Apelação Cível Nº 5000185-23.2026.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença (evento 1, INIC1, fls. 19/26) que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por G. R. B. M., julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a averbar períodos de tempo de serviço e a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na regra de transição do pedágio de 50% prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Na petição inicial (evento 1, INIC1, fls. 58/63), a parte autora narrou que, em 14 de agosto de 2023, formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 182.269.646-9), o qual foi indeferido pela autarquia sob o argumento de "falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019". Sustentou que o INSS deixou de computar diversos períodos de contribuição, que totalizariam 5 anos, 6 meses e 20 dias, devidamente comprovados por meio de documentos. Afirmou que, com a soma desses períodos, possuía 28 anos, 7 meses e 1 dia de contribuição na data da reforma previdenciária, o que lhe garantiria o direito à aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%. Requereu a procedência da ação para condenar o INSS a averbar os períodos e a conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo (DER).

O juízo de primeiro grau, na sentença, acolheu a pretensão autoral. Fundamentou que os documentos juntados, especificamente a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela Prefeitura Municipal de Lajinha (ID 43309227) e a Certidão de Contagem de Tempo emitida pela Secretaria de Educação do Estado (ID 43309210), eram provas suficientes para comprovar os vínculos de trabalho não reconhecidos administrativamente. Realizou o cálculo do tempo total de contribuição, concluindo que a autora preenchia os requisitos da regra de transição do artigo 17 da EC nº 103/2019. Assim, condenou o INSS a implantar o benefício com data de início em 14/08/2023 (DER), a pagar as parcelas vencidas com correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança até a EC nº 113/2021 (e, após, pela SELIC), além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença e custas processuais. Dispensou a remessa necessária.

Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação (evento 1, INIC1, fls. 12/18). Preliminarmente, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional. No mérito, defendeu a impossibilidade de reconhecimento dos períodos de serviço prestado a entes públicos, argumentando que a prova apresentada não substitui a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida nos moldes do Decreto nº 3.048/1999 e da Portaria MPS nº 154/2008. Ressaltou que a ausência de uma CTC regular impede a compensação financeira entre os regimes previdenciários e abre margem para fraudes. Concluiu que, sem o cômputo desses períodos, a autora não preenche os requisitos para a aposentadoria pleiteada. Ao final, pugnou pela reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido e, subsidiariamente, pela isenção do pagamento de custas processuais.

A parte autora apresentou contrarrazões (evento 1, INIC1, fls. 5/9), nas quais defendeu a manutenção da sentença. 

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer opinando pela desnecessidade de sua intervenção no feito.

É o relatório1.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002812074v3 e do código CRC 7d3000ed.

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Apelação Cível Nº 5000185-23.2026.4.02.9999/ES

VOTO

1. Admissibilidade

Conheço do recurso de apelação apresentado, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

2. Contextualização 

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença (evento 1, INIC1, fls. 19/26) que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por G. R. B. M., julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a averbar períodos de tempo de serviço e a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na regra de transição do pedágio de 50% prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Na petição inicial (evento 1, INIC1, fls. 58/63), a parte autora narrou que, em 14 de agosto de 2023, formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 182.269.646-9), o qual foi indeferido pela autarquia sob o argumento de "falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019". Sustentou que o INSS deixou de computar diversos períodos de contribuição, que totalizariam 5 anos, 6 meses e 20 dias, devidamente comprovados por meio de documentos. Afirmou que, com a soma desses períodos, possuía 28 anos, 7 meses e 1 dia de contribuição na data da reforma previdenciária, o que lhe garantiria o direito à aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%. Requereu a procedência da ação para condenar o INSS a averbar os períodos e a conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo (DER).

O juízo de primeiro grau, na sentença, acolheu a pretensão autoral. Fundamentou que os documentos juntados, especificamente a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela Prefeitura Municipal de Lajinha (ID 43309227) e a Certidão de Contagem de Tempo emitida pela Secretaria de Educação do Estado (ID 43309210), eram provas suficientes para comprovar os vínculos de trabalho não reconhecidos administrativamente. Realizou o cálculo do tempo total de contribuição, concluindo que a autora preenchia os requisitos da regra de transição do artigo 17 da EC nº 103/2019. Assim, condenou o INSS a implantar o benefício com data de início em 14/08/2023 (DER), a pagar as parcelas vencidas com correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança até a EC nº 113/2021 (e, após, pela SELIC), além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença e custas processuais. Dispensou a remessa necessária.

Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação (evento 1, INIC1, fls. 12/18). Preliminarmente, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional. No mérito, defendeu a impossibilidade de reconhecimento dos períodos de serviço prestado a entes públicos, argumentando que a prova apresentada não substitui a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida nos moldes do Decreto nº 3.048/1999 e da Portaria MPS nº 154/2008. Ressaltou que a ausência de uma CTC regular impede a compensação financeira entre os regimes previdenciários e abre margem para fraudes. Concluiu que, sem o cômputo desses períodos, a autora não preenche os requisitos para a aposentadoria pleiteada. Ao final, pugnou pela reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido e, subsidiariamente, pela isenção do pagamento de custas processuais.

3. Mérito recursal

3.1. Análise da Preliminar: Efeito Suspensivo

O INSS requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo à sua apelação, com base no artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a execução imediata da sentença, que determinou a implantação de benefício previdenciário, representaria um risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao erário, dada a natureza dos valores e a eventual dificuldade em reavê-los caso a decisão seja reformada.

Contudo, a pretensão não merece acolhimento. A regra geral de recebimento do recurso de apelação no efeito suspensivo pode ser excepcionada em situações como a presente. A jurisprudência pátria, de forma reiterada, reconhece o caráter eminentemente alimentar dos benefícios previdenciários, os quais se destinam a garantir a subsistência do segurado e de sua família. Essa natureza especial confere um peso significativo à tutela dos direitos sociais, justificando a imediata eficácia da decisão que os reconhece, conforme o disposto no artigo 497 do CPC.

O risco de dano ao erário, embora existente em tese, é mitigado pela possibilidade de compensação dos valores em caso de uma futura e eventual reforma da decisão. Ademais, no caso concreto, a análise do mérito, como se verá adiante, demonstra a elevada probabilidade do direito da parte autora, o que enfraquece o argumento de risco de dano, pois a manutenção da sentença se afigura como o desfecho mais provável. A decisão de primeiro grau está amparada em robusto conjunto probatório, não se vislumbrando a probabilidade de provimento do recurso do INSS que justificaria a suspensão dos efeitos da sentença.

Diante do exposto, rejeito a preliminar e mantenho a eficácia imediata da sentença.

3.2. Da Prova do Tempo de Serviço

O INSS fundamenta sua apelação na tese de que o tempo de serviço prestado junto a órgãos públicos, vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), somente poderia ser computado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) mediante a apresentação de uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) que atenda a todas as formalidades previstas no artigo 130 do Decreto nº 3.048/99 e na Portaria MPS nº 154/2008. Segundo a autarquia, as certidões juntadas pela autora (evento 1, INIC1, fls. 125/128 e 129/134) não cumprem tais requisitos e, portanto, seriam imprestáveis como prova.

A argumentação do apelante, embora se apegue à literalidade das normas administrativas, não pode prevalecer sobre os princípios que norteiam o Direito Previdenciário e o direito à prova. A exigência de uma CTC formalmente perfeita é um mecanismo de organização e controle para a compensação financeira entre os regimes previdenciários, mas não pode se converter em um obstáculo intransponível ao reconhecimento de um direito material do segurado, especialmente quando o tempo de trabalho é demonstrado por outros meios idôneos.

O princípio basilar de que o segurado não pode ser penalizado por omissões do empregador aplica-se com ainda mais razão quando o empregador é a própria Administração Pública. O dever de documentar corretamente o vínculo de trabalho, recolher as contribuições previdenciárias e emitir os documentos necessários para a contagem recíproca de tempo (como a CTC) é do ente público empregador, e não do servidor. A inércia ou a falha do poder público em cumprir suas próprias obrigações não pode ter o condão de suprimir o direito do trabalhador de ter seu tempo de serviço devidamente reconhecido.

No caso dos autos, a autora apresentou documentos de considerável força probatória. A Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela Prefeitura Municipal de Lajinha  e a Certidão de Contagem de Tempo expedida pela Secretaria de Educação do Estado  são documentos oficiais, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Tais documentos constituem um robusto início de prova material do trabalho exercido nos períodos controversos:

• 01/01/1992 a 28/05/1992 (Prefeitura de Lajinha);
• 29/05/1992 a 01/05/1994 (Prefeitura de Lajinha);
• 01/02/1999 a 31/12/1999 (Secretaria de Educação do Estado);
• 01/02/2000 a 31/12/2000 (Secretaria de Educação do Estado);
• 01/02/2001 a 31/12/2001 (Secretaria de Educação do Estado);
• 15/03/2002 a 03/09/2002 (Secretaria de Educação do Estado).

Esses períodos, somados, correspondem a 5 anos, 6 meses e 20 dias de tempo de contribuição que o juízo de primeiro grau acertadamente reconheceu. Desconsiderar tais documentos em razão de formalismos, como pretende o INSS, seria prestigiar a burocracia em detrimento da realidade dos fatos e da proteção social, finalidade última da Previdência Social. A sentença, portanto, não merece reparos nesse ponto.

3.3. Do Preenchimento dos Requisitos para a Aposentadoria (Regra do Pedágio 50%)

Uma vez validado o cômputo dos períodos de serviço acima mencionados, passa-se à análise do enquadramento da autora na regra de transição do artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Esta regra estabelece o seguinte para as seguradas mulheres:

Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, (...) fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher (...); e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher (...).

O primeiro passo é calcular o tempo de contribuição da autora na data da entrada em vigor da Emenda (13/11/2019). O próprio INSS, em seu processo administrativo, reconheceu um tempo de 23 anos e 11 dias . Somando-se a este o tempo judicialmente reconhecido de 5 anos, 6 meses e 20 dias, obtemos o total de 28 anos, 7 meses e 1 dia.

Como este tempo é superior a 28 anos, a autora se qualifica para a regra de transição. O próximo passo é calcular o tempo faltante e o respectivo pedágio:

• Tempo para atingir 30 anos: 30 anos - 28 anos, 7 meses e 1 dia = 1 ano, 4 meses e 29 dias.
• Pedágio de 50%: 50% de 1 ano, 4 meses e 29 dias = 8 meses e 15 dias (aproximadamente).
• Tempo adicional total a ser cumprido após 13/11/2019: (1 ano, 4 meses e 29 dias) + (8 meses e 15 dias) = 2 anos, 1 mês e 14 dias.

A autora continuou a contribuir após a reforma, como demonstra seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que registra vínculos e contribuições até julho de 2023 (evento 1, INIC1, fl. 77). O período adicional de pouco mais de dois anos foi integralmente cumprido muito antes da data de seu requerimento administrativo (DER), em 14/08/2023.

Portanto, a conclusão da sentença de que a autora preencheu todos os requisitos para a aposentadoria pela regra do pedágio de 50% está correta e deve ser mantida.

4. Dos Consectários Legais e Custas Processuais

A sentença fixou a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) até a data de vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021), e, a partir de então, a aplicação exclusiva da taxa SELIC. Tal determinação está em perfeita sintonia com o decidido pelo STF no Tema 810 (RE 870.947) e pelo STJ no Tema 905 (REsp 1.495.146), e com a nova sistemática imposta pela referida emenda constitucional, não havendo qualquer reparo a ser feito.

Quanto à condenação em custas processuais, o INSS alega ser isento com base no art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Contudo, tal isenção se aplica aos processos que tramitam na Justiça Federal. No presente caso, a ação tramitou perante a Justiça Estadual do Espírito Santo, no exercício da competência federal delegada (art. 109, § 3º, da CF/88). Nessas hipóteses, a cobrança de custas é regida pela legislação estadual respectiva. A Lei Estadual nº 9.974/2013, que dispõe sobre as custas no Estado do Espírito Santo, não concede isenção ao INSS (Súmula 178 do STJ). Assim, correta a sentença ao condenar a autarquia ao pagamento das custas.

5. Dos Honorários Advocatícios Recursais

Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), totalizando 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS1.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002812075v4 e do código CRC c5af9f47.

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Apelação Cível Nº 5000185-23.2026.4.02.9999/ES

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 17 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 (PEDÁGIO 50%). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. VALIDADE DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. A Apelada ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, buscando o reconhecimento de períodos de serviço prestado a entes públicos e, consequentemente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com aplicação da regra de transição do pedágio de 50%, prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. A sentença julgou o pedido procedente, determinando a averbação dos períodos e a implantação do benefício. O INSS apela da decisão, sustentando, em síntese, a insuficiência do conjunto probatório para comprovar o tempo de serviço, por ausência de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida com todas as formalidades legais.

II. Questões em discussão

1. As questões em discussão são três: a) a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo INSS; b) a suficiência e a validade de certidões emitidas por órgãos públicos (municipal e estadual) como meio de prova do tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social, em contraposição à exigência de uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) formalmente completa; c) a verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a regra de transição do pedágio de 50% (art. 17 da EC nº 103/2019).

III. Razões de decidir

2. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso deve ser rejeitado. Em ações de natureza previdenciária, o caráter alimentar do benefício se sobrepõe ao risco de dano ao erário, o qual é mitigado pela possibilidade de compensação futura em caso de eventual reversão do julgado, não se configurando o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação exigido pela legislação processual.

3. A comprovação do tempo de serviço rege-se pelo princípio tempus regit actum. As certidões apresentadas pela parte autora, emitidas por entes da Administração Pública,  constituem início de prova material robusto do vínculo laboral nos períodos indicados, sendo aptas a demonstrar o tempo de serviço para fins previdenciários. A ausência de uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com todas as formalidades exigidas pela autarquia não pode ser um obstáculo intransponível ao direito do segurado, que não deve ser penalizado por eventuais omissões administrativas do empregador, a quem compete o dever de documentar e recolher as contribuições devidas.

4. Com o reconhecimento dos períodos controversos, devidamente comprovados nos autos, a parte autora totalizava, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019), o tempo de contribuição de 28 anos, 7 meses e 1 dia, o que a habilita para a regra de transição do pedágio de 50%. Tendo cumprido o tempo remanescente e o pedágio adicional antes da data do requerimento administrativo (DER), a manutenção da sentença que concedeu o benefício é medida que se impõe.

5. Os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença estão em conformidade com os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), bem como com a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021, que determinou a aplicação da taxa SELIC.

6. A condenação do INSS ao pagamento das custas processuais deve ser mantida. Conforme o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, e a Lei nº 9.289/1996, nas causas que tramitam na Justiça Estadual em exercício de competência federal delegada, a matéria de custas é regida pela legislação estadual. No Estado do Espírito Santo, a Lei Estadual nº 9.974/2013 não prevê isenção para a autarquia federal.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Teses de julgamento:

1. Documentos oficiais emitidos por entes públicos, como certidões de tempo de serviço, ainda que não configurem uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com todas as formalidades, constituem início de prova material suficiente para a averbação de tempo de serviço, não podendo o segurado ser prejudicado por omissões administrativas do empregador.

2. Em causas previdenciárias processadas na Justiça Estadual do Espírito Santo, no exercício da competência delegada, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas processuais, por força da Lei Estadual nº 9.974/2013.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 100; art. 109, § 3º; art. 201, § 7º; Emenda Constitucional nº 103/2019: art. 17; Lei nº 8.213/1991: art. 55; Lei nº 9.289/1996: art. 4º, I; Decreto nº 3.048/1999: arts. 19-A e 130; Código de Processo Civil: art. 85, §§ 3º e 11; art. 497; art. 1.012, § 4º; Lei Estadual (ES) nº 9.974/20131.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002812076v3 e do código CRC 60d2dbf8.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Cível Nº 5000185-23.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária