Apelação Cível Nº 5005849-25.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Núcleo de Justiça 4.0 - RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com data de início em 06/03/2025, incluindo o pagamento das parcelas vencidas, acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e condenou a autarquia previdenciária no pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. O juízo de origem indeferiu o requerimento de indenização pelos danos morais (, integrada pelo ).
Em suas razões recursais (), o INSS sustenta preliminarmente a incompetência absoluta do Juízo comum, argumentando que o pedido de danos morais foi artificialmente majorado para afastar a competência do Juizado Especial Federal, citando jurisprudência sobre manipulação de competência. No mérito, o INSS defende a ausência de comprovação da condição de miserabilidade, alegando que a renda familiar per capita supera os limites legais e que não há situação de vulnerabilidade extrema, citando as fotografias dos veículos (Honda Fit e Honda CG) e o auxílio eventual de familiares como elementos que afastam a miserabilidade. O INSS também questiona a análise do custo adicional decorrente do TEA.
Requer o provimento do recurso para anular a r. sentença, a fim de que o rito dos Juizados Especiais Federais seja adotado, ou para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, requer a reforma da r. sentença para fixar, a partir de setembro/2025, os juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, considerando a EC n.º 136/2025 e a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111, do STJ.
Em contrarrazões (), a parte autora defende a inexistência de incompetência absoluta, pois o pedido de danos morais possui natureza autônoma e não foi formulado com o intuito de afastar a competência do JEF, além de argumentar que a complexidade da demanda (prova pericial e estudo social) afastaria a competência do JEF. No mérito, reafirma a comprovação da condição de pessoa com deficiência e da vulnerabilidade socioeconômica, argumentando que a renda familiar é insuficiente diante das despesas elevadas e das necessidades específicas da autora, não sendo a posse de bens simples ou auxílio eventual de familiares suficientes para descaracterizar a hipossuficiência. Sustenta que a sentença analisou corretamente o contexto familiar e os custos adicionais decorrentes do TEA, e que os bens móveis indicados pelo INSS são indispensáveis e de baixo valor econômico. Pugna pela manutenção da sentença e desprovimento do recurso.
Em parecer (), o Ministério Público Federal se manifesta pelo acolhimento da preliminar de incompetência do juízo e, no mérito, pelo desprovimento da apelação.
É o Relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A questão em discussão consiste em saber se a cumulação de pedido de benefício assistencial com indenização por danos morais em valor elevado configura artifício para afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.
A preliminar de incompetência absoluta merece acolhimento.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o BPC ao portador de deficiência (NB 722.848.927-7) em 06/03/2025 teve seu pleito indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo", motivo pelo qual ingressou com ação judicial em 21/07/2025, com pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 70.637,00, cumulado com o pleito de concessão de BPC no valor de R$ 25.070,59 ( e ).
A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta nas causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei n.º 10.259/2001.
Ademais, nos termos do artigo 12, da Lei n.º 10.259/01, o grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de perícia técnica ou médica, por si só, não são aptas a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais, exceto nas hipóteses descritas no artigo 3º, §1º.
Com efeito, a fixação do valor da causa em montante superior a 60 (sessenta) salários mínimos deve guardar correspondência com o proveito econômico pretendido. No caso em tela, a cumulação do pedido de concessão de BPC (R$ 25.070,59) com danos morais no patamar de R$ 70.637,00 revela-se desarrazoada, servindo apenas como artifício para afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.
O dano moral pleiteado em patamar tão elevado, por suposto erro administrativo na análise de benefício assistencial, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que baliza tais indenizações em valores significativamente menores. O valor atribuído à causa deve ser real e não meramente estimativo ou simbólico para fins de escolha de foro.
Desconsiderando-se a quantia excessiva a título de danos morais, o valor real da pretensão (parcelas vencidas somadas a doze vincendas, acrescidas de um quantum indenizatório razoável) não ultrapassa o teto de 60 salários mínimos vigente à época do ajuizamento.
Ressalte-se que a alegada complexidade da causa (necessidade de perícia médica e estudo social) não afasta a competência do JEF, nos termos do art. 12, da Lei n.º 10.259/2001, que expressamente prevê a realização de exames técnicos para a instrução processual.
Cumpre esclarecer que não se pretende, neste momento, proceder a um juízo antecipado acerca da configuração, ou não, de dano moral indenizável. O objetivo, em verdade, é obstar que alegações genéricas de dano, especialmente aquelas fundadas na mera negativa administrativa de concessão de benefício, sejam utilizadas como expediente para contornar as regras de competência absoluta.
Dessa forma, constatada a incompetência absoluta do Juízo Comum Federal em razão do valor da causa, a sentença deve ser anulada, com a consequente redistribuição do feito para o Juizado Especial Federal competente, restando prejudicada a análise do mérito recursal.
Nesse sentido, reporto-me aos seguintes julgados:
PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FIXAÇÃO DANOS MORAIS. JUSTIFICATIVA NECESSÁRIA. POSSÍVEL BURLA ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA. INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais é regulada pelo art. 3º da Lei 10.259/2001, o qual fixou o critério do valor da causa para definição.
2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, por força da redação do art. 3º, a competência dos JEFs é absoluta (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.807.665/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 26/11/2020).
3. O valor da causa é requisito essencial da petição inicial e deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda. (STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.340.244/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 14/12/2022).
4. Cabe a parte autora da demanda, sabendo que a competência dos Juizados no âmbito da Justiça Federal é absoluta e é definida pelo valor da causa, fixar o quantum que entender melhor refletir os valores que poderão advir de uma eventual condenação.
5. A estimativa do valor da causa deve ser justificada, sob pena de se tornar meio de burla aos critérios de competência absoluta estabelecidos pela legislação.
6. Não justificado objetivamente o valor fixado a título de danos morais, este não pode ser considerado para fins de valor da causa no âmbito da Justiça Federal.
7. Agravo de instrumento não provido.
(TRF2, Agravo de Instrumento n.º 5014563-76.2024.4.02.0000/ES, 9ª Turma Especializada, Relator Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, Sessão virtual de 03/02/2025 a 07/02/2025).
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ que, de ofício, reduziu o valor atribuído à causa para R$ 67.716,75, sendo R$ 43.476,75 a título de principal e R$ 24.240,00 a título de dano moral (dano moral leve), declarou a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos à livre distribuição entre um dos juizados especiais federais daquela Subseção Judiciária.
2. O valor atribuído à causa deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido pelo demandante, devendo, portanto, ser fixado pelo quantum que mais se aproxima da realidade.
3. O superdimensionamento do valor da causa para além do real proveito econômico que a parte pretende, mediante o arbitramento exorbitante de pedido de indenização por danos morais, sem qualquer base concreta que o justifique, implica em evidente burla à regra de competência absoluta, sobre a qual as partes não têm livre disposição, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2, Agravo de Instrumento n.º 5016617-83.2022.4.02.0000/RJ, 1ª Turma Especializada, Desembargador Federal Macário Ramos Judice Neto, Sessão 08/08/2023).
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS para acolher a preliminar de incompetência absoluta, anular a sentença e determinar a redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Federais, aproveitando-se os atos instrutórios já realizados, se possível, a critério do juízo competente.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002818209v13 e do código CRC c7fc30f3.
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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 02/05/2026, às 18:45:35