Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5000711-48.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno (Evento 12) interposto pela autora I. M. D. O.,  em  face da UNIÃO, tendo por objeto a decisão do Evento 8, que indeferiu a inicial da presente ação rescisória, que pleiteava rescindir o acórdão proferido pela 6ª. Turma Especializada; assim, vertida:

 

   “Ajuíza  I. M. D. O. ação rescisória, com fulcro no artigo 966, incisos V, e VIII do CPC, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando desconstituir acórdão do Processo nº 5044321- 65.2020.4.02.5101, proferido pela 6ª Turma Especializada deste Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, da Relatoria do Exmo. Desembargador Federal Reis Friede, assim ementado:

"ADMINSTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - CUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO.

I - Recurso de apelação interposto por I. M. D. O. em face de sentença que julgou improcedente os pedidos da autora, que objetiva que seja julgada procedente a presente ação, para condenar a Ré a fazer a sua reintegração, nos moldes da Lei 8.112/90, no seu art. 28, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, com a integralidade dos seus proventos atrasados (com sua restituição de status quo anterior), com a fixação de prazo máximo para a sua realização, como também, na obrigação de pagar todas as diferenças vencidas e vincendas a partir da sua injusta demissão, que se deu em 18/07/2017, acrescidas de juros e correção monetária, tendo em vista a natureza alimentar da verba pleiteada; que seja condenada a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, em valor a ser arbitrado em decorrência da gravidade do fato denunciado.

II - Anteriormente à instauração do PAD, a autora foi notificada, a fim de regularizar sua situação funcional. Como ela se recusou a optar por um dos cargos, foi instaurado processo administrativo disciplinar, por intermédio da Portaria nº 158/AMRJ, de 10/07/2015, publicada no Boletim da Marinha do Brasil, TOMO III nº 15, de 05/08/2015, com o objetivo de apurar possível acumulação ilegal de cargos na área da saúde, em atenção às determinações contidas no BONO Geral nº 227/2014.

III - Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o controle jurisdicional no Processo Administrativo Disciplinar, regular exercício conferido legalmente à Administração Pública, limita-se à averiguação da legalidade das medidas adotadas, sob pena de se transformar em instância revisora do mérito administrativo.

IV -  A inicial e os documentos juntados aos autos não sinalizam qualquer ilegalidade praticada pela Comissão Processante. Em suma, não há qualquer prova de afronta à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal. Neste norte, cumpre ressaltar a regularidade na condução dos trabalhos realizados pela Comissão, tendo sido oportunizado, à servidora, o acesso aos autos; tendo a servidora sido notificada para apresentar defesa prévia,  arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

V - Vale ponderar que a acumulação de dois cargos na área da saúde não pode ser considerada em caráter absoluto, de modo que é imprescindível verificar a compatibilidade horários sob a perspectiva do princípio da eficiência do serviço público. Ora, não basta a mera compatibilidade formal de horário, sendo necessária também a material de forma a permitir ao profissional uma rotina saudável, incluindo o tempo necessário à alimentação, deslocamento e sobretudo, ao descanso.

VI - Cumpre asseverar que, embora o pedido ora formulado nesta ação  - "que a Ré seja compelida imediatamente a reconduzir a Autora ao seu cargo desde a data do seu afastamento e apresente Certidão de Inteiro Teor da Portaria n.º 158/AMRJ, de 10/07/2015 e do Processo Administrativo Disciplinar de n° 63014.002008/2015-66, referente a alegação de acumulação ilícita de 2 (dois) cargos na área que ultrapassam 60 (sessenta) horas semanais" -  seja diferente daquele feito nos autos do processo 0081142-88.2016.4.02.5168/01  - que "a Parte Ré ABSTENHA-SE DE PRATICAR QUAISQUER ATOS QUE POSSAM LIMITAR A PRETENSA ACUMULAÇÃO LÍCITA REMUNERADA DO CARGO DE ENFERMEIRA amparados pelo art. 37, XVI, “c” da CF/88, § 2º do art. 17 do ADCT e art. 118, §2° da Lei 8.112/90" -, é mais que evidente que decisão favorável à autora neste processo (de reintegração ao cargo e consequente autorização para o acúmulo com o outro cargo) vai de encontro aos ditames da decisão havida no processo 0081142-88.2016.4.02.5168/01, considerada, mais especificamente, a dicção de sua parte dispositiva, acobertada pelo manto da coisa julgada.

VII - Recurso desprovido."

Alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):

"(...) No dia 18/07/2017, a ré publicou no Diário Oficial da União n.º 136, a PORTARIA 2.651/MD, DE 05/07/2017, no qual efetuou a Demissão Ilegal da autora do Quadro Permanente de Auxiliar de Enfermagem do Comando da Marinha do Brasil, com lotação no Estado do Rio de Janeiro, após 27(vinte e sete) anos, 11(onze) meses e 13(treze) dias de exercício no cargo público, conquistado mediante concurso público, sob alegação de acumulação de dois cargos privativos da área de saúde e de que ultrapassavam 60(sessenta) horas semanais. 

No entanto, no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela ré, em 10/07/2015, por meio de Portaria de n.º 158/AMRJ do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, em NENHUM MOMENTO – FOI AFIRMADO OU COMPROVADO de que a autora não se amolda ao ART.37, XVI, C, da Constituição Federal; § 2º DO ART. 17 DO ADCT, bem ao ART. 118, § 2° DA LEI 8.112/90, ou que tenha transgredido o art.132, da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Civil da União Federal – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), uma vez que não houve qualquer ato que justificasse a sua demissão do cargo ocupado, o que configurou um fato atípico.

(...) Deve ser notado que a ré usou de meio ILEGAL E ABUSIVO para demitir a autora do cargo que ocupava como Auxiliar de Enfermagem, legalmente conquistado há mais de 27 anos por meio do concurso público, o que atenta contra a constituição e a jurisprudência que trata acerca da matéria. 

Cabe notar que a ré, no PAD, usou de uma alegação descabida para demitir a autora do cargo concursado que ocupava legalmente, sob o argumento de que a servidora estava ilicitamente acumulando 2(dois) cargos privativos da área de saúde ultrapassando 60(sessenta) horas semanais. No entanto, a referida decisão ilegal contraria respectivamente o Art.37, XVI, “C”, da Constituição Federal de 1988; § 2º do Art. 17 do ADCT, bem como o Art. 118, § 2° da Lei 8.112/90, conforme abaixo exposto:

(...) Desta forma, a Suprema Corte tem afastado o argumento de que a existência de norma infraconstitucional que estipule limitação de jornada semanal constituiria óbice ao reconhecimento do direito à acumulação permitida pela Carta Maior. 

Contudo, vale consignar ainda que a STF já assentou que “não é possível a limitação da carga horária semanal relativa ao exercício cumulativo de cargos públicos, por se tratar de requisito não previsto na Constituição da República “. Assim, vê se inaplicável a limitação de jornada pela aplicação do parecer GQ-145/1998 e da decisão proferida pelo TCU (Acórdão n° 2242/2007). 

Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal – STF, já se posicionou por inúmeras vezes no sentido de que a existência de norma infraconstitucional sobre limite a jornada semanal não constitui óbice à acumulação de cargos da área de saúde, conforme se verifica na jurisprudência abaixo colacionada:

(...) Neste compasso, note que a decisão atacada para manter a ilegalidade em face da autora, alegou na sua narrativa de que os fatos e os pedidos contidos no processo originário da presente demanda de Nº 5044321- 65.2020.4.02.5101, da competência da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, já haviam sido apreciados anteriormente no processo de Nº 0081142- 88.2016.4.02.5168, originário do 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, tratando-se, portanto, de coisa julgada. 

No entanto, é importante ressaltar, que basta uma simples análise dos autos para verificar que os fatos, os fundamentos e os pedidos expostos no processo Nº 5044321-65.2020.4.02.5101, da competência da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, tem origem em Fato Novo, ocorrido em 05/07/2017, pois tratou de Portaria expedida pela ré determinando a demissão ilegal de cargo público ocupado pela autora, sob alegação de que a servidora estava acumulado dois cargos públicos da área de saúde, com jornada semanal acima de 60 horas. 

Assim, o fato exposto no processo de Nº 5044321- 65.2020.4.02.5101, de competência originária da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, tratou de Fato Superveniente, ou seja, Demissão ilegal da autora, ocorrida em 05 de julho de 2017, sendo uma situação posterior e Diversa ao Fato discutido no processo de Nº 0081142-88.2016.4.02.5168, da competência 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, no qual a sentença foi proferida em 03 de outubro de 2016. 

De forma contraria, cabe registrar que o pedido realizado na inicial do processo de Nº 0081142-88.2016.4.02.5168, da competência 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, tratou-se de Ação de Obrigação de Fazer para QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR QUAISQUER ATOS QUE PREJUDIQUEM A PARTE AUTORA DE EXERCEREM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO PELO ART. 37, XVI, “C” DA CF/88, § 2º DO ART. 17 DO ADCT E TAMBÉM PELO ART. 118, § 2° DA LEI 8.112/90 RELATIVAMENTE À ACUMULAÇÃO DE CARGOS, o que resultou na sentença com improcedência, proferida em 03/10/2016. Neste sentido diz o art.493, do CPC:

(...) Afinal, no caso concreto originário, tratou de fato novo e prova nova, cuja a existência foi ignorada pela presente decisão atacada, pois a situação envolveu demissão ilegal de servidor público que goza do respaldo legal respectivo do Art. 37, XVI, “C” DA CF/88; § 2º do Art. 17 do ADCT, bem como do Art. 118, § 2° DA LEI 8.112/90, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o que passa a ser aceita para motivar uma ação rescisória, nos termos do Art. 966 do CPC, inc. VII.

(...) Portanto, houve do julgador, ausência de cuidadosa apreciação dos fatos e dos fundamentos expostos pela defesa da autora, bem como a não observação do relatório do PAD, e que resultou em demissão ilegal, o que demonstra por si só a clara quebra do direito do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, merece provimento a presente ação.

(...) No entanto, em manifesta quebra ao direito constitucional, foi negado pelo julgador à Autora o direito de cuidadosa apreciação do relatório do PAD, que a inocenta, o que configura cerceamento ao direito de defesa. 

A indispensabilidade da análise da prova exposta no Relatório do PAD, trata-se do meio mínimo necessário a comprovar o direito pleiteado.

(...) Conforme narrativa acima colacionada, ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o trâmite processual, ao cercear apreciação da prova documental, se deu em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 

Viola-se a lei não só quando se diz que não está a mesma em vigor, mas também quando se decide em sentido diretamente oposto ao que nela está expresso e claro.

(...) Nos termos do Art. 300 do CPC/15, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 

No presente caso, tais requisitos estão perfeitamente caracterizados, vejamos: 

Preliminarmente, impõe esclarecer que a autora foi demitida ilegalmente do seu cargo conquistado por meio de concurso público e ocupado há mais de 27(vinte e sete) anos. No entanto, o PAD que resultou na demissão ilegal fez uso de Fato Atípico, ou seja, sem qualquer enquadramento no art.132, XII, da Lei.8.112/90(Estatuto do Servidor Público Federal). 

Todavia, o próprio relatório do PAD contraditoriamente inocenta a servidora do ato punitivo aplicado. No entanto, é importante salientar também que desde a demissão ilegal, a autora estar desprovida do recebimento da sua verba alimentar salarial, sem ter dado qualquer justa causa ao ato demissional, o que viola, desde então, a sua dignidade humana, pois prestação alimentar salarial é obrigação de trato sucessivo. 

Em síntese, tem-se evidenciado o direito à concessão da Tutela de Urgência: 

Direito Líquido e certo: A autora para acumula dois cargos da área de saúde tem o respaldo legal do Art. 37, XVI, C, da CF/88; § 2º do Art. 17 do ADCT, e no Art. 118, § 2°, da LEI 8.112/90; 

Ato impugnado – Abuso de direito: O ato demissional contraria o próprio relatório do PAD, que não aponta qualquer infração disciplinar praticado pela servidora, pelo contrário, a inocentar, pois afirma que a acumulação de cargos exercidos pela servidora apresenta compatibilidade de horários, e não havendo caracterização de prejuízo ao trabalho desenvolvido. 

Prova pré-constituída: O próprio relatório do PAD inocenta a autora de qualquer infração disciplinar. Ademais, o relatório afirma que a acumulação de cargos exercidos pela servidora apresenta compatibilidade de horários, e não havendo caracterização de prejuízo ao trabalho desenvolvido pela mesma, o que se enquadra nos respectivos requisitos do Art. 37, XVI, C, da CF/88; § 2º do Art. 17 do ADCT, e no Art. 118, § 2°, da LEI 8.112/90, conforme print abaixo:

(...) Isto posto, REQUER: 

a) O deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do Art. 98 do CPC e da Lei 1.060/50, devendo ser levado em conta também que já há gratuidade deferida na decisão do evento 38 dos autos do processo originário; 

b) O deferimento da Tutela de Urgência nos termos do Art.300, caput, do CPC, para fins de Reintegração da Servidora ao cargo, com base no art.28, da Lei 8.112/90, por se tratar de demissão ilegal e atípica, tendo como precedente: RMS 34608 – STF – Relatoria: Min. Gilmar Mendes; 

c) A citação do Requerido, para querendo, contestar a presente demanda, nos termos do Art. 970 do CPC/15, sob pena de revelia; 

d) O deferimento da produção de provas nos termos do Art. 972 do CPC, em especial a documental e a testemunhal; 

e) A total procedência da presente ação, para, nos termos do Art. 968, inc. I, rescindir o acórdão sob o Nº 5044321-65.2020.4.02.5101, com a desconstituição da coisa julgada que corresponde ao juízo rescindes e o rejulgamento da causa, correspondendo ao juízo rescissorium, para fins de anular a demissão ilegal e reintegrar a servidora ao cargo público, na forma do art.28, da Lei 8.112/90; 

f) Informa-se que deixa de depositar a importância prevista no art. 968, inc. II, do CPC, em razão do que dispõe o § 1º do mesmo dispositivo; 

g) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC; 

h) A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC; 

Dá-se à causa o valor estimativo de R$ 100.000,00(cem mil reais);"

  É o breve Relatório.       

  A ação rescisória é via de exceção, portanto, cabível nas hipóteses previstas taxativamente em lei (artigo 966 do CPC), posto que não pode o Juízo rescisório tornar-se uma nova instância recursal, onde se apreciam e se julgam argumentos já decididos na oportunidade do pronunciamento da decisão rescindenda.                    

  Neste eito, estatui o artigo 966 do Código de Processo Civil:

“Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.” 

Como se vê, as hipóteses de rescindibilidade da sentença são expressamente previstas em lei e devem ser interpretadas restritivamente, haja vista que a possibilidade de ataque à coisa julgada material é excepcional, já que albergada, inclusive, pelo texto constitucional - artigo 5º, inciso XXXVI.

Diante da taxatividade do cabimento rescisório, é fundamental averiguar se o presente caso se amolda à previsão legal, para que a presente espécie não se transforme em via paralela de impugnação, como forma do autor manifestar seu inconformismo, posto que a ação rescisória não é meio adequado para se rediscutir suposta justiça ou injustiça da decisão, má interpretação de fatos ou reexame de provas produzidas.

Neste sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça:

" ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. DOCUMENTO SUPERVENIENTE AO JULGADO NÃO SE CARACTERIZA COMO DOCUMENTO NOVO PARA FINS DE AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO.

I - Cinge-se a questão na caracterização (ou não) do Parecer Referencial n. 0029/2017/CONJUR-MS/AGU/AGU (que alterou o entendimento acerca da Portaria Ministerial n. 260 (autoriza carga horária de 30 horas semanais), como documento novo apto a alterar o resultado da demanda, além da incidência do enunciado n. 343 da Súmula do STJ, ao caso em tela.

II - Inicialmente, a ação rescisória não é meio adequado para se rediscutir suposta justiça ou injustiça da decisão, má interpretação de fatos ou reexame de provas produzidas, ou mesmo para complementá-la. Outrossim, a procedência da pretensão rescisória demanda violação de lei, de tal modo evidente, que afronte o dispositivo legal (norma jurídica) in claris. Neste aspecto, o autor sequer aponta qual ou como a decisão rescindenda estaria a afrontar a norma jurídica, limitando-se a aduzir suposta inconstitucionalidade do Parecer Normativo GQ-145/98 da AGU.

III - Ainda que assim não fosse, a questão jurídica, quanto à possibilidade de acumulação de cargos acima de 60 horas, era controversa nos Tribunais, à época do julgado, aplica-se o teor da Súmula n. 343 do STF: "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais"; a se afastar a alegada manifesta violação da norma jurídica.

IV - Quanto ao alegado "documento novo" surgido após a prolação do acórdão ora rescindendo, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que "o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 485, VII do Código de Processo Civil, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional" (AgRg no REsp n. 1.407.540/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/14).

V - Logo, não há falar em documento novo apto a desconstituir o julgado, na forma do art. 966, VII, do CPC/2015, com relação ao aludido parecer superveniente da Advocacia-Geral da União.

VI - Ainda que assim não fosse, não se presta a ação rescisória a operar como sucedâneo recursal a ensejar dilação probatória referente à questão já antes vedada em mandado de segurança, para se perquirir quanto às condições do acúmulo de cargos a se concluir, ou não, pela sua possibilidade no caso concreto.

VII - Ação rescisória julgada improcedente." (STJ, AR n. 6.391/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 19/12/2023.) 

A ação ordinária nº5044321-65.2020.4.02.5101 ajuizada pela Autora objetiva "a nulidade da PORTARIA DE DEMISSÃO N.º 2651/MD, DE 05/07/2017, E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPLINAR DE N.º 63014.002008/2015-66;",com sua reintegração no cargo de Auxiliar de Enfermagem, sob a matrícula SIAPE nº 0979544. Pedidos que foram julgados improcedentes pelo Juízo a quo.

A apelação por ela interposta, foi desprovida pela C. 6ª Turma Especializada, mantendo a r. sentença.

No caso dos autos, a alegação é de manifesta violação de norma jurídica (artigo 966, V do CPC), e ocorrência de erro de fato (artigo 966, VIII).

O Superior Tribunal de Justiça, vem assentando a seguinte compreensão acerca da violação à norma jurídica:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HASTA PÚBLICA. IMÓVEL. TAXA CONDOMINIAL. EDITAL. PREVISÃO EXPRESSA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na forma do entendimento desta Corte, “a manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do art. 966, V, do CPC, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que não ocorreu no caso dos autos.” (AgInt na AR 6.685/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe de 15/06/2021).

2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie" (AgInt no AREsp 1.683.248/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe de 10/12/2020).

3. A harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.

4. Agravo interno improvido."

(STJ, AgInt no AREsp 1490974 / SP, Quarta Turma, Relator Ministro RaulAraújo, DJe09/12/2021) 

Em referida construção, é primordial que tenha ocorrido análise da norma pelo acórdão rescindendo e que a interpretação dada a norma tenha apresentado caráter teratológico:

 "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. JULGADO RESCINDENDO QUE ELEGE UMA DENTRE AS INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO MERO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIOS FISCAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991 APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.718/1998.  ACÓRDÃO IMPUGNADO NA LINHA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 343/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
 I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Revela-se incabível a ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo.

III - É firme a orientação deste Superior Tribunal segundo a qual a ofensa literal a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo, e se, diversamente, o julgado elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda não sendo a melhor, a ação rescisória não merece prosperar, sob pena de tornar-se um mero recurso com prazo de interposição de dois anos.

IV - In casu, a questão de fundo manutenção da isenção fiscal prevista na Lei Complementar n. 70/1991 às sociedades civis de  profissão regulamentada após a entrada em vigor da Lei n. 9.718/1998 foi dirimida pelo acórdão rescindendo com base na orientação deste  Superior Tribunal de Justiça.

V - Nos termos do enunciado Sumular n. 343/STF, aplicável por analogia, "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

VI - Se a existência de julgados em sentidos opostos é suficiente para aplicação desse verbete Sumular, com muito mais razão a sua incidência no presente feito, onde não havia posicionamento da Corte amparando a pretensão autoral.

VII - Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, este Superior Tribunal firmou compreensão segundo a qual, para a incidência da Súmula n. 343/STF, é irrelevante a natureza da discussão posta no feito rescindendo constitucional ou infraconstitucional, ressalvando-se tão somente o pronunciamento do STF em sede controle concentrado de constitucionalidade.

VIII - O acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 377.457/PR, julgado em 17.09.2008, por não contemplar o exercício de controle concentrado de constitucionalidade, não ostenta efeito ex tunc, razão pela qual prevalece a coisa julgada forjada antecedentemente, prestigiando a segurança jurídica.

IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

X - Agravo interno desprovido."

(STJ, AgInt na AR 4596 / RS, Primeira Seção, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJ 14/09/2021) 

Outrossim, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que discutível se era a melhor para o caso, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição dilatado, com a via sendo utilizada como forma da parte autora manifestar seu inconformismo. 

Inadmissível também a ação rescisória quando a apuração da violação da norma jurídica, estiver vinculada ao reexame de matéria probatória. Neste diapasão, mutatis mutandis STJ AgRg AR 3731, DJ 4/6/07: 

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.  INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. NÃO CABIMENTO.

1. É incabível ação rescisória por violação de lei (inciso V do art. 485) se, para apurar a pretensa violação, for indispensável reexaminar matéria probatória debatida nos autos.

 2. Não cabe ação rescisória para "melhor exame da prova dos autos". Seu cabimento, com base no inciso IX do art. 485, supõe erro de fato, quando a decisão rescindenda tenha considerado existente um fato inexistente, ou vice-versa, e que, num  ou noutro caso, não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o referido fato (art. 485, § § 1º e 2º).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 

Pelo alinhamento destes dois fatores, inacolhível a pretensão rescindenda.

A Autora alega que:

"No presente caso, perceba que o acórdão a ser rescindido no processo originário:5044321-65.2020.4.02.5101, alega por meio de decisão extra - petita de que a reintegração da autora com direito de acumulação a outro cargo de área de saúde já havia sido analisada no processo 0081142- 88.2016.4.02.5168/01, e que este estar sob o manto da coisa julgada. 

Ocorre que diante de tal conclusão, não deve prosperar a tese da decisão extra - petita alvejada, pois é dever do julgador considerar fato superveniente ocorrido e que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir, razão pela qual se fundamenta a presente ação rescisória.

(...) No presente caso, a decisão alvejada incorreu em Error in Procedendo, por meio de julgamento extra petita, uma vez que foi apreciado pedido diverso do exposto nos autos, em flagrante violação ao princípio da adstrição: 

Art. 141/CPC. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 

Art. 492/CPC. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado."

Entretanto, ao contrário do alegado, o acórdão rescindendo analisou toda a situação fática e legal trazida pela Autora e que levou a sua demissão, como se depreende do voto do Evento 11 daqueles autos; em especial a legalidade do Processo Administrativo Disciplinar, como destacado a seguir:

"(...) Dito isso, cumpre ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial dominante, o controle jurisdicional no Processo Administrativo Disciplinar, regular exercício conferido legalmente à Administração Pública, limita-se à averiguação da legalidade das medidas adotadas, sob pena de se transformar em instância revisora do mérito administrativo.

Nesta seara, a inicial e os documentos juntados aos autos não sinalizam qualquer ilegalidade praticada pela Comissão Processante. Em suma, não há qualquer prova de afronta à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal. Neste norte, cumpre ressaltar a regularidade na condução dos trabalhos realizados pela Comissão, tendo sido oportunizado, à servidora, o acesso aos autos; tendo a servidora sido notificada para apresentar defesa prévia,  arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

Ainda, vale ponderar que a acumulação de dois cargos na área da saúde não pode ser considerada em caráter absoluto, de modo que é imprescindível verificar a compatibilidade de horários sob a perspectiva do princípio da eficiência do serviço público. Ora, não basta a mera compatibilidade formal de horário, sendo necessária também a material, de forma a permitir ao profissional uma rotina saudável, incluindo o tempo necessário à alimentação, deslocamento e sobretudo, ao descanso.

É evidente que a limitação de horário encontra sua razão de ser no compromisso com a prestação de serviço público eficiente – especialmente na área da saúde, na medida em que eventual sobrecarga de trabalho poderia representar risco para os pacientes sob a responsabilidade da Apelante.

Dito isso, o fato é que, no curso do processo administrativo disciplinar, foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido assegurada, à autora, a utilização de todos os meios de prova e recursos admitidos em Direito, consoante o disposto no artigo 153 da Lei 8.112/90, tendo-lhe sido dada ciência dos atos processuais dos quais poderia participar. 

Destarte, a construção pretoriana pátria consagrou o princípio da autonomia de instâncias e o da não-ingerência na esfera de discricionariedade peculiar ao provimento administrativo. É de se observar que não foram demonstrados, em todo o curso do processo, quaisquer vícios materiais a macular a legitimidade e a legalidade do Processo Administrativo Disciplinar. Vale dizer, as teses sustentadas no recurso pretendem fazer do Judiciário mera instância recursal administrativa."

Portanto, não houve violação à norma jurídica nem ocorrência de erro de fato no julgamento, ao observar-se o manto da coisa julgada quanto ao limite de horas, o que não impossibilitou a ampla análise da legalidade do Processo Administrativo Disciplinar e a posterior demissão da Autora, o que efetivamente era o objeto da ação.

Assim, a bem da verdade, os argumentos da Autora estão ligados ao inconformismo da parte, e não à manifesta violação da norma jurídica ou erro de fato.

O não enquadramento do pedido rescisório em uma ou mais hipóteses taxativas de seu cabimento, previstas no art. 966 do CPC, conduz inevitavelmente à extinção do processo, sem a necessidade de se examinar o mérito da demanda, como já consagrou a jurisprudência dos tribunais. Confira-se:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA, ESTA MANEJADA COM VISTA À DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA QUE SE FORMOU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DO JULGADO, ASSENTADA EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR QUANTO À DOSIMETRIA DAS SANÇÕES, DO QUE TERIA RESULTADO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À CORTE CATARINENSE E SE PROCEDA À METRIFICAÇÃO DOS CASTIGOS, JUSTAMENTE O TRIBUNAL QUE, NA DEMANDA DE ORIGEM, PROFERIU JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, AFASTANDO DA ESPÉCIE O RÓTULO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO RESCISÓRIO, POR CARÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO, ATÉ MESMO PORQUE, TENDO ESTA CORTE SUPERIOR REFORMADO O ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO DO TJ/SC, RESTABELECEU, IPSO FACTO, EM SEUS INTEGRAIS TERMOS, A SENTENÇA QUE ADEQUADAMENTE EFETUOU A DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO JUDICANTE QUANTO À DITA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DAS SANÇÕES, OU DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E/OU DE MANIFESTA OFENSA A REGRA JURÍDICA (ART. 966, V DO CÓDIGO FUX). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, COM LASTRO NOS ARTS. 330, § 1o., III E 968, § 3o. DO CÓDIGO FUX, À MÍNGUA DE SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Em juízo próprio da fase de admissão das ações rescisórias, na qual se analisa a presença dos pressupostos da ação, de modo a se aquilatar a sua procedibilidade, é possível promover a extinção sumária da lide, caso se verifique, de plano, que o pedido não se amolda às hipóteses de manejo do pleito excepcional.

2. Na espécie, os autores da ação sustentam que o acórdão teria violado manifestamente norma jurídica (art. 966, V do Código Fux), uma vez que, omitindo-se na análise das sanções - o provimento do Recurso Especial resultou em condenação por improbidade -, consubstanciou-se supressão de instância de julgamento.

3. Porém, a petição inicial padece de nexo lógico entre fatos, argumentos e pretensões. A alegação de supressão de instância não representa, de modo algum, hipótese de violação manifesta a regra jurídica, quando se verifica, a uma simples vista dos autos, que a espécie contém devidamente o ponto da dosimetria das sanções, justamente aquela decisão que foi revigorada com a reforma do acórdão de improcedência da pretensão, ou seja, a sentença do primeiro juízo.

4. Trata-se, bem se vê, do mais elementar efeito dos recursos, qual seja, a substituição do julgado recorrido pela manifestação proveniente do Órgão Revisor. Na hipótese, a substituição se dá com o pleno restabelecimento da sentença do juízo singular.

5. Ademais, raciocinar logicamente, os autores da rescisória pretendem a desconstituição do acórdão, em ordem a que esta Corte Superior proceda ao envio dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que profira novo julgamento em relação às penalidades aplicadas aos ora Autores (então Apelantes) (fls. 19). No entanto, a compreensão do Tribunal Catarinense é a de que não se deve aplicar sanção alguma, por concluir não ter havido ato ímprobo.

6. Por isso, ao conjeturar-se a procedência da pretensão rescisória, não se poderia forçar a Corte Catarinense a efetuar uma medição de castigos, se é certo que aquele Tribunal se dirigiu à compreensão de não impor qualquer sanção.

7. Referidos aspectos são aferíveis in initio litis e não representam invasão à matéria que competiria ao Colegiado, por condizerem com a admissibilidade do pedido.

8.   Agravo Interno dos autores da ação desprovido.

(STJ, AgInt na AR 6039 / SC, Primeira Seção, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/05/2020)

 No mesmo sentido, a Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal, tem consolidado o entendimento de que deve ser indeferida a inicial da rescisória quando, desde logo, se verifique a sua inviabilidade:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA FORMADA NO JUÍZO CRIMINAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I – Em sede de agravo interno, insurge-se a parte agravante contra o indeferimento da petição inicial de sua ação rescisória por entender que nenhum vício processual foi apontado capaz de evitar o julgamento do mérito da demanda, razão pela qual defende seja reformada a decisão monocrática e levada à apreciação do órgão colegiado a alegada existência de afronta à coisa julgada pelo fato de não haver sido reconhecido, no acórdão rescindendo, proferido pelo juízo cível, o seu direito à pretendida indenização por erro judiciário que, a seu ver, decorreria da sentença penal absolutória proferida em revisão criminal.

II – A jurisprudência dos tribunais já consagrou o entendimento de que o não enquadramento do pedido rescisório em uma ou mais hipóteses taxativas de seu cabimento, previstas no art. 966 do CPC/15, conduz inevitavelmente à extinção do processo, sem a necessidade de se examinar o mérito da demanda desconstitutiva.

III – No caso dos autos, o alegado direito à indenização por erro judiciário não decorreu da sentença absolutória proferida em sede de revisão criminal, nem tampouco lhe foi reconhecido em sede penal, eis que, à míngua de pedido formulado nos autos criminais, não foi possível ao juízo que apreciou a revisão criminal estabelecer a indenização prevista no art. 630 do CPP. De conseguinte, não há que se falar em violação à coisa julgada pelo fato de o juízo cível haver julgado improcedente o pedido indenizatório que lhe foi formulado.

IV - A medida extintiva se mostra relevante para evitar qualquer tentativa de transformação da ação rescisória em um recurso ordinário com prazo dilatado. Neste sentido, impende que sua utilização excepcional se limite aos casos de gravíssimos vícios de formação do acórdão que se deseja desconstituir, a tal ponto em que se configure pernicioso ao ordenamento jurídico permitir que sobrevivam ao trânsito em julgado, o que não ocorre no caso dos autos.

V – Agravo interno desprovido. Sentença que indeferiu a inicial da ação rescisória mantida.

(TRF, AR 0000089-30.2020.4.02.0000, Terceira Seção Especializada, Relator Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, DJ 18/03/2021)

Deste modo, improsperável a demanda.

A medida extintiva se mostra relevante para evitar qualquer tentativa de transformação da ação rescisória em um recurso ordinário com prazo dilatado. Neste sentido, impende que sua utilização excepcional se limite aos casos de gravíssimos vícios de formação do acórdão que se deseja desconstituir, a tal ponto em que se configure pernicioso ao ordenamento jurídico permitir que sobrevivam ao trânsito em julgado. 

Impõe-se, em conclusão, à mingua de adequação dos fatos narrados, por dissonância descritiva, aos preceitos normativos processuais, reconhecer-se falta de interesse processual, o que conduz, como corolário, ao indeferimento da exordial.

Sem custas.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se os autos.”


            Em suas razões recursais do Evento 12, sustenta a agravante, em síntese:

 

" 4- DO MÉRITO

4.1 - DOS MOTIVOS PARA A REFORMA DA DECISÃO

A narrativa da decisão recorrida, alega, no arrepio da lei, de que o não enquadramento do pedido rescisório em uma ou mais hipóteses taxativas de seu cabimento, previstas no art. 966 do CPC/15, conduz inevitavelmente à extinção do processo, sem a necessidade de se examinar o mérito da demanda desconstitutiva.

No entanto, de forma contrária, a jurisprudência do STJ expõe que a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma.

Neste compasso, deve-se julgar procedente o pedido contido na ação rescisória quando existir decisão fundada em erro de fato verificável do exame dos autos (Art.966, V, VIII, CPC/2015), ou seja, constatação de falsa percepção da realidade contida nos autos, considerando existente fato inexistente e não uma mera insatisfação com o pronunciamento sobre matéria ou controvérsia analisada pelo julgador.

Inicialmente, cumpre observar que decisão alvejada pela ação rescisória, para julgar improcedente o direito exposto, ilegalmente alegou que os fatos e os pedidos contidos na inicial do processo originário de Nº 5044321- 65.2020.4.02.5101, da competência da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, já haviam sido apreciados anteriormente no processo de Nº 0081142- 88.2016.4.02.5168, originário do 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, tratando-se, portanto, de coisa julgada.

No entanto, a referida decisão alvejada pela rescisória estar fundada em erro de fato verificável do exame dos autos (Art.966, VIII, CPC/2015). Contudo, forçoso notar que a referida decisão deixou analisar os autos para verificar que os fatos, os fundamentos e os pedidos expostos no Processo Nº 5044321-65.2020.4.02.5101, da competência da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, tem origem em Fato Novo, ocorrido em 05/07/2017, tendo origem em demissão ilegal de cargo público ocupado pela agravante, sob tese de que a servidora estava acumulando dois cargos públicos da área de saúde, com jornada semanal acima de 60 horas.

De maneira diversa, cabe registrar que os fatos e os pedidos expostos na inicial do processo de Nº 0081142-88.2016.4.02.5168, da competência 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, se tratou de Ação de Obrigação de Fazer para QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR QUAISQUER ATOS QUE PREJUDIQUEM A PARTE AUTORA DE EXERCEREM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO PELO ART. 37, XVI, “C” DA CF/88, § 2º DO ART. 17 DO ADCT E TAMBÉM PELO ART. 118, § 2° DA LEI 8.112/90 RELATIVAMENTE À ACUMULAÇÃO DE CARGOS, o que resultou em sentença com improcedência, proferida em 03/10/2016.

Portanto, não procede a narrativa exposta na decisão alvejada pela rescisória, de que já havia coisa julgada pelo processo de Nº 0081142- 88.2016.4.02.5168, da competência 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias antes do Processo Nº 5044321-65.2020.4.02.5101, da competência da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, uma vez que se trata de processos com fatos e pedidos diversos.

Ademais, a última ação supramencionada, tem origem em Fato Novo, ocorrido em 05/07/2017, decorrente de Portaria expedida pela agravada, determinando a demissão ilegal de cargo público ocupado pela autora, sob alegação de que a servidora estava acumulando dois cargos públicos da área de saúde, com jornada semanal acima de 60 horas.

Ou seja, a DECISÃO atacada pela rescisória, estar fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, pois o fato exposto no processo de Nº 5044321-65.2020.4.02.5101, de competência originária da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, tratou de Fato Superveniente, ou seja, Demissão ilegal da Agravante, ocorrida em 05 de julho de 2017, no qual foi demonstrado uma situação posterior e Diversa ao Fato discutido no processo de Nº 0081142- 88.2016.4.02.5168, da competência 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, cuja a sentença foi proferida em 03 de outubro de 2016, tendo o seu trânsito em julgado em 08 de agosto de 2019(certidão evento 91).

Note que a omissão e a violação processual supramencionada, demonstra de forma cabal, de que a decisão alvejada pela rescisória incorreu em erro de fato verificável do exame dos autos, atentando contra a regra exposta no Art. 966, XIII, do CPC:

 Art. 966/CPC. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...)

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Desta forma, deve-se julgar procedente o pedido contido na ação rescisória quando existir decisão fundada em erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966, VIII, CPC/15), ou seja, constatação de falsa percepção da realidade contida nos autos, considerando existente fato inexistente e não uma mera insatisfação com o pronunciamento sobre matéria ou controvérsia analisada pelo julgador.

(...)

No caso dos autos, busca-se a rescisão do referido acórdão, quando julgou desprovido o recurso de Apelação do processo:5044321- 65.2020.4.02.5101, de competência originária da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, que envolveu Fato Superveniente, ou seja, Demissão ilegal da Agravante, ocorrida em 05 de julho de 2017. No entanto, o referido acórdão faz uso de narrativa de que os fatos e os pedidos da inicial da referida demanda retromencionada, estão acobertados pelo manto da coisa julgada em decorrência da decisão de mérito expedida no processo de Nº 0081142-88.2016.4.02.5168, da competência 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, no qual a sentença foi proferida em 03 de outubro de 2016, tendo o seu trânsito em julgado em 08 de agosto de 2019(certidão evento 91).

Cinge-se a controvérsia em considerar que o acórdão em um primeiro momento julgou desprovido o recurso de Apelação baseado em fato existente que na realidade inexistiu, conforme a documentação trazida aos autos.

O erro de fato reside na premissa de que a decisão rescindenda se baseou em fato inexistente. Assim, o julgamento poderia ter ocorrido de forma diferente, uma vez que os fatos e os pedidos expostos no processo:5044321- 65.2020.4.02.5101, da competência originária da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, são diversos, e envolveu Fato Superveniente, ou seja, Demissão ilegal da Agravante, ocorrida em 05 de julho de 2017

. Ocorre o erro de fato, ensejador de ação rescisória, quando o julgador, ao analisar as provas dos autos para proferir uma decisão, por equívoco, não percebe a existência de um fato efetivamente ocorrido ou conclui pela existência de um fato que não ocorreu.

Para que o erro de fato dê causa à rescisão do julgado basta verificação mediante simples exame dos documentos e das demais peças dos autos.

(...)

Assim, a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutível de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. Desta forma, o fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória estar calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015.

Logo, o erro de fato que enseja rescisão guarda relação com a percepção equivocada do julgador sobre algum fato evidenciado por qualquer meio e que, obviamente, tenha o condão de influenciar no julgado.

Em um segundo momento, a decisão rescindenda também violou manifestadamente a Norma Jurídica, de acordo o exposto no art.966, V, do CPC, quando julgou improcedente o direito de reintegração da servidora ao cargo ocupado por mais de 27(vinte e sete) anos, ou seja, o de acumulação de dois cargos públicos da área de saúde, que tem respaldo legal respectivamente do Art. 37, XVI, C, da CF/88; § 2º do Art. 17 do ADCT, e no Art. 118, § 2°, da LEI 8.112/90, conforme abaixo expõe:

(...)

Deste modo, é cabível a ação rescisória, sob a alegação de violação manifesta a norma jurídica, sendo procedente quando a decisão que se busca rescindir não aplica a lei ou interpreta a norma jurídica em sentido diverso e equivalente à sua violação, conforme os dispositivos acima expostos.

No caso em tela, a agravante é profissional de saúde que tem o direito de acumular cargos ou empregos públicos, desde que haja entre eles a compatibilidade de horários. Vale ressaltar ainda que a acumulação de dois cargos públicos na área de saúde exercido pela agravante é uma exceção, sendo, portanto, legal, pois a situação fática tem o respaldo legal respectivamente do Art. 37, XVI, C, da CF/88; § 2º do Art. 17 do ADCT, e no Art. 118, § 2°, da LEI 8.112/90.

A decisão rescindenda demonstra ocorrência de violação, de forma explicita, à literalidade de dispositivo de lei, para a caracterização da hipótese prevista no inciso V, do art.966, do CPC. Desta forma, somente se autoriza o corte rescisório quando a decisão objeto da ação portar afirmativa contraria a texto de lei.

Cumpre notar que o Relatório do Processo Administrativo instaurado pela agravada, expôs claramente que Não Houve Qualquer Transgressão Disciplinar por parte da agravante, o que demonstra que a demissão na verdade tem origem em Fato Atípico, uma vez que não houve qualquer situação se enquadre nos termos do art.132, XII, da Lei.8.112/90 (Estatuto do Funcionário Público Civil da União):

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

(...)

 XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

Todavia, a acumulação de dois cargos públicos na área de saúde exercido pela agravante é uma exceção, sendo, portanto, legal, pois a situação fática tem o respaldo legal respectivamente do Art. 37, XVI, C, da CF/88; § 2º do Art. 17 do ADCT, e no Art. 118, § 2°, da LEI 8.112/90.

Portanto, a Demissão Ilegal da agravante, além de violar manifestamente dispositivo constitucional e infraconstitucional, ainda afrontou também a jurisprudência do STF que expõe orientação no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, “C”, da Constituição de 1988, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos.

Contudo, o próprio Relatório do PAD instaurado pela Agravada, declara que a acumulação dos cargos ocupados pela Agravante apresenta compatibilidade de horários, onde não há caracterização de qualquer prejuízo ao trabalho desenvolvido pela servidora, o que configurou de forma explicita, condenação demissional ilegal, ou seja, sem qualquer base legal.

Em suma, resta patente na decisão rescindenda, além da caracterização do erro de fato, conforme já exposto preliminarmente neste recurso, consta também violação manifesta de norma jurídica respectivamente em face dos Art. 37, XVI, C, da CF/88; § 2º do Art. 17 do ADCT, e no Art. 118, § 2°, da LEI 8.112/90, sendo que estes dispositivos legais respaldam o direito de acumulação de dois cargos de área de saúde em favor da agravante, o que demonstra a violação legal contida na decisão rescindenda que negou provimento ao recurso de apelação da agravante.”

 

Contestação da parte ré no Evento 19, requerendo que sejam acolhidas as preliminares suscitadas, com a extinção do feito sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, por ter dado causa à ação; e, acaso superadas as preliminares, que seja reconhecida a total improcedência da presente ação rescisória, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios.

 

 É o Relatório. 

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto pela autora I. M. D. O., em face da UNIÃO, tendo por objeto a decisão do Evento 8, que indeferiu a inicial da presente ação rescisória, onde objetiva rescindir acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada.

Em suas razões recursais do Evento 12, sustenta a agravante, em síntese:

" (...)

4- DO MÉRITO

4.1 - DOS MOTIVOS PARA A REFORMA DA DECISÃO

A narrativa da decisão recorrida, alega, no arrepio da lei, de que o não enquadramento do pedido rescisório em uma ou mais hipóteses taxativas de seu cabimento, previstas no art. 966 do CPC/15, conduz inevitavelmente à extinção do processo, sem a necessidade de se examinar o mérito da demanda desconstitutiva.

No entanto, de forma contrária, a jurisprudência do STJ expõe que a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma.

Neste compasso, deve-se julgar procedente o pedido contido na ação rescisória quando existir decisão fundada em erro de fato verificável do exame dos autos (Art.966, V, VIII, CPC/2015), ou seja, constatação de falsa percepção da realidade contida nos autos, considerando existente fato inexistente e não uma mera insatisfação com o pronunciamento sobre matéria ou controvérsia analisada pelo julgador.

Inicialmente, cumpre observar que decisão alvejada pela ação rescisória, para julgar improcedente o direito exposto, ilegalmente alegou que os fatos e os pedidos contidos na inicial do processo originário de Nº 5044321- 65.2020.4.02.5101, da competência da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, já haviam sido apreciados anteriormente no processo de Nº 0081142- 88.2016.4.02.5168, originário do 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, tratando-se, portanto, de coisa julgada.

No entanto, a referida decisão alvejada pela rescisória estar fundada em erro de fato verificável do exame dos autos (Art.966, VIII, CPC/2015). Contudo, forçoso notar que a referida decisão deixou analisar os autos para verificar que os fatos, os fundamentos e os pedidos expostos no Processo Nº 5044321-65.2020.4.02.5101, da competência da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, tem origem em Fato Novo, ocorrido em 05/07/2017, tendo origem em demissão ilegal de cargo público ocupado pela agravante, sob tese de que a servidora estava acumulando dois cargos públicos da área de saúde, com jornada semanal acima de 60 horas.

De maneira diversa, cabe registrar que os fatos e os pedidos expostos na inicial do processo de Nº 0081142-88.2016.4.02.5168, da competência 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, se tratou de Ação de Obrigação de Fazer para QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR QUAISQUER ATOS QUE PREJUDIQUEM A PARTE AUTORA DE EXERCEREM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO PELO ART. 37, XVI, “C” DA CF/88, § 2º DO ART. 17 DO ADCT E TAMBÉM PELO ART. 118, § 2° DA LEI 8.112/90 RELATIVAMENTE À ACUMULAÇÃO DE CARGOS, o que resultou em sentença com improcedência, proferida em 03/10/2016.

Portanto, não procede a narrativa exposta na decisão alvejada pela rescisória, de que já havia coisa julgada pelo processo de Nº 0081142- 88.2016.4.02.5168, da competência 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias antes do Processo Nº 5044321-65.2020.4.02.5101, da competência da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, uma vez que se trata de processos com fatos e pedidos diversos.

Ademais, a última ação supramencionada, tem origem em Fato Novo, ocorrido em 05/07/2017, decorrente de Portaria expedida pela agravada, determinando a demissão ilegal de cargo público ocupado pela autora, sob alegação de que a servidora estava acumulando dois cargos públicos da área de saúde, com jornada semanal acima de 60 horas.

Ou seja, a DECISÃO atacada pela rescisória, estar fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, pois o fato exposto no processo de Nº 5044321-65.2020.4.02.5101, de competência originária da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, tratou de Fato Superveniente, ou seja, Demissão ilegal da Agravante, ocorrida em 05 de julho de 2017, no qual foi demonstrado uma situação posterior e Diversa ao Fato discutido no processo de Nº 0081142- 88.2016.4.02.5168, da competência 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, cuja a sentença foi proferida em 03 de outubro de 2016, tendo o seu trânsito em julgado em 08 de agosto de 2019(certidão evento 91).

Note que a omissão e a violação processual supramencionada, demonstra de forma cabal, de que a decisão alvejada pela rescisória incorreu em erro de fato verificável do exame dos autos, atentando contra a regra exposta no Art. 966, XIII, do CPC:

 Art. 966/CPC. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...)

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Desta forma, deve-se julgar procedente o pedido contido na ação rescisória quando existir decisão fundada em erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966, VIII, CPC/15), ou seja, constatação de falsa percepção da realidade contida nos autos, considerando existente fato inexistente e não uma mera insatisfação com o pronunciamento sobre matéria ou controvérsia analisada pelo julgador.

(...)

No caso dos autos, busca-se a rescisão do referido acórdão, quando julgou desprovido o recurso de Apelação do processo:5044321- 65.2020.4.02.5101, de competência originária da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, que envolveu Fato Superveniente, ou seja, Demissão ilegal da Agravante, ocorrida em 05 de julho de 2017. No entanto, o referido acórdão faz uso de narrativa de que os fatos e os pedidos da inicial da referida demanda retromencionada, estão acobertados pelo manto da coisa julgada em decorrência da decisão de mérito expedida no processo de Nº 0081142-88.2016.4.02.5168, da competência 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, no qual a sentença foi proferida em 03 de outubro de 2016, tendo o seu trânsito em julgado em 08 de agosto de 2019(certidão evento 91).

Cinge-se a controvérsia em considerar que o acórdão em um primeiro momento julgou desprovido o recurso de Apelação baseado em fato existente que na realidade inexistiu, conforme a documentação trazida aos autos.

O erro de fato reside na premissa de que a decisão rescindenda se baseou em fato inexistente. Assim, o julgamento poderia ter ocorrido de forma diferente, uma vez que os fatos e os pedidos expostos no processo:5044321- 65.2020.4.02.5101, da competência originária da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, são diversos, e envolveu Fato Superveniente, ou seja, Demissão ilegal da Agravante, ocorrida em 05 de julho de 2017

. Ocorre o erro de fato, ensejador de ação rescisória, quando o julgador, ao analisar as provas dos autos para proferir uma decisão, por equívoco, não percebe a existência de um fato efetivamente ocorrido ou conclui pela existência de um fato que não ocorreu.

Para que o erro de fato dê causa à rescisão do julgado basta verificação mediante simples exame dos documentos e das demais peças dos autos.

(...)

Assim, a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutível de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. Desta forma, o fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória estar calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015.

Logo, o erro de fato que enseja rescisão guarda relação com a percepção equivocada do julgador sobre algum fato evidenciado por qualquer meio e que, obviamente, tenha o condão de influenciar no julgado.

Em um segundo momento, a decisão rescindenda também violou manifestadamente a Norma Jurídica, de acordo o exposto no art.966, V, do CPC, quando julgou improcedente o direito de reintegração da servidora ao cargo ocupado por mais de 27(vinte e sete) anos, ou seja, o de acumulação de dois cargos públicos da área de saúde, que tem respaldo legal respectivamente do Art. 37, XVI, C, da CF/88; § 2º do Art. 17 do ADCT, e no Art. 118, § 2°, da LEI 8.112/90, conforme abaixo expõe:

(...)

Deste modo, é cabível a ação rescisória, sob a alegação de violação manifesta a norma jurídica, sendo procedente quando a decisão que se busca rescindir não aplica a lei ou interpreta a norma jurídica em sentido diverso e equivalente à sua violação, conforme os dispositivos acima expostos.

No caso em tela, a agravante é profissional de saúde que tem o direito de acumular cargos ou empregos públicos, desde que haja entre eles a compatibilidade de horários. Vale ressaltar ainda que a acumulação de dois cargos públicos na área de saúde exercido pela agravante é uma exceção, sendo, portanto, legal, pois a situação fática tem o respaldo legal respectivamente do Art. 37, XVI, C, da CF/88; § 2º do Art. 17 do ADCT, e no Art. 118, § 2°, da LEI 8.112/90.

A decisão rescindenda demonstra ocorrência de violação, de forma explicita, à literalidade de dispositivo de lei, para a caracterização da hipótese prevista no inciso V, do art.966, do CPC. Desta forma, somente se autoriza o corte rescisório quando a decisão objeto da ação portar afirmativa contraria a texto de lei.

Cumpre notar que o Relatório do Processo Administrativo instaurado pela agravada, expôs claramente que Não Houve Qualquer Transgressão Disciplinar por parte da agravante, o que demonstra que a demissão na verdade tem origem em Fato Atípico, uma vez que não houve qualquer situação se enquadre nos termos do art.132, XII, da Lei.8.112/90 (Estatuto do Funcionário Público Civil da União):

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

(...)

 XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

Todavia, a acumulação de dois cargos públicos na área de saúde exercido pela agravante é uma exceção, sendo, portanto, legal, pois a situação fática tem o respaldo legal respectivamente do Art. 37, XVI, C, da CF/88; § 2º do Art. 17 do ADCT, e no Art. 118, § 2°, da LEI 8.112/90.

Portanto, a Demissão Ilegal da agravante, além de violar manifestamente dispositivo constitucional e infraconstitucional, ainda afrontou também a jurisprudência do STF que expõe orientação no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, “C”, da Constituição de 1988, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos.

Contudo, o próprio Relatório do PAD instaurado pela Agravada, declara que a acumulação dos cargos ocupados pela Agravante apresenta compatibilidade de horários, onde não há caracterização de qualquer prejuízo ao trabalho desenvolvido pela servidora, o que configurou de forma explicita, condenação demissional ilegal, ou seja, sem qualquer base legal.

Em suma, resta patente na decisão rescindenda, além da caracterização do erro de fato, conforme já exposto preliminarmente neste recurso, consta também violação manifesta de norma jurídica respectivamente em face dos Art. 37, XVI, C, da CF/88; § 2º do Art. 17 do ADCT, e no Art. 118, § 2°, da LEI 8.112/90, sendo que estes dispositivos legais respaldam o direito de acumulação de dois cargos de área de saúde em favor da agravante, o que demonstra a violação legal contida na decisão rescindenda que negou provimento ao recurso de apelação da agravante.”

A despeito dos argumentos aventados, não há que se dar trânsito aos mesmos.

Como anteriormente relatado, o agravante interpõe o presente Agravo Interno objetivando a reforma da r. decisão que indeferiu a exordial da Ação Rescisória ajuizada.

Conforme fundamentado na decisão objurgada, a manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do art. 966, V, do CPC, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que inocorreu na hipótese.

O acórdão proferido pela Eg. Sexta Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal, nos autos nº 5044321-65.2020.4.02.5101, restou assim ementado: 

 " ADMINSTRATIVO - servidor público civil - cumulação de cargos na área de saúde - processo administrativo disciplinar - demissão.

I - Recurso de apelação interposto por I. M. D. O. em face de sentença que julgou improcedente os pedidos da autora, que objetiva que seja julgada procedente a presente ação, para condenar a Ré a fazer a sua reintegração, nos moldes da Lei 8.112/90, no seu art. 28, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, com a integralidade dos seus proventos atrasados (com sua restituição de status quo anterior), com a fixação de prazo máximo para a sua realização, como também, na obrigação de pagar todas as diferenças vencidas e vincendas a partir da sua injusta demissão, que se deu em 18/07/2017, acrescidas de juros e correção monetária, tendo em vista a natureza alimentar da verba pleiteada; que seja condenada a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, em valor a ser arbitrado em decorrência da gravidade do fato denunciado.

II - Anteriormente à instauração do PAD, a autora foi notificada, a fim de regularizar sua situação funcional. Como ela se recusou a optar por um dos cargos, foi instaurado processo administrativo disciplinar, por intermédio da Portaria nº 158/AMRJ, de 10/07/2015, publicada no Boletim da Marinha do Brasil, TOMO III nº 15, de 05/08/2015, com o objetivo de apurar possível acumulação ilegal de cargos na área da saúde, em atenção às determinações contidas no BONO Geral nº 227/2014.

III - Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o controle jurisdicional no Processo Administrativo Disciplinar, regular exercício conferido legalmente à Administração Pública, limita-se à averiguação da legalidade das medidas adotadas, sob pena de se transformar em instância revisora do mérito administrativo.

IV - A inicial e os documentos juntados aos autos não sinalizam qualquer ilegalidade praticada pela Comissão Processante. Em suma, não há qualquer prova de afronta à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal. Neste norte, cumpre ressaltar a regularidade na condução dos trabalhos realizados pela Comissão, tendo sido oportunizado, à servidora, o acesso aos autos; tendo a servidora sido notificada para apresentar defesa prévia,  arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

V - Vale ponderar que a acumulação de dois cargos na área da saúde não pode ser considerada em caráter absoluto, de modo que é imprescindível verificar a compatibilidade horários sob a perspectiva do princípio da eficiência do serviço público. Ora, não basta a mera compatibilidade formal de horário, sendo necessária também a material de forma a permitir ao profissional uma rotina saudável, incluindo o tempo necessário à alimentação, deslocamento e sobretudo, ao descanso.

VI - Cumpre asseverar que, embora o pedido ora formulado nesta ação  - "que a Ré seja compelida imediatamente a reconduzir a Autora ao seu cargo desde a data do seu afastamento e apresente Certidão de Inteiro Teor da Portaria n.º 158/AMRJ, de 10/07/2015 e do Processo Administrativo Disciplinar de n° 63014.002008/2015-66, referente a alegação de acumulação ilícita de 2 (dois) cargos na área que ultrapassam 60 (sessenta) horas semanais" -  seja diferente daquele feito nos autos do processo 0081142-88.2016.4.02.5168/01  - que "a Parte Ré ABSTENHA-SE DE PRATICAR QUAISQUER ATOS QUE POSSAM LIMITAR A PRETENSA ACUMULAÇÃO LÍCITA REMUNERADA DO CARGO DE ENFERMEIRA amparados pelo art. 37, XVI, “c” da CF/88, § 2º do art. 17 do ADCT e art. 118, §2° da Lei 8.112/90" -, é mais que evidente que decisão favorável à autora neste processo (de reintegração ao cargo e consequente autorização para o acúmulo com o outro cargo) vai de encontro aos ditames da decisão havida no processo 0081142-88.2016.4.02.5168/01, considerada, mais especificamente, a dicção de sua parte dispositiva, acobertada pelo manto da coisa julgada.

VII - Recurso desprovido." 

Conforme item VI da referida Ementa, a discussão dos autos rescindendos de nº 5044321-65.2020.4.02.5101 é posterior ao julgamento do processo 0081142-88.2016.4.02.5168/01.

Nesta última ação mencionada, pretendia a autora evitar a demissão por força de atos administrativos que limitassem a acumulação de cargos. Contudo, a sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, julgou improcedente o pedido formulado pela autora, por considerar que a sua jornada de trabalho perfazia um total semanal superior ao limite semanal máximo estabelecido pelo Tribunal de Contas da União, em acórdão proferido no processo nº 022.252/2007-1. Referida sentença restou confirmada pela 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que entendeu que as 70 horas semanais de trabalho seriam incompatíveis "com a saúde e o desempenho de cargo de tamanha responsabilidade, conforme já decidido inúmeras oportunidades pelo STJ ". Neste eito, o Processo Administrativo ocorreu sem intervenções, o que desaguou na demissão da Autora, posto que esta deixou de, oportunamente exercer seu direito de escolha entre os cargos ocupados, ante a acumulação indevida.

Neste contexto jurídico, conforme suscitado pelo Relator da ação rescindenda, a discussão travada nos autos do processo rescindendo de nº 5044321-65.2020.4.02.5101, obrigatoriamente deveria respeitar os parâmetros fixados no processo de nº 0081142-88.2016.4.02.5168/01, processados no âmbito dos Juizados Especiais, e já protegidos pelo manto da coisa soberanamente julgada.

Assim, é imperativo destacar que o sistema dos Juizados Especiais é regido por princípios próprios, como a celeridade e a simplicidade, possuindo regramento específico quanto à imutabilidade das suas decisões. Tanto que, o artigo 59 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, é categórico ao estabelecer que não cabe ação rescisória no rito dos Juizados Especiais.

Essa vedação legal não é um mero detalhe processual, mas uma escolha legislativa que visa conferir estabilidade definitiva às lides de menor complexidade e valor. Ao impedir a ação rescisória, a lei busca evitar a perpetuação de litígios, garantindo que a coisa julgada formada no microssistema dos Juizados seja soberana. Assim, este Tribunal Regional Federal não possui competência para rescindir julgados oriundos das Turmas Recursais, sob pena de violar a estrutura federativa e as competências atribuídas por lei.

Assim, tem-se que a discussão sobre acumulação e compatibilidade de horários foi discussão exaurida perante o Juizado Especial Federal. Inclusive, eventual discussão rescisória especificamente sobre este tópico: a compatibilidade de horário para fins da acumulação de cargos, não poderia ser feita neste Tribunal Regional Federal, por ter sido objeto de julgamento dos Juizados Federais e, esbarraria, ainda, na vedação do art. 59 da Lei 9.099/1995.

Outrossim, ainda que não esbarrássemos, in casu, neste obstáculo processual, quanto ao mérito, em si, da discussão proposta pela autora, melhor sorte não a socorreria.

O Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral no Tema 1081 (RE 1.246.691), fixou, em 23/05/2020, a seguinte tese de observância obrigatória:

"As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.”

Estando expresso no Voto do Relator Ministro Dias Toffoli que, tal entendimento já se encontrava pacificado no Tribunal e que, ante a vedação das Cortes Superiores reexaminarem arcabouço probatório dos processos, caberia a abertura de processo administrativo para a aferição da real e efetiva compatibilidade de horários no exercício de cargos acumulados:

“(...) o Supremo Tribunal Federal entende ser viável o exercício dos cargos acumuláveis ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. Logo, o único critério que se extrai da ordem constitucional é o condicionamento do exercício à compatibilidade de horários.

(...)

(...) manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional e pela ratificação da pacífica jurisprudência do Tribunal e, consequentemente, pelo conhecimento do agravo e pelo não provimento do recurso extraordinário, de modo a se manter o acórdão recorrido quanto à procedência do pedido autoral, em sede mandamental, para possibilitar à impetrante, ora recorrida, o direito de acumular dois cargos na área de saúde, facultando à autoridade coatora a abertura de procedimento administrativo para a comprovação da compatibilidade de horários no exercício dos cargos acumulados.”

O processo de nº 0081142-88.2016.4.02.5168/01, confirmou que a jornada de trabalho (70 horas) ultrapassava o limite de 60 horas semanais fixado pelo Parecer GQ-145/98 da AGU e por acórdãos do TCU, e que isso não era tão somente uma questão formal, posto que a compatibilidade deveria ser atendida em seu viés material, garantindo à servidora uma rotina viável que não desaguasse em excesso que fosse prejudicial à saúde física, emocional e psíquica, o que, no correr do tempo representaria quadro de estafa da servidora e desempenho funcional aquém do esperado. Isto porque, é preciso levar em consideração que a vedação da acumulação de cargos, prevista na Constituição Federal, e, seu art. 37, tem por objetivo assegurar direitos do servidor e também, sobretudo, garantir a prestação de um serviço público de qualidade.

Na hipótese, a autora ocupava dois cargos na área da saúde, totalizando uma jornada semanal de 70 horas. Em ação anterior, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias (Processo nº 0081142-88.2016.4.02.5168/01), a pretensão de manter a acumulação foi julgada improcedente. O fundamento daquela sentença, mantida pela 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, foi a incompatibilidade da jornada superior a 60 horas semanais, com base em parâmetros do Tribunal de Contas da União e na proteção à saúde e eficiência do serviço público. Com o trânsito em julgado da referida decisão e a ausência de opção por um dos cargos pela servidora, seguiu-se o desfecho administrativo de demissão.

Outrossim, ainda que o Parecer da AGU (nº 01347/2016/SCPS/CJU-RJ/CGU/AGU), que fundamentou a demissão, tenha mencionado que a acumulação realizada apresentava “compatibilidade de horários, sem prejuízo ao trabalho desenvolvido” (Evento 1, PROCADM14, fls.5), tem-se que tal reflexão voltava-se meramente à compatibilidade em seu viés formal. E, de todo modo, tem-se que o Parecer da AGU não possui força vinculante para a livre apreciação das provas pelo magistrado, nos termos do art. 371 do CPC.

Nesta via rescisória, sustenta-se a existência de fato superveniente relevante, qual seja a efetiva demissão da servidora e a fixação do Tema 1081 pelo Supremo Tribunal Federal.

Para fins da rescisória, é incabível considerar a demissão, em si, como um fato novo, uma vez ser esta uma das penalidades previstas na Lei. nº 8.112/90, sendo portanto, um dos possíveis desdobramentos do Processo Administrativo Disciplinar, que declarou a ilegalidade da acumulação.

A autora teve a oportunidade, no curso do processo administrativo e da ação anterior (0081142-88.2016.4.02.5168/01), de exercer o direito de opção ou demonstrar a compatibilidade, mas o juízo competente decidiu pela impossibilidade material da jornada de 70 horas.

No que se refere à diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal que estabeleceu que a compatibilidade de horários deve ser verificada no caso concreto, sem limitações matemáticas impostas por normas infraconstitucionais; argumenta-se que tal entendimento deveria retroagir para salvaguardar o direito da autora à acumulação.

Porém, não é possível ignorar que Tema 1081 do STF, restou fixado em 23/05/2020.

Ocorre que a decisão que a autora pretende contornar transitou em julgado sob a égide da interpretação então vigente e aplicada pelo Juizado Especial.

Deste modo, uma nova tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo que em sede de repercussão geral, não tem o condão de desconstituir automaticamente as decisões judiciais que já se tornaram definitivas anteriormente.

O princípio da segurança jurídica, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, protege o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A estabilidade das relações sociais exige que, em algum momento, o conflito judicial chegue a um fim imutável. Se toda alteração de entendimento dos tribunais superiores autorizasse a reabertura de processos já findos, o sistema entraria em colapso e a confiança nas decisões judiciais seria severamente abalada.

Portanto, a discussão sobre a compatibilidade de horários foi exaurida perante o Juízo natural da causa (o Juizado Especial Federal).

Reabrir essa análise sob o pretexto de fato superveniente ou erro de direito significaria transformar esta ação rescisória em um recurso de revisão para o qual este Tribunal não tem competência, atropelando a norma proibitiva da Lei 9.099/1995.

Deste modo, descabido, nesta ação rescisória, retomar, ainda que de maneira indireta, a discussão do processo  de nº 0081142-88.2016.4.02.5168/01.

E, no que se refere ao cerne do processo originário desta demanda, o processo nº 50443216520204025101, que teve por objeto a reintegração da servidora; o entendimento da Sexta Turma, traduzido nas palavras do relator Des. Fed. Reis Friede, é de que inocorreu qualquer vício ou arbitrariedade no curso do processo administrativo disciplinar, que culminou com a demissão da servidora, após regular processamento administrativo e jurisdicional (neste sob a proteção do trânsito em julgado), onde, em ambas as esferas restou fixado que, a permissão constitucional da acumulação de cargos, exigiria sim a comprovação material e efetiva, no caso concreto, da compatibilidade de horários; o que não foi vislumbrado na hipótese. Nos seguintes termos:

“(...) os documentos juntados aos autos não sinalizam qualquer ilegalidade praticada pela Comissão Processante. Em suma, não há qualquer prova de afronta à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal. Neste norte, cumpre ressaltar a regularidade na condução dos trabalhos realizados pela Comissão, tendo sido oportunizado, à servidora, o acesso aos autos; tendo a servidora sido notificada para apresentar defesa prévia,  arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

Ainda, vale ponderar que a acumulação de dois cargos na área da saúde não pode ser considerada em caráter absoluto, de modo que é imprescindível verificar a compatibilidade de horários sob a perspectiva do princípio da eficiência do serviço público. Ora, não basta a mera compatibilidade formal de horário, sendo necessária também a material, de forma a permitir ao profissional uma rotina saudável, incluindo o tempo necessário à alimentação, deslocamento e sobretudo, ao descanso.

É evidente que a limitação de horário encontra sua razão de ser no compromisso com a prestação de serviço público eficiente – especialmente na área da saúde, na medida em que eventual sobrecarga de trabalho poderia representar risco para os pacientes sob a responsabilidade da Apelante.

(...)

Dito isso, o fato é que, no curso do processo administrativo disciplinar, foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido assegurada, à autora, a utilização de todos os meios de prova e recursos admitidos em Direito, consoante o disposto no artigo 153 da Lei 8.112/90, tendo-lhe sido dada ciência dos atos processuais dos quais poderia participar. ”

Neste eito, o acórdão rescindendo, encontra-se dentro das discussões jurisprudenciais plausíveis e, portanto, da aplicação normativa possível; conforme colhe-se, no mesmo teor, da jurisprudência desta Corte Regional, no mesmo período, mutatis mutandis.

Em relação à atuação do Judiciário em controle de legalidade de ato administrativo:

 

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. PAD. DEMISSÃO. LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Cinge-se a questão na possibilidade de anular o processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do Apelante e, consequentemente, reintegrá-lo ao cargo de Escrivão da Polícia Federal, assegurando-lhe o recebimento de todos os vencimentos e demais direitos funcionais, inclusive decorrentes de promoções por antiguidade.

2. Tendo em vista que não restou demonstrada inércia por parte da Administração, já que o processo administrativo disciplinar iniciou em 2010, enquanto que a demissão ocorreu em 2015, inexiste ocorrência de prescrição, conforme sustentado em tese recursal. 

3. Constata-se a regularidade do processo administrativo disciplinar, que observou a ampla defesa e o devido processo legal, conforme muito bem destacado pelo Juízo a quo: "(...) a parte autora não demonstrou a ocorrência de qualquer irregularidade ou fato concreto capaz de inquinar de vício o processo administrativo disciplinar n° 05/2010 ou a portaria ministerial de demissão (...)". 

4. A absolvição na esfera penal por insuficiência de provas não vincula o processo administrativo, tendo em vista a independência dessas esferas. 

5. Ressalta-se que cumpre ao Poder Judiciário a análise restrita da legalidade dos atos administrativos, não podendo se imiscuir na discricionariedade da Administração Pública e, na hipótese, não restou configurada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar . 

6. Compete ao Autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I do CPC/15, sendo que o conjunto probatório inserto aos autos não demonstra ser patente para concluir pela ocorrência de qualquer ilegalidade no procedimento que culminou em sua demissão, impondo-se a improcedência da demanda. 

7. Apelação desprovida.

(TRF2 , Apelação Cível, 0142313-53.2016.4.02.5101, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8º Turma Especializada , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 25/05/2022, DJe 26/05/2022 18:54:32)

 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. É correta a sentença que rejeita pretensão de nulidade de Processo Administrativo Disciplinar quando inexistente o vício formal apontado. Autora que, ao não distinguir as fases do Processo Administrativo Disciplinar, delineadas pela Lei nº 8.906/94 (artigos 70 a 74) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB (artigos 51 a 57), equivocadamente aponta vício formal no ato de designação de relator no procedimento que a puniu com pena de suspensão do registro profissional por 6 meses. Em matéria de aplicação das sanções disciplinares, em regra, assunto próprio do ente de fiscalização, a assertiva de ilegalidade deve ficar robustamente delineada. Apelo desprovido.

(TRF2 , Apelação Cível, 0216579-74.2017.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 02/10/2019, DJe 07/10/2019 14:39:50)

E, ainda que não fosse o caso de referida distinção, há de se ressaltar que, oscilações jurisprudenciais existem e existirão sempre, cabendo ao Poder Judiciário deixar em garantia as suas próprias decisões, respeitando-as dentro do tempo em que foram proferidas. Adotar-se ação rescisória para alinhar a jurisprudência antiga à nova, mais recente, é inovar no formato vigente de uniformização de jurisprudência o que repercute em grave comprometimento da segurança jurídica, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal assentou que, em seus próprios julgados, na seara constitucional; não cabe ação rescisória com fundamento em posterior alteração do entendimento do tribunal sobre a matéria então controvertida: 

AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões “ação rescisória” e “uniformização da jurisprudência”. AÇÃO RESCISÓRIA – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.

(STF, RE 590.809, Tribunal Pleno, Relator Min. Marco Aurélio, DJ 22/10/2014)

Neste cenário jurisprudencial, inexistem, in casu, as ofensas apontadas na exordial, relativas ao 966, inciso V, do Código de Processo Civil.

Tampouco a discussão dos autos de nº 5044321-65.2020.4.02.5101 trata-se de fato superveniente considerável, em relação ao julgamento do processo 0081142-88.2016.4.02.5168/01. Isto porque, conforme suscitado pelo Relator, e já abordado no presente voto, a discussão travada nos autos do processo rescindendo de nº 5044321-65.2020.4.02.5101, deve respeitar os parâmetros fixados no processo de nº 0081142-88.2016.4.02.5168/01, já protegido pelo manto da coisa soberanamente julgada.

Deste modo, não há também que se dar trânsito ao argumento de erro de fato.

Quanto ao erro de fato, hipótese prevista no inciso VIII do art. 966, do Código de Processo Civil, encontramos a explicitação aventada no §1º:


§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.”

O Superior Tribunal de Justiça, AR 5311, DJ 18/4/18, julgou:

“PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO RESCISÓRIA.  PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO.  ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA JURISPRUDÊNCIA. MANEJO DE RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO.  INVIABILIDADE. SÚMULA 343/STF.  PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  EFETIVA DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA DA VERBA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 485 DO CPC/73.

1.  "A  alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do  auxílio  cesta-alimentação  nos  proventos  de complementação de aposentadoria  pagos  por  entidade  fechada  de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da  ação  rescisória"  (EAREsp  397.326/MG,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016).

2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha  admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um  fato  efetivamente  ocorrido,  mas,  em  quaisquer  dos casos, é indispensável  que  não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial  sobre  ele  (art.  485, IX, e § 2º, do CPC/73).

3. No caso concreto,  houve  efetiva  discussão  sobre  a  natureza jurídica do auxílio  cesta-alimentação  -  se  verba de caráter remuneratório ou indenizatório -, a afastar a alegação de erro de fato.

4. Pedidos contidos na ação rescisória julgados improcedentes.”

 

Havendo, ainda, aquela Corte Superior, AgInt AR 5849, DJ 19/10/18, assentado:

 

   “AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.   AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO.   TEMA   PACIFICADO  À  ÉPOCA. ALTERAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO.  VIOLAÇÃO  LITERAL DE LEI. AFASTAMENTO. SÚMULA  Nº  343/STF.  APLICAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  NÃO CONFIGURAÇÃO. NATUREZA  DA  VERBA.  EFETIVA  DISCUSSÃO.

 1.  A violação de literal disposição  de  lei  que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela  que  enseja  flagrante  transgressão  do  "direito em tese".Assim, a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e  em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula nº 343/STF. Precedentes da Corte Especial.

2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha  admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um  fato  efetivamente  ocorrido,  mas,  em  quaisquer  dos casos, é indispensável  que  não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial  sobre  ele  (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Isso porque, se houve  controvérsia  na  demanda  primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato.

3.  Na situação  em  exame,  a  interpretação  feita  pelo  acórdão rescindendo  da  legislação  aplicável  ao  caso  concreto  não  foi desarrazoada   ou   teratológica,  tanto  que  seguiu  a  orientação jurisprudencial  pacífica  da  época,  o  que  atrai a incidência da Súmula  nº  343/STF.  Ademais, houve a efetiva discussão sobre a natureza jurídica do auxílio-cesta-alimentação - se verba de caráter remuneratório ou  indenizatório  -, a afastar a alegação de erro de fato.

4. Agravo interno não provido.”

             

Dentro de referidos parâmetros, são necessários os seguintes requisitos para a caracterização do erro de fato necessário para justificar a propositura da ação rescisória: a) deve ter sido relevante para alterar a conclusão do julgado; b) deve estar presente em documentos que instruíram o processo originário e c) não deve ter havido pronunciamento judicial acerca do fato sobre o qual tenha incidido o erro. Destarte, verifica-se que o erro de fato deve ser evidente, flagrante, perceptível de pronto mediante simples exame do feito.

No entanto, o que se verifica, in casu, é que o acórdão rescindendo analisou detidamente a hipótese, observando atentamente e respeitando os limites da coisa julgada operada nos autos de nº 0081142-88.2016.4.02.5168/01; segundo o arcabouço probatório coligido ao feito matriz, valendo-se de ampla e coerente fundamentação. O que não se equipara à ocorrência de qualquer percepção inexata ou falha contundente no exame dos autos capaz de configurar o erro de fato nos moldes do que categoricamente exige o inciso VIII do art. 966 do CPC.

Assim, com efeito, a presente ação se conduz inevitavelmente à extinção, sem a necessidade de examinar o mérito da demanda, vez que a ação rescisória é via de exceção, portanto, cabível nas hipóteses previstas taxativamente em lei (art. 966, do CPC), posto que, não pode o Juízo rescisório tornar-se uma nova instância recursal.

Neste eito, tem-se que a decisão agravada analisou o pleito rescisório por todos os fundamentos aventados pela Autora, o que desaguou no indeferimento liminar pelos óbices processuais da especificidade da via rescisória.

Neste cenário, a despeito da irresignação do Recorrente, inexistem, in casu, as ofensas apontadas na exordial, relativas ao 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil.

Nesta toada, vale reafirmar julgamento sobre o tema pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, onde tem consolidado o entendimento de que deve ser indeferida a inicial da rescisória quando, desde logo, se verifique a sua inviabilidade: 


“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA FORMADA NO JUÍZO CRIMINAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I – Em sede de agravo interno, insurge-se a parte agravante contra o indeferimento da petição inicial de sua ação rescisória por entender que nenhum vício processual foi apontado capaz de evitar o julgamento do mérito da demanda, razão pela qual defende seja reformada a decisão monocrática e levada à apreciação do órgão colegiado a alegada existência de afronta à coisa julgada pelo fato de não haver sido reconhecido, no acórdão rescindendo, proferido pelo juízo cível, o seu direito à pretendida indenização por erro judiciário que, a seu ver, decorreria da sentença penal absolutória proferida em revisão criminal.

II – A jurisprudência dos tribunais já consagrou o entendimento de que o não enquadramento do pedido rescisório em uma ou mais hipóteses taxativas de seu cabimento, previstas no art. 966 do CPC/15, conduz inevitavelmente à extinção do processo, sem a necessidade de se examinar o mérito da demanda desconstitutiva.

III – No caso dos autos, o alegado direito à indenização por erro judiciário não decorreu da sentença absolutória proferida em sede de revisão criminal, nem tampouco lhe foi reconhecido em sede penal, eis que, à míngua de pedido formulado nos autos criminais, não foi possível ao juízo que apreciou a revisão criminal estabelecer a indenização prevista no art. 630 do CPP. De conseguinte, não há que se falar em violação à coisa julgada pelo fato de o juízo cível haver julgado improcedente o pedido indenizatório que lhe foi formulado.

IV - A medida extintiva se mostra relevante para evitar qualquer tentativa de transformação da ação rescisória em um recurso ordinário com prazo dilatado. Neste sentido, impende que sua utilização excepcional se limite aos casos de gravíssimos vícios de formação do acórdão que se deseja desconstituir, a tal ponto em que se configure pernicioso ao ordenamento jurídico permitir que sobrevivam ao trânsito em julgado, o que não ocorre no caso dos autos.

V – Agravo interno desprovido. Sentença que indeferiu a inicial da ação rescisória mantida.
(TRF2, AR 0000089-30.2020.4.02.0000, Terceira Seção Especializada, Relator Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, DJ 18/03/2021)

Destarte, a meu juízo, portanto, os argumentos alinhados nas razões recursais, em nada abalam o teor da decisão objurgada, não se vislumbrando motivos para o exercício do juízo de retratação, nem para que se reforme o decisum, razão pela qual mantenho-o por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5000711-48.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

EMENTA

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. DECISÃO DE INADMISSÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. DEMISSÃO. COISA JULGADA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

  1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela autora I. M. D. O.,  em  face da UNIÃO, tendo por objeto a decisão do Evento 8, que indeferiu a inicial da presente ação rescisória, onde objetiva rescindir acórdão proferido pela 6ª. Turma Especializada, que manteve a demissão de servidora pública (auxiliar de enfermagem) por acumulação ilegal de cargos com jornada semanal de 70 horas.
  2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão rescindenda incorreu em (i) erro de fato, por suposta inexistência de coisa julgada anterior, ou (ii) violação manifesta de norma jurídica, diante da permissão constitucional de acumulação de cargos e da tese fixada no Tema 1081 do STF.
  3. A discussão dos autos rescindendos de nº 5044321-65.2020.4.02.5101 é posterior ao julgamento do processo 0081142-88.2016.4.02.5168/01. Nesta última ação mencionada, pretendia a autora evitar a demissão por força de atos administrativos que limitassem a acumulação de cargos. Contudo, a sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, julgou improcedente o pedido formulado pela autora, por considerar que a sua jornada de trabalho perfazia um total semanal superior ao limite semanal máximo estabelecido pelo Tribunal de Contas da União, em acórdão proferido no processo nº 022.252/2007-1. Referida sentença restou confirmada pela 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que entendeu que as 70 horas semanais de trabalho seriam incompatíveis "com a saúde e o desempenho de cargo de tamanha responsabilidade, conforme já decidido inúmeras oportunidades pelo STJ ". Neste eito, o Processo Administrativo ocorreu sem intervenções, o que desaguou na demissão da Autora, posto que esta deixou de, oportunamente, exercer seu direito de escolha entre os cargos ocupados, ante a acumulação indevida. Neste contexto jurídico, conforme suscitado pelo Relator da ação rescindenda, a discussão travada nos autos do processo  de nº 5044321-65.2020.4.02.5101, obrigatoriamente deveria respeitar os parâmetros fixados no processo de nº 0081142-88.2016.4.02.5168/01, processados no âmbito dos Juizados Especiais, e já protegidos pelo manto da coisa soberanamente julgada. Assim, é imperativo destacar que o sistema dos Juizados Especiais é regido por princípios próprios, como a celeridade e a simplicidade, possuindo regramento específico quanto à imutabilidade das suas decisões. Tanto que, o artigo 59 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, é categórico ao estabelecer que não cabe ação rescisória no rito dos Juizados Especiais. Essa vedação legal não é um mero detalhe processual, mas uma escolha legislativa que visa conferir estabilidade definitiva às lides de menor complexidade e valor. Ao impedir a ação rescisória, a lei busca evitar a perpetuação de litígios, garantindo que a coisa julgada formada no microssistema dos Juizados seja soberana. Assim, este Tribunal Regional Federal não possui competência para rescindir julgados oriundos das Turmas Recursais, sob pena de violar a estrutura federativa e as competências atribuídas por lei.
  4. O acórdão rescindendo analisou detidamente a hipótese, observando atentamente e respeitando os limites da coisa julgada operada nos autos de nº 0081142-88.2016.4.02.5168/01; segundo o arcabouço probatório coligido ao feito matriz, valendo-se de ampla e coerente fundamentação. O que não se equipara à ocorrência de qualquer percepção inexata ou falha contundente no exame dos autos capaz de configurar o erro de fato nos moldes do que categoricamente exige o inciso VIII do art. 966 do CPC.
  5. Decidiu-se pela inexistência de violação manifesta de norma jurídica pois o acórdão rescindendo fundamentou-se na inexistência de ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar e na soberania da coisa julgada formada em sede de Juizado Especial Federal. A aplicação do Tema 1081 do STF não é retroativa para desconstituir coisa julgada anterior, aplicando-se o óbice da Súmula nº 343 do STF, que impede a rescisória por mudança de jurisprudência posterior.
  6.  Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.
  7. Agravo interno desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausentes, momentaneamente, os Desembargadores Federais Reis Friede e Guilherme Calmon. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund e Ferreira Neves. Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal Mauro Braga, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002451096v8 e do código CRC d307f5f1.

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/08/2025

Ação Rescisória (Seção) Nº 5000711-48.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PROCURADOR(A): FLÁVIO PAIXÃO DE MOURA JÚNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/08/2025, na sequência 2, disponibilizada no DE de 28/07/2025.

Certifico que a 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO EXMO. SR. RELATOR.

MARCELO ANTONIO DA CRUZ MARQUES

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/05/2026

Ação Rescisória (Seção) Nº 5000711-48.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PROCURADOR(A): ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JULIO CESAR QUINTANILHA DE SA por I. M. D. O.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/05/2026, na sequência 7, disponibilizada no DE de 11/05/2026.

Certifico que a 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTES, MOMENTANEAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS REIS FRIEDE E GUILHERME CALMON. AUSENTES, POR MOTIVO DE FÉRIAS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND E FERREIRA NEVES. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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