Apelação Cível Nº 5005267-78.2023.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida no bojo da ação ordinária, ajuizada por B. C. D. S., por meio da qual pretende (i) a revisão do seu benefício previdenciário, para recálculo da RMI, acrescentando, no período básico de cálculo (PBC), as remunerações anteriores a 07/1994 ("Revisão da Vida Toda"), (ii) o cômputo do período de 05/11/1999 à 21/06/2002, laborado na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda – RJ, como tempo de contribuição, totalizando 40a 02m 0d, (iii) sejam retificadas as competências de 03/2016, 06/2016 e 07/2016 no PBC, sobre o valor constante nos seus contracheques, e (iv) a exclusão do fator previdenciário.
A sentença julgou improcedente o pedido de revisão, para recálculo da RMI, acrescentando, no período básico de cálculo (PBC), as remunerações anteriores a 07/1994 ("Revisão da Vida Toda") e procedente o pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria da parte autora, para: i) considerar o período de 05/11/1999 a 21/06/2002 (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda – RJ), excluídas eventuais concomitâncias, e os respectivos salários de contribuição constantes da "Declaração de Tempo de Contribuição à Previdência Social", bem como do CNIS para competência 06/2002, ii) considerar os valores dos salários de contribuição das competências 03/2016, 06/2016 e 07/2016 igual a R$ 5.030,87; iii) excluir o fator previdenciário do cálculo da aposentadoria da parte autora; e iv) pagar os valores atrasados desde a DER do requerimento administrativo de revisão em 09/07/2018 ().
Irresignado, o INSS interpôs apelação, sustentando, em suas razões, que "para fins de averbar tempo de serviço prestado ao Ente Estatal, vinculado ao RGPS, necessário que se expeça declaração de tempo de contribuição, indicando de forma clara o tempo de serviço do requerente perante o Ente, a função desempenhada pela parte Apelada e o regime de trabalho a que esteve submetida, se celetista, estatutário ou prestadora de serviços (contribuinte individual), bem como apontando o regime previdenciário e, ainda, informando para onde eram vertidas as contribuições." ().
Afirma, ainda, que, face ao deficit informacional, não é possível a averbação e o cômputo do intervalo de 05/11/1999 a 21/06/2002 (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda – RJ), não havendo que se falar, igualmente, em exclusão do fator previdenciário do cálculo da aposentação da parte autora.
Ao final, requer o provimento da apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente a averbação e o cômputo do intervalo de 05/11/1999 a 21/06/2002 (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda – RJ) e a exclusão do fator previdenciário da aposentação, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária. E, no caso de manutenção da sentença, requer o prequestionamento da matéria de defesa, para fins recursais.
A apelada apresentou contrarrazões, pugnando, em síntese, pelo desprovimento recursal ().
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão, para recálculo da RMI, acrescentando, no período básico de cálculo (PBC), as remunerações anteriores a 07/1994 ("Revisão da Vida Toda") e procedente o pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria da parte autora, para: i) considerar o período de 05/11/1999 a 21/06/2002 (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda – RJ), excluídas eventuais concomitâncias, e os respectivos salários de contribuição constantes da "Declaração de Tempo de Contribuição à Previdência Social", bem como do CNIS para competência 06/2002, ii) considerar os valores dos salários de contribuição das competências 03/2016, 06/2016 e 07/2016 igual a R$ 5.030,87; iii) excluir o fator previdenciário do cálculo da aposentadoria da parte autora; e iv) pagar os valores atrasados desde a DER do requerimento administrativo de revisão em 09/07/2018.
Em suas razões, a autarquia apelante sustenta que a sentença merece ser reformada, pois, para fins de averbar tempo de serviço prestado a ente estatal, vinculado ao RGPS, necessário que se expeça declaração de tempo de contribuição, indicando, de forma clara, o tempo de serviço do autor perante o ente, a função desempenhada, o regime de trabalho a que esteve submetido, apontando o regime previdenciário e, ainda, informando para onde eram vertidas as contribuições.
Cinge-se a presente controvérsia recursal, portanto, em verificar se é necessária a apresentação de Declaração de Tempo de Contribuição, para permitir o aproveitamento de tempo de contribuição laborado pelo autor, no período de 05/11/1999 a 21/06/2002, perante a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda – RJ.
Não merece provimento a apelação, pelo seguinte.
Compulsando os autos, verifica-se que o autor apresentou, nos autos do processo administrativo de revisão perante a autarquia previdenciária, a competente "Declaração de tempo de contribuição para fins de obtenção de benefício junto ao INSS", emitida pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, no dia 29/05/2017, na qual consta sua data de admissão em 05/11/1999 e de demissão em 21/06/2002. No documento, constam, também, as remunerações de 11/1999 a 05/2002 e que o vínculo laboral se deu por meio de contrato temporário (, pdf. 57/58).
O demandante apresentou, ainda, seu CNIS, que comprova o recolhimento de contribuição previdenciária na competência de 05/2002, para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, com data de início de vínculo em 05/11/1999 e última remuneração em 06/2002, não havendo indicadores de pendência ().
A respeito da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias por todo o período trabalhado, conforme corretamente afirmado pelo magistrado a quo, a responsabilidade não recai sobre o empregado, mas sim sobre seu empregador.
Tal previsão se encontra disciplinada no art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, a saber:
"Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
I - a empresa é obrigada a:
a) Arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;"
Assim, a falta de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado não gera, por si só, a conclusão de que a carência exigida por lei para o pedido de benefício previdenciário não foi cumprida.
Isso porque, como dito, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, não podendo o empregado ser penalizado pela ausência ou atraso nas contribuições e ter seu benefício negado por omissão do seu empregador.
Dessa forma, verifica-se que as provas aqui apresentadas demonstram que o autor era segurado e filiado ao Regime Geral da Previdência Social, tendo sido contratado como empregado, por designação temporária, vertendo contribuições regulares no regime celetista, pelo que não há que se falar em necessidade de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), por não ser caso de contagem recíproca.
Logo, impõe-se a manutenção da sentença recorrida quanto ao reconhecimento do período de 05/11/1999 a 21/06/2002 como tempo de contribuição laborado pelo autor perante a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda – RJ, excluídas eventuais concomitâncias, e, consequentemente, mantida a exclusão do fator previdenciário do cálculo de sua aposentadoria.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria da parte autora.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002823776v13 e do código CRC 3bbc683f.
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