Apelação Cível Nº 5000626-28.2024.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por L. C. D. A. (evento 22, APELACAO1) e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 26, RAZAPELA1), em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim (SENT1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Na inicial (evento 1, INIC1), a Autora alegou que exerceu atividades especiais nos períodos de 01/02/1995 a 15/07/2001, 01/09/2003 a 31/08/2004, 01/04/2010 a 31/07/2011, 01/08/2012 a 31/07/2016 e 01/08/2016 a 30/11/2019, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 191325587-2.

Na sentença (SENT1), o Juízo de origem julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido declaratório dos períodos de 19/11/2003 a 31/08/2004, 01/04/2010 a 31/07/2011 e 01/08/2012 a 31/07/2016, com fundamento no Tema 629 do STJ. Com resolução de mérito, julgou procedente o reconhecimento dos períodos de 01/02/1995 a 15/07/2001, 01/09/2003 a 18/11/2003 e 01/08/2016 a 30/11/2019, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER para 04/02/2023, nos termos do art. 16 da EC 103/2019.

Em suas razões recursais (evento 22, APELACAO1), a Autora requer a reforma da sentença para o reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/11/2003 a 31/08/2004, 01/04/2010 a 31/07/2011 e 01/08/2012 a 31/07/2016, argumentando, em síntese, a desnecessidade de referência à metodologia NHO-01 ou NR-15 para ruído e a ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) para neutralizar agentes químicos como a amônia. Subsidiariamente, pugna pela extinção sem resolução de mérito conforme o Tema 629 do STJ.

Por sua vez, o INSS, em sua apelação (evento 26, RAZAPELA1), sustenta, em resumo, a inexistência de responsável pelos registros ambientais de ruído em períodos específicos (06/10/1998 a 15/07/2001, 01/09/2003 a 02/10/2003 e 02/06/2017 a 30/06/2017), bem como a falta de preenchimento dos requisitos da EC 103/2019 na data da reafirmação da DER. Aduz também que é vedada a conversão de tempo especial em comum após 13/11/2019.

Contrarrazões de L. C. D. A. no evento 31, CONTRAZ1. Sem contrarrazões por parte do INSS.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, DOC1.

É o relatório.1

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Apelação Cível Nº 5000626-28.2024.4.02.5002/ES

VOTO

1. Introdução e definição das matérias controvertidas

Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia central reside em determinar se devem ser reconhecidos como especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, os seguintes períodos: 19/11/2003 a 31/08/2004, 01/04/2010 a 31/07/2011, 01/08/2012 a 31/07/2016, 06/10/1998 a 15/07/2001, 01/09/2003 a 02/10/2003 e 02/06/2017 a 30/06/2017.

Antes de adentrar ao mérito de cada recurso, impõe-se delimitar as questões efetivamente controvertidas no presente feito. Da análise das razões recursais apresentadas pelas partes, identificam-se os seguintes pontos:

(i)  se o período de 19/11/2003 a 31/08/2004 deve ser reconhecido como especial em razão da exposição a ruído, considerando a indicação de exposição intermitente e o registro de "decibelímetro digital" como única técnica de aferição no PPP; (ii)  se os períodos de 01/04/2010 a 31/07/2011 e de 01/08/2012 a 31/07/2016 devem ter a especialidade reconhecida em razão da exposição ao agente químico amônia; e (iii) se os períodos de 06/10/1998 a 15/07/2001, 01/09/2003 a 02/10/2003 e 02/06/2017 a 30/06/2017 devem ter sua especialidade mantida, avaliando-se o argumento do INSS de que não haveria indicação no PPP do responsável técnico pelos registros ambientais.

O direito ao reconhecimento de tempo especial é garantido àqueles que trabalham expostos a agentes que prejudicam a saúde ou a integridade física, conforme estabelecem o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 e o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal. O objetivo da norma é compensar o trabalhador pelo maior desgaste sofrido em ambientes nocivos.

No decorrer dos anos, a legislação e a regulamentação referentes ao Regime Geral da Previdência Social passaram por alterações frequentes no que toca à comprovação e caracterização das atividades especiais.

O eg. Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou entendimento segundo o qual a caracterização e a comprovação da especialidade devem observar a égide da legislação vigente à época do exercício da atividade assim considerada (nesse sentido o seguinte acórdão repetitivo do col. STJ: REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 23/3/2011, DJe 5/4/2011).

Até o advento da Lei nº 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço especial dava-se pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos. A partir de 29/04/1995 (data de vigência da mencionada lei), tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

A Medida Provisória nº 1.523, de 13/10/1996, inaugurou uma nova fase de prova técnica do tempo especial, passando a exigir Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). A referida norma foi regulamentada, inicialmente, pelo Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, sendo posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, de 10/12/1997.

Com a edição da Lei nº 9.528/1997, houve, pela primeira vez, menção ao Perfil Profissiográfico, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, possibilitando a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, para a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

É importante destacar também que o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), emitido pela empresa ou seu preposto. Tal norma determina expressamente que esse documento deve basear-se em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, observados os termos da legislação trabalhista.

Estabelecidas as premissas legais básicas ao exame da lide, passo a analisar as apelações das partes.

2. Da apelação do INSS

O INSS questiona o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/10/1998 a 15/07/2001, 01/09/2003 a 02/10/2003 e 02/06/2017 a 30/06/2017, sustentando a inexistência de responsável pelos registros ambientais de ruído.

No caso dos autos, conforme o PPP apresentado (evento 9, DOC4, fl. 09), verifico que os períodos controvertidos estão inseridos em intervalos temporais mais amplos, para os quais há regular indicação do profissional habilitado responsável pelas medições ambientais de ruído, com identificação de nome e registro no competente conselho de classe. Tal circunstância evidencia a continuidade das condições de trabalho, não havendo qualquer razão técnica para supor que as condições de exposição aos agentes nocivos indicados no formulário tenham se alterado especificamente nos subperíodos ora impugnados.

Ademais, cumpre registrar que a alegação de ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais não foi articulada pelo INSS em sua contestação (evento 9, DOC1). Cuida-se, portanto, de inovação recursal, introduzida apenas em grau de apelação, o que atrai a aplicação da preclusão consumativa, vedando-se à parte a possibilidade de suscitar, na fase recursal, matéria que deveria ter sido deduzida no momento processual oportuno.

Portanto, não merece acolhimento a tese recursal do INSS, seja pelo óbice processual da inovação em sede recursal, seja porque os períodos impugnados encontram-se devidamente amparados pela documentação técnica que contempla os intervalos mais amplos nos quais se inserem, sendo inviável o afastamento da especialidade reconhecida na origem por vício formal de tal natureza.

3. Da apelação da autora

3.1. Do período de 19/11/2003 a 31/08/2004 

A autora postula o reconhecimento da especialidade do período de 19/11/2003 a 31/08/2004 em razão da exposição a ruído acima dos limites de tolerância. O recurso não merece provimento neste ponto.

A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto nº 2.172/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 19/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

No caso concreto, dois elementos concorrem para afastar o reconhecimento da especialidade do período suscitado. Em primeiro lugar, o PPP (evento 9, DOC4, fl. 08) indica que a exposição ao agente ruído, apesar de acima do limite tolerável, era de natureza intermitente, e não contínua ao longo de toda a jornada laboral. Em segundo lugar, no campo destinado à "técnica de aferição", o PPP registra apenas a expressão "decibelímetro digital", sem qualquer referência à Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) ou à Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro (NHO-01).

Destaca-se que o aparelho "decibelímetro" costuma ser utilizado para medições pontuais de ruído1. Logo, a combinação entre a intermitência da exposição e a ausência de metodologia adequada não permite concluir que a intensidade sonora indicada no PPP era representativa de toda a jornada de trabalho da autora, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade.

Por tais razões, mantenho a decisão de origem que indeferiu o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 19/11/2003 a 31/08/2004.

3.2. Dos períodos de 01/04/2010 a 31/07/2011 e 01/08/2012 a 31/07/2016

Quanto a esses períodos, o recurso merece provimento.

O PPP juntado administrativamente (evento 9, DOC4, fl. 08) atesta a exposição da segurada ao agente químico amônia na concentração de 81,3 ppm, nível que ultrapassa em mais de quatro vezes o limite de tolerância de 20 ppm fixado no Anexo 11 da NR-15.

A sentença, embora reconheça expressamente a superação do limite de tolerância, afastou a especialidade ao fundamento de que o PPP indica a utilização de EPI eficaz. Tal conclusão não deve prevalecer.

Com relação ao fornecimento de equipamentos de proteção individual, deve ser feita uma análise segundo o entendimento consagrado no Tema 1090 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabeleceu:

I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (Grifei)

Conforme o item III do Tema 1090 do STJ, é necessário que os elementos dos autos permitam concluir, com razoável segurança, que o EPI fornecido era efetivamente capaz de neutralizar a exposição nociva.

No presente caso, o PPP aponta (evento 9, DOC4) o fornecimento de um único EPI identificado pelo CA (Certificado de Aprovação) nº 12572. Consultado o cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego2, verifica-se que o referido certificado corresponde a "óculos" de proteção.

A amônia é agente químico cuja ação nociva não se restringe a uma única via de absorção. A absorção pode ocorrer por via respiratória (inalação), por via dérmica (contato com a pele e mucosas) e por via ocular. Para proteção efetiva de trabalhador exposto a esse agente, recomenda-se o uso conjunto de máscara respiratória apropriada, óculos de segurança, luvas resistentes a produtos químicos e roupas de proteção para evitar contato com a pele3.

O fornecimento exclusivo de óculos de proteção — ainda que dotados de Certificado de Aprovação — revela-se manifestamente insuficiente para neutralizar integralmente a exposição à amônia.

No meu entendimento, portanto, existem dúvidas razoáveis e fundadas sobre a eficácia integral do EPI indicado no PPP. Essa incerteza, nos termos do Tema 1090 do STJ, deve ser resolvida em favor da segurada. A concentração de 81,3 ppm, amplamente superior ao limite de 20 ppm, reforça a conclusão de que a proteção parcial oferecida pelos óculos era insuficiente para eliminar o risco à saúde da trabalhadora.

Reconheço, portanto, a especialidade dos períodos de 01/04/2010 a 31/07/2011 e de 01/08/2012 a 31/07/2016.

4. Do tempo de contribuição da autora

Somados os períodos ora reconhecidos como especiais - 01/04/2010 a 31/07/2011 e 01/08/2012 a 31/07/2016, devidamente convertidos para tempo comum -, ao tempo de contribuição já contabilizado na origem, verifica-se que a autora preenche integralmente os requisitos para concessão de aposentadoria programada na forma do art. 16 das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme demonstrado a seguir:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional.

5. Conclusão

Ante o exposto: (i) NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS; e (ii) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para: (a) reconhecer a especialidade dos períodos de 01/04/2010 a 31/07/2011 e de 01/08/2012 a 31/07/2016; (b) reconhecer o direito da autora à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do art. 16 das regras de transição da EC 103/2019, por ter a segurada comprovado: tempo mínimo de contribuição de trinta anos; carência de cento e oitenta contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91; e idade mínima de cinquenta e sete anos e seis meses; e (c)  condenar o INSS a implementar o benefício de aposentadoria previsto no item anterior, com DIB em 03/11/2022, data da DER, procedendo ao pagamento das parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação.

Os juros de mora e a correção monetária a incidir sobre as parcelas em atraso devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla a previsão legal atualizada e o entendimento firmado pelo STJ e STF.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS e de dar parcial provimento ao da autora.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002797206v18 e do código CRC 3d11fde3.

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Apelação Cível Nº 5000626-28.2024.4.02.5002/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. INTERMITÊNCIA E AUSÊNCIA DE METODOLOGIA ADEQUADA. NÃO RECONHECIMENTO. AGENTE QUÍMICO AMÔNIA. EPI INSUFICIENTE. TEMA 1090 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA PARCIAL DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pela autora e pelo INSS contra sentença que analisou o reconhecimento de tempo de serviço especial em diversos períodos, com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, discutindo-se exposição a ruído, agente químico amônia e validade do PPP quanto à indicação de responsável técnico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da especialidade por exposição a ruído no período de 19/11/2003 a 31/08/2004; (ii) estabelecer se a exposição à amônia em níveis superiores aos limites legais, com indicação de EPI, afasta a especialidade; (iii) determinar se a ausência de indicação de responsável técnico em parte do PPP invalida o reconhecimento de períodos especiais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A caracterização do tempo especial observa a legislação vigente à época da prestação do serviço, exigindo comprovação técnica da exposição a agentes nocivos.
4. A exposição a ruído não autoriza o reconhecimento da especialidade quando indicada como intermitente e aferida por metodologia inadequada, sem observância das normas técnicas, por não representar a real condição da jornada laboral.
5. A exposição à amônia em concentração de 81,3 ppm, superior ao limite de 20 ppm previsto no Anexo 11 da NR-15, caracteriza a nocividade.
6. O fornecimento de EPI não descaracteriza automaticamente a especialidade, devendo ser analisada sua efetiva capacidade de neutralização, conforme Tema 1090 do STJ. A utilização exclusiva de óculos de proteção revela-se insuficiente para neutralizar os efeitos da amônia, cuja absorção ocorre por vias respiratória, dérmica e ocular.
7. A existência de dúvida razoável quanto à eficácia do EPI impõe solução favorável ao segurado, nos termos do Tema 1090 do STJ.
8. A ausência de indicação de responsável técnico em subperíodos do PPP não afasta a especialidade quando inseridos em intervalos maiores regularmente documentados, evidenciando continuidade das condições ambientais.
9. A alegação de vício formal no PPP não arguida na contestação configura inovação recursal, sendo atingida pela preclusão.
10. Com o reconhecimento parcial dos períodos especiais, a segurada preenche os requisitos para concessão de aposentadoria conforme regras de transição da EC 103/2019.

IV. DISPOSITIVO

Recurso do INSS desprovido e recurso da autora parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e de dar parcial provimento ao da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Cível Nº 5000626-28.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária