Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004008-54.2023.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (evento 28, EMBDECL1), em face do acórdão (evento 16, ACOR2) por meio do qual esta Egrégia Segunda Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autarquia.

Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão no julgado, sustentando que não houve manifestação expressa sobre a vedação legal ao fracionamento de períodos concomitantes para a obtenção de duas aposentadorias, conforme estabelecido na legislação previdenciária. Defende que o tempo de contribuição é uno e que a utilização de um dos vínculos para aposentadoria em regime próprio impediria o aproveitamento do vínculo concomitante no Regime Geral de Previdência Social.

Contrarrazões no evento 32, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004008-54.2023.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial.

A controvérsia central nos presentes embargos de declaração reside em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar a aplicação do artigo 96, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, quanto à alegada vedação de contagem recíproca de tempo de contribuição referente a atividades concomitantes.

A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios deve referir-se à ausência de manifestação quanto a matéria anteriormente suscitada e sobre a qual deveria o magistrado pronunciar-se, por ser capaz, por si só, de infirmar as conclusões adotadas. (STJ, Ag Int no REsp 1.209.082/SP, quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 03/05/2018).

No caso em exame, verifico que constou no voto condutor do acórdão embargado (evento 16, VOTO1), merecendo destaque os seguintes trechos:

"Assim, o período de 07/02/1985 a 30/09/2000, laborado junto à Secretaria de Educação do Estado do Espírito Santo, embora originalmente vinculado ao RGPS naquele específico interstício, teve sua utilização viabilizada no âmbito do RPPS, por meio da compensação previdenciária das contribuições vertidas ao RGPS para o regime próprio. Em razão disso, referido vínculo passou a ser considerado como tempo de serviço público, próprio do RPPS. Por sua vez, o vínculo mantido com a Prefeitura de Colatina, sob o regime da CLT, no período de 22/03/1984 a 11/12/1990, permaneceu regularmente vinculado ao RGPS para fins de aproveitamento nesse regime.

No caso, ao afastar a existência de óbice à averbação do tempo de contribuição controvertido (02/02/1988 a 30/09/2000), laborado junto à Prefeitura de Colatina para fins de aposentadoria no RGPS, o magistrado de origem corretamente reconheceu que a autora utilizou o tempo de contribuição relativo a um dos vínculos para a obtenção de aposentadoria no regime próprio de previdência social, pretendendo, agora, aproveitar o outro período de contribuição concomitante para a concessão de uma segunda aposentadoria no RGPS. Verifica-se, assim, que a parte autora exerceu atividades concomitantes, porém distintas, que geraram simultânea filiação ao RGPS, configurando dois tempos de contribuição autônomos, passíveis de fracionamento e aptos a produzir efeitos previdenciários independentes.

Note-se, portanto, que a presente hipótese não se enquadra nos casos de expressa vedação legal relativa ao indevido aproveitamento de tempo já utilizado na concessão de benefício em outro regime, nada justificando a exclusão da contagem do tempo de efetivo trabalho e contribuição independente entre 02/02/1988 e 30/09/2000.

Vide, a propósito, o disposto no artigo 96 da Lei nº 8.213/91:

“Artigo 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observada as normas seguintes:

I – não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II – é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III – não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria pelo outro (...)”.

Importante ressaltar, quanto ao que se refere especificamente segundo inciso, que: “... o dispositivo colima vedar apenas o mesmo lapso temporal, durante o qual o segurado exerceu simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a um regime próprio de previdência, seja contando duas vezes. Evidentemente, quem exercer simultaneamente ambas as atividades por um interstício de 35 anos, poderia aposentar-se no serviço público e na atividade privada, se atendeu os requisitos necessários em relação a cada regime de previdência(...)” (Daniel Machado Rocha e José Paulo Baltazar Junior - Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Editora Livraria do Advogado, sétima edição , p. 340). "

Ressalte-se, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que motive sua decisão, como ocorreu na espécie. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021).

Entretanto, apenas de forma complementar, em relação ao teor do artigo 96, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, que preceitua que: “Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro”, cumpre consignar que a hipótese dos autos não se subsume à vedação ali prevista.

Conforme consignado no voto, trata-se de atividades laborativas concomitantes. A primeira, exercida na função de professora junto à Secretaria de Educação do Estado do Espírito Santo (07/02/1985 a 30/09/2000), embora originalmente vinculada ao RGPS, foi posteriormente alcançada pela instituição de regime próprio, tendo sido averbada e integralmente utilizada para a concessão de aposentadoria estatutária perante o IPAJM (regime próprio). Já a segunda, exercida na função de professora junto à Prefeitura de Colatina (02/02/1988 a 30/09/2000), igualmente vinculada ao RGPS, não foi objeto de averbação nem de aproveitamento para qualquer benefício em outro regime.

Com efeito, embora o artigo 32 da Lei nº 8.213/1991 estabeleça que, no caso de atividades concomitantes no RGPS, o tempo de contribuição deva ser considerado de forma una, vedando sua utilização em duplicidade — seja para concessão de benefício no regime geral, seja para contagem recíproca mediante Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), nos termos do artigo 96, inciso III —, tal limitação não se aplica à hipótese em que os vínculos, originalmente submetidos ao RGPS, passam a ter destinações previdenciárias distintas e autônomas em razão da superveniência de regime próprio.

No caso concreto, o vínculo estadual, embora inicialmente vinculado ao RGPS, foi posteriormente submetido ao RPPS estadual, em razão da instituição do regime jurídico único, com a correspondente compensação financeira entre os regimes, sendo integralmente absorvido pelo regime estatutário (IPAJM) e utilizado para a concessão da aposentadoria no âmbito do serviço público. Por sua vez, o vínculo municipal permaneceu vinculado ao RGPS, preservando sua autonomia previdenciária e aptidão para produzir efeitos próprios no âmbito do regime geral.

Assim, não há falar em contagem recíproca indevida de um mesmo período para dois benefícios, mas sim no reconhecimento de tempo de contribuição autônomo, não utilizado, cujo cômputo, para fins de concessão de benefício no RGPS, revela-se plenamente legítimo, afastando, portanto, a incidência da vedação prevista no dispositivo legal citado.

Nesse sentido:

ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. Transformados os empregos públicos em cargos públicos, o tempo anterior celetista foi automaticamente incorporado ao vínculo estatutário, mediante compensação entre os sistemas. Houve modificação da natureza jurídica do vínculo, mas não ocorreu solução de continuidade, tendo inclusive o Supremo Tribunal Federal reconhecido, como sabido, o direito dos servidores federais ao aproveitamento, no regime estatutário, sem restrições, do tempo anterior celetista.2. Com a convolação do emprego público para cargo público, e a previsão para compensação financeira, nada impede o aproveitamento das contribuições como servidor público pelo demandante para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio. A situação em apreço não é a de dupla consideração da mesma atividade e das mesmas contribuições, e sim, de concomitância de atividade de como autônomo e professor, com recolhimentos distintos, cabendo salientar que é inclusive permitida a acumulação de cargos públicos (art. 97, CF/67, art. 37, XVI, CF/88).3. Hipótese em que não há se falar, pois, em rigor, de contagem de tempo de serviço em duplicidade ou sequer de contagem recíproca, mas, tão-somente, de possibilidade de aproveitamento, em Regime próprio, de tempo de serviço público celetista referente a emprego público que foi convolado em cargo público, com a previsão de compensação financeira, não se subsumindo o presente caso à hipótese prevista no art. 96, II, da Lei 8.213/91. (TRF4, EINF 2007.70.09.001928-0, Terceira Seção, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 28.01.2013)

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MÉDICO. ATIVIDADE CONCOMITANTE. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL APÓS 28-05-98. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de atividade prestado junto ao RGPS concomitante ao período posteriormente transformado em tempo prestado no Regime Jurídico único, pode ser computado para efeitos de aposentadoria no Regime Geral. Precedentes desta Corte (...) (TRF4, AC 5021970-51.2012.404.7000/PR, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 6ª T., D.E. 28.02.2013)

De outro lado, constata-se, de ofício, que há um erro material no trecho:

"(...) Por sua vez, o vínculo mantido com a Prefeitura de Colatina, sob o regime da CLT, no período de 22/03/1984 a 11/12/1990, permaneceu regularmente vinculado ao RGPS para fins de aproveitamento nesse regime."

Assim, procede-se à devida correção, para que passe a constar: "(...) Por sua vez, o vínculo mantido com a Prefeitura de Colatina, sob o regime da CLT, no período de  02/02/1988 a 30/09/2000, permaneceu regularmente vinculado ao RGPS para fins de aproveitamento nesse regime."

Por fim, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, ainda que não mencionados expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para complementação da fundamentação e correção, de ofício, de erro material, sem efeito modificativo no julgado.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004008-54.2023.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 96, III, DA LEI 8.213/1991. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a possibilidade de cômputo de tempo de contribuição no RGPS relativo a vínculo concomitante não utilizado para aposentadoria no RPPS, afastando a vedação de contagem recíproca prevista no art. 96, III, da Lei nº 8.213/1991.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar a incidência do art. 96, III, da Lei nº 8.213/1991 em hipótese de atividades concomitantes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A omissão apta a ensejar embargos de declaração exige ausência de manifestação sobre questão relevante previamente suscitada e capaz de infirmar a conclusão do julgado, o que não se verifica quando a decisão apresenta fundamentação suficiente.
  2. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que apresente motivação adequada e suficiente para a solução da controvérsia.
  3. O acórdão embargado analisou a controvérsia ao reconhecer que os vínculos concomitantes geraram tempos de contribuição autônomos, passíveis de aproveitamento independente em regimes distintos.
  4. A vedação do art. 96, III, da Lei nº 8.213/1991 incide apenas quando há utilização do mesmo tempo de contribuição para concessão de benefícios em regimes diversos, o que não ocorre na hipótese.
  5. A superveniência de regime próprio e a compensação previdenciária transformam a natureza do vínculo original ao RGPS, sem impedir o aproveitamento de outro vínculo concomitante não utilizado.
  6. O vínculo estadual foi integralmente utilizado no RPPS, enquanto o vínculo municipal permaneceu no RGPS, preservando autonomia e possibilidade de cômputo para benefício diverso.
  7. Não há contagem em duplicidade, mas reconhecimento de tempos distintos e independentes, afastando a incidência da vedação legal.
  8. Verifica-se erro material na indicação do período do vínculo municipal, o que autoriza sua correção sem alteração do resultado do julgamento.

IV. DISPOSITIVO 

  1. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para complementação da fundamentação e correção, de ofício, de erro material, sem efeito modificativo no julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002795886v5 e do código CRC ffcac5a6.

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1. Ementa elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Cível Nº 5004008-54.2023.4.02.5005/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 25/05/2026, às 18:00, na sequência 175, disponibilizada no DE de 30/04/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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