Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003167-75.2022.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ (evento 29, SENT1) que, nos autos da ação de procedimento comum movida por S. R. P., julgou procedente o pedido (art. 487, I, do CPC) para condenar a autarquia previdenciária a (i) reconhecer, como tempo de contribuição ao RGPS, os períodos de 01/01/1997 a 31/12/2000 (Prefeitura Municipal de Iguaba Grande) e de 01/06/2002 a 31/12/2008 (Prefeitura Municipal de Araruama); e (ii) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 17 das regras de transição da EC nº 103/2019, com DIB em 26/02/2021 (DER), pagando-se as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Antecipados os efeitos da tutela. Honorários sucumbenciais a cargo do INSS, observada a Súmula 111/STJ e o art. 85, § 4º, II, do CPC. Determinada a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Araruama, a fim de que não promova o aproveitamento do período reconhecido para fins de concessão de outro benefício no RPPS.

Narra a inicial (evento 1, INIC1) que o autor, filiado ao RGPS desde 01/09/1981, requereu administrativamente, em 26/02/2021 (NB 196.586.146-3), aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento no art. 17 da EC nº 103/2019. O INSS indeferiu o pleito ( evento 1, PROCADM9 fls. 91/93) sob o argumento de que os períodos trabalhados nas Prefeituras de Iguaba Grande (01/01/1997 a 31/12/2000) e de Araruama (01/06/2002 a 31/12/2008) não poderiam ser computados, porque as respectivas contribuições foram vertidas a regimes próprios municipais (PREVIG e IBASMA), sendo necessária a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição válida nos moldes da Portaria MPS nº 154/2008, exigência supostamente não cumprida na via administrativa.

Sustenta o autor que, nos períodos controvertidos, exerceu cargo exclusivamente em comissão (Sub-Secretário Municipal, em Iguaba Grande, e Coordenador, em Araruama) e contrato por prazo determinado, hipóteses de filiação obrigatória ao RGPS por força do art. 40, § 13, da CF/88 (redação da EC nº 20/98) e do art. 12, I, "g", da Lei nº 8.212/91. Aduz que, no caso da Prefeitura de Araruama, o recolhimento ao IBASMA decorreu de liminar concedida no MS 1999.02.01.055280-0, posteriormente revogada por esta E. Corte (4ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Alberto Nogueira). Argumenta, por fim, que eventual erro ou inadimplência do empregador no recolhimento das contribuições não pode prejudicar o segurado empregado, a quem não incumbe o dever de arrecadar (art. 30 da Lei nº 8.212/91).

Convertido o feito em diligência (evento 24, DESPADEC1), o autor juntou (evento 27, DECL2 e evento 27, DECL3) declarações expedidas pela Prefeitura Municipal de Araruama atestando: (i) que o segurado exerceu cargo comissionado de Coordenador (01/06/2002 a 31/12/2008) e de Assessor Técnico (01/01/2009 a 30/06/2009), sem aproveitamento do tempo contributivo no âmbito do RPPS municipal; e (ii) que o autor não possui benefício ativo concedido pela municipalidade.

Sobreveio sentença de procedência (evento 29, SENT1), conforme acima sumariado. Houve antecipação de tutela para implantação do benefício no prazo de 20 dias.

Em suas razões recursais (evento 39, APELACAO1), o INSS alega, em síntese: (a) que o cômputo de tempo de contribuição para o RGPS deve apoiar-se nas informações constantes do CNIS, sendo necessária comprovação para vínculos extemporâneos (art. 29-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91); (b) que períodos de vínculos prestados na condição de servidor estatutário somente podem ser considerados mediante apresentação de CTC fornecida pelo órgão público competente (art. 19-A do Decreto nº 3.048/99); (c) impossibilidade de concessão de benefício pelo INSS a quem se encontre vinculado a RPPS sem reingresso no RGPS (art. 99 da Lei nº 8.213/91); (d) que a contagem recíproca exige compensação financeira entre os regimes (Lei nº 9.796/99); (e) inadequação dos documentos apresentados aos requisitos da Portaria MPS nº 154/2008 e da IN INSS/PRES nº 128/2022 (art. 69); (f) ausência dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição, seja na regra anterior à EC nº 103/2019, seja em qualquer das regras de transição (arts. 15, 16, 17 e 20 da Emenda); e, em caráter eventual, (g) aplicação do art. 24 da EC nº 103/2019 (acumulação de benefícios), prescrição quinquenal, fixação de honorários nos termos da Súmula 111/STJ, isenção de custas e descontos de valores eventualmente pagos administrativamente.

Em contrarrazões (evento 44, CONTRAZAP1), o segurado pugna pela manutenção integral da sentença, reiterando os fundamentos da inicial e juntando, ainda, autodeclaração de não recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime (Anexo I da Portaria INSS/PRES nº 450/2020).

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer opinando pela desnecessidade de sua intervenção no feito.

É o relatório1.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002832764v2 e do código CRC ae7f1ab6.

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Apelação Cível Nº 5003167-75.2022.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

1. Admissibilidade

Conheço do recurso de apelação apresentado, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

2. Contextualização

Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ (evento 29, SENT1) que, nos autos da ação de procedimento comum movida por S. R. P., julgou procedente o pedido (art. 487, I, do CPC) para condenar a autarquia previdenciária a (i) reconhecer, como tempo de contribuição ao RGPS, os períodos de 01/01/1997 a 31/12/2000 (Prefeitura Municipal de Iguaba Grande) e de 01/06/2002 a 31/12/2008 (Prefeitura Municipal de Araruama); e (ii) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 17 das regras de transição da EC nº 103/2019, com DIB em 26/02/2021 (DER), pagando-se as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Antecipados os efeitos da tutela. Honorários sucumbenciais a cargo do INSS, observada a Súmula 111/STJ e o art. 85, § 4º, II, do CPC. Determinada a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Araruama, a fim de que não promova o aproveitamento do período reconhecido para fins de concessão de outro benefício no RPPS.

Narra a inicial (evento 1, INIC1) que o autor, filiado ao RGPS desde 01/09/1981, requereu administrativamente, em 26/02/2021 (NB 196.586.146-3), aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento no art. 17 da EC nº 103/2019. O INSS indeferiu o pleito ( evento 1, PROCADM9 fls. 91/93) sob o argumento de que os períodos trabalhados nas Prefeituras de Iguaba Grande (01/01/1997 a 31/12/2000) e de Araruama (01/06/2002 a 31/12/2008) não poderiam ser computados, porque as respectivas contribuições foram vertidas a regimes próprios municipais (PREVIG e IBASMA), sendo necessária a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição válida nos moldes da Portaria MPS nº 154/2008, exigência supostamente não cumprida na via administrativa.

Sustenta o autor que, nos períodos controvertidos, exerceu cargo exclusivamente em comissão (Sub-Secretário Municipal, em Iguaba Grande, e Coordenador, em Araruama) e contrato por prazo determinado, hipóteses de filiação obrigatória ao RGPS por força do art. 40, § 13, da CF/88 (redação da EC nº 20/98) e do art. 12, I, "g", da Lei nº 8.212/91. Aduz que, no caso da Prefeitura de Araruama, o recolhimento ao IBASMA decorreu de liminar concedida no MS 1999.02.01.055280-0, posteriormente revogada por esta E. Corte (4ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Alberto Nogueira). Argumenta, por fim, que eventual erro ou inadimplência do empregador no recolhimento das contribuições não pode prejudicar o segurado empregado, a quem não incumbe o dever de arrecadar (art. 30 da Lei nº 8.212/91).

Convertido o feito em diligência (evento 24, DESPADEC1), o autor juntou (evento 27, DECL2 e evento 27, DECL3) declarações expedidas pela Prefeitura Municipal de Araruama atestando: (i) que o segurado exerceu cargo comissionado de Coordenador (01/06/2002 a 31/12/2008) e de Assessor Técnico (01/01/2009 a 30/06/2009), sem aproveitamento do tempo contributivo no âmbito do RPPS municipal; e (ii) que o autor não possui benefício ativo concedido pela municipalidade.

Sobreveio sentença de procedência (evento 29, SENT1), conforme acima sumariado. Houve antecipação de tutela para implantação do benefício no prazo de 20 dias.

Em suas razões recursais (evento 39, APELACAO1), o INSS alega, em síntese: (a) que o cômputo de tempo de contribuição para o RGPS deve apoiar-se nas informações constantes do CNIS, sendo necessária comprovação para vínculos extemporâneos (art. 29-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91); (b) que períodos de vínculos prestados na condição de servidor estatutário somente podem ser considerados mediante apresentação de CTC fornecida pelo órgão público competente (art. 19-A do Decreto nº 3.048/99); (c) impossibilidade de concessão de benefício pelo INSS a quem se encontre vinculado a RPPS sem reingresso no RGPS (art. 99 da Lei nº 8.213/91); (d) que a contagem recíproca exige compensação financeira entre os regimes (Lei nº 9.796/99); (e) inadequação dos documentos apresentados aos requisitos da Portaria MPS nº 154/2008 e da IN INSS/PRES nº 128/2022 (art. 69); (f) ausência dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição, seja na regra anterior à EC nº 103/2019, seja em qualquer das regras de transição (arts. 15, 16, 17 e 20 da Emenda); e, em caráter eventual, (g) aplicação do art. 24 da EC nº 103/2019 (acumulação de benefícios), prescrição quinquenal, fixação de honorários nos termos da Súmula 111/STJ, isenção de custas e descontos de valores eventualmente pagos administrativamente.

3. Mérito 

A controvérsia cinge-se a definir: (i) se os períodos de 01/01/1997 a 31/12/2000 (Iguaba Grande) e de 01/06/2002 a 31/12/2008 (Araruama), durante os quais o segurado ocupou cargo exclusivamente em comissão e contrato por prazo determinado em entes públicos municipais, integram-se ao seu tempo de contribuição perante o RGPS, ainda que as contribuições previdenciárias tenham sido recolhidas a regimes próprios municipais; e, em caso afirmativo, (ii) se preenchidos, na DER (26/02/2021), os requisitos do art. 17 das regras de transição da EC nº 103/2019.

3.1. Da natureza obrigatória da filiação ao RGPS do agente público comissionado e do contratado por prazo determinado

A questão central trazida pela autarquia previdenciária,  exigência de CTC e necessidade de compensação financeira entre regimes,  pressupõe que o segurado teria sido servidor estatutário, hipótese em que as contribuições teriam sido vertidas legitimamente a regime próprio. Tal premissa, contudo, é frontalmente afastada pela documentação dos autos e pela disciplina constitucional da matéria.

O § 13 do art. 40 da Constituição Federal, na redação conferida pela EC nº 20/98, é categórico: "Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social".

Trata-se de norma de filiação obrigatória, cujo destinatário é o ente federativo. Ao instituir cargo de provimento exclusivamente comissionado ou contrato por prazo determinado, fica vedado ao Município (ou a qualquer outro ente) submeter o respectivo titular ao seu regime próprio de previdência. A vinculação ao RGPS não decorre da escolha do empregador nem do recolhimento efetivamente realizado, mas sim da própria natureza jurídica do vínculo.

No plano infraconstitucional, o art. 12, I, "g", da Lei nº 8.212/91 classifica como segurado obrigatório, na qualidade de empregado, "o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais". A norma, embora literalmente referida à esfera federal, é aplicada por extensão, em razão da regra constitucional, a todos os entes federativos, conforme jurisprudência consolidada (ADI 3.106/MG, julgada pelo STF em 14/04/2010).

Compulsando-se os autos, observa-se que:

Dessa forma, o vínculo previdenciário do autor com o RGPS, nos períodos controvertidos, decorre da própria natureza do cargo, sendo imposição constitucional, e não opção do empregador ou consequência do destino do recolhimento contributivo.

3.2. Da inexigibilidade de CTC e da inaplicabilidade da contagem recíproca

A Certidão de Tempo de Contribuição prevista no art. 130 do Decreto nº 3.048/99 e disciplinada pela Portaria MPS nº 154/2008 é instrumento técnico-administrativo de migração de tempo entre regimes distintos , o que pressupõe que o segurado tenha estado, regularmente, vinculado a regime próprio (RPPS) na qualidade de servidor estatutário, hipótese em que o tempo precisa ser certificado pelo órgão de origem para aproveitamento perante o RGPS, com a respectiva compensação financeira (Lei nº 9.796/99).

Esse não é o caso dos autos. Como exposto, o autor sempre esteve vinculado ao RGPS por imposição constitucional. O recolhimento equivocado de suas contribuições em favor de regime próprio municipal, ainda que tenha decorrido de medida liminar judicial, concedida nos autos do MS nº 1999.02.01.055280-0 e posteriormente revogada por esta E. Corte (TRF-2, 4ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Alberto Nogueira, j. 12/08/2008, disp. 24/11/2008), não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do vínculo previdenciário, nem de submeter o segurado a exigências cabíveis a tempo prestado em RPPS.

Em outras palavras, não há contagem recíproca a operar nem compensação financeira a exigir, porque o tempo controvertido nunca pertenceu a regime previdenciário diverso do RGPS. Pertenceu sempre, e exclusivamente, ao próprio Regime Geral, do qual o autor não saiu. A pretensão da autarquia, ao exigir CTC para tempo de filiação obrigatória ao RGPS, contraria a lógica do instituto, pois não se certifica para o RGPS aquilo que sempre lhe pertenceu.

A jurisprudência desta E. Corte tem reconhecido a desnecessidade de CTC para tempo prestado por agente público em vínculo de filiação obrigatória ao RGPS, ainda que com recolhimento equivocado a RPPS, em precedentes como (TRF2, AC 5018561-89.2021.4.02.5001, 10ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza, j. 10/12/2024), citado em contrarrazões, no qual se assentou que "não é exigida Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para a contagem de tempo laborado em cargo temporário, pois, nesses casos, o vínculo se direciona diretamente ao RGPS, conforme previsto no art. 40, § 13, da CF/1988".

Ainda que se admitisse alguma irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao RGPS no período de 01/06/2002 a 31/12/2008 (em virtude do desvio de destino para o IBASMA), tal circunstância não poderia ser oposta ao segurado.

A obrigação de arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias dos empregados é, por imposição legal, do empregador (art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91). Compete, ademais, ao INSS o exercício da função fiscalizatória e arrecadatória (art. 33 da mesma lei), cabendo-lhe constituir e exigir o crédito previdenciário do ente público inadimplente. Ao segurado empregado, desprovido de qualquer ingerência sobre o ato de recolhimento, não pode ser imputado o ônus da omissão alheia.

A invocação, pelo INSS, de que o tempo deveria ser objeto de compensação financeira nos termos da Lei nº 9.796/99 inverte os papéis institucionais. A compensação é mecanismo entre regimes previdenciários, não condição de reconhecimento do direito do segurado. Cumpre ao INSS, internamente, buscar junto ao IBASMA e ao PREVIG a recomposição das receitas indevidamente vertidas àqueles regimes, sem prejuízo do reconhecimento do tempo no âmbito do RGPS.

Quanto à IN INSS/PRES nº 128/2022, invocada pelo apelante, a sua aplicação ao caso é vedada pelo princípio da anterioridade e da segurança jurídica, dado que o requerimento administrativo foi formulado em 26/02/2021 e indeferido em 30/12/2021, antes, portanto, da edição da referida instrução normativa.

Sustenta o INSS, ainda, a impossibilidade de concessão do benefício pelo RGPS porque o segurado estaria vinculado a RPPS sem reingresso ao Regime Geral (art. 99 da Lei nº 8.213/91 e art. 96, VI, da mesma lei).

O argumento parte de premissa fática equivocada. Como exaustivamente demonstrado, o autor jamais ostentou a condição de servidor estatutário em qualquer dos entes municipais. Sua vinculação ao RGPS é direta e ininterrupta desde 01/09/1981, abarcando inclusive os períodos controvertidos. Ademais, na DER (26/02/2021), o segurado encontrava-se em pleno exercício de cargo comissionado em ente municipal, vínculo, repita-se, de filiação obrigatória ao RGPS. A condição prevista no art. 99 da Lei nº 8.213/91 está, portanto, plenamente atendida.

3.3 Do preenchimento dos requisitos do art. 17 da EC nº 103/2019

Reconhecidos os períodos controvertidos como tempo de contribuição ao RGPS, exsurge o direito do autor à aposentadoria pretendida.

O art. 17 da EC nº 103/2019 estabelece a chamada regra do pedágio de 50%, aplicável ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da Emenda (13/11/2019) que, naquela data, contasse com mais de 28 (mulher) ou 33 anos de contribuição (homem). Para a obtenção do benefício, exigem-se cumulativamente: (i) tempo total de 30 (mulher) ou 35 anos de contribuição (homem); e (ii) cumprimento de período adicional de 50% do tempo que, em 13/11/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo. Aplicável, ainda, a carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91).

Conforme tabela de tempo de contribuição apurada pelo douto Juízo a quo (evento 29, SENT1), cuja consistência foi aferida e não impugnada especificamente pelo apelante:

Não há, portanto, reparo a fazer quanto à concessão do benefício, com DIB em 26/02/2021, ressalvado que, quanto ao valor da renda mensal inicial, deverá observar-se o cálculo previsto no parágrafo único do art. 17 da EC nº 103/2019 (média aritmética simples dos salários de contribuição, calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário — art. 29 da Lei nº 8.213/91).

4. Dos consectários legais e das demais matérias devolvidas

Corretamente reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91). A ação foi ajuizada em 12/07/2022 e a DIB fixada em 26/02/2021, dentro do quinquênio. Não há parcelas prescritas a destacar.

Sobre a correção monetária e juros de mora, a sentença adotou os critérios já consolidados: (i) até 08/12/2021, INPC para correção monetária (Tema 905/STJ) e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009); (ii) a partir de 09/12/2021, incidência única da taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC nº 113/2021). Critério em conformidade com a jurisprudência consolidada e com o ordenamento vigente.

Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, que serão apurados em liquidação, em 1% (um por cento), sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação1.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002832765v3 e do código CRC ceb97014.

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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 30/04/2026, às 17:41:53

 


1. Minuta elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:34:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002832766
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003167-75.2022.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO E CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO EQUIVOCADO A REGIME PRÓPRIO. ÔNUS DO SEGURADO. INAPLICABILIDADE DA IN INSS/PRES Nº 128/2022. REQUISITOS DO ART. 17 DA EC Nº 103/2019 PREENCHIDOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral  para reconhecer, como tempo de contribuição ao RGPS, os períodos de 01/01/1997 a 31/12/2000 (Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, cargo comissionado de Sub-Secretário Municipal) e de 01/06/2002 a 31/12/2008 (Prefeitura Municipal de Araruama, contrato por prazo determinado e cargo comissionado de Coordenador), e conceder aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento no art. 17 das regras de transição da EC nº 103/2019, com DIB em 26/02/2021. O INSS sustenta: (a) necessidade de comprovação de vínculos extemporâneos com base no CNIS; (b) exigência de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para períodos prestados perante ente público; (c) impossibilidade de concessão do benefício por vinculação do segurado a RPPS sem reingresso ao RGPS; (d) necessidade de compensação financeira entre regimes; (e) inadequação dos documentos apresentados à Portaria MPS nº 154/2008 e à IN INSS/PRES nº 128/2022; e (f) ausência dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição em qualquer das regras de transição da EC nº 103/2019. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) se os períodos trabalhados em cargos exclusivamente em comissão e contrato por prazo determinado junto a municípios integram o tempo de contribuição ao RGPS, ainda que as contribuições tenham sido recolhidas a regimes próprios municipais, e se são exigíveis CTC e compensação financeira entre regimes; e (ii) se, reconhecidos os períodos, estão preenchidos os requisitos do art. 17 da EC nº 103/2019 na data do requerimento administrativo (26/02/2021).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 40, § 13, da Constituição Federal (na redação da EC nº 20/98) impõe filiação obrigatória ao RGPS ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão ou de outro cargo temporário, independentemente do destino do recolhimento contributivo. A vinculação ao Regime Geral decorre da natureza jurídica do vínculo, não da escolha do empregador ou do ente público. Os documentos dos autos comprovam que o autor exerceu, nos períodos controvertidos, exclusivamente cargos comissionados e contrato por prazo determinado, sem nunca ter ostentado a condição de servidor estatutário.

4. A exigência de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), prevista no art. 130 do Decreto nº 3.048/99 e disciplinada pela Portaria MPS nº 154/2008, é instrumento técnico-administrativo de migração de tempo entre regimes distintos, pressupondo que o segurado tenha estado regularmente vinculado a RPPS na qualidade de servidor estatutário. Não sendo esse o caso dos autos, pois o autor sempre esteve obrigatoriamente filiado ao RGPS, a exigência de CTC é indevida, uma vez que não se certifica para o RGPS aquilo que sempre lhe pertenceu.

5. A alegada necessidade de compensação financeira entre regimes, fundada na Lei nº 9.796/99, é igualmente afastada. Inexistindo filiação legítima a regime próprio, não há contagem recíproca a operar. O tempo controvertido sempre pertenceu ao RGPS, e eventuais valores recolhidos indevidamente ao PREVIG ou ao IBASMA devem ser recuperados pela autarquia junto àqueles regimes, sem prejuízo do reconhecimento do direito do segurado.

6. O recolhimento equivocado das contribuições ao regime próprio municipal, ainda que em parte decorrente de medida liminar judicial posteriormente revogada por este Tribunal (TRF-2, 4ª T. Esp., MS nº 1999.02.01.055280-0), não pode ser oposto ao segurado. A obrigação de arrecadar e recolher as contribuições ao RGPS é do empregador (art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91), cabendo ao INSS o exercício da função fiscalizatória e arrecadatória (art. 33 da mesma lei). Ao segurado empregado, sem qualquer ingerência sobre o ato de recolhimento, não se pode imputar o ônus da omissão alheia.

7. A invocação da IN INSS/PRES nº 128/2022 como fundamento para exigência de documentação específica é vedada pelo princípio da anterioridade e da segurança jurídica, pois o requerimento administrativo foi formulado em 26/02/2021 e indeferido em 30/12/2021, anteriormente à edição da referida instrução normativa, que não pode retroagir para prejudicar o segurado.

8. A alegação de que o segurado estaria vinculado a RPPS sem reingresso ao RGPS, o que obstaria a concessão do benefício (art. 99 da Lei nº 8.213/91), parte de premissa fática equivocada. O autor nunca foi servidor estatutário e sua vinculação ao RGPS é direta e ininterrupta desde 01/09/1981, inclusive nos períodos controvertidos. Na DER (26/02/2021), encontrava-se no exercício de cargo comissionado, vínculo de filiação obrigatória ao RGPS, satisfazendo integralmente a condição prevista no art. 99 da Lei nº 8.213/91.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso do INSS desprovido. 

Teses de julgamento:

1. O agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão ou de contrato por prazo determinado é segurado obrigatório do RGPS por força do art. 40, § 13, da CF/88, independentemente do regime ao qual as contribuições foram factualmente recolhidas, sendo a natureza jurídica do vínculo e não o destino do recolhimento, o critério determinante para a filiação previdenciária.

2. A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é exigível apenas para a contagem recíproca de tempo prestado em regime próprio de previdência por servidor estatutário, sendo incabível sua exigência para períodos de filiação obrigatória ao RGPS, ainda que as contribuições tenham sido indevidamente recolhidas a RPPS.

3. O recolhimento equivocado de contribuições previdenciárias a regime diverso do RGPS, por ato do empregador público, não pode ser oposto ao segurado empregado, a quem não incumbe qualquer dever de arrecadar, cabendo ao INSS buscar a recomposição das receitas junto ao regime indevidamente beneficiado.

4. Instrução normativa editada após o requerimento administrativo não pode ser aplicada retroativamente para impor exigências documentais ao segurado, sob pena de violação aos princípios da anterioridade e da segurança jurídica.

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 13 (EC nº 20/98); Lei nº 8.212/91, arts. 12, I, "g", 30, I, "a" e 33; Lei nº 8.213/91, arts. 25, II, 29, 96, VI, 99, 103, parágrafo único; Decreto nº 3.048/99, arts. 19-A e 130; Lei nº 9.796/99; EC nº 103/2019, arts. 17 e 24; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; CPC, arts. 85, §§ 4º, II e 11, e 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.106/MG, Tribunal Pleno, j. 14/04/2010; TRF-2, AC nº 5018561-89.2021.4.02.5001, 10ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza, j. 10/12/2024; STJ, Súmula nº 1111.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002832766v5 e do código CRC dee9489c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 28/05/2026, às 13:09:14

 


1. Minuta elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Cível Nº 5003167-75.2022.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 25/05/2026, às 18:00, na sequência 657, disponibilizada no DE de 07/05/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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