Apelação Cível Nº 5003036-63.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta, para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos da ementa ():
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. PERÍODO LABORAL CONTROVERTIDO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO NA DER. NÃO PREENCHIMENTO DO PEDÁGIO DA EC 20/98. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de aposentadoria, sob o fundamento de que o autor não comprovou o labor junto à determinada empresa, no período de 01/09/1988 a 19/05/1997, bem como não implementou os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER em 16/01/2013.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o autor comprovou o exercício de atividade laborativa no período de 01/09/1988 a 19/05/1997 e, em consequência, se preenchia os requisitos legais para a concessão ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição na Data de Entrada do Requerimento em 16/01/2013.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, exige o cumprimento do tempo mínimo de contribuição e da carência legalmente previstos.
4. O período controvertido de 01/09/1988 a 19/05/1997 foi, de fato, computado pelo INSS para fins de tempo de contribuição, ainda que de forma distribuída entre vínculos distintos, conforme consta do processo administrativo.
5. Ainda que se considerasse comprovado o labor na empresa em comento, inclusive à vista de declaração empresarial e de recolhimentos parciais de FGTS, o cômputo total do tempo de contribuição do autor não alcança o mínimo exigido.
6. Na DER em 16/01/2013, o autor totalizava 32 anos, 5 meses e 10 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a aposentadoria integral.
7. O autor tampouco preencheu o pedágio exigido pelas regras de transição da Emenda Constitucional nº 20/98 para a aposentadoria proporcional.
8. Inexistiu equívoco do INSS ao indeferir o pedido administrativo, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. Ainda que comprovado o período laboral controvertido, é indevida a concessão ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição quando o segurado não implementa o tempo mínimo ou o pedágio exigido na Data de Entrada do Requerimento.
2. O reconhecimento administrativo do tempo de contribuição afasta a alegação de prejuízo ao segurado quanto ao cômputo dos vínculos laborais, não suprindo, contudo, a ausência do requisito temporal legal.
3. A ausência de preenchimento das regras de transição da EC nº 20/98 inviabiliza a concessão da aposentadoria proporcional.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; EC nº 20/1998; CPC/2015, art. 85, § 11."
Em suas razões, o embargante alega, em síntese, que "há omissão na apreciação deste ponto de alta relevância justificável da referida ação revisional, para que o seja considerando todos os pontos relevantes ao feito judicial a fim de evitar cerceamento de direito básico de tutela jurisdicional com sérias consequencias de perdas patrimonial." ().
Ao final, requer sejam providos os embargos.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O recurso não merece ser conhecido.
Consoante o disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
Ocorre que a parte embargante não apontou a existência de quaisquer dos vícios elencados no supracitado artigo, deixando de preencher os requisitos de admissibilidade recursal.
O embargante sequer apontou qual a omissão presente no julgado, limitando-se a afirmar que "vem à V. Ex.a opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS porque claramente há omissão na apreciação deste ponto de alta relevância justificável da referida ação revisional, para que o seja considerando todos os pontos relevantes ao feito judicial a fim de evitar cerceamento de direito básico de tutela jurisdicional com sérias consequencias de perdas patrimonial." ().
O "ponto de alta relevância" mencionado seria, justamente, toda a matéria controvertida e levada ao conhecimento deste Tribunal por meio do recurso de apelação, não tendo a parte impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos moldes do que exige o Código de Processo Civil, pelo que os presentes embargos são manifestamente inadmissíveis.
Nesse sentido é o seguinte precedente deste Tribunal:
"DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118/2022. IPI NÃO RECUPERÁVEL. OMISSÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre aquisições de combustíveis para revenda no período entre a publicação da Lei Complementar nº 194/2022 no período de noventena e delimitou os meios de restituição e compensação. A União Federal opôs embargos de declaração, alegando omissões e contradições relacionadas à inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo do crédito, bem como à interpretação da legislação infralegal à luz do princípio da anterioridade nonagesimal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração opostos pela União Federal preenchem os requisitos legais de admissibilidade, considerando a alegação de omissões e contradições relacionadas à composição do crédito tributário e à aplicação normativa não tratadas no acórdão embargado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 1.022 do CPC/2015 admite embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, ou para corrigir erro material.
4. As alegações da União Federal referem-se a matérias que não foram objeto de controvérsia ou deliberação no acórdão embargado, razão pela qual configuram inovação recursal.
5. Embargos de declaração que não impugnam os fundamentos da decisão recorrida ou apresentam argumentos dissociados do julgado configuram vício formal que compromete a regularidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
6. Jurisprudência consolidada do STJ estabelece que “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise” (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 24.08.2018).
7. Esta Turma Especializada adota entendimento semelhante, conforme precedentes citados nos autos, no sentido de não conhecimento de recursos cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração não conhecidos."
(TRF-2ª Região, AC 5025251-32.2024.4.02.5001, Relator Desembargador Federal Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, julgado em 02/06/2025) - grifado
Na verdade, verifica-se que a parte embargante questiona as conclusões do julgado com fulcro em seu entendimento pessoal, o que denota sua pretensão de ver reexaminada matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração, na forma do art. 932, III, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002807736v4 e do código CRC 56fe24b3.
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