Remessa Necessária Cível Nº 5007472-12.2025.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante para determinar o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária desde a cessação indevida (26/05/2025), mantendo-o por 30 (trinta) dias a contar da implantação, a fim de viabilizar o requerimento administrativo de prorrogação, nos termos do art. 339, § 3º, da IN PRES/INSS n.º 128/2022 ().
Na inicial (), o impetrante alegou, em síntese, que obteve a concessão de benefício por incapacidade temporária, tendo se submetido à perícia médica administrativa em 11/07/2025, contudo, o INSS fixou a data de cessação do benefício (DCB) em 26/05/2025, ou seja, em momento anterior à própria perícia, o que o impediu de exercer o direito de requerer a prorrogação do benefício no prazo regulamentar, razão pela qual sustenta a ilegalidade do ato e requer o restabelecimento do benefício ou, subsidiariamente, a adequação da DCB para viabilizar o pedido de prorrogação.
Em informações prestadas (), a autoridade impetrada limitou-se a informar que, com base em perícia médica presencial realizada em 11/07/2025, reconheceu-se a incapacidade laboral apenas temporariamente, estabelecendo a data de cessação do benefício em 26/05/2025, conforme as normas vigentes que determinam que o perito deve fixar o prazo suficiente para a recuperação da capacidade de trabalho.
Na r. sentença (), juízo de origem concedeu a segurança, fundamentando que a fixação da data de cessação do benefício (DCB) em 26/05/2025, de forma retroativa à perícia realizada apenas em 11/07/2025, configurou ilegalidade por impedir o exercício do direito do segurado de solicitar a prorrogação administrativa nos 15 dias antecedentes ao término do auxílio. Assim, determinou-se o restabelecimento do benefício desde a cessação indevida, com manutenção por 30 dias a contar da implantação, para viabilizar o devido requerimento de prorrogação pelo impetrante.
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178, do CPC ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
A remessa oficial é conhecida, pois a sentença que concede segurança, mesmo que parcial, está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário, conforme o art. 14 , § 1º da Lei n.º 12.016 /2009, que prevalece sobre as disposições gerais do CPC por sua especialidade.
O mandado de segurança constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e está regulamentado pela Lei n.º 12.016/2009, sendo cabível para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.
Para sua concessão, exige-se:
- direito líquido e certo, demonstrado por prova pré-constituída;
- ato ilegal ou abusivo de autoridade;
- inexistência de dilação probatória, dada a natureza célere da via eleita.
No âmbito previdenciário, sua utilização revela-se adequada, notadamente, para o controle de ilegalidades administrativas evidentes, desde que os fatos estejam suficientemente comprovados documentalmente.
Feitos os devidos esclarecimentos, passa-se à análise do caso concreto.
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do INSS, objetivando a reabertura de prazo para requerimento de prorrogação de benefício por incapacidade, bem como seu restabelecimento.
Consta dos autos que a parte impetrante requereu administrativamente o auxílio por incapacidade temporária de NB 720.086.471-5, em 12/03/2025 ( e ).
Na perícia administrativa, realizada em 11/07/2025, o perito constatou a incapacidade temporária do impetrante, devido à CID A46- Erisipela, porém estabeleceu a data de cancelamento em 26/05/2025 (). Vejamos a conclusão do expert:
Nos termos dos arts. 59 e seguintes, da Lei n.º 8.213/1991, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, cumprida a carência, ficar incapacitado para o trabalho.
A cessação do benefício exige a recuperação da capacidade laboral, ou a reavaliação médico-pericial válida. Não se admite, portanto, a interrupção do benefício por mera inércia administrativa ou falha operacional.
No que se refere à duração do benefício, a Lei n.º 8.213/91 estabelece nos §§ 8º e 9º do art. 60:
§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
O regulamento a que se refere o dispositivo em tela corresponde ao art. 78, §2º do Decreto n.º 3.048/99, in verbis:
Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
(...)
§2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.
§3º A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
No mesmo sentido, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022:
Art. 339. O Perito Médico Federal estabelecerá a existência ou não de incapacidade para o trabalho e, conforme o caso, o prazo suficiente para o restabelecimento dessa capacidade.
(...)
§ 3º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data de Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício.
Art. 344. Os benefícios de auxílio por incapacidade temporária sem prazo estimado de duração, concedidos ou restabelecidos por decisão judicial, deverão ser cessados em 120 (cento e vinte dias) contados da data de concessão ou de reativação do auxílio por incapacidade temporária, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS.
E ao art. 386, da Portaria Dirben/INSS n.º 991, de 28 de março de 2022:
Art. 386. Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data da Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício. (gn)
Diante do acima exposto, após fixado o prazo para duração do benefício, o procedimento previsto em lei e no regulamento é o de o segurado, entendendo permanecer incapaz, nos termos em que reconhecido judicialmente, protocolar pedido de prorrogação do benefício, nos 15 dias que antecedem a DCB fixada, a fim de que o INSS, mediante perícia médica, avalie se o segurado, afinal, continua ou não incapaz.
No caso concreto, a prova pré-constituída demonstra, de forma inequívoca que: i) o impetrante ficou impossibilitado de requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo legal e; ii) a impossibilidade decorreu de circunstância alheia à sua vontade.
Tal situação evidencia violação ao direito do segurado (previsto nas normas já mencionadas anteriormente) de formular pedido de prorrogação e receber o benefício, ao menos, até a realização de nova perícia.
A situação fática está devidamente comprovada por documentos, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, o que torna adequada a via mandamental.
A sentença recorrida, ao reconhecer a ilegalidade do ato administrativo e determinar o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, desde sua cessação indevida, em 26/05/2025, e sua manutenção pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua implantação, de modo a viabilizar que o impetrante formule requerimento administrativo de prorrogação, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada.
Trata-se, portanto, de providência que prestigia o direito de petição do segurado, o devido processo administrativo e a busca da verdade material no âmbito previdenciário.
Nesse sentido, reporto-me aos seguintes julgados:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPEDIMENTO DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
1. Remessa necessária relativa à sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Barra Mansa. O impetrante buscava compelir a autoridade coatora a agendar perícia para prorrogação do benefício de auxílio-doença, restabelecer o benefício até a realização da perícia e liberar valores retidos em virtude da cessação do benefício.
2. O mandado de segurança é cabível para tutelar direito líquido e certo, demonstrável de plano, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09, sem necessidade de dilação probatória.
3. A documentação anexada ao processo comprova que o impetrante foi impedido de requerer a prorrogação do benefício de auxílio-doença, cessado em 21/10/2024.
4. A autoridade coatora, devidamente intimada, não apresentou justificativa ou prova capaz de desconstituir as alegações do impetrante.
5. O obstáculo à formalização do pedido de prorrogação configura violação a direito líquido e certo do impetrante, justificando a concessão da segurança para o restabelecimento do benefício até a realização da perícia.
6. Remessa necessária desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Remessa Necessária Cível 5006261-72.2024.4.02.5104, 10ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - GUSTAVO ARRUDA MACEDO, julgado em 13/05/2025, DJe 19/05/2025 15:21:24).
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DO INSS. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INVIABILIDADE DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I - TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, RELATIVAMENTE À CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, SEM A CORRESPONDENTE OPORTUNIDADE PARA A PARTE IMPETRANTE, NA QUALIDADE DE SEGURADA, REQUERER A PRORROGAÇÃO.
II - O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI A VIA ADEQUADA PARA A CORREÇÃO DA ILEGALIDADE PERPETRADA PELA AUTARQUIA, NA PESSOA DA AUTORIDADE IMPETRADA, QUANTO À CESSAÇÃO IRREGULAR DO BENEFÍCIO, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
III - CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE, NA MEDIDA EM ESTA TEM DIREITO SUBJETIVO A REQUERER E TER ANALISADO SEU PLEITO À PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA.
IV - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Apelação/Remessa Necessária 5008887-69.2021.4.02.5104, 2a. Turma Especializada , Rel. do Acórdão - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 13/06/2022, DJe 01/07/2022 12:59:46).
Também se revela adequada a fixação de prazo para cumprimento da obrigação, diante da natureza alimentar do benefício postulado.
Diante do conjunto probatório, resta evidenciada a ilegalidade do ato administrativo impugnado, bem como a presença dos requisitos autorizadores da concessão da segurança.
Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002815495v10 e do código CRC fd0e18d3.
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Data e Hora: 16/04/2026, às 13:13:35