Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000926-13.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por D. F. L. em face da sentença (evento 7, SENT1), pela qual o MM. Juiz Federal da 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dada a ausência de interesse de agir com relação ao pedido declaratório de reconhecimento de especialidade dos períodos de 03/06/1986 a 04/12/1998, de 01/07/1998 a 01/07/2000, de 01/06/2002 a 09/07/2007 e de 01/09/2007 a 24/03/2011, além do pedido de concessão do benefício de aposentadoria formulado, nos termos da fundamentação.

Em suas razões de recorrer (evento 11, APELACAO1), a autora, ora apelante alega que:

a) Ter sido equivocada a aplicação do Tema 350 do STF ao presente caso, sustentando que o preenchimento incorreto do formulário não equivale à ausência de requerimento administrativo;

b) Formulou o requerimento administrativo em 30/12/2022, obtendo o NB 42/199.674.119-2, que foi indeferido expressamente pelo INSS. Que não há omissão ou ausência de pedido, eis que há um pedido formalizado, uma análise, ainda que automática, e um indeferimento;

c) O entendimento que vem prevalecendo no TRF2 e nos demais Tribunais Regionais é que o preenchimento equivocado de campo acessório do formulário eletrônico não pode ser tratado como ausência de requerimento, ainda mais quando o segurado juntou documentos comprobatórios da atividade especial nos autos, fato expressamente consignado na sentença recorrida.

Após, reitera o pedido inicial e a análise de seu mérito com base na tese firmada pelo Tema 1031 do STJ.

E por fim, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, para que a decisão recorrida não produza efeitos imediatos em desfavor do Apelante, notadamente em relação a eventuais medidas administrativas que possam prejudicar a tramitação do processo ou a preservação dos documentos necessários à instrução.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000926-13.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

DO INTERESSE DE AGIR

No caso concreto, conforme a informação trazida pela sentença recorrida, em sua peça vestibular, o autor requereu o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/06/1986 a 04/12/1998, de 01/07/1998 a 01/07/2000, de 01/06/2002 a 09/07/2007 e de 01/09/2007 a 24/03/2011; e (ii) a concessão do benefício de aposentadoria, NB 42/199.674.119-2, desde a data do requerimento administrativo (30/12/2022). Pugnando subsidiariamente pela reafirmação da DER.

O magistrado de 1º grau concluiu sobre o pedido do autor, assim fundamentando:

“…, analisando os autos do processo administrativo juntado integralmente por cópia, verifico que o Autor, na via administrativa, ao requerer o benefício previdenciário de aposentadoria no dia 30/12/2022, informou que não possuía tempo de serviço especial a ser analisado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Evento 1, INDEFERIMENTO9, página 1 e Evento 4, PROCADM1, página 1). …

Nesse contexto, o requerimento administrativo incorretamente preenchido, sem informar que há tempo especial a ser objeto de análise administrativa, mesmo com a juntada de outros documentos comprobatórios, equivale à ausência de pedido administrativo e, por conseguinte, à inexistência de pretensão resistida quanto ao pedido declaratório de tempo de serviço especial. Isto porque o preenchimento do campo “possui tempo especial” com a resposta “não” acarretou o indeferimento automático da aposentadoria pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social.

Com efeito, no sítio eletrônico do gov.br, há o passo a passo a ser seguido pelo segurado para a formulação correta de seu requerimento administrativo de concessão de aposentadoria no "Meu INSS".

A partir dessas informações, observa-se a necessidade de o segurado responder corretamente todas as perguntas e juntar os documentos nos campos adequados, pois somente se respeitado esse procedimento será possível saber a destinação do requerimento administrativo: se irá para a análise automática; se será formulada alguma exigência ou se irá para análise manual, com auxílio de servidor público do Instituto Nacional do Seguro Social.

Diante disso, caso haja tempo especial a ser analisado, é imperioso que o requerente preencha o respectivo campo com a resposta "sim", para que a solicitação seja analisada manualmente pelo servidor público, evitando, deste modo, a análise automática pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Saliente-se que eventuais distorções praticadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com o indeferimento automático do benefício, quando deveria ter ido para análise manual ou formulado exigência, demonstrando o interessado que preencheu corretamente os campos do requerimento administrativo e juntou os documentos necessários para tanto, deverá ser impugnada em ação própria, a fim de verificar se é o caso ou não de reabrir o processo administrativo.

Todavia, por si só, isso não pode servir como esteio para fundamentar pretensão resistida e justificar o interesse de agir para propor diretamente ação judicial para pedir o reconhecimento de tempo especial, comprovado que o mérito de tal pedido não foi examinado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

…

A meu ver, este quadro fático descaracteriza a pretensão resistida e, por consequência, torna inexistente o interesse de agir quanto ao pleito de reconhecimento da especialidade dos períodos mencionados na causa de pedir, na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida nos autos do RE nº 631240/MG, julgado em regime de repercussão geral (Tema nº 350).

…

                                                                                            (Grifado)

 

Entretanto, não obstante a verificação de que a parte autora informou, na página de face do requerimento protocolado na via administrativa, que não havia tempo especial a ser analisado, conforme se observa do Processo Administrativo de indeferimento de seu requerimento, juntado ao evento 1, INDEFERIMENTO9, o segurado, à época, de fato, informou posteriormente, que havia exercido atividades laborativas como vigilante nos períodos de 03/06/1986 a 04/12/1998, 01/07/1998 a 01/07/2000, 01/06/2002 a 09/07/2007 e 01/09/2007 a 24/03/2011, tendo juntado para tal, inclusive, os respectivos PPPs ao mesmo requerimento. Tendo ao final, pleiteado administrativamente “o reconhecimento da especialidade dos períodos contributivos trabalhados na função de vigilante” (fl. 18 do evento).

Conforme a tese firmada no Tema 350 do STF, a qual se baseou o magistrado de 1º grau, “Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;”.

Entretanto, constatado que de fato, haveriam documentos suficientes à análise administrativa requerida, e que mesmo assim o respectivo foi negado, conclui-se que se encontra equivocada a sentença que concluiu pela ausência de interesse de agir e extinção do presente processo na forma do Tema 350 do STF, o que torna o autor desimpedido ao ajuizamento do pedido.

Reforça-se tal motivação sob a perspectiva do que foi julgado nos Recursos Especiais 1913152/SP, 1905830/SP e 1912784/SP, todos afetados ao Tema 1124 do STJ, e definitivamente decidido pela sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, pelo qual foi firmada a respectiva tese, a saber:

Tema 1124:

1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária:

1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento

1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS.

1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.

1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.

1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova.

1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.

2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros:

(…)

 

Diante do exposto, na forma da tese firmada, e objetivamente em relação aos períodos já elencados, tanto no requerimento protocolado na via administrativa quanto na via judicial, deduz-se que há ausência de materialização da falta de interesse de agir ventilada pelo Juízo, o que conduz à necessidade de reforma do julgado neste ponto.

Adita-se, ainda, que não há a possibilidade processual de julgamento do caso pela Teoria da Causa Madura, trazida pela redação contida no art. 1.013, § 3º, inciso I do CPC, eis que diante da ausência de contestação pela autarquia, o mesmo não se encontra em condições de imediato julgamento.

Conclui-se portanto pela nulidade da sentença, objetivamente em relação aos períodos de 03/06/1986 a 04/12/1998, 01/07/1998 a 01/07/2000, 01/06/2002 a 09/07/2007 e 01/09/2007 a 24/03/2011, eis que, apresentados os mesmos documentos necessários à apreciação da questão em sede judicial, qual seja, o PPP dos aludidos períodos, constata-se presente o interesse processual necessário ao julgamento do feito em 1º grau.

 

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição, e remetam-se à Vara de origem.

 

CONCLUSÃO:

Diante do exposto, em vista da configuração do interesse de agir da parte autora, voto no sentido de anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem e o regular processamento do feito.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000926-13.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DE FORMULÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ANÁLISE AUTOMÁTICA PELO INSS. TEMA 350/STF. TEMA 1124/STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC), em demanda que objetiva o reconhecimento de tempo de serviço especial em diversos períodos e a concessão de aposentadoria, sob o fundamento de que o requerimento administrativo foi preenchido com indicação de inexistência de tempo especial, resultando em indeferimento automático.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o preenchimento equivocado de campo no requerimento administrativo, indicando ausência de tempo especial, afasta o interesse de agir, mesmo com a juntada de documentos comprobatórios; (ii) estabelecer se o indeferimento automático do benefício, sem análise adequada dos elementos apresentados, configura pretensão resistida apta a autorizar o ajuizamento da ação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O segurado formula requerimento administrativo e junta documentos comprobatórios da atividade especial, inclusive PPPs, evidenciando a existência de elementos suficientes para análise do pedido.

  2. O preenchimento equivocado de campo acessório no formulário eletrônico não descaracteriza o requerimento administrativo quando há manifestação expressa posterior e documentação apta à apreciação do direito.

  3. O indeferimento automático pelo INSS, sem oportunizar análise adequada ou complementação documental, revela falha na atuação administrativa e não pode ser equiparado à ausência de requerimento.

  4. A tese do Tema 350/STF não se aplica quando os fatos e provas foram levados ao conhecimento da Administração, ainda que de forma imperfeita, havendo pretensão resistida.

  5. Nos termos do Tema 1124/STJ, o interesse de agir se configura quando o requerimento administrativo está instruído com documentação apta à análise, cabendo ao INSS diligenciar para complementação, se necessário.

  6. A ausência de contestação impede o julgamento imediato pela teoria da causa madura, impondo o retorno dos autos à origem para regular instrução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Sentença anulada.1

Tese de julgamento:

  1. O preenchimento equivocado de campo em requerimento administrativo não afasta o interesse de agir quando o segurado apresenta documentação apta à análise do direito.

  2. O indeferimento automático de benefício previdenciário, sem apreciação adequada dos elementos constantes dos autos, configura pretensão resistida.

  3. O interesse de agir se caracteriza quando os mesmos fatos e provas são levados à Administração, nos termos do Tema 1124/STJ.

  4. A ausência de instrução processual impede o julgamento pela teoria da causa madura, impondo o retorno dos autos à origem.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 1.013, § 3º, I; CPC, art. 1.012, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 631240/MG, Tema 350; STJ, REsp nº 1913152/SP, REsp nº 1905830/SP, REsp nº 1912784/SP, Tema 1124.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem e o regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834531v3 e do código CRC a0e65b07.

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Data e Hora: 28/05/2026, às 13:09:14

 


1. Minuta elaborada com auxílio da inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Cível Nº 5000926-13.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 25/05/2026, às 18:00, na sequência 647, disponibilizada no DE de 07/05/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM E O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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