Apelação Cível Nº 5009091-45.2023.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (evento 27, EMBDECL1), em face do acórdão (evento 16, ACOR2) pelo qual esta E. Segunda Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento ao seu recurso.

Em síntese, a Autarquia Previdenciária, inicialmente, requer a suspensão do processo, ao argumento de que a questão discutida nos autos é afeta ao Tema 1.209 do STF. No mais, alega que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição à eletricidade como especial, após o Decreto nº 2.172/1997.

Contrarrazões no evento 32, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5009091-45.2023.4.02.5104/RJ

VOTO

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Não há qualquer vício no julgado, pois o voto recorrido (evento 16, VOTO1) tratou especificamente das questões aduzidas pelos INSS, merecendo destaque as seguintes passagens, ora grifadas:

"Analisando a preliminar, constata-se, de início, que não há que se falar em suspensão do processo com fundamento no Tema 1.209 do STF, porquanto a presente demanda não envolve atividade de vigilante. 

(...)

Acerca do agente eletricidade, até 05/03/1997, a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts era considerada nociva à saúde, com previsão expressa no Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831, de 1964. A partir de 06/03/1997, passou a viger o Decreto n. 2.172, o qual revogou os regulamentos anteriores e trouxe, no seu Anexo IV, novo rol de agentes nocivos, do qual foi excluída a eletricidade.

Embora o Decreto 2.712/97 tenha retirado a "eletricidade" do rol dos agentes classificados como prejudiciais à saúde, o que se verificou igualmente no Decreto 3.048/99, continua sendo possível a contagem de tempo especial por exposição ao aludido agente, pois segundo a orientação jurisprudencial firmada pelo eg. STJ em regime de recursos repetitivos, as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas, podendo o caráter especial do trabalho ser reconhecido em outras atividades não expressamente indicadas em seus anexos, desde que tenham potencial de risco à integridade física e à saúde, e que incidam de forma habitual e permanente durante toda a jornada de trabalho (REsp 1306113/SC, STJ, 1ª Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 07/03/2013).

De acordo com o recurso paradigmático, é cabível o enquadramento do trabalho exposto à eletricidade (mesmo que exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/97) como atividade especial para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição habitual aos fatores de risco.

Registra-se que o fornecimento e o uso de EPI, quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não é possível neutralizar eficazmente o perigo decorrente do desempenho de atividade sujeita ao agente nocivo em comento (TRF4, AC 5001558-05.2018.4.04.7028, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 13/08/2020). 

Estabelecidas as premissas legais necessárias à análise do mérito, observa-se, a partir do PPP apresentado na via administrativa (evento 1, PROCADM20- fl. 31), que, no período de 18/08/2003 a 30/06/2007, o autor desempenhou a função de “eletricista de corte” na empresa ALTM – Tecnologia e Serviços de Manutenção. Conforme os formulários, esteve exposto ao agente nocivo eletricidade, em tensões superiores a 250 volts (13,8 kV, 25 kV e 138 kV), conforme descrito no item 14.2 do PPP, circunstância que autoriza o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período.

No caso em análise, o PPP juntado aos autos evidencia que a exposição do autor à eletricidade constituía condição essencial e inerente ao exercício de suas funções, não se tratando de ocorrência eventual ou esporádica. Ressalte-se que a ameaça à sua integridade física era permanente e indissociável da prestação dos serviços."

Das razões expostas no recurso, depreende-se que a real intenção do INSS consiste em expor argumentos que são, tão somente, contrários ao entendimento adotado por esta Turma, e se traduzem em mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável mediante a oposição de embargos de declaração.

Incide, no presente caso, a orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013).

Por fim, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, ainda que não mencionados expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 5009091-45.2023.4.02.5104/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que manteve o reconhecimento de tempo especial em favor do segurado, em razão de exposição habitual e permanente ao agente nocivo eletricidade em tensões superiores a 250 volts, no período de 18/08/2003 a 30/06/2007, exercendo a função de “eletricista de corte” na empresa ALTM – Tecnologia e Serviços de Manutenção, com base em PPP e jurisprudência do STJ em recurso repetitivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ou se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente como meio de rediscussão do mérito da causa, inclusive para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à reapreciação do mérito da decisão judicial.

4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões suscitadas pelo INSS, inclusive quanto à inaplicabilidade do Tema 1.209 do STF, à caracterização da atividade especial pela exposição à eletricidade e à validade do PPP como meio de prova.

5. Os argumentos apresentados pelo embargante revelam mera irresignação com o entendimento adotado pela Turma julgadora, buscando rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via dos embargos de declaração.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os embargos de declaração não constituem meio adequado para reexame da causa já julgada, ainda que manejados para fins de prequestionamento, quando ausentes os vícios legais (STJ, AgA 940040, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 20/09/2013).

7. Consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos legais no voto, para fins recursais.

IV. DISPOSITIVO 

8. Embargos de declaração rejeitados.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Cível Nº 5009091-45.2023.4.02.5104/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária