Apelação Cível Nº 5001248-20.2025.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela autora contra a r. sentença proferida pelo MM Juízo da Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes/RJ, que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria rural por idade, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. A fundamentação legal utilizada na sentença baseou-se nos arts. 9º, §10, I, 'b', 11, 38-B, 48, §§2º e 3º, 106, 142 e 143, da Lei n.º 8.213/91, art. 201, §7º, II, da CF/88, art. 116, da IN PRES/INSS n.º 128/22 e art. 56, do Decreto n.º 3.048/99 ().
Em suas razões recursais (), a Apelante sustenta que a sentença não considerou a continuidade da atividade rural e a boa-fé do segurado trabalhador rural. Alega que comprovou a qualidade de segurada especial por meio de vasta documentação, incluindo Escritura Pública de compra e venda do imóvel, a qual o juízo de primeiro grau desqualificou por ausência de cadastro no INCRA, argumentando que tal cadastro não é obrigatório para comprovação de lavrador. Afirma que o exercício de atividade urbana em 2009 foi interrompido e que retornou à atividade rural por mais de 15 anos. Por fim, aduz que a ausência de assinaturas em alguns recibos do sindicato deve ser interpretada em favor do segurado e que a inexistência de notas fiscais de venda não deve prejudicar a prova, dado que as vendas são feitas a atravessadores sem emissão de notas.
Sem Contrarrazões.
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178, do CPC ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Acerca do assunto, a definição de segurado especial se encontra no inciso VII do artigo 11, da Lei n.º 8.213/1991, com as alterações da Lei n.º 11.718/2008, in verbis:
"Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
(...)
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes."
Por outro lado, a Lei n.º 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, ao regulamentar os benefícios a serem prestados pela Previdência Social, no capítulo referente à aposentadoria por idade, afirma que o benefício será devido aos trabalhadores rurais que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício.
Já o art. 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por idade é devida ao segurado rural quando este completa 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher.
Logo, para a concessão do benefício em tela é necessário o atendimento de dois requisitos: (i) idade mínima; e (ii) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência do benefício (180 meses).
No tocante à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência do benefício, algumas considerações são necessárias.
Relativamente aos meios de comprovação do exercício de atividade rural, cumpre salientar que o artigo 106, da Lei n.º 8.213/91 estabelece o seguinte:
"Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)."
Dispõem os artigos 38-A e 38-B, da mesma Lei, que:
"Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º O sistema de que trata o caput deste artigo preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados, sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3o O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a condição de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando, dentre outros, o que consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de que trata o art. 29-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 4º A atualização anual de que trata o § 1º deste artigo será feita até 30 de junho do ano subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º É vedada a atualização de que trata o § 1º deste artigo após o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data estabelecida no § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de que trata o § 5º deste artigo, o segurado especial só poderá computar o período de trabalho rural se efetuados em época própria a comercialização da produção e o recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)"
"Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos §§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta Lei deverão ser amplamente divulgados por todos os meios de comunicação cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)"
Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o rol do art. 106, da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.
Neste sentido, vale destacar os seguintes julgados da Egrégia Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO.
É pacífico o entendimento da Terceira Seção deste Superior Tribunal no sentido de que a comprovação da atividade rural, para fins de obtenção dos benefícios previdenciários, deverá ser efetivada, com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais.
No caso em tela, o acórdão a quo, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido da autora entendendo que, além das provas testemunhais, o documento colacionado aos autos, qual sejam, comprovação de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú, de 7 de outubro de 2003, configuraria início razoável de prova documental.
Com razão as instâncias ordinárias, no ponto em que decidiram que a prova documental acostada pela autora, ora recorrida, serviu de início de prova documental do labor rural, cuja interpretação conjunta com as provas testemunhais, dão conta do exercício da atividade rural exercido em período equivalente à necessária carência para fins concessão do benefício de salário-maternidade.
O rol de documentos ínsito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo ser aceito como início de prova material, documentos que comprove que a autora está associada ao Sindicato da categoria. Precedentes.
Agravo regimental improvido."
(STJ , Sexta Turma, AgRg no REsp: 1073730 CE 2008/0159663-4, DJe de 29/03/2010, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura)
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213/91. DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.
II - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois a autora apresentou documentos em nome do marido, o que também lhe aproveita, sendo despicienda a documentação em nome próprio, nos termos da jurisprudência desta Corte.
III - Consoante dispõe o artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma do artigo 11, VII da Lei em comento, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, o que restou comprovado pela Autora.
IV - Este Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais.
V - Agravo interno desprovido."
(STJ, Quinta Turma, ADRESP 200900619370, DJe de 22/11/2010, Relator Ministro Gilson Dipp)
Saliente-se que, consoante o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais. Veja-se:
"Art. 55. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)"
No mesmo sentido da orientação legal, é o Enunciado da Súmula n.º 149, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário."
Tratando também da prova do tempo rural, o Enunciado da Súmula n.º 34, da e. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, assim dispõe:
"Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a comprovar."
Desta forma, verifica-se que há necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de exercício de atividade rural, e que este seja contemporâneo à época dos fatos a comprovar, ainda que de forma descontínua.
Feitos os devidos esclarecimentos, passa-se à análise do caso concreto.
Da análise dos autos, verifica-se que a autora requereu o benefício de aposentadoria por idade rural de NB 199.148.219-9, em 11/06/2024 e teve seu pleito indeferido por "falta de carência e falta de requisitos para direito às regras de transição Emenda Constitucional Nº 103 ou falta de direito adquirido até 13/11/2019" (, fls. 04 e 05 e ).
Inicialmente, quanto ao requisito idade, não há o que se discutir. A autora, nascida em 19/03/1962 (), implementou a idade necessária (55 anos) para fruição do benefício em 19/03/2017, antes da DER (11/06/2024).
Na sentença (), o Juízo de origem consignou que a autora não comprovou o efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência (180 meses). O MM. juiz fundamentou que o contrato de parceria agrícola foi firmado tardiamente (abril de 2024), não havendo indício de cumprimento, e que a autora exerceu atividade urbana em 2009, o que descaracteriza a qualidade de segurada especial nos termos do art. 11, §10, I, 'b', da Lei n.º 8.213/91. Ademais, destacou a fragilidade da prova documental e testemunhal, insuficiente para atestar o sustento familiar por meio da atividade rural.
Cinge-se a controvérsia à verificação do preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural, especialmente quanto: (i) a suficiência do início de prova material e testemunhal para comprovar o exercício de atividade rural; (ii) a descaracterização da condição de segurada especial por vínculos urbanos da autora ou de seu cônjuge; e (iii) o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural.
No caso em apreço, para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora juntou aos autos cópia dos seguintes documentos:
- Declaração assinada por Sebastião Amilton (proprietário do Sítio Boa Sorte): Declara que a autora exerceu atividade rural em uma área de aproximadamente um hectare do Sítio Boa Sorte entre 1996 a 2008, e de 2010 a 2014, cultivando milho, feijão, inhame, mandioca, abóbora, vagem, batata-doce, etc. Declara, ainda, que a autora a partir de 2015 é proprietária do Sítio São João da Serra (, fl. 01);
- Declaração de exercício de atividade rural: Declara da autora exercer atividade rural no período de 01/01/1996 a 31/12/2008 e 01/01/2010 a 31/12/2014, como meeira e de 16/07/2015 a 11/06/2024, como proprietária rural ();
- Declaração de exercício de atividade rural (Sindicato) de 17/05/2024: Declara a autora como "agricultora" e "trabalhadora rural", em regime individual e de economia familiar, exercendo atividade desde a infância e comercializando produtos para o CEASA-RJ e comércio local. Indica o período de 1996 a 2008, de 2010 a 2014 e de 2015 até 2024 ();
- Ficha de filiação da autora ao sindicato em 01/12/2014: Documento com carimbos do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Trajano de Moraes ();
- Certidão Eleitoral: Na qual a autora se qualifica como "agricultor" ();
- Escritura Pública de Compra e Venda: Registra a aquisição, pela autora e seu marido, do Sítio São João da Serra em 2015, descrevendo a autora como "agricultora" e o imóvel como "imóvel rural" ();
- Notas fiscais de venda de mercadorias (Mendes e Berbert Comercial Agrícola): Diversas notas fiscais (2018 a 2023) emitidas em nome da autora, referentes a produtos como adubos, grampos galvanizados, herbicidas (Roundup), sementes (milho, alface, alho-poró, abóbora) e insumos para animais );
- Notas de Mercadorias (Varejo): Cupons fiscais (NFC-e) de compra de insumos (formicida Mirex, milho de planta, semente de alface) em nome da autora, datados de 2023 e 2024 (, fls. 19-21);
- Receitas agronômicas: Documentos vinculados à aquisição de insumos (Roundup) para a cultura de milho e controle de pragas (, fls. 03, 05 e 12);
- Comprovantes de contribuição sindical: Recibos de contribuição social sindical ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Trajano de Moraes, datados entre 2015 e 2024 ();
- Ato Declaratório Ambiental (ADA) – IBAMA (exercício 2012): Documento detalhando a área do imóvel rural "Boa Sorte", propriedade de Sebastião Amilton, incluindo áreas de pastagem e preservação (, fl. 02);
- Recibo de Entrega da Declaração do ITR (Exercício 2012): Recibo de entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel rural "Boa Sorte" (, fls. 03 a 07);
- Registro de ocorrência policial (157ª DP): Termo de declaração da autora, datado de 27/10/2023, onde consta sua qualificação como "lavrador" ();
- Fichas médicas: Documentos de assistência médico-sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Trajano de Moraes de 04/12/1996 e de 12/03/2008, indicando a profissão de "lavradora" da autora ().
A análise do conjunto probatório deve ser realizada à luz da orientação consolidada dos Tribunais Superiores, segundo a qual se admite a mitigação do rigor na exigência de prova material para o segurado especial, especialmente em contextos de informalidade típicos do meio rural.
Ademais, impõe-se a apreciação da prova sob a perspectiva de gênero, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, o qual recomenda que o julgador considere as desigualdades estruturais enfrentadas pelas mulheres, notadamente no meio rural, onde frequentemente exercem atividade laborativa invisibilizada, sem formalização documental em seu próprio nome.
Nesse contexto, embora parte dos documentos apresentados possua natureza declaratória, o acervo probatório não pode ser analisado de forma fragmentada ou excessivamente rigorosa.
No caso, configuram início de prova material a escritura pública de compra e venda de imóvel rural (2015), na qual a autora é qualificada como agricultora, evidenciando sua inserção no meio rural; as notas fiscais e documentos de aquisição de insumos agrícolas emitidos em seu nome entre 2018 e 2023, que demonstram a continuidade da atividade produtiva; as receitas agronômicas, indicativas do efetivo manejo agrícola; bem como as fichas médicas de 1996 e 2008, nas quais é qualificada como lavradora, constituindo início de prova material remoto apto a demonstrar seu vínculo histórico com o labor campesino. Corroboram, ainda, esse conjunto a certidão eleitoral e o registro de ocorrência policial, que a qualificam como agricultora/lavradora, servindo como elementos indiciários complementares. Tal acervo, ainda que não abarque integralmente todo o período de carência, mostra-se idôneo como início de prova material, nos termos da Súmula 577, do e. STJ, admitindo sua extensão mediante prova testemunhal consistente. Eis o teor da Súmula:
É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.
Dessa forma, observo que o início de prova documental apresentado foi devidamente corroborado pela prova testemunhal colhida na audiência e instrução e julgamento realizada em 16/07/2025, tendo sido o depoimento de uma testemunha e duas informantes, e todos afirmaram, expressamente, que conheceram a autora há mais de 30 anos e que ela sempre trabalhou na roça como lavradora, inicialmente como meeira e depois em propriedade rural propria, função que exercia até aquela data1().
Verifica-se que as testemunhas são uníssonas em atestar o labor rural da parte autora em período superior ao exigido para cumprimento da carência na lei, de modo que os depoimentos corroboram o início de prova material apresentado nos autos.
No que tange à alegação do INSS de que o cônjuge da autora exerceu atividade urbana, tal circunstância, por si só, não é suficiente para descaracterizar a condição de segurada especial da autora, conforme entendimento consolidado na Súmula 41, da e. TNU. No mesmo sentido, no Tema 532, o e. STJ firmou orientação de que “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”.
No caso, a autora afirmou o exercício de atividade rural de forma individual, não havendo prova nos autos de que eventual remuneração auferida por seu cônjuge fosse suficiente para afastar a indispensabilidade da atividade agrícola para o sustento familiar. Ao contrário, o INSS não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a renda urbana percebida pelo cônjuge tornaria irrelevante a produção rural desenvolvida pela autora, razão pela qual não há elementos aptos a descaracterizar sua condição de segurada especial.
Sobre o tema, reporto-me ao seguinte julgado:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. EXTENSÃO DA PROVA EM NOME DO CÔNJUGE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a: (i) conceder aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo; (ii) pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal; (iii) implementar o benefício em até 10 dias, conforme antecipação de tutela. O INSS alega, em síntese, ausência de documentos suficientes para comprovar a qualidade de segurada especial da autora e requer a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios e à antecipação de tutela.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição exigidos pela carência;(ii) definir o critério para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O benefício de aposentadoria por idade rural está disciplinado nos artigos 11, 48, §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/1991 e no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal. Para a sua concessão, exige-se início de prova documental do exercício de atividade rural no período de carência, complementada por prova testemunhal.
4. O art. 106 da Lei nº 8.213/1991 lista documentos aptos a comprovar a atividade rural, mas a jurisprudência do STJ reconhece que o rol é exemplificativo, admitindo outros meios de prova. Ademais, a prova material não precisa abranger todo o período de carência, desde que seja corroborada por testemunhas.
5. No caso concreto, a autora apresentou início de prova material em nome próprio, consistente em declaração de cooperativa agropecuária confirmando fornecimento de produção rural, além do recolhimento de contribuições previdenciárias. As testemunhas confirmaram o exercício de atividade rural, configurando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.
6. Embora o cônjuge da autora tenha exercido atividade urbana, tal fato não afasta, por si só, a qualidade de segurada especial da autora, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1304479/SP, Tema 532).
7. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, aplica-se o INPC até a vigência da EC nº 113/2021 e, a partir de então, apenas a taxa SELIC, conforme orientação do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905). Trata-se de matéria de ordem pública, passível de retificação de ofício.
8. Os honorários advocatícios, conforme o CPC/2015, devem ser fixados sobre o valor da condenação, na fase de liquidação, nos termos do artigo 85, caput e parágrafos 3° e 4º, inciso II, do CPC, respeitada a Súmula nº 111 do STJ, que exclui prestações vencidas após a sentença.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso de apelação parcialmente provido para reformar a sentença quanto à fixação de honorários advocatícios e, de ofício, retificada a sentença quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 48, §§ 2º e 3º, 106, 142 e 143; CPC/2015, art. 85; EC nº 113/2021.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947, Tema 810; STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905; STJ, REsp 1304479/SP, Tema 532; AgRg no Ag 1419.422/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 03/06/2013.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, reformando, em parte, a sentença tão somente quanto aos honorários advocatícios, e retificar, de ofício, a sentença quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Apelação Cível 5001513-27.2022.4.02.9999, 2ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - WANDERLEY SANAN DANTAS, julgado em 21/02/2025, DJe 23/03/2025 12:56:49) (Grifou-se)
Quanto ao fato de a autora ter trabalhado para a Associação de Pais e amigos dos excepcionais - APAE de 02/02/2009 até 31/08/2009 (, fl. 133), oportuno mencionar que o art. 11, § 9º, III, da Lei n.º 8.213/1991 delimita hipóteses que afetam a qualidade de segurado especial, prevendo que o exercício de atividade remunerada por mais de 120 dias no ano civil pode descaracterizar o segurado especial, por consistir em atividade remunerada não vinculada ao regime de economia familiar. Assim, a regra tem por objeto a definição da condição de segurado especial, não a exclusão automática do reconhecimento de tempo rural prestado na condição de empregado rural.
A e. Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 3012 (PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303/PE), esclareceu que a extrapolação dos 120 dias no ano civil descaracteriza a qualidade de segurado especial a partir do mês seguinte, cuidando da situação de atividade remunerada urbana ou de ruptura do regime de economia familiar. Entretanto, ficou consignado no voto vencedor que a lei garante ao segurado o aproveitamento de todo o tempo trabalhado no campo. Vejamos trecho do voto:
"24. Quando autoriza a contagem descontínua do tempo de trabalho rural, a lei garante ao segurado o aproveitamento de todo o tempo trabalhado no campo, mesmo que em momentos diferentes de sua vida laborativa. Isso significa que a descontinuidade não se converte em uma “interrupção” que obsta a contagem do tempo mais antigo: a lei não prevê qualquer exclusão de tempo “remoto”.
25. Essa opção legislativa está em perfeita harmonia com a política pública constitucional para a previdência social. Seria incoerente, injusto e incompatível com os princípios da vedação à proteção insuficiente e da uniformidade e equivalência da proteção previdenciária das populações urbana e rural permitir que anos de trabalho no campo se transformassem em um nada jurídico.
Assim, eventual descontinuidade do labor rural não impede o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida, conforme estabelece o art. 143, da Lei n.º 8.213/1991, segundo o qual o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório nos incisos I, IV ou VII do art. 11 pode requerer o benefício desde que demonstre o desempenho de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses correspondente à carência, como ocorreu no caso em análise.
Sobre o tema, reporto-me ao seguinte julgado:
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE -DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA - ART. 11, § 9º, III, LEI 8.213/91 - INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA Nº 810 DO STF E TEMA Nº 905 DO STJ -. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação da parte autora em face da sentença de improcedência em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER, em 20/04/2016 (fls. 27, evento 1, DOC1). A r. sentença, concluiu pela ausência de qualidade de segurada especial pelo tempo necessário ao cumprimento da carência para concessão do benefício, deixando de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão do deferimento de gratuidade de justiça.
2. Em suas razões recursais a apelante requer a reforma integral da sentença sustentando a comprovação de sua condição de segurada especial - trabalhadora rural; bem como aduz ser possível a cumulação de exercício de labor urbano e rural sem que se exclua a condição de segurado especial.
3. A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.
4. Compulsando os autos verifica-se no CNIS (fls.207/2013, evento 1, DOC1) e na CTPS da autora/apelante (fls.37/38, evento 1, DOC1) vínculos empregatícios nos seguintes períodos: 02/05/2001 a 20/03/2003; 01/08/2003 a 09/05/2005; 01/06/2005 a 08/12/2005; 20/11/2012 a 18/02/2014; 10/07/2014 a 07/09/2014; 03/11/2014 a 13/06/2015 e de 07/07/2015 a 11/09/2015. Com efeito, a comprovação da condição de empregada da parte autora, em período superior a cento e vinte dias no ano civil e durante o período de carência, descaracteriza a atividade rural em regime de economia familiar (art. 11, VII da Lei de Benefícios); ante a existência de outra fonte de rendimento, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991.
5. Não se desconhece, contudo, que a descontinuidade do labor rural, na qualidade de segurado especial, não impede o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, desde que comprove o cumprimento da carência para a concessão do benefício - 180 (cento e oitenta) meses, conforme disposto no art. 143 da Lei 8.213/91.
6. Como início de prova do labor rural a autora apresenta, em nome próprio, Contrato de Comodato do período de 01/07/1998 a 30/06/2008 e Termos Aditivos prorrogando-o até 31/07/2027, restando evidente o exercício de trabalho campesino nos períodos em que não houve atividade urbana; ou seja de 09/12/2005 a 19/11/2012 e de 12/09/2015 até a data do requerimento administrativo, 20/04/2016 (fls.27, evento 1, DOC1). Ressalte-se que o INSS homologou períodos de labor rural da autora na qualidade de segurada especial entre período de 01/07/1998 a 01/05/2001 (fls. 172, evento 1, DOC1). A prova testemunhal, depoimentos ouvidos em audiência de instrução e julgamento (evento 18, DOC3, evento 18, DOC4 e evento 18, DOC5) de forma unânime e idônea, corrobora o início de prova material apresentado e afirma o exercício de labor rural da autora há mais de 30 anos ajudando na lavoura de café, estendendo-lhe a eficácia probatória por tempo suficiente ao cumprimento da carência.
7. Destarte, o conjunto probatório dos autos evidencia que, excluídos os períodos de labor urbano, a autora cumpriu a carência de 180 (cento e oitenta) meses de labor rural na qualidade de segurada especial fazendo jus ao benefício pleiteado desde a data do requerimento administrativo.
8. Incidência de juros de mora e correção monetária às parcelas em atraso, em consonância com as decisões de nossas Cortes Superiores (Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ).
9. Fixação de honorários advocatícios por ocasião da liquidação do julgado, observada a Súmula 111 do STJ.
10. Apelação da autora provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Apelação Cível 5002223-81.2021.4.02.9999, 2ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Flavio Oliveira Lucas, julgado em 15/05/2023, DJe 30/05/2023 13:07:10) (Grifou-se)
Assim, excluindo o período de trabalho urbano, a autora preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, conforme demonstrado a seguir:
QUADRO CONSOLIDADO (PERÍODOS RURAIS)
| Data de Nascimento | 19/03/1962 |
|---|---|
| Sexo | Feminino |
| DER | 16/11/2024 |
Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Tempo | Carência |
2 | PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (ASE-DEF PSE-POS) (Rural - segurado especial) | 01/01/1996 | 31/12/2008 | 13 anos, 0 meses e 0 dias | 156 |
3 | PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (ASE-DEF PSE-POS) (Rural - segurado especial) | 01/01/2010 | 31/12/2014 | 5 anos, 0 meses e 0 dias | 60 |
4 | (Rural - segurado especial) | 16/07/2015 | 11/06/2024 | 8 anos, 11 meses e 15 dias | 108 |
Marco Temporal | Tempo de contribuição | Carência | Idade |
Até a data do implemento da idade (19/03/2017) | 19 anos, 8 meses e 4 dias | 237 | 55 anos, 0 meses e 0 dias |
Até a DER (16/11/2024) | 26 anos, 11 meses e 15 dias | 324 | 62 anos, 7 meses e 27 dias |
Diante do que foi mencionado, em 16/11/2024 (DER), a autora tem direito adquirido à aposentadoria por idade rural (CF/88, art. 201, § 7º, inc. II e art. 48, §1º, da Lei n.º 8.213/91), porque cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses), a idade (55 anos) e o requisito da imediatidade.
Assim, o recurso da autora deve ser provido e a r. sentença reformada para condenar o INSS a:
i) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 199.148.219-9), desde 16/11/2024 (DER);
ii) pagar as parcelas atrasadas, com juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e observados os seguintes parâmetros: Até 08/12/2021, aplica-se o INPC, conforme o art. 41-A, da Lei n.º 8.213/91 e o Tema 905, do e. STJ. A partir de 09/12/2021, com a EC 113/2021, a atualização ocorre exclusivamente pela taxa SELIC. A partir de 01/09/2025, com a EC 136/2025, os valores em atraso devem ser atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 2% ao ano. No entanto, se a soma do IPCA com os juros ultrapassar a variação da SELIC no mesmo período, a SELIC será aplicada como teto (EC 136/2025);
iii) pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas após o v. acórdão, nos termos preconizados pela Súmula n.º 111, do c. Superior Tribunal de Justiça.
Quanto o pagamento das custas judiciais, em se tratando de ação proposta na Justiça Estadual em razão da delegação de competência constitucional (art. 109, §3º, da Constituição Federal), a isenção há de ter como fundamento diploma legal do Estado-Membro e, no caso, o artigo 17, IX, da Lei n.º 3.350/99 do Estado do Rio de Janeiro concede a isenção ao INSS.
Concedo a tutela de urgência, para determinar que a autarquia previdenciária providencie a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural (NB 199.148.219-9), bem como comprove nos autos o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação deste, ficando os valores atrasados para a fase de liquidação de sentença.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, para reformar a r. sentença, conceder a tutela de urgência e julgar procedente o pedido, condenando o INSS a: i) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 199.148.219-9), desde 16/11/2024 (DER); ii) pagar as parcelas atrasadas, com juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal; iii) pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas após o v. acórdão (Súmula n.º 111, do c. STJ).
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002811014v19 e do código CRC 1a235422.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 14/04/2026, às 19:24:43