Apelação Cível Nº 5002338-41.2024.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos por M. M. D. S. L. em face do acórdão (evento 32, EMBDECL1), pelo qual foi dado parcial provimento ao seu recurso de apelação da parte autora sobre sentença que julgou parcialmente procedente o seu pedido, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a averbar em nome da mesma, o tempo de serviço/contribuição na qualidade de segurada especial (rurícola) concernente ao período de 22/01/1981 a 31/10/1991, e modificando o julgado de 1º grau para apenas permitir que em sede administrativa, promova a indenização referente ao tempo rural posterior a 1991, como subsídio de averbação do respectivo tempo de labor no “campo” ao tempo total de trabalho.

No acórdão embargado, em relação ao labor rural no período de 20/01/1977 a 22/01/1981 requerido na apelação, foi fundamentado que:

… o que se extrai dos depoimentos testemunhais colhidos no evento 31 (evento 31, VIDEO2 e evento 31, VIDEO3) é que, ambos os depoentes afirmaram que conheciam a autora apenas após o seu casamento, quando retornou para a “lida no Campo” em 1986, devendo-se acrescentar, inclusive que a própria autora afirmou verbalmente em seu depoimento (evento 31, VIDEO4), que saiu do campo em 1978, e foi para a “cidade”, retornando para a “roça” apenas em 1986, após o seu casamento. Diante disso, quanto a este ponto, a sentença deverá ser mantida.

Em suas razões de recorrer (evento 32, EMBDECL1), objetivamente quanto a este ponto, o embargante alega que o acórdão foi omisso ao não extinguir o pedido de reconhecimento do labor campesino sem resolução do mérito nos termos 629 do STJ.

Acrescenta que, em caso de ausência ou fragilidade de provas para a comprovação do direito pleiteado, os pedidos não devem ser julgados improcedentes, mas sim extintos sem resolução de mérito. E que no caso de início de prova material insuficiente, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Ao final, requer o provimento de seu recurso para sanar a omissão acima exposta, atribuindo efeitos infringentes, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 20/01/77 a 21/01/81.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5002338-41.2024.4.02.5006/ES

VOTO

Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

Do mesmo modo, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, passo a análise das questões ventiladas pelo recorrente:

No caso, o embargante alega que o acórdão foi omisso ao não extinguir o pedido de reconhecimento do labor campesino sem resolução do mérito nos termos 629 do STJ. Acrescentando, que em caso de ausência ou fragilidade de provas para a comprovação do direito pleiteado, os pedidos não devem ser julgados improcedentes, mas sim extintos sem resolução de mérito. E que no caso de início de prova material insuficiente, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

De plano, ressalta-se o que foi definitivamente julgado no Tema 629 do STJ, que serviu de subsídio às razões de recurso do embargante, no qual a seguinte questão foi submetida a julgamento: “Argumento de que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual o feito deveria ter sido extinto nos termos do art. 269, I do CPC, com a decretação de improcedência do pedido”.

Com a decisão definitiva da controvérsia, por advento do julgamento dos Recursos Especiais 1352721/SP e 1352875/SP, representantes da controvérsia, foi firmada a seguinte tese:

Tema 629:

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

Da releitura do decisum recorrido, observa-se que restou fundamentado que para a comprovação da atividade rural é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, e prova testemunhal.

Quanto ao período ventilado pelo embargante, assim restou decidido no acórdão embargado:

…

Quanto à consideração do tempo de labor rural referente ao período de 20/01/1977 a 22/01/1981 requerido na apelação, o que se extrai dos depoimentos testemunhais colhidos no evento 31 (evento 31, VIDEO2 e evento 31, VIDEO3) é que, ambos os depoentes afirmaram que conheciam a autora apenas após o seu casamento, quando retornou para a “lida no Campo” em 1986, devendo-se acrescentar, inclusive que a própria autora afirmou verbalmente em seu depoimento (evento 31, VIDEO4), que saiu do campo em 1978, e foi para a “cidade”, retornando para a “roça” apenas em 1986, após o seu casamento. Diante disso, quanto a este ponto, a sentença deverá ser mantida.

…

Assim, diante da observância do precedente com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, assim como, a adequação da mesma ao caso concreto, reconheço a omissão apontada, para desta forma modificar o julgado, e objetivamente, quanto ao período de 20/01/1977 a 22/01/1981, extinguir o processo sem julgamento do mérito, na forma da tese firmada pelo Tema 629 do STJ.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

CONCLUSÃO

Voto no sentido de dar provimento ao recurso, na forma supra.

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Apelação Cível Nº 5002338-41.2024.4.02.5006/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TEMA 629 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, mantendo a negativa de reconhecimento de labor rural no período de 20/01/1977 a 22/01/1981 e reconhecendo outros períodos, ao argumento de insuficiência probatória quanto ao intervalo controvertido, com base em prova testemunhal e depoimento pessoal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência ou insuficiência de início de prova material para comprovação de atividade rural impõe a improcedência do pedido ou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ, bem como se houve omissão no acórdão quanto a essa aplicação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, podendo excepcionalmente produzir efeitos infringentes quando a correção do vício altera o resultado do julgamento.

4. O Tema 629 do STJ estabelece que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir a petição inicial configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção sem resolução do mérito.

5. A comprovação do labor rural exige início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea.

6. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra fragilidade da prova quanto ao período de 20/01/1977 a 22/01/1981, inexistindo suporte material suficiente, sendo inaplicável a improcedência do pedido.

7. A omissão do acórdão quanto à aplicação do Tema 629 do STJ deve ser suprida, com a consequente adequação do resultado para extinguir o feito sem resolução do mérito nesse ponto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso provido.1

Tese de julgamento: 1. A ausência de início de prova material suficiente para comprovação de atividade rural impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. 2. Embargos de declaração admitem efeitos infringentes quando a omissão reconhecida conduz à modificação do resultado do julgamento. 3. A improcedência do pedido não se aplica quando ausente pressuposto processual decorrente de insuficiência probatória inicial.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/1973, arts. 267, IV, 268 e 283; Lei 8.213/91, art. 143.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629 (REsp 1.352.721/SP e REsp 1.352.875/SP); STJ, EDcl no AgRg no REsp 862.581/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09/06/2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Cível Nº 5002338-41.2024.4.02.5006/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária