Remessa Necessária Cível Nº 5007286-86.2025.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Volta Redonda, que concedeu parcialmente a segurança em Mandado de Segurança impetrado por C. C. A. contra o Chefe Geral da Agência do INSS de Barra Mansa - RJ, objetivando a prorrogação do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 640.280.487-1) e seu restabelecimento até a realização de nova perícia médica, fundamentando-se no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009, no artigo 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91 e no artigo 339, § 3º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.

Na sentença (SENT1), o Juízo de origem consignou que o direito à prorrogação do benefício por incapacidade temporária tem amparo no artigo 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, no artigo 78, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 e no artigo 339, § 3º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. Ressaltou que, embora o INSS defenda a aplicação do artigo 388 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 para limitar o número de prorrogações, tal norma infralegal não pode suprimir direito assegurado por lei e decreto, sob pena de violação à hierarquia das normas e ao devido processo legal. Destacou que a cessação do benefício sem facultar o pedido de prorrogação compromete o mínimo existencial do segurado. Diante disso, concedeu parcialmente a segurança para determinar o restabelecimento do benefício NB 640.280.487-1 desde 09/10/2025, devendo ser mantido por 45 dias a contar da implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

Em pareceres exarados nos autos (PROMOCAO1 ), o Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público ou social que justificasse sua intervenção no mérito da causa.

É o relatório.

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Remessa Necessária Cível Nº 5007286-86.2025.4.02.5104/RJ

VOTO

A sentença não merece reparos.

A controvérsia cinge-se à legalidade do bloqueio administrativo de pedidos de prorrogação de benefício por incapacidade temporária baseado no número de pedidos já realizados.

O art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91 é claro ao estabelecer que o benefício cessará no prazo fixado, "exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS". Da mesma forma, o art. 78, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 garante que, caso o prazo para recuperação se revele insuficiente, "o segurado poderá solicitar a sua prorrogação".

A Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, em seu art. 388, ao restringir o número de prorrogações automáticas e periciais, cria uma limitação não prevista em lei, violando o princípio da legalidade e a hierarquia das normas. O poder regulamentar da Administração serve para dar fiel execução à lei, não para restringir direitos nela assegurados.

Ademais, a exigência de que o segurado aguarde a cessação para ingressar com "novo benefício" (ao invés de prorrogar o atual) gera insegurança jurídica e risco de dano irreparável, uma vez que interrompe o pagamento de verba alimentar enquanto o segurado aguarda nova perícia, muitas vezes com agendas administrativas assoberbadas.

Portanto, constatado que a impetrante foi impedida de exercer o direito de petição para prorrogação do benefício (fato comprovado no OUT14), a concessão da segurança é medida que se impõe para garantir o devido processo legal administrativo.

Ressalte-se que o INSS já procedeu ao cumprimento da ordem, tendo inclusive realizado nova perícia administrativa que prorrogou o benefício até 31/08/2026, o que confirma a persistência da incapacidade e a correção da tutela jurisdicional prestada.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença recorrida.

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Remessa Necessária Cível Nº 5007286-86.2025.4.02.5104/RJ

EMENTA

 DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. Caso em exame

1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para afastar óbice administrativo ao pedido de prorrogação de benefício por incapacidade temporária, fundamentado no número de pedidos anteriormente realizados.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a limitação do número de pedidos de prorrogação de benefício por incapacidade temporária com base na Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022.

III. Razões de decidir

3. A decisão fundamentou-se na ilegalidade da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, pois o art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 78, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999 asseguram ao segurado o direito de requerer a prorrogação. A norma infralegal extrapolou o poder regulamentar ao restringir direito previsto em lei, violando a hierarquia normativa.

4. A segurança foi confirmada para garantir o devido processo legal administrativo, uma vez que a interrupção da verba alimentar gera risco de dano irreparável. O impedimento ao direito de petição da segurada, comprovado nos autos, justifica a tutela jurisdicional, especialmente diante da demora administrativa para realização de novas perícias.

IV. Dispositivo

5. Remessa necessária desprovida.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 60, § 9º; Decreto nº 3.048/1999, art. 78, § 2º; e Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, art. 388.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5007286-86.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária