Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030952-62.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (evento 22, EMBDECL1), em face do acórdão (evento 13, ACOR2) pelo qual esta Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Autarquia Previdenciária, ratificando a parte da sentença que reconheceu a especialidade do período de 01/08/2010 a 13/02/2014.

Em suas razões de recorrer, o INSS alega, em resumo, que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, após o Decreto nº 2.172/97.

Contrarrazões no evento 29, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030952-62.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Não há qualquer vício no julgado, pois o acórdão recorrido tratou especificamente das questões aduzidas pelo INSS, merecendo destaque as seguintes passagens (evento 13, VOTO1):

Acerca do agente eletricidade, até 05/03/1997, a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts era considerada nociva à saúde, com previsão expressa no Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831, de 1964. A partir de 06/03/1997, passou a viger o Decreto n. 2.172, o qual revogou os regulamentos anteriores e trouxe, no seu Anexo IV, novo rol de agentes nocivos, do qual foi excluída a eletricidade.

Embora o Decreto 2.172/97 tenha retirado a "eletricidade" do rol dos agentes classificados como prejudiciais à saúde, o que se verificou igualmente no Decreto 3.048/99, continua sendo possível a contagem de tempo especial por exposição ao aludido agente. Segundo a orientação jurisprudencial firmada pelo eg. STJ em regime de recursos repetitivos, as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas, podendo o caráter especial do trabalho ser reconhecido em outras atividades não expressamente indicadas em seus anexos, desde que tenham potencial de risco à integridade física e à saúde:

(...)

De acordo com o recurso paradigmático, é cabível o enquadramento do trabalho exposto à eletricidade (mesmo que exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/97) como atividade especial para fins de aposentadoria, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição habitual aos fatores de risco.

(...)

Estabelecidas as premissas legais básicas necessárias ao exame do mérito, ratifico a parte da sentença que reconheceu a especialidade do período de 01/08/2010 a 13/02/2014, visto que os fatos provados pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado administrativamente (PPP - evento 1, PROCADM13, fls. 43/45), emitido pela empresa Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, demonstram que o autor atuou como "oficial de manutenção", executando atividades de manutenção em todos os equipamentos elétricos e eletrônicos pertinentes ao sistema de telecomunicações ao longo da via ferroviária, ficando exposto, de modo habitual e permanente, a tensões elétricas acima de 250 volts, conforme atesta o campo 14.2 (descrição das atividades) do referido documento.

Importante enfatizar que a leitura da profissiografia exposta no PPP permite concluir que, ao desenvolver suas atividades, o autor inevitavelmente submeteu-se à eletricidade, sendo certo que a exposição a este agente nocivo decorreu de suas atribuições, restando cumprido o requisito da permanência.

Logo, das razões expostas no recurso, depreende-se que a real intenção do INSS consiste em expor argumentos que são, tão somente, contrários ao entendimento adotado por esta Turma, e se traduzem em mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável mediante a oposição de embargos de declaração.

Por fim, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não mencionados expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.



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Documento:20002800884
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Apelação Cível Nº 5030952-62.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação e manteve o reconhecimento da especialidade do período de 01/08/2010 a 13/02/2014, em razão da exposição habitual a eletricidade superior a 250 volts, alegando omissão quanto à ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo após o Decreto nº 2.172/97.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a inexistência de previsão legal da eletricidade como agente nocivo após o Decreto nº 2.172/97 para fins de reconhecimento de tempo especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia relativa à eletricidade como agente nocivo, afastando a alegação de omissão.
  2. A jurisprudência do STJ admite o enquadramento da atividade com exposição à eletricidade como especial, mesmo após o Decreto nº 2.172/97, desde que comprovada a exposição habitual.
  3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário comprova que o autor exercia atividade com exposição permanente a tensões elétricas superiores a 250 volts, caracterizando o risco e a especialidade do labor.
  4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo incabíveis quando ausente vício de omissão, contradição ou obscuridade.

IV. DISPOSITIVO

Recurso desprovido.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.



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1. Minuta elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Cível Nº 5030952-62.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 25/05/2026, às 18:00, na sequência 70, disponibilizada no DE de 30/04/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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