Apelação Cível Nº 5030952-62.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (), em face do acórdão () pelo qual esta Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Autarquia Previdenciária, ratificando a parte da sentença que reconheceu a especialidade do período de 01/08/2010 a 13/02/2014.
Em suas razões de recorrer, o INSS alega, em resumo, que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, após o Decreto nº 2.172/97.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 07/04/2026, às 18:51:13