Apelação Cível Nº 5004008-54.2023.4.02.5005/ES
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (), em face do acórdão () por meio do qual esta Egrégia Segunda Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autarquia.
Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão no julgado, sustentando que não houve manifestação expressa sobre a vedação legal ao fracionamento de períodos concomitantes para a obtenção de duas aposentadorias, conforme estabelecido na legislação previdenciária. Defende que o tempo de contribuição é uno e que a utilização de um dos vínculos para aposentadoria em regime próprio impediria o aproveitamento do vínculo concomitante no Regime Geral de Previdência Social.
Contrarrazões no .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 07/04/2026, às 12:45:13