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Apelação Cível Nº 5136690-05.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (), da sentença proferida pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), em ação de execução de título extrajudicial em face de F. H. S. C., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por falta de comprovação da notificação prévia da parte devedora.
A apelante sustenta que a Súmula 673 do STJ não se aplica às anuidades cobradas pela OAB, uma vez que não possuem natureza tributária.
Sem contrarrazões.
Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY
Data e Hora: 17/04/2026, às 14:58:34