Remessa Necessária Cível Nº 5058709-94.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária relativa à sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por contra ato do Gerente Executivo da APS - INSS - Cidade Nova - Centro - RJ, que concedeu a segurança para, confirmando a antecipação de tutela, determinar o cumprimento integral da decisão proferida pela 04ª Junta de Recursos da Previdência Social (evento 64, SENT1).

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a este Tribunal.

Parecer do Ministério Público Federal opinando pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Remessa Necessária Cível Nº 5058709-94.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora o acordo do qual participaram a União (AGU e Ministério da Cidadania), MPF, DPU e INSS, firmado nos autos do RE 1.171.152/SC, estabeleça uma moratória de 06 meses a contar de sua homologação para o início dos prazos ali estabelecidos, ele não impede a análise das ações onde se discute lesão a direito líquido e certo individual. Firmou-se o efeito vinculante somente no tocante às ações coletivas já ajuizadas e mandados de segurança coletivos com o mesmo objeto. Confira-se:

"12.3. A homologação do presente acordo tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto do termo ora acordado no RE no 1.171.152 SC, causa piloto do Tema de Repercussão Geral n° 1.066 do Supremo Tribunal Federal, em estrita observância aos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

12.4. Em relação às ações civis públicas ou mandados de segurança coletivo que já tenham transitado em julgado, que tratem da mesma matéria objeto do presente Acordo, a sua homologação judicial caracterizará superveniente modificação no estado de fato e de direito, para os fins do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, limitando, assim, os efeitos dos respectivos títulos judiciais à data da homologação judicial do presente ajuste."

Pois bem.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º, caput, Lei nº 12.016/2009).

Na hipótese dos autos, a parte impetrante, até a data de ajuizamento da ação (15/06/2025), aguardava o cumprimento da decisão proferida pela 04ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que determinou a implantação do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência - LOAS (evento 1, OUT10).

A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, sendo certo que não pode o segurado aguardar indefinidamente a implantação de benefício já concedido administrativamente, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, considerando tratar-se de verba de natureza alimentar.

A omissão administrativa está sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de combater lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004).

Diante disso, ficou comprovada lesão a direito líquido e certo da parte impetrante, de natureza constitucional, a ser amparado pela via mandamental.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, conforme fundamentação acima.

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EMENTA

EMENTA1: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato de Gerente Executivo do INSS, no qual foi concedida a segurança para determinar o cumprimento integral de decisão proferida pela 04ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, que reconheceu o direito à implantação de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), diante da inércia administrativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a omissão do INSS no cumprimento de decisão administrativa que concedeu benefício assistencial configura violação a direito líquido e certo, apta a justificar a concessão de mandado de segurança.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acordo firmado no RE 1.171.152/SC possui efeito vinculante restrito às ações coletivas e mandados de segurança coletivos, não impedindo a análise de mandados de segurança individuais que versem sobre lesão a direito líquido e certo.

4. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo violado por ato omissivo da Administração Pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009.

5. A demora injustificada no cumprimento de decisão administrativa que reconhece o direito ao benefício configura omissão ilegal da Administração.

6. A inércia administrativa viola o princípio da eficiência e o direito fundamental à razoável duração do processo administrativo.

7. O caráter alimentar do benefício assistencial reforça a necessidade de imediata implementação, a fim de evitar prejuízos ao administrado.

8. O Poder Judiciário deve exercer controle sobre omissões administrativas que impliquem lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5058709-94.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária