. Assim, não há porcentagem a ser majorada, o que torna impossível o cálculo na execução. 

A UNIÃO apresentou contrarrazões (22.1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002818868v4 e do código CRC 43db5780.

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Documento:20002818869
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Apelação Cível Nº 5023067-40.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração (17.1), opostos por N. F. D. S., do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (12.1 e 12.2), que negou provimento à apelação da UNIÃO, da sentença proferida pela 4ª Vara Federal Cível de Vitória (primeiro grau, 60.1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos de N. F. D. S., para declarar a inexigibilidade da taxa de ocupação, laudêmio e multa por ausência de comunicação de transferência em relação ao seu imóvel, com abstenção de cobrança de quaisquer valores até que seja realizado o registro da propriedade junto ao CRGI competente; e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Houve condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC.

Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração estão presentes.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 

Obscuridade decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

A embargante sustenta obscuridade, uma vez que os honorários foram arbitrados por equidade na origem, e o acórdão os majorou em 1% em desfavor da UNIÃO. Assim, não há porcentagem a ser majorada, o que torna impossível o cálculo na execução. 

Assiste-lhe razão. Como os honorários foram arbitrados por equidade na origem, esse deve ser o método utilizado em sede de recurso. Uma vez que foram arbitrados na ordem de R$ 1.000,00 em primeira instância, quando o trabalho do patrono é maior, torna-se justo arbitrar em R$ 500,00 na via recursal. 

 

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para arbitrar os honorários advocatícios na via recursal no valor de R$ 500,00, em desfavor da UNIÃO. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002818869v2 e do código CRC 7d006e6e.

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Documento:20002818870
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Apelação Cível Nº 5023067-40.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. UNIÃO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE NA ORIGEM. ACÓRDÃO QUE MAJOROU POR PORCENTUAL DE MODO INCORRETO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE TAMBÉM NA VIA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. 

1. Trata-se de embargos de declaração (17.1), opostos por N. F. D. S., do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que negou provimento à apelação da UNIÃO, da sentença proferida pela 4ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de N. F. D. S., para declarar a inexigibilidade da taxa de ocupação, laudêmio e multa por ausência de comunicação de transferência em relação ao seu imóvel, com abstenção de cobrança de quaisquer valores até que seja realizado o registro da propriedade junto ao CRGI competente; e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Houve condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC.

2. A embargante sustenta obscuridade, uma vez que os honorários foram arbitrados por equidade na origem, e o acórdão os majorou em 1% em desfavor da UNIÃO. Assim, não há porcentagem a ser majorada, o que torna impossível o cálculo na execução. 

3. Como os honorários foram arbitrados por equidade na origem, esse deve ser o método utilizado em sede de recurso. Uma vez que foram arbitrados na ordem de R$ 1.000,00 em primeira instância, quando o trabalho do patrono é maior, torna-se justo arbitrar em R$ 500,00 na via recursal. 

4. Embargos de declaração providos, para arbitrar os honorários advocatícios na via recursal no valor de R$ 500,00, em desfavor da UNIÃO. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para arbitrar os honorários advocatícios na via recursal no valor de R$ 500,00, em desfavor da UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002818870v3 e do código CRC 3c17cfe8.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Apelação Cível Nº 5023067-40.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 220, disponibilizada no DE de 08/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA VIA RECURSAL NO VALOR DE R$ 500,00, EM DESFAVOR DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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