Apelação Cível Nº 5001895-63.2024.4.02.5112/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. L. J. contra a sentença proferida no evento 53, SENT1, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

A apelante sustenta, em seu recurso (evento 59, APELACAO1), que preenche todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, pois comprovou a idade mínima e o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, conforme entendimento pacífico do STJ e da TNU.

Alega que não há exigência de prova documental para todo o período de carência, sendo possível o reconhecimento de tempo rural anterior ao documento mais antigo com base em testemunhos idôneos, os quais, no caso, foram indevidamente desconsiderados pela sentença, apesar do conjunto probatório robusto (certidão de casamento, contratos rurais, declarações, cadastro e recibos sindicais).

Defende que demonstrou sua condição de segurada especial, sendo irrelevante o recolhimento eventual como contribuinte individual, o qual não descaracteriza tal condição, e critica o fato de a sentença ter atribuído maior valor a alegação isolada de que exerceria atividade de “faxineira”, em detrimento das demais provas.

Sustenta, ainda, a nulidade da sentença por decisão-surpresa, em violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a qualificação como “faxineira” foi utilizada sem prévia oportunidade de manifestação, com base em informação unilateral do INSS.

Por fim, requer a reforma da sentença para concessão do benefício desde a DER; subsidiariamente, a concessão de aposentadoria híbrida, a reafirmação da DER ou o retorno dos autos para reabertura do contraditório, além do prequestionamento da matéria para fins recursais.

O INSS, apesar de regularmente intimado no evento 60, não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer opinando pela desnecessidade da sua intervenção no feito (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5001895-63.2024.4.02.5112/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação apresentado, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Estabeleço as premissas necessárias ao exame do recurso.

A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

O art. 106 da Lei de Benefícios elenca os documentos que servem de prova do labor rural.

A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, de modo que admite-se a apresentação de outros documentos além dos ali listados.

A comprovação da atividade rural exige início de prova material, que deve ser corroborado por outros elementos probatórios, e prova testemunhal, não sendo necessário que a prova material cubra todo o período de carência conforme jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1419.422/MG; Relatora Ministra Assusete Magalhães; DJe de 03/06/2013).

Estabelece o Tema nº 642 do STJ que:

“O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.”

A Lei nº 11.718/2008 acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213/91, instituindo a aposentadoria por idade rural mista ou híbrida. Nessa modalidade, o trabalhador que não comprovar o tempo rural necessário pode somar períodos de contribuição em outras categorias de segurado, a fim de completar a carência. Como contrapartida, aplica-se a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, sem a redução de cinco anos prevista na aposentadoria rural do art. 48, §§ 1º e 2º.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.788.404/PR, Tema 1007), firmou entendimento de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto ou descontínuo e anterior à Lei nº 8.213/91, pode ser computado para fins de carência na aposentadoria híbrida, mesmo sem recolhimento de contribuições. Tal possibilidade independe da predominância do labor rural ou urbano durante a carência, bem como do tipo de atividade exercida no momento do implemento da idade ou do requerimento administrativo.

Volto à análise do caso concreto.

A parte autora apresentou requerimento administrativo em 14/12/2016 (evento 1, PROCADM6), visando à concessão de aposentadoria por idade rural (NB: 164.053.192-8). Na ocasião, contava com 56 anos de idade (evento 1, CPF2).

O pedido foi indeferido (evento 15, CNIS1- fl. 04).

A autora ajuizou a presente ação em 10/05/2024, requerendo a concessão de aposentadoria por idade rural ou, subsidiariamente, aposentadoria na modalidade híbrida, com reafirmação da DER, se necessário, conforme se verifica da leitura da petição inicial (evento 1, INIC1).

A fim de comprovar suas alegações, juntou a seguinte documentação:

a) Certidão de casamento contraído em 10/09/1977, contendo a informação de que o marido da autora era lavrador e ela era "do lar". Consta na certidão averbação de divórcio, com mandado expedido em 16/02/1993 (evento 1, CERTCAS7);

b) Contrato de parceria rural celebrado pela autora em 02/01/2016 (evento 1, ANEXO8);

c) Contrato de parceria rural celebrado pela autora em 02/04/2022 com previsão de término em 02/04/2026 (evento 1, ANEXO9);

d) Declaração de terceiro (José Fazol Filho) afirmando que nos períodos de 06/1978 a 02/1982 e de 03/1982 a 09/2009 a autora trabalhou como parceira rural em sua propriedade por meio de contrato verbal (evento 1, DECL10);

e) Recibos comprovando o recolhimento de contribuição sindical em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aperibé - Cambuci - RJ nos períodos de setembro/2016 a dezembro/2019 (evento 1, DSINRURAL11 e evento 1, DSINRURAL12).

Não obstante a apresentação dos referidos documentos, verifica-se que o conjunto probatório não se mostra apto a comprovar, de forma satisfatória, o exercício de atividade rural no período correspondente à carência, especialmente no lapso imediatamente anterior ao requerimento administrativo, compreendido entre 14/12/2001 e 14/12/2016.

Com efeito, a certidão de casamento celebrado em 10/09/1977, por sua natureza, constitui documento remoto, incapaz de demonstrar a continuidade do labor rural ao longo dos anos, sobretudo considerando-se que, no período de carência o casamento não mais existia.

A declaração de terceiro, por sua vez, possui valor meramente complementar, não podendo suprir a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência.

Os contratos de parceria rural e os comprovantes de contribuição sindical, embora indiquem algum vínculo com o meio rural em período próximo à DER, não são suficientes, isoladamente, para evidenciar o exercício de atividade rural de forma habitual, contínua e em regime de economia familiar durante todo o período exigido, tampouco comprovam, de maneira robusta, que a autora estivesse efetivamente laborando no campo quando do implemento do requisito etário, conforme exige o Tema 642 do STJ.

Acrescente-se que a própria autora declarou exercer a atividade de faxineira nos laudos médicos juntados no evento 50, LAUDO1, referentes aos meses de 02/2015, 03/2015, 07/2015 e 10/2015, tendo, inclusive, percebido auxílio-doença no período de 27/07/2015 a 30/09/2015 (evento 15, CNIS1), circunstância que fragiliza a alegação de exercício contínuo de labor rural.

Todavia, importa destacar que tal elemento não constitui fundamento determinante para o desfecho da demanda, o qual se assenta, precipuamente, na ausência de início de prova material idôneo e contemporâneo apto a comprovar o labor rural no período de carência. Nesse sentido, a controvérsia sempre esteve centrada na demonstração do exercício de atividade rural, matéria amplamente debatida nos autos, não havendo falar em decisão surpresa, bem como em violação ao contraditório e à ampla defesa.

Nesse contexto, evidencia-se a existência de lacuna probatória relevante quanto à demonstração da qualidade de segurada especial no período de carência, não sendo possível suprir tal deficiência exclusivamente por meio de prova testemunhal, razão pela qual não é possível a concessão de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo apresentado em 14/12/2016.

No que se refere ao pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por idade híbrida, igualmente não assiste razão à parte autora.

Com efeito, na data do requerimento administrativo formulado em 14/12/2016, a demandante não havia implementado o requisito etário exigido para a concessão do benefício, que, à época, correspondia a 60 anos de idade para a mulher, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, em sua redação anterior à EC nº 103/2019, contando, então, com apenas 56 anos de idade. O implemento da idade mínima somente ocorreu em 27/09/2020, em momento posterior à DER.

É certo que a jurisprudência admite a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à concessão do benefício, desde que haja correspondência entre a pretensão deduzida em juízo e aquela previamente submetida à apreciação administrativa, não se exigindo, em tais hipóteses, a formulação de novo requerimento administrativo.

Todavia, no caso concreto, o requerimento administrativo formulado em 2016 limitou-se à análise da concessão de aposentadoria por idade em momento no qual não implementado o requisito etário necessário à modalidade híbrida, inexistindo demonstração de que a pretensão tenha sido submetida à Autarquia Previdenciária sob a perspectiva do quadro fático posteriormente consolidado, após o implemento da idade mínima de 60 anos.

Desse modo, a análise do pedido à luz de situação fática superveniente, sem que tenha havido prévia provocação da via administrativa quanto a esse novo contexto, implicaria indevida supressão de instância.

Nessa linha, a ausência de prévio requerimento administrativo válido em relação à pretensão ora deduzida — considerada a implementação superveniente dos requisitos — configura falta de interesse de agir, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 629, o que impede o exame do mérito do pedido.

Assim, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por idade híbrida, bem como quanto ao pleito de reafirmação da DER, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, a parte autora não faz jus à concessão de aposentadoria por idade rural, tampouco à aposentadoria por idade híbrida.

Ante o exposto, reformo parcialmente a sentença para: (i) julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15; e (ii) extinguir, sem resolução do mérito, o pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por idade híbrida, bem como o pleito de reafirmação da DER, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em consonância com o Tema 629 do STJ.

Por fim, deixo de majorar a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 1.059, no sentido de que "não há majoração de honorários em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora para extinguir, sem resolução do mérito, o pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por idade híbrida, bem como o pleito de reafirmação da DER, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em consonância com o Tema 629 do STJ, mantendo-se a improcedência no tocante ao pedido de concessão de aposentadoria por idade rural a contar da DER (14/12/2016), nos termos da fundamentação acima.

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Apelação Cível Nº 5001895-63.2024.4.02.5112/RJ

EMENTA

EMENTA1: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA À CARÊNCIA. TEMA 642/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DER. APOSENTADORIA HÍBRIDA. REQUISITO ETÁRIO NÃO IMPLEMENTADO NA DER. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência, com requerimento subsidiário de aposentadoria híbrida, reafirmação da DER ou reabertura da instrução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou o exercício de atividade rural, como segurada especial, no período correspondente à carência e imediatamente anterior à DER; (ii) estabelecer se há nulidade da sentença por decisão surpresa em razão da menção à atividade urbana; (iii) determinar se é possível a concessão de aposentadoria por idade híbrida ou a reafirmação da DER.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão da aposentadoria por idade rural exige início de prova material contemporânea ao período de carência, corroborada por prova testemunhal, não sendo suficiente prova exclusivamente testemunhal.

4. O rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é exemplificativo, mas os documentos apresentados devem demonstrar, de forma idônea, a continuidade do labor rural no período exigido.

5. Documentos remotos, como certidão de casamento antiga, não comprovam a continuidade do labor rural ao longo do tempo, especialmente quando dissociados do período de carência.

6. Declarações de terceiros possuem valor complementar e não suprem a ausência de início de prova material contemporânea.

7. Contratos de parceria rural e comprovantes sindicais isolados não demonstram, de forma robusta, o exercício contínuo de atividade rural em regime de economia familiar durante todo o período de carência.

8. A exigência do Tema 642/STJ impõe que o segurado especial esteja laborando no campo no momento do implemento da idade mínima ou comprove direito adquirido, o que não foi demonstrado.

9. A menção a atividade urbana não configura decisão-surpresa quando a controvérsia central recai sobre a comprovação da atividade rural, tendo sido oportunizado o contraditório.

10. A aposentadoria por idade híbrida exige o preenchimento do requisito etário, o que não ocorreu na DER originária.

11. A reafirmação da DER pressupõe prévio requerimento administrativo compatível com a situação fática consolidada, sob pena de supressão de instância.

12. A ausência de requerimento administrativo válido quanto à situação superveniente caracteriza falta de interesse de agir, nos termos do Tema 629/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora para extinguir, sem resolução do mérito, o pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por idade híbrida, bem como o pleito de reafirmação da DER, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em consonância com o Tema 629 do STJ, mantendo-se a improcedência no tocante ao pedido de concessão de aposentadoria por idade rural a contar da DER (14/12/2016), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834025v4 e do código CRC a3fbd880.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Cível Nº 5001895-63.2024.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária