Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004235-30.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por C. T. D. S. (evento 27, EMBDECL1), em face do acórdão (evento 15, ACOR2) pelo qual está E. Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária; dar parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 03/09/2008 a 20/12/2010 e de 03/09/2018 a 26/07/2019; negar provimento ao recurso do INSS; e, de ofício, determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento, como especiais, dos períodos de 01/02/1985 a 01/03/1986, 23/06/1986 a 28/12/1990 e 16/11/1989 a 08/03/1990, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissões e contradições ao deixar de reconhecer a especialidade de determinados períodos laborados, requerendo sua revisão com efeitos infringentes. Em síntese, pleiteia: (i) o reconhecimento da especialidade do período de 06/04/1992 a 10/10/1996, ao argumento de que, à época, não era exigível a apresentação de LTCAT, sendo suficiente a comprovação da exposição a agentes nocivos por outros meios; e (ii) o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados na Refinaria Duque de Caxias – REDUC (05/06/2003 a 16/09/2003, 23/09/2003 a 20/05/2004, 14/06/2004 a 13/08/2005, 02/01/2006 a 20/06/2008, 13/04/2011 a 01/11/2011, 01/11/2011 a 19/02/2014, 19/05/2014 a 03/11/2015, 15/02/2016 a 11/01/2017 e 06/06/2017 a 04/05/2018), defendendo a validade da prova emprestada e a caracterização da especialidade pela exposição ao agente benzeno, de natureza qualitativa. Além disso, requer o prequestionamento das matérias para fins recursais.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004235-30.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

A controvérsia principal consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao deixar de reconhecer a especialidade de determinados períodos laborados pelo autor. O embargante sustenta, de um lado, que deve ser reconhecida a especialidade do período de 06/04/1992 a 10/10/1996, uma vez que, à época, não era exigível a apresentação de LTCAT; e, de outro, que devem ser reconhecidos como especiais os períodos trabalhados na Refinaria Duque de Caxias – REDUC (05/06/2003 a 16/09/2003, 23/09/2003 a 20/05/2004, 14/06/2004 a 13/08/2005, 02/01/2006 a 20/06/2008, 13/04/2011 a 01/11/2011, 01/11/2011 a 19/02/2014, 19/05/2014 a 03/11/2015, 15/02/2016 a 11/01/2017 e 06/06/2017 a 04/05/2018), defendendo a validade da prova emprestada e a caracterização da especialidade pela exposição ao benzeno.

A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios deve referir-se à ausência de manifestação quanto a matéria anteriormente suscitada e sobre a qual deveria o magistrado pronunciar-se, por ser capaz, por si só, de infirmar as conclusões adotadas. (STJ, Ag Int no REsp 1.209.082/SP, quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 03/05/2018).

A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, entre a própria fundamentação ou entre esta e o dispositivo do julgado; ao passo que o erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido (excerto da ementa do REsp 1.380692/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013).

No caso em exame, verifico que as questões suscitadas pelo autor já foram devidamente analisadas no voto condutor do acórdão embargado (evento 15, VOTO1), merecendo destaque os seguintes trechos:

"(...)

Em relação ao cerceamento de defesa e à necessidade de produção de prova pericial, alegados pelo autor, importa destacar que o retorno dos autos à origem, quando cabível, justifica-se pela ausência de documentação suficiente para esclarecer as condições de trabalho vivenciadas pela parte autora; existindo tal documentação, de que são exemplos perfis profissiográficos (evento 1, PPP18; evento 1, PPP20; evento 1, PPP21; evento 1, PPP22; evento 1, PPP23; evento 1, PPP24)  e laudos técnicos, não há falar em cerceamento de defesa.

Vale frisar que o magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. (AgRg no AREsp 87.393/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012).

No que se refere as alegações do autor com relação a prova emprestada produzida nos autos do processo judicial nº 0001211- 65.2011.4.02.5118 , que teria embasado a fundamentação da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias nos autos do processo nº 0001211-65.2011.4.02.5118 (evento 1, OUT33, evento 1, OUT34 e evento 1, OUT32) que reconheceu a insalubridade dos trabalhados da Refinaria de Duque de Caxias - REDUC, em razão da exposição dos seus funcionários ao agente nocivo químico benzeno. Referida demanda foi ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE DUQUE DE CAXIAS, tendo a sentença julgado procedente o pedido para declarar, com relação aos trabalhadores da REDUC substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo de Duque de Caxias (SINDIPETRO–Caxias), o direito ao cômputo como atividade especial do tempo de contribuição no RGPS, comprovadamente laborado na Refinaria Duque de Caxias, observa-se que sequer há indicação, nos autos, de que o autor, Sr. C. T. D. S. atuou na referida ação na condição de substituído processual.

Além disso, a referida sentença foi reformada em grau recursal, tendo a 2ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidido, por unanimidade, em dar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, firmando-se pela impossibilidade de se declarar como especiais os períodos trabalhados para REDUC, já que não seria razoável reconhecer a especialidade, presumidamente, de um longo período de tempo (a partir 24/04/1995), com base numa única perícia, ainda que essa prova tenha sido bem elaborada, sendo necessária a prova individualizada de exposição a agentes nocivos de cada trabalhador, destacando-se ainda que não restou comprovado que o risco de exposição a benzeno de todos os trabalhadores da REDUC é maior que a exposição da população em geral. Precedente: (Apelação/Remessa Necessária nº 0001211-65.2011.4.02.5118/RJ - Relator: Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, data: 29/08/2023).

Nesse sentido, o laudo técnico referido pelo autor (evento 1, OUT33) não avalia as condições específicas de trabalho da parte autora, mas essencialmente de outras atividades laborativas exercidas na Refinaria de Duque de Caxias - REDUC por outros profissionais; não há, sequer, como considerar tais documentos para efeito da chamada "prova emprestada", por não ser possível identificar objetivamente a similaridade entre aquelas atividades e as efetivamente desempenhadas pelo demandante, tampouco inferir sua exposição ao agente nocivo químico benzeno durante seu período de trabalho naquela empresa, sendo incabível tecer qualquer analogia neste sentido, bem como deferir perícia técnica sem a especificação dos parâmetros em que deveria ser realizada.

Assim, não reconheço a especialidade dos períodos de 05/06/2003 a 16/09/2003, 23/09/2003 a 20/05/2004, 14/06/2004 a 13/08/2005, 02/01/2006 a 20/06/2008, 03/09/2008 a 20/12/2010, 13/04/2011 a 01/11/2011, 01/11/2011 a 19/02/2014, 19/05/2014 a 03/11/2015, 15/02/2016 a 11/01/2017, 06/06/2017 a 04/05/2018 e 03/09/2018 a 26/07/2019, considerando-se a análise da prova emprestada referente ao processo nº 0001211-65.2011.4.02.5118, conforme fundamentação anteriormente exposta.
 
(...)
Em relação ao período de 06/04/1992 a 27/05/2003, correta a sentença ao não reconhecer a especialidade do labor, uma vez que o PPP apresentado na via administrativa (evento 1, PROCADM13– fls. 49/50) não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos. Embora conste no campo de observações que “o funcionário era exposto aos seguintes agentes nocivos de modo habitual e permanente: poeira, ruído de 86 dB(A) e calor”, o próprio documento informa que “a empresa não possui laudo técnico pericial”. Ressalte-se que o PPP somente possui validade quando embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), elaborado por profissional legalmente habilitado, sendo que a ausência desse documento, bem como de responsável técnico pelos registros ambientais, torna inviável o reconhecimento da especialidade do período."

Apenas para registro, no que se refere ao período de 06/04/1992 a 27/05/2003, embora se reconheça que a obrigatoriedade de apresentação de laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho tenha sido introduzida apenas com a Lei nº 9.528/97 (que convalidou a MP nº 1.523/96), com alteração do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, prevalece o entendimento do STJ de que, especificamente quanto ao agente físico ruído, sempre foi exigida a comprovação por meio de laudo técnico (STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20/08/2015, DJe 01/09/2015).

Assim, mostra-se inviável o reconhecimento da especialidade com base nesse agente. Ademais, a menção genérica à exposição a “poeira” não autoriza o enquadramento como atividade especial, assim como a simples indicação de “calor”, que demanda aferição quantitativa para fins de caracterização da nocividade.

Depreende-se, por conseguinte, que a real intenção do autor consiste em expor argumentos que são, tão somente, contrários ao entendimento adotado por esta Turma, e se traduzem em mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável mediante a oposição de embargos de declaração.

Incide, no presente caso, a orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013).

Por fim, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, ainda que não mencionados expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5004235-30.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PROVA EMPRESTADA. EXPOSIÇÃO AO BENZENO. PPP SEM LASTRO EM LTCAT. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não reconheceu a especialidade de períodos laborados pelo autor, inclusive na Refinaria Duque de Caxias – REDUC, e do intervalo de 06/04/1992 a 27/05/2003, ao fundamento de insuficiência probatória, especialmente ausência de LTCAT e inviabilidade de prova emprestada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não reconhecer a especialidade dos períodos indicados; (ii) estabelecer se há contradição quanto à análise da prova emprestada e da exigência de laudo técnico para comprovação da exposição a agentes nocivos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O colegiado afasta a omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente a suficiência das provas e a impossibilidade de reconhecimento da especialidade com base nos documentos apresentados.

4. O órgão julgador afirma que não há cerceamento de defesa quando já existem elementos probatórios suficientes, podendo o magistrado indeferir provas impertinentes ou protelatórias com base no livre convencimento motivado.

5. A decisão rejeita a utilização de prova emprestada relativa à REDUC, pois não há comprovação de que o autor tenha sido substituído processual na ação coletiva nem demonstração de identidade de funções ou condições de trabalho.

6. O acórdão destaca precedente do TRF2 que afasta o reconhecimento genérico de especialidade na REDUC com base em perícia única, exigindo prova individualizada da exposição a agentes nocivos.

7. O julgado entende que o PPP desacompanhado de LTCAT não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos, especialmente quanto a ruído, cuja aferição sempre exigiu laudo técnico.

8. A menção genérica a agentes como poeira e calor não autoriza o enquadramento como atividade especial, por ausência de avaliação técnica adequada.

9. O colegiado conclui que a insurgência busca rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com os embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO 

10. Embargos de declaração rejeitados.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.



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1. Ementa elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004235-30.2022.4.02.5118/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 25/05/2026, às 18:00, na sequência 230, disponibilizada no DE de 30/04/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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