Agravo de Instrumento Nº 5005809-77.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por A. C. R. R. O. D. C. e R. O. D. C., contra decisão proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, evento 11 dos originários, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada com o objetivo de obstar o prosseguimento da execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia fiduciária e permitir o pagamento dos valores em atraso e das prestações vincendas, com base no valor que entende correto, com sua manutenção na posse do imóvel até o julgamento da demanda.
A parte agravante alega, em síntese, que a Caixa Econômica Federal não observou o procedimento prescrito na Lei nº 9.514/97, visto que não houve intimação pessoal para purga da mora; que a ausência de intimação pessoal torna inválidos os atos subsequentes, devendo ser anulada a consolidação da propriedade e os leilões.
Afirma que “a mora da parte Autora é plenamente justificada, uma vez que o agente financeiro onerou excessivamente as prestações obrigacionais e, assim, impossibilitou o adimplemento”; que a nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal para purgar a mora permite o restabelecimento do status quo ante, com a revisão do contrato de financiamento.
Aduz que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal: a probabilidade do direito, em razão da ausência de intimação pessoal para purga da mora; e o periculum in mora, considerando o risco de perda do imóvel.
Requer a antecipação da tutela recursal, para conceder a tutela de urgência pleiteada nos originários, e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.
Evento 2, indeferida a antecipação da tutela recursal.
Evento 11, embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal.
Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no evento 12, pelo desprovimento do recurso.
Contrarrazões aos embargos de declaração no evento 17.
Evento 19, petição dos agravantes.
É o Relatório.
VOTO
O recurso deve ser desprovido.
O art. 300 do CPC exige para concessão de tutela de urgência que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Ou seja, é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito somados ao fato de haver risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito.
Nos contratos de financiamento imobiliário celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, após notificado/interpelado o devedor inadimplente e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se à credora fiduciária a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente.
De se ver que a parte agravante confirma que o imóvel foi objeto de contrato de alienação fiduciária e que, de fato, houve inadimplemento por dificuldades financeiras. No entanto, alega que a consolidação da propriedade do imóvel pela CEF/Agravada não teria observado o procedimento legal previsto na Lei nº 9.514/97.
A Lei nº 9.514/1997 estabelece em seu art. 26, §1º, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, que:
“§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.
In casu, embora a parte autora/agravante alegue que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora, como determina a legislação, os documentos existentes nos autos, até então, não são suficientes para afastar a presunção de veracidade da averbação constante da certidão de matrícula do imóvel.
Compulsando-se a certidão de matrícula do imóvel objeto do financiamento (AV-21), observa-se que os devedores fiduciantes foram intimados para quitar as obrigações da alienação fiduciária por editais publicados em 18/07/2025, 21/07/2025 e 22/07/2025, na forma do art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/97 (evento 1, OUT31, páginas 8/9, dos originários).
Nos termos do art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/97, “Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital”.
Da leitura do dispositivo acima transcrito, observa-se que a legislação autoriza a intimação por edital quando o devedor se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível.
Pelo menos a princípio, não há motivos para que a notificação feita pelo Cartório seja considerada nula, visto que não há, prima facie, elementos hábeis a afastar a presunção de idoneidade dos atos praticados pelo Oficial de Registro Público.
Assim, não se evidencia a probabilidade do direito em relação à alegação de ausência de intimação para purga da mora, visto que não se identifica nulidade no procedimento realizado pela CEF.
Não identificada a alegada nulidade na consolidação da propriedade em favor da CEF, também resta afastada a probabilidade do direito quanto ao pedido de revisão do contrato de financiamento, uma vez que este não mais subsiste.
Os documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal – CEF em suas contrarrazões deverão ser submetidos ao Juízo de primeiro grau.
Importa consignar que o exame acerca da presença, ou não, dos requisitos necessários à concessão das tutelas de urgência, à vista dos elementos constantes dos autos, é atividade que se insere no poder geral de cautela do juiz, sendo certo que o reexame desses requisitos, em sede de Agravo de Instrumento, apenas deve ser admitido em hipóteses excepcionais, como aquelas em que a decisão agravada contiver manifesto abuso de poder, ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre in casu.
Portanto, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto Juízo de primeiro grau.
Embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal que restam prejudicados em virtude do julgamento do mérito do recurso.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002844679v3 e do código CRC 6f1d18e5.
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Data e Hora: 08/05/2026, às 18:27:02