Apelação Cível Nº 5003167-75.2022.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ () que, nos autos da ação de procedimento comum movida por S. R. P., julgou procedente o pedido (art. 487, I, do CPC) para condenar a autarquia previdenciária a (i) reconhecer, como tempo de contribuição ao RGPS, os períodos de 01/01/1997 a 31/12/2000 (Prefeitura Municipal de Iguaba Grande) e de 01/06/2002 a 31/12/2008 (Prefeitura Municipal de Araruama); e (ii) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 17 das regras de transição da EC nº 103/2019, com DIB em 26/02/2021 (DER), pagando-se as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Antecipados os efeitos da tutela. Honorários sucumbenciais a cargo do INSS, observada a Súmula 111/STJ e o art. 85, § 4º, II, do CPC. Determinada a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Araruama, a fim de que não promova o aproveitamento do período reconhecido para fins de concessão de outro benefício no RPPS.
Narra a inicial () que o autor, filiado ao RGPS desde 01/09/1981, requereu administrativamente, em 26/02/2021 (NB 196.586.146-3), aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento no art. 17 da EC nº 103/2019. O INSS indeferiu o pleito ( fls. 91/93) sob o argumento de que os períodos trabalhados nas Prefeituras de Iguaba Grande (01/01/1997 a 31/12/2000) e de Araruama (01/06/2002 a 31/12/2008) não poderiam ser computados, porque as respectivas contribuições foram vertidas a regimes próprios municipais (PREVIG e IBASMA), sendo necessária a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição válida nos moldes da Portaria MPS nº 154/2008, exigência supostamente não cumprida na via administrativa.
Sustenta o autor que, nos períodos controvertidos, exerceu cargo exclusivamente em comissão (Sub-Secretário Municipal, em Iguaba Grande, e Coordenador, em Araruama) e contrato por prazo determinado, hipóteses de filiação obrigatória ao RGPS por força do art. 40, § 13, da CF/88 (redação da EC nº 20/98) e do art. 12, I, "g", da Lei nº 8.212/91. Aduz que, no caso da Prefeitura de Araruama, o recolhimento ao IBASMA decorreu de liminar concedida no MS 1999.02.01.055280-0, posteriormente revogada por esta E. Corte (4ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Alberto Nogueira). Argumenta, por fim, que eventual erro ou inadimplência do empregador no recolhimento das contribuições não pode prejudicar o segurado empregado, a quem não incumbe o dever de arrecadar (art. 30 da Lei nº 8.212/91).
Convertido o feito em diligência (), o autor juntou ( e ) declarações expedidas pela Prefeitura Municipal de Araruama atestando: (i) que o segurado exerceu cargo comissionado de Coordenador (01/06/2002 a 31/12/2008) e de Assessor Técnico (01/01/2009 a 30/06/2009), sem aproveitamento do tempo contributivo no âmbito do RPPS municipal; e (ii) que o autor não possui benefício ativo concedido pela municipalidade.
Sobreveio sentença de procedência (), conforme acima sumariado. Houve antecipação de tutela para implantação do benefício no prazo de 20 dias.
Em suas razões recursais (), o INSS alega, em síntese: (a) que o cômputo de tempo de contribuição para o RGPS deve apoiar-se nas informações constantes do CNIS, sendo necessária comprovação para vínculos extemporâneos (art. 29-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91); (b) que períodos de vínculos prestados na condição de servidor estatutário somente podem ser considerados mediante apresentação de CTC fornecida pelo órgão público competente (art. 19-A do Decreto nº 3.048/99); (c) impossibilidade de concessão de benefício pelo INSS a quem se encontre vinculado a RPPS sem reingresso no RGPS (art. 99 da Lei nº 8.213/91); (d) que a contagem recíproca exige compensação financeira entre os regimes (Lei nº 9.796/99); (e) inadequação dos documentos apresentados aos requisitos da Portaria MPS nº 154/2008 e da IN INSS/PRES nº 128/2022 (art. 69); (f) ausência dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição, seja na regra anterior à EC nº 103/2019, seja em qualquer das regras de transição (arts. 15, 16, 17 e 20 da Emenda); e, em caráter eventual, (g) aplicação do art. 24 da EC nº 103/2019 (acumulação de benefícios), prescrição quinquenal, fixação de honorários nos termos da Súmula 111/STJ, isenção de custas e descontos de valores eventualmente pagos administrativamente.
Em contrarrazões (), o segurado pugna pela manutenção integral da sentença, reiterando os fundamentos da inicial e juntando, ainda, autodeclaração de não recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime (Anexo I da Portaria INSS/PRES nº 450/2020).
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer opinando pela desnecessidade de sua intervenção no feito.
É o relatório1.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002832764v2 e do código CRC ae7f1ab6.
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