Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5007472-12.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante para determinar o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária desde a cessação indevida (26/05/2025), mantendo-o por 30 (trinta) dias a contar da implantação, a fim de viabilizar o requerimento administrativo de prorrogação, nos termos do art. 339, § 3º, da IN PRES/INSS n.º 128/2022 (evento 14, SENT1).

Na inicial (evento 1, INIC1), o impetrante alegou, em síntese, que obteve a concessão de benefício por incapacidade temporária, tendo se submetido à perícia médica administrativa em 11/07/2025, contudo, o INSS fixou a data de cessação do benefício (DCB) em 26/05/2025, ou seja, em momento anterior à própria perícia, o que o impediu de exercer o direito de requerer a prorrogação do benefício no prazo regulamentar, razão pela qual sustenta a ilegalidade do ato e requer o restabelecimento do benefício ou, subsidiariamente, a adequação da DCB para viabilizar o pedido de prorrogação.

Em informações prestadas (evento 8, INF_MAND_SEG1), a autoridade impetrada limitou-se a informar que, com base em perícia médica presencial realizada em 11/07/2025, reconheceu-se a incapacidade laboral apenas temporariamente, estabelecendo a data de cessação do benefício em 26/05/2025, conforme as normas vigentes que determinam que o perito deve fixar o prazo suficiente para a recuperação da capacidade de trabalho.

Na r. sentença (evento 14, SENT1),  juízo de origem concedeu a segurança, fundamentando que a fixação da data de cessação do benefício (DCB) em 26/05/2025, de forma retroativa à perícia realizada apenas em 11/07/2025, configurou ilegalidade por impedir o exercício do direito do segurado de solicitar a prorrogação administrativa nos 15 dias antecedentes ao término do auxílio. Assim, determinou-se o restabelecimento do benefício desde a cessação indevida, com manutenção por 30 dias a contar da implantação, para viabilizar o devido requerimento de prorrogação pelo impetrante. 

Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178, do CPC (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

A remessa oficial é conhecida, pois a sentença que concede segurança, mesmo que parcial, está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário, conforme o art. 14 , § 1º da Lei n.º 12.016 /2009, que prevalece sobre as disposições gerais do CPC por sua especialidade. 

O mandado de segurança constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e está regulamentado pela Lei n.º 12.016/2009, sendo cabível para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Para sua concessão, exige-se:

No âmbito previdenciário, sua utilização revela-se adequada, notadamente, para o controle de ilegalidades administrativas evidentes, desde que os fatos estejam suficientemente comprovados documentalmente.

Feitos os devidos esclarecimentos, passa-se à análise do caso concreto.

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do INSS, objetivando a reabertura de prazo para requerimento de prorrogação de benefício por incapacidade, bem como seu restabelecimento.

Consta dos autos que a parte impetrante requereu administrativamente o auxílio por incapacidade temporária de NB 720.086.471-5, em 12/03/2025 (evento 1, PROCADM9 e evento 1, INDEFERIMENTO7).

Na perícia administrativa, realizada em 11/07/2025, o perito constatou a incapacidade temporária do impetrante, devido à  CID A46- Erisipela, porém estabeleceu a data de cancelamento em 26/05/2025 (evento 1, LAUDO8). Vejamos a conclusão do expert:

Nos termos dos arts. 59 e seguintes, da Lei n.º 8.213/1991, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, cumprida a carência, ficar incapacitado para o trabalho.

A cessação do benefício exige a recuperação da capacidade laboral, ou a reavaliação médico-pericial válida. Não se admite, portanto, a interrupção do benefício por mera inércia administrativa ou falha operacional.

No que se refere à duração do benefício, a Lei n.º 8.213/91 estabelece nos §§ 8º e 9º do art. 60:

§ 8o  Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.  (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 9o  Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) 

O regulamento a que se refere o dispositivo em tela corresponde ao art. 78, §2º do Decreto n.º 3.048/99, in verbis:

Art. 78.  O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

(...)

§2º  Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.     

§3º  A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação.             (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) 

No mesmo sentido, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022:

Art. 339. O Perito Médico Federal estabelecerá a existência ou não de incapacidade para o trabalho e, conforme o caso, o prazo suficiente para o restabelecimento dessa capacidade.

(...)

§ 3º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data de Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício.

Art. 344. Os benefícios de auxílio por incapacidade temporária sem prazo estimado de duração, concedidos ou restabelecidos por decisão judicial, deverão ser cessados em 120 (cento e vinte dias) contados da data de concessão ou de reativação do auxílio por incapacidade temporária, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS.

E ao art. 386, da Portaria Dirben/INSS n.º 991, de 28 de março de 2022: 

Art. 386. Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data da Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício. (gn)

 Diante do acima exposto, após fixado o prazo para duração do benefício, o procedimento previsto em lei e no regulamento é o de o segurado, entendendo permanecer incapaz, nos termos em que reconhecido judicialmente, protocolar pedido de prorrogação do benefício, nos 15 dias que antecedem a DCB fixada, a fim de que o INSS, mediante perícia médica, avalie se o segurado, afinal, continua ou não incapaz.

No caso concreto, a prova pré-constituída demonstra, de forma inequívoca que: i) o impetrante ficou impossibilitado de requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo legal e; ii) a impossibilidade decorreu de circunstância alheia à sua vontade. 

Tal situação evidencia violação ao direito do segurado (previsto nas normas já mencionadas anteriormente) de formular pedido de prorrogação e receber o benefício, ao menos, até a realização de nova perícia.

A situação fática está devidamente comprovada por documentos, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, o que torna adequada a via mandamental.

A sentença recorrida, ao reconhecer a ilegalidade do ato administrativo e determinar o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, desde sua cessação indevida, em 26/05/2025, e sua manutenção pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua implantação, de modo a viabilizar que o impetrante formule requerimento administrativo de prorrogação, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada.

Trata-se, portanto, de providência que prestigia o direito de petição do segurado, o devido processo administrativo e a busca da verdade material no âmbito previdenciário.

Nesse sentido, reporto-me aos seguintes julgados:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPEDIMENTO DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
1. Remessa necessária relativa à sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Barra Mansa. O impetrante buscava compelir a autoridade coatora a agendar perícia para prorrogação do benefício de auxílio-doença, restabelecer o benefício até a realização da perícia e liberar valores retidos em virtude da cessação do benefício.
2. O mandado de segurança é cabível para tutelar direito líquido e certo, demonstrável de plano, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09, sem necessidade de dilação probatória.
3. A documentação anexada ao processo comprova que o impetrante foi impedido de requerer a prorrogação do benefício de auxílio-doença, cessado em 21/10/2024.
4. A autoridade coatora, devidamente intimada, não apresentou justificativa ou prova capaz de desconstituir as alegações do impetrante.
5. O obstáculo à formalização do pedido de prorrogação configura violação a direito líquido e certo do impetrante, justificando a concessão da segurança para o restabelecimento do benefício até a realização da perícia.
6. Remessa necessária desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Remessa Necessária Cível 5006261-72.2024.4.02.5104, 10ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - GUSTAVO ARRUDA MACEDO, julgado em 13/05/2025, DJe 19/05/2025 15:21:24).

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DO INSS. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INVIABILIDADE DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 
I - TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, RELATIVAMENTE À CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, SEM A CORRESPONDENTE OPORTUNIDADE PARA A PARTE IMPETRANTE, NA QUALIDADE DE SEGURADA, REQUERER A PRORROGAÇÃO.
II - O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI A VIA ADEQUADA PARA A CORREÇÃO DA ILEGALIDADE PERPETRADA PELA AUTARQUIA, NA PESSOA DA AUTORIDADE IMPETRADA, QUANTO À CESSAÇÃO IRREGULAR DO BENEFÍCIO, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
III - CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE, NA MEDIDA EM ESTA TEM DIREITO SUBJETIVO A REQUERER E TER ANALISADO SEU PLEITO À PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA.
IV - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Apelação/Remessa Necessária 5008887-69.2021.4.02.5104, 2a. Turma Especializada , Rel. do Acórdão - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 13/06/2022, DJe 01/07/2022 12:59:46).

Também se revela adequada a fixação de prazo para cumprimento da obrigação, diante da natureza alimentar do benefício postulado.

Diante do conjunto probatório, resta evidenciada a ilegalidade do ato administrativo impugnado, bem como a presença dos requisitos autorizadores da concessão da segurança.

Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002815495v10 e do código CRC fd0e18d3.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5007472-12.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO. REMESSA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME:
1. Reexame necessário contra sentença que concedeu segurança para determinar o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, cessado indevidamente em data anterior à perícia médica administrativa, o que impediu o impetrante de requerer a prorrogação do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da fixação retroativa da data de cessação do benefício (DCB) que impede o segurado de requerer a prorrogação administrativa; e (ii) o cabimento do mandado de segurança para restabelecer o benefício e reabrir o prazo para o pedido de prorrogação.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A fixação da data de cessação do benefício (DCB) em 26/05/2025, de forma retroativa à perícia realizada em 11/07/2025, configurou ilegalidade, pois impediu o segurado de exercer o direito de solicitar a prorrogação administrativa nos 15 dias antecedentes ao término do auxílio, conforme art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/1991, art. 78, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999, art. 339, § 3º, da IN PRES/INSS nº 128/2022, e art. 386, da Portaria Dirben/INSS nº 991/2022.
4. A situação fática está devidamente comprovada por documentos, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, o que torna adequada a via do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/1988 e da Lei nº 12.016/2009.
5. A sentença recorrida, ao determinar o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária desde sua cessação indevida e sua manutenção por 30 dias para viabilizar o requerimento administrativo de prorrogação, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada, prestigiando o direito de petição do segurado e o devido processo administrativo.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Remessa necessária desprovida.
Tese de julgamento: 7. A fixação retroativa da Data de Cessação do Benefício (DCB) que impede o segurado de requerer a prorrogação administrativa configura ilegalidade e viola direito líquido e certo, justificando o restabelecimento do benefício e a reabertura do prazo para o pedido.

___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 8.213/1991, arts. 59, 60, §§ 8º e 9º; Decreto nº 3.048/1999, art. 78, §§ 2º e 3º; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 14, § 1º; IN PRES/INSS nº 128/2022, arts. 339, § 3º, e 344; Portaria Dirben/INSS nº 991/2022, art. 386.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, Remessa Necessária Cível 5006261-72.2024.4.02.5104, Rel. Gustavo Arruda Macedo, 10ª Turma Especializada, j. 13.05.2025; TRF2, Apelação/Remessa Necessária 5008887-69.2021.4.02.5104, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado, 2ª Turma Especializada, j. 13.06.2022. 1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002815496v4 e do código CRC 83f42443.

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1. Ementa redigida com suporte de inteligência artificial, em conformidade com a Resolução nº 615/2025 do CNJ.

 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5007472-12.2025.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 25/05/2026, às 18:00, na sequência 485, disponibilizada no DE de 30/04/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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