Apelação Cível Nº 5000926-13.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta por D. F. L. em face da sentença (), pela qual o MM. Juiz Federal da 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dada a ausência de interesse de agir com relação ao pedido declaratório de reconhecimento de especialidade dos períodos de 03/06/1986 a 04/12/1998, de 01/07/1998 a 01/07/2000, de 01/06/2002 a 09/07/2007 e de 01/09/2007 a 24/03/2011, além do pedido de concessão do benefício de aposentadoria formulado, nos termos da fundamentação.
Em suas razões de recorrer (), a autora, ora apelante alega que:
a) Ter sido equivocada a aplicação do Tema 350 do STF ao presente caso, sustentando que o preenchimento incorreto do formulário não equivale à ausência de requerimento administrativo;
b) Formulou o requerimento administrativo em 30/12/2022, obtendo o NB 42/199.674.119-2, que foi indeferido expressamente pelo INSS. Que não há omissão ou ausência de pedido, eis que há um pedido formalizado, uma análise, ainda que automática, e um indeferimento;
c) O entendimento que vem prevalecendo no TRF2 e nos demais Tribunais Regionais é que o preenchimento equivocado de campo acessório do formulário eletrônico não pode ser tratado como ausência de requerimento, ainda mais quando o segurado juntou documentos comprobatórios da atividade especial nos autos, fato expressamente consignado na sentença recorrida.
Após, reitera o pedido inicial e a análise de seu mérito com base na tese firmada pelo Tema 1031 do STJ.
E por fim, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, para que a decisão recorrida não produza efeitos imediatos em desfavor do Apelante, notadamente em relação a eventuais medidas administrativas que possam prejudicar a tramitação do processo ou a preservação dos documentos necessários à instrução.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834529v3 e do código CRC 95e112ab.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 04/05/2026, às 13:25:48