Remessa Necessária Cível Nº 5038277-88.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face da sentença do que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedente a pretensão para "desconstituir os créditos cobrados nas certidões nºs 43203746-2 e 43203747-0 que lastreiam a execução fiscal nº 00298733820174025115, em razão da prescrição reconhecida pela Fazenda, facultando-lhe o prosseguimento da execução embargada em relação aos créditos remanescentes, mediante a efetivação das necessárias alterações nas CDAs; bem como para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado à Rua José Elias Zaquem nº 1053, Cobertura 02, do Condomínio do Edifício Green Hill, Agriões - Teresópolis, por ser bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Deixo de condenar o Embargante em honorários (TFR – Súmula nº 168) e também porque lhe foi concedida a gratuidade de Justiça, bem como a Embargada, eis a sua sucumbência mínima, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC. Sem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º)"
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço da remessa necessária, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade, pois se trata de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, nos termos do art. 496, II, do CPC, não incidindo a hipótese de dispensa prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC, diante do valor da causa superior a 1.000 salários-mínimos.
Na hipótese, a sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal para desconstituir os créditos cobrados nas CDAs nº 43203746-2 e 43203747-0, em razão da prescrição reconhecida pela Fazenda Nacional, e para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel indicado nos autos, por se tratar de bem de família.
Quanto à prescrição material dos créditos consubstanciados nas CDAs nº 43203746-2 e 43203747-0, verifica-se que foi reconhecida expressamente pela Fazenda Nacional (), tendo as respectivas inscrições sido extintas administrativamente.
Assim, escorreita a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição dos créditos referidos, mormente à luz do reconhecimento administrativo da própria exequente.
Também deve ser mantido o capítulo da sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel situado à Rua José Elias Zaquem nº 1053, Cobertura 02, Condomínio do Edifício Green Hill, Agriões, Teresópolis/RJ. Conforme consignado na sentença, os documentos juntados aos autos do processo originário e da EF (, ANEXO9 e ev. 88.1/evento 88, INFOJUD7 da EF) demonstram que se trata do único bem imóvel do executado, circunstância que atrai a proteção da Lei nº 8.009/90.
Ressalte-se que a impenhorabilidade do bem de família se estende ao único imóvel do devedor ainda que locado a terceiros, desde que a renda obtida seja revertida para a subsistência ou moradia da entidade familiar, entendimento consolidado na Súmula nº 486 do STJ. No caso, a sentença reconheceu a comprovação suficiente dessa condição, não havendo elemento que justifique sua reforma em remessa necessária.
Por seu turno, não cabe reexaminar, em prejuízo do embargante, o capítulo da sentença que afastou a prescrição quanto aos créditos remanescentes, por se tratar de matéria estranha ao objeto da remessa necessária, processada em favor da Fazenda Pública.
Em conclusão, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002855992v8 e do código CRC 49d4cb4f.
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Signatário (a): HELENA ELIAS PINTO
Data e Hora: 17/05/2026, às 15:02:43