Apelação Cível Nº 5000362-84.2026.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco/ES, nos autos de ação previdenciária em que se discute o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e sua eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, tendo a parte autora alegado incapacidade laborativa decorrente de enfermidade incapacitante, após cessação administrativa do benefício em 03/07/2022.
Na origem, o Juízo a quo decidiu a controvérsia, consignando o seguinte dispositivo ():
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para:
a) IMPLANTAR o benefício previdenciário de incapacidade temporária em favor da parte autora, M. V. A., nos termos da fundamentação acima exposta, com DIB em 04/07/2022 (data da cessação do benefício), e RMI a calcular pelo INSS;
b) PAGAR, após o trânsito em julgado, os valores retroativos devidos desde 04/07/2022 (data da cessação do benefício), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios com base nos juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, e correção monetária calculada com base no IPCA-E (nos termos da modulação dos efeitos da ADI 4357 pelo Excelso STF) até o dia 07/12/2021, incidindo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, a partir do dia 08/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.
Tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário que caracteriza o perigo de dano à parte autora, bem como em razão da probabilidade do direito material alegado, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO a imediata implantação do benefício, no prazo máximo de 30 dias, sob as penas da lei.
Considerando-se que a condenação ora imposta à autarquia ré é ilíquida, deixo para fixar o montante devido a título de verba honorária quando da liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II do Código de Processo Civil.
Condeno a parte ré em custas processuais.
Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC.
Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Em suas razões recursais (), a autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada quanto ao termo inicial do benefício, ao argumento de que a perícia judicial fixou data específica para o início da incapacidade (DII), inexistindo elementos técnicos que autorizem a retroação do benefício à data da cessação administrativa, defendendo que a DIB deve coincidir com a data apontada pelo perito ou, subsidiariamente, com a juntada do laudo pericial. Aduz, ainda, a necessidade de adequação dos critérios de atualização monetária e juros, especialmente quanto à incidência da taxa SELIC apenas após a constituição em mora.
Contrarrazões da parte autora ().
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
De início, importa ressaltar que a prova pericial, embora relevante, não vincula o magistrado, que pode formar sua convicção a partir do conjunto probatório, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. Essa diretriz encontra respaldo expresso na jurisprudência, segundo a qual “o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos” (TRF-2, Apelação Cível nº 0056508-69.2015.4.02.5101, Rel. Des. Federal André Fontes, j. 12/08/2019).
No caso concreto, embora o perito judicial tenha fixado a DII em 19/04/2024, o conjunto probatório revela quadro clínico incapacitante muito anterior, não apenas sob o prisma infeccioso, mas também ortopédico e funcional (). Com efeito, os exames laboratoriais juntados aos autos confirmam diagnóstico positivo para HIV já em 2021, inclusive com testes reagentes devidamente documentados, enquanto os laudos médicos indicam acompanhamento contínuo e uso de terapia antirretroviral desde então.
Soma-se a isso a existência de patologias ortopédicas de longa evolução, como escoliose lombar, discopatias degenerativas e hérnia discal, descritas em exames de imagem e laudos especializados, com registros que remontam a anos anteriores e que apontam quadro doloroso persistente, limitação funcional e, inclusive, indicação médica de afastamento definitivo das atividades laborais em razão do caráter progressivo e refratário da doença.
Nesse cenário, a fixação da DII em marco isolado e recente não traduz adequadamente a evolução do quadro clínico global do segurado, cuja incapacidade decorre da conjugação de moléstia infectocontagiosa grave, marcada por estigma social relevante, com enfermidades degenerativas da coluna vertebral, ambas com repercussão concreta sobre sua aptidão laborativa já em período significativamente anterior.
Isso porque a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a avaliação da incapacidade, em se tratando de pessoas vivendo com HIV, deve ultrapassar o modelo estritamente biomédico, incorporando fatores sociais e econômicos. Nesse sentido, a Súmula 78 da Turma Nacional de Uniformização dispõe expressamente que, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo”.
A mesma linha interpretativa é adotada pelos Tribunais Regionais Federais, que reconhecem que o conceito contemporâneo de incapacidade deve observar critérios biopsicossociais. O TRF da 4ª Região, ao apreciar a matéria, assentou que a incapacidade laboral decorre da interação entre a condição de saúde e as barreiras sociais, sendo inadequado restringir a análise à ausência de sintomas clínicos, especialmente em casos envolvendo HIV/AIDS (TRF-4, AC nº 5034569-42.2014.4.04.7100, Rel. Des. Federal Taís Schilling Ferraz, j. 14/03/2017).
Ainda, no âmbito do TRF da 2ª Região, há precedentes no sentido de que, mesmo diante de laudo pericial que conclua pela capacidade laborativa, é possível reconhecer o direito ao benefício quando o conjunto probatório demonstra que a condição clínica, associada a fatores sociais e psicológicos, impõe limitações relevantes ao exercício de atividade laboral (TRF-2, APL nº 0170235-69.2016.4.02.5101, Rel. Des. Federal Paulo Espírito Santo, j. 25/02/2019).
De mesmo modo,
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA ADQUIRIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SOCIOECONÔMICA, PROFISSIONALE CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos; ou seja, não existe óbice a que o magistrado, de maneira fundamentada, firme convicção em sentido contrário às conclusões do laudo pericial. II - In casu, a documentação dos autos, confirmada pelo perito judicial, revela que, além de ser sofrer de transtorno depressivo, a autora é portadora de HIV, vírus da Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida - SIDA, moléstia gravíssima e incurável, que leva a sérias restrições para o exercício de suas atividades laborais habituais, limitações essas compatíveis com o conceito contemporâneo de incapacidade que leva em conta critérios biopsicossociais. III - Agravo interno desprovido. (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0056508-69.2015 .4.02.5101, Relator.: ANDRÉ FONTES, Data de Julgamento: 12/08/2019, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 19/08/2019)
Esse entendimento se harmoniza, inclusive, com a proteção antidiscriminatória conferida às pessoas vivendo com HIV, reconhecida no âmbito trabalhista pela Súmula 443 do TST, que presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV, evidenciando o estigma social ainda associado à doença. Tal circunstância não pode ser ignorada no âmbito previdenciário, pois impacta diretamente a possibilidade concreta de inserção no mercado de trabalho.
À luz dessas premissas, a fixação da DII exclusivamente com base em marco clínico indicado pelo perito revela-se insuficiente para refletir a real situação da parte autora. A presença de diagnóstico anterior, aliado ao contexto social de estigmatização, evidencia que a incapacidade, em sentido jurídico, já se encontrava configurada em momento anterior àquele apontado na perícia.
Assim, a sentença, ao fixar o termo inicial do benefício na data da cessação administrativa, observou adequadamente o conjunto probatório e aplicou corretamente a orientação jurisprudencial dominante, não havendo falar em ausência de fundamentação ou em indevida desconsideração da prova técnica.
No que se refere aos consectários legais, impõe-se consignar que a atualização monetária e os juros de mora deverão observar, por ocasião da liquidação do julgado, os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, instrumento técnico de referência que sistematiza os critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, em conformidade com a legislação vigente e com a evolução da jurisprudência dos tribunais superiores. Essa diretriz assegura a adequada incidência dos índices de correção e das taxas de juros pertinentes a cada período, garantindo uniformidade, segurança jurídica e fidelidade às diretrizes normativas atualmente em vigor.
Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, unicamente para adequar os consectários legais, a fim de que a atualização monetária e os juros de mora observem os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, inclusive quanto ao termo inicial do benefício fixado na data da cessação administrativa.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826005v5 e do código CRC 8a7f71e2.
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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 27/04/2026, às 16:19:05