Remessa Necessária Cível Nº 5006546-31.2025.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo MM. Juízo da 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante, e determinou a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/719.503.691-0) e a alteração da data de cessação do benefício (DCB), sob a alegação de que o indeferimento administrativo, fundado em suposta perda da qualidade de segurada, estava equivocado, dada a comprovação de vínculo empregatício ativo à época do requerimento ().
Na petição inicial (), a impetrante narrou ser enfermeira na empresa Blauberg Gestão de Recursos Humanos Ltda. desde 10/02/2020 e que, ao requerer auxílio por incapacidade temporária em 27/02/2025 (NB 719.503.691-0), teve o pedido negado sob a alegação de perda da qualidade de segurada em 16/02/2022. O resultado foi comunicado em 05/08/2025, reconhecendo a incapacidade desde 12/02/2025. Sustentou preencher os requisitos para a concessão e pleiteou a tutela de urgência para implantação do benefício e a procedência do pedido para alteração da DCB, permitindo a faculdade de pedir prorrogação, tendo em vista que o afastamento laborativo médico indicado era de 180 dias e apenas 90 dias foram concedidos pela perícia.
O Juízo de origem indeferiu a liminar (), entendendo que o pleito poderia ser satisfeito por ocasião da sentença, após a oitiva da autoridade coatora.
Em manifestação (), o INSS requereu o ingresso na lide e a denegação da segurança. Arguiu a ausência de ato coator e a impossibilidade de fixação judicial de prazo para análise de requerimento administrativo, invocando os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Citou os arts. 2º, 5º e 37, da Constituição Federal; o art. 49, da Lei n.º 9.784/99; o art. 41-A, § 5º, da Lei n.º 8.213/91; e os arts. 20, 21 e 22 do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (LINDB).
Na r. sentença, o Juízo a quo, reconhecendo a presença de prova documental acerca do vínculo laboral na data do início da incapacidade (12/02/2025), julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício, fixando diretrizes para a cessação e o direito ao pedido de prorrogação administrativa. Inexistindo recurso voluntário, os autos subiram a esta Corte por força do reexame necessário.
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178, do CPC ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
A remessa oficial é conhecida, pois a sentença que concede segurança, mesmo que parcial, está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário, conforme o art. 14 , § 1º da Lei n.º 12.016 /2009, que prevalece sobre as disposições gerais do CPC por sua especialidade.
O mandado de segurança constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e está regulamentado pela Lei n.º 12.016/2009, sendo cabível para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.
Para sua concessão, exige-se:
- direito líquido e certo, demonstrado por prova pré-constituída;
- ato ilegal ou abusivo de autoridade;
- inexistência de dilação probatória, dada a natureza célere da via eleita.
No âmbito previdenciário, sua utilização revela-se adequada, notadamente, para o controle de ilegalidades administrativas evidentes, desde que os fatos estejam suficientemente comprovados documentalmente.
Feitos os devidos esclarecimentos, passa-se à análise do caso concreto.
No caso, a impetrante requereu administrativamente o auxílio por incapacidade temporária de NB 719.503.691-0, em 14/02/2025, e, apesar de ter reconhecida sua incapacidade laboral, seu pleito foi indeferido por "perda de qualidade de segurado" ( e ).
A controvérsia cinge-se à verificação da manutenção da qualidade de segurada da impetrante na data de início da incapacidade, diante da alegação administrativa de sua perda, ao reconhecimento da incapacidade laborativa como requisito para concessão do benefício, bem como aos critérios de implantação e fixação da data de cessação (DCB), com a consequente possibilidade de prorrogação na esfera administrativa.
Após análise dos documentos acostados aos autos, em especial a CTPS, os recibos de pagamento de salário, declaração de serviço emitida pela empresa Blauberg Gestão de Recursos Humanos Ltda. e o extrato do CNIS (, , , , , ) verifica-se que a impetrante mantinha vínculo empregatício ativo na data fixada pelo laudo pericial da própria Autarquia Previdenciária como início da incapacidade (12/02/2025).
A qualidade de segurada da impetrante restou cristalina nos autos. Nos termos do artigo 11, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.213/1991, é segurado obrigatório aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Comprovado o vínculo empregatício na data de início da incapacidade (12/02/2025), a condição de segurada é inquestionável.
Por outro lado, nos termos do artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/1991, compete à empresa arrecadar as contribuições devidas pelo segurado empregado a seu serviço e recolhê-las aos cofres da Previdência Social. A inércia do empregador no cumprimento de tal obrigação não pode ser imputada ao segurado, visto que o sistema de seguridade social adota a presunção de recolhimento das contribuições para fins de reconhecimento de tempo de serviço e carência, conforme dispõe o artigo 34, I, da Lei n.º 8.213/1991, não sendo lícito que o trabalhador suporte prejuízo decorrente da falha na gestão administrativa ou fiscal do ente empregador, sob pena de violação aos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da proteção social.
Nesse sentido, reporto-me ao seguinte julgado:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO LABORAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela parte autora visando à concessão de aposentadoria por idade, com fundamento no reconhecimento de vínculo laboral homologado em acordo trabalhista e na anotação da CTPS. A autora sustenta que houve omissão do empregador no recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido, o que levou ao indeferimento do benefício pelo INSS, sob o argumento de insuficiência de contribuições computadas no CNIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:(i) definir se a homologação de acordo trabalhista e as anotações na CTPS constituem início de prova material apto a comprovar o vínculo laboral para fins previdenciários, mesmo diante da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador;(ii) estabelecer se a autora tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, considerando o período de trabalho reconhecido e os critérios legais aplicáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O reconhecimento de vínculo laboral em sentença homologatória de acordo trabalhista, ainda que o INSS não tenha integrado o polo passivo da reclamatória, constitui início de prova material, desde que fundado em elementos que demonstrem a efetiva prestação de serviços e afastem indícios de fraude. A homologatória trabalhista apresentada nos autos perfaz todos os requisitos elencados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1188. A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador não pode prejudicar o segurado, dado que é responsabilidade do empregador proceder ao recolhimento (Lei nº 8.212/91, art. 30, I, "b"). Cabe à Previdência Social fiscalizar e exigir o cumprimento dessa obrigação (art. 33 do mesmo diploma legal).Restou demonstrado que a autora cumpriu os requisitos de carência (180 contribuições) e idade mínima (60 anos), conforme previsto nos arts. 25, II, e 48 da Lei nº 8.213/91, configurando o direito adquirido ao benefício de aposentadoria por idade em 03/07/2018 (DER).Quanto à atualização das diferenças devidas, aplica-se o INPC como índice de correção monetária, em conformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
A homologação de acordo trabalhista e a anotação na CTPS constituem início de prova material apto a comprovar o vínculo laboral para fins previdenciários, desde que fundados em elementos que afastem indícios de fraude. A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador não pode ser imputada ao segurado para fins de concessão de benefício previdenciário.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 25, II; 30, I, "b"; 33; 48; 50. Lei nº 9.876/99, art. 7º. Lei nº 11.960/2009.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5006983-63.2020.4.02.5002, Rel. Marcelo Leonardo Tavares, 1ª Turma Especializada, julgado em 19/04/2024, DJe 22/04/2024; TRF2, Apelação Cível, 5001972-31.2022.4.02.5116, Rel. Macario Ramos Judice Neto, 1ª Turma Especializada, julgado em 08/03/2024; Tema Repetitivo 1188 pelo Superior Tribunal de Justiça.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Apelação Cível 5000162-82.2023.4.02.9999, 2ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 21/02/2025, DJe 24/02/2025 15:50:40) (Grifou-se)
Portanto, demonstrada a qualidade de segurada e a incapacidade laboral, impõe-se a concessão da segurança pleiteada, nos termos do artigo 591, da Lei n.º 8.213/1991. A sentença de primeiro grau aplicou corretamente o ordenamento jurídico ao determinar a implantação do benefício e assegurar a faculdade de pedido de prorrogação administrativa, em estrita observância à Lei n.º 8.213/91 e a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 128/2022. Não subsiste qualquer vício ou ilegalidade na decisão recorrida que justifique sua reforma.
Dessa forma, evidenciado o direito líquido e certo da impetrante, bem como a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício, impõe-se a manutenção integral da sentença.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002801264v7 e do código CRC 0f67f8a3.
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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 08/04/2026, às 15:35:24