Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000364-78.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Valença, que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia por entender não ser cabível o manejo daquele instrumento naquele momento processual.

 

A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada desconsiderou a impugnação apresentada sem oportunizar nova remessa dos autos à contadoria, trazendo prejuízo à autarquia, já que os cálculos judiciais estão errados, pois consideram uma RMI superior à do benefício implantado.

 

Pugna, ao final, pelo provimento do agravo, a fim de que os autos sejam remetidos à contadoria para que preste esclarecimentos com relação à RMI calculada. Caso assim não se entenda, que seja determinado ao juízo a quo que aprecie a impugnação apresentada ou que, em respeito à causa madura, esta seja decidida por este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002810369v2 e do código CRC 270fbadc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 14/04/2026, às 13:31:04

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:07:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002810370
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000364-78.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (evento 1, PROCADM2, fls. 364):

 

“Nada há a prover quanto à impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 357/364, uma vez que o feito já se encontra regularmente em fase de liquidação do julgado, tendo sido, inclusive, oportunamente impugnado o cumprimento de sentença pelo INSS, razão pela qual a nova insurgência mostra-se incabível neste momento processual.

No que se refere à manifestação do exequente às fls. 352/353, retornem os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Por fim, retornem os autos conclusos, observada a forma prevista no item 2, "a", da decisão de fls. 324/326.

P.I.”.

 

A decisão deve ser mantida.

 

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deixou de conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia, ao fundamento de inadequação do meio processual no momento em que deduzida.

 

A controvérsia cinge-se à possibilidade de o executado apresentar nova impugnação ao cumprimento de sentença, em fase na qual o feito já se encontra em liquidação, após anterior manifestação impugnativa já oportunizada.

 

Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença constitui o instrumento adequado de defesa do executado, a ser manejado no prazo legal, contado da intimação para pagamento, oportunidade em que devem ser deduzidas todas as matérias de resistência cabíveis.

 

No caso concreto, conforme expressamente consignado pelo juízo de origem, o INSS já exerceu anteriormente seu direito de impugnar o cumprimento de sentença, razão pela qual a reiteração da insurgência, mediante nova impugnação, mostra-se incabível.

 

Aplica-se, na hipótese, o instituto da preclusão consumativa, segundo o qual, uma vez exercida a faculdade processual, não é dado à parte renová-la, sob pena de comprometimento da estabilidade das fases processuais e da própria segurança jurídica.

 

A propósito, nesse sentido é a jurisprudência, conforme se verifica do julgado abaixo colacionado:

 

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REITERAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Pelo princípio da eventualidade, caberia à parte executada, por ocasião da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, ter veiculado, de uma só vez, toda a matéria de defesa que entendesse cabível, dentre a elas o critério de juros de mora. 2. Ainda que, na fase de conhecimento, a matéria seja de ordem pública, é inafastável o reconhecimento da preclusão quando o ponto não é suscitado na defesa do processo de execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50407039820214040000 RS, Relator.: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 10/08/2022, 4ª Turma).

 

Ademais, verifica-se que o feito já se encontra em fase de liquidação, com atuação da contadoria judicial, sendo este o momento adequado para apuração e eventual correção dos cálculos apresentados.

 

Importa destacar que a decisão agravada não implicou cerceamento de defesa, tampouco ignorou a controvérsia relativa aos valores executados. Ao contrário, determinou o retorno dos autos à contadoria judicial para manifestação, assegurando, na sequência, vista às partes, pelo prazo comum, preservando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa.

 

Eventuais inconformismos quanto aos cálculos deverão ser deduzidos nos limites próprios da fase de liquidação, não sendo admissível a reabertura de discussão por meio de instrumento processual inadequado.

 

Desse modo, não se verifica qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida, que se encontra em consonância com a sistemática processual vigente.

 

Por fim, não há falar em aplicação da teoria da causa madura, porquanto inexistente omissão jurisdicional ou matéria apta a imediato julgamento por esta instância revisora, sendo certo que o juízo de origem já determinou as providências necessárias à adequada apuração dos valores.

 

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002810370v2 e do código CRC ecdb6007.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 14/04/2026, às 13:31:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:07:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002810371
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000364-78.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REITERAÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. ATUAÇÃO DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

 

  1. CASO EM EXAME

 

Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que não conheceu de nova impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de inadequação do meio processual, uma vez que a autarquia já havia anteriormente apresentado impugnação, estando o feito em fase de liquidação, com remessa à contadoria judicial para apuração dos cálculos.

 

  1. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 

Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a apresentação de nova impugnação ao cumprimento de sentença após já exercido o direito de impugnar; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa diante do não conhecimento da nova insurgência e da remessa dos autos à contadoria judicial.

 

  1. RAZÕES DE DECIDIR

 

A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo legal, concentrando todas as matérias de defesa, nos termos do art. 525 do CPC.

 

A reiteração de impugnação já anteriormente apresentada configura violação ao princípio da eventualidade e atrai a incidência da preclusão consumativa.

 

A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias já suscitadas ou que poderiam ter sido alegadas oportunamente, garantindo a estabilidade das fases processuais.

 

O processo encontra-se em fase de liquidação, sendo a atuação da contadoria judicial o meio adequado para apuração e eventual correção dos cálculos.

 

A decisão agravada assegura o contraditório e a ampla defesa ao determinar manifestação da contadoria e posterior vista às partes.

 

Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia sobre os valores pode ser debatida nos limites próprios da fase de liquidação.

 

Inaplicável a teoria da causa madura, diante da inexistência de omissão jurisdicional ou matéria apta a julgamento imediato pelo tribunal.

 

  1. DISPOSITIVO E TESE

 

Recurso desprovido.

 

Tese de julgamento: 1. A impugnação ao cumprimento de sentença deve concentrar toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão consumativa. 2. É inadmissível a apresentação de nova impugnação após o exercício anterior da faculdade processual. 3. A fase de liquidação e a atuação da contadoria judicial constituem o meio adequado para discussão e revisão de cálculos. 4. Não há cerceamento de defesa quando assegurado o contraditório na fase de liquidação.

 

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AG nº 5040703-98.2021.4.04.0000, Rel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus, 4ª Turma, j. 10.08.2022.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002810371v3 e do código CRC 9bbdeac9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 28/05/2026, às 13:10:06

 


1. minuta elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025 do CNJ

 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:07:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000364-78.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 25/05/2026, às 18:00, na sequência 206, disponibilizada no DE de 30/04/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:07:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas