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Apelação Cível Nº 5136690-05.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 18, PET1), da sentença proferida pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 15, SENT1), em ação de execução de título extrajudicial em face de F. H. S. C., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por falta de comprovação da notificação prévia da parte devedora.

A apelante sustenta que a Súmula 673 do STJ não se aplica às anuidades cobradas pela OAB, uma vez que não possuem natureza tributária.

Sem contrarrazões.

Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (evento 9, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002810959v3 e do código CRC 3e48d75d.

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Apelação Cível Nº 5136690-05.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 18, PET1), da sentença proferida pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 15, SENT1), em ação de execução de título extrajudicial em face de F. H. S. C., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por falta de comprovação da notificação prévia da parte devedora.

Conheço a apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

 

I - DA (NÃO) OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO

As anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil não possuem natureza tributária, e não se confundem com os conselhos de fiscalização profissional.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “as contribuições cobradas pela OAB não tem natureza tributária e não se destinam a compor a receita da Administração Pública, mas a receita da própria entidade” e, por conseguinte, "não seguem o rito estabelecido pela Lei 6.830/80".

Cito os seguintes precedentes do STJ em abono a tese:

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANUIDADE. OAB. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

1. A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994, e do RE 1.182.189/BA, redator para o acórdão Min. Edson Fachin.

2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.”

(STJ - AREsp: 2379060 SP 2023/0195446-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)

 

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES . COBRANÇA. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1 . Os créditos decorrentes da relação jurídica entre a OAB e os advogados não possui natureza tributária, e independe do efetivo exercício para cobrança. Precedentes: AgInt no REsp. 1.633 .675/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL DJe 4.5 .2017; AgInt no REsp. 1.419.757/SC, Rel . Min. OG FERNANDES, DJe 22.3.2017.

2. Agravo Interno do Particular desprovido.”

(STJ - AgInt no AREsp: 957962 RJ 2016/0197031-5, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 07/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019)

 

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. DÍVIDA LÍQUIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL.

1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

2. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as anuidades pagas à OAB não têm natureza tributária, devendo os títulos executivos extrajudiciais delas decorrentes sujeitarem-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil.

3. Agravo interno a que se nega provimento."

(STJ – T2, AgInt no REsp 1419757/SC, Rel. Ministro OG Fernandes, por unanimidade, DJe.: 22/03/2017).

 

Também nesse sentido, a Súmula nº 50 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região dispõe que "as anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil não têm natureza tributária e estão afetas às Turmas Especializadas em Direito Administrativo”.

Ressalto, ainda, que o Ministro Edson Fachin, relator do acórdão do Tema 732 do STF, deixou claro em seu voto, que as anuidades devidas à OAB não têm natureza tributária, diferente das contribuições devidas aos conselhos profissionais (STF, RE 1.182.189, voto do Min. EDSON FACHIN, julgamento iniciado em 09/10/2020).

Destaco precedentes desta Corte nesse sentido:

 

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/RJ contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Bruna Resende Carvalho Marques, extinguindo a execução fiscal sob o fundamento de inépcia da petição inicial em relação ao título executivo extrajudicial, considerando a ausência de comprovação da notificação administrativa da embargante para constituição do débito referente às anuidades devidas à OAB.

2. A contribuição devida à OAB, cobrada de seus inscritos, não possui natureza tributária, razão pela qual não se submete à legislação tributária ou à Lei de Execuções Fiscais, sendo processada sob as regras do Código de Processo Civil.

3. A certidão emitida pela diretoria da OAB constitui título executivo extrajudicial, revestido de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94 e o art. 784, inciso XII, do CPC.

4. A jurisprudência das Cortes Regionais Federais é firme ao afastar a exigência de notificação administrativa para a constituição do crédito relativo às anuidades devidas à OAB, uma vez que a própria lei confere força executiva à certidão expedida pela diretoria do Conselho. Assim, a ausência de notificação não invalida o título executivo ou impede o prosseguimento da execução. Precedentes.

5. Além disso, a embargante estava ciente do dever de adimplemento das anuidades devidas, pois efetuou pagamentos de cobranças subsequentes, evidenciando seu conhecimento da obrigação. Não foi apresentada prova do cumprimento efetivo do pedido de cancelamento de sua inscrição, o que seria essencial para interromper as obrigações provenientes de sua filiação à OAB/RJ.

6. Em síntese, não havendo cancelamento formal da inscrição na OAB, a embargante permanece vinculada à entidade e, portanto, obrigada ao pagamento das anuidades devidas, independentemente do efetivo exercício da advocacia, sendo desnecessário qualquer procedimento administrativo ou notificação prévia para constituição do crédito.

7. Apelo provido, para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da execução originária. Invertidos os ônus sucumbenciais.” 

(TRF2, Apelação Cível, 5005408-03.2023.4.02.5103, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 25/10/2024, DJe 28/10/2024 15:26:30)

 

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OAB. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, considerando "a natureza jurídica das suas anuidades se refere a receita de natureza civil, não cobrada por atividade administrativa plenamente vinculada e nem por entidade pública, e portanto não submetida à cobrança fiscal".

2. Na origem, a demanda consiste em execução por título extrajudicial ajuizada pela OAB-RJ, em face de pessoa física, objetivando a cobrança das anuidades, no valor de R$ 6.426,88.

3. Sobre o tema, o C. STJ possui orientação no sentido de que "Os créditos decorrentes da relação jurídica entre a OAB e os advogados não possui natureza tributária" (STJ, AgInt no AREsp n. 957.962/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/10/2019).

4. No mesma linha, o Enunciado nº 50 da Súmula do TRF2:"as anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil não têm natureza tributária e estão afetas às Turmas Especializadas em Direito Administrativo".

5. Esta Turma Especializada se manifestou no sentido de que "por não se tratar de dívida ativa de qualquer espécie, nos termos dos arts. 39, § 2º, 52 e 53, da Lei nº 4.320/1964, c/c o art. 201, caput, do CTN, que ativam o art. 1º da LEF, mas, principalmente, por se tratar de título executivo extrajudicial definido nos termos do art. 46, § ún., da Lei nº 8.906/1994 ("Estatuto da Advocacia"), inapto a ativar o art. 6º, § 1º, da LEF " (TRF2, 5001894-25.2023.4.02.0000/RJ,  Rel. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, j. 08/03/2023).

6. Ressalte-se que o Min. Edson Fachin, relator do acórdão do Tema 732/STF (invocado pelo Juízo Suscitado), deixou claro em seu voto, no âmbito do RE 1.182.189, que as anuidades devidas à OAB não são tributos, diferentemente das contribuições devidas aos conselhos profissionais.

7. Nesse contexto, considerando que as contribuições pagas pelos filiados à OAB não têm natureza tributária, as cobranças das anuidades da exequente seguem o rito do Código de Processo Civil, e não da Lei n. 6.830/80. Assim, compete ao Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro processar e julgar a demanda originária, e não o Juízo especializado em matéria tributária.

8. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (29ª Vara Federal do Rio de Janeiro).”

(TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5003041-52.2024.4.02.0000, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 16/04/2024, DJe 22/04/2024 11:34:43)

 

A certidão emitida pela diretoria do Conselho da OAB constitui título executivo extrajudicial e goza de presunção de certeza e liquidez, conforme o art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94 e o art. 784, inciso XII, do CPC.

Além disso, o art. 46, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) não exige instauração de processo administrativo de cobrança, anuência do devedor, ou notificação prévia para pagamento ou contestação na esfera administrativa. 

 

“Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.”

 

Conclui-se que a OAB não está obrigada a notificar previamente seus inscritos.

Cito o seguinte precedente deste Tribunal em abono a tese:

 

"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ISENÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de aferir a legitimidade da cobrança de anuidades da OAB/RJ, do período 2008 a 2019, no montante de R$ 10.109,60 (dez mil, cento e nove reais e sessenta centavos), atualizado em 10/11/2020 (informações disponíveis no sítio eletrônico da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).

2. No que toca à prescrição das anuidades devidas à OAB, tratando-se de crédito não tributário, o prazo para o ajuizamento da cobrança é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contados a partir do vencimento da obrigação. Precedentes: TRF2 – AC 5013750-54.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, 6ª Turma Especializada, julgado em 28/03/2022; TRF2 – AC 0000838-07.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 8ª Turma Especializada, julgado em 22/03/2022.

3. Conforme se extrai da Certidão de Débito (evento 1 do processo executivo), as anuidades referem-se aos anos de 2008 a 2019, cujo vencimento mais antigo remonta a 19/09/2016. Por sua vez, a ação de cobrança restou ajuizada em 22/11/2020, portanto antes de decorrido o prazo prescricional quinquenal aludido no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

4. Também não se verifica a nulidade da cobrança por ausência de notificação, visto que a Lei nº 8.906/94 não prevê a instauração de processo administrativo para cobrança de anuidades.  Precedentes: TRF5 - AC 08088927720214058300, Rel. Des. Fed.  PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, julgado em 15/03/2022; (TRF4, AC 5020583-21.2019.4.04.7205, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, 4ª Turma, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF2 – AC 0107867-26.2013.4.02.5005, Rel. Juiza Fed. Conv. MARIA AMÉLIA DE ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, 8ª Turma Especializada, DJe 23/02/2018.

5. A isenção prevista no art. 3º do Provimento n.º 111/2006 do Conselho Federal da OAB está condicionada à idade do advogado (70 anos) e ao tempo de contribuição de anuidades (30 anos), que poderá ser concedida de ofício ou a requerimento do interessado ou de seu representante legal e após a certificação do implemento da condição. Hipótese em que, mesmo comprovada a idade, o apelante não demonstrou preencher as demais condições autorizadoras do benefício, quais sejam, o tempo de contribuição e o requerimento administrativo.

6. Recurso desprovido." (grifei)

(Apelação Cível nº 5097604-95.2023.4.02.5101. Relator Desembargador Federal Ferreira Neves. 8ª Turma. Julgado em 29/11/2022).

 

II - DO VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 8º, DA LEI Nº 14.195/2021

A execução de título extrajudicial visa à cobrança de anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2020, 2021 e 2024 no valor de R$ 2.642,19, conforme certidão de débito (evento 1, INIC1, fl. 1), e foi proposta em 15/12/2025, quando em vigor a Lei nº 14.195/2021, que modificou a redação do artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, para alterar a limitação de valor mínimo para fins de execução de “4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente” para “5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º", qual seja, R$ 500,00.

 

"Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

(...)

§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

(...)

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).”

 

No mês de 11/2025 (mês anterior ao ajuizamento da ação - 15/12/2025), o valor a ser atingido seria de R$ 5.726,98, atualizado pelo INPC, superior, portanto, ao valor executado.

 

Portanto, a execução de título extrajudicial não atingiu o limite estabelecido no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002810960v3 e do código CRC 69566217.

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Apelação Cível Nº 5136690-05.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DO DÉBITO INFERIOR A CINCO VEZES O VALOR DA ANUIDADE. LEI 14.195/2021. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da sentença proferida pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação de execução de título extrajudicial em face de F. H. S. C., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por falta de comprovação da notificação prévia da devedora.

2. As anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil não possuem natureza tributária, e não se confundem com os conselhos de fiscalização profissional.

3. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “as contribuições cobradas pela OAB não tem natureza tributária e não se destinam a compor a receita da Administração Pública, mas a receita da própria entidade” e, por conseguinte, "não seguem o rito estabelecido pela Lei 6.830/80". Precedentes do STJ (STJ - AREsp: 2379060 SP 2023/0195446-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024; STJ - AgInt no AREsp: 957962 RJ 2016/0197031-5, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 07/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019; STJ – T2, AgInt no REsp 1419757/SC, Rel. Ministro OG Fernandes, por unanimidade, DJe.: 22/03/2017).

4. Também nesse sentido, a Súmula nº 50 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região dispõe que "as anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil não têm natureza tributária e estão afetas às Turmas Especializadas em Direito Administrativo”.

5. O Ministro Edson Fachin, relator do acórdão do Tema 732 do STF, deixou claro em seu voto, que as anuidades devidas à OAB não são tributos, diferentemente das contribuições devidas aos conselhos profissionais (STF, RE 1.182.189, voto do Min. EDSON FACHIN, julgamento iniciado em 09/10/2020).

6. Precedentes desta Corte nesse sentido (TRF2, Apelação Cível, 5005408-03.2023.4.02.5103, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 25/10/2024, DJe 28/10/2024 15:26:30; TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5003041-52.2024.4.02.0000, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 16/04/2024, DJe 22/04/2024 11:34:43).

7. A certidão emitida pela diretoria do Conselho da OAB constitui título executivo extrajudicial e goza de presunção de certeza e liquidez, conforme o art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94 e o art. 784, inciso XII, do CPC.

8. Além disso, o art. 46, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) não exige instauração de processo administrativo de cobrança, anuência do devedor, ou notificação prévia para pagamento ou contestação na esfera administrativa.

9. Conclui-se que a OAB não está obrigada a notificar previamente seus inscritos. Precedente (Apelação Cível nº 5097604-95.2023.4.02.5101. Relator Desembargador Federal Ferreira Neves. 8ª Turma. Julgado em 29/11/2022).

10. A execução de título extrajudicial visa à cobrança de anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2020, 2021 e 2024 no valor de R$ 2.642,19, conforme certidão de débito, e foi proposta em 15/12/2025, quando em vigor a Lei nº 14.195/2021, que modificou a redação do artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, para alterar a limitação de valor mínimo para fins de execução de “4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente” para “5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º".

11. No mês de 11/2025 (mês anterior ao ajuizamento da ação - 15/12/2025), o valor a ser atingido seria de R$ 5.726,98, atualizado pelo INPC, superior, portanto, ao valor executado.

12.  Portanto, a execução não atingiu o limite estabelecido no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei 14.195/2021.

13. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002810961v3 e do código CRC e95244f2.

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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 28/05/2026, às 11:09:38

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Apelação Cível Nº 5136690-05.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 216, disponibilizada no DE de 08/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 17:29:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas