Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5036053-26.2023.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão (evento 23, ACOR1) que decidiu, por maioria, dar provimento parcial à apelação do INSS e extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial para os períodos de 11/03/2002 a 21/05/2002 e 03/07/2002 a 27/11/2006 nos termos do Tema nº 629, do Superior Tribunal de Justiça, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER reafirmada em 31/12/2021, com o pagamento das parcelas atrasadas, e determinar que os juros e correção monetária incidam conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes e a que a verba honorária devida pelo INSS seja fixada por ocasião da liquidação do julgado-

Em suas razões recursais (evento 30, EMBDECL1), o INSS sustenta que o acórdão embargado é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de fixação do termo inicial do benefício na data do implemento dos requisitos, bem como sobre a inexigibilidade dos juros de mora e dos honorários advocatícios, no caso de reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação e posterior à conclusão do processo administrativo.

Contrarrazões da parte autora (evento 38, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02).

Por outro lado, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).

A obscuridade, por sua vez, está jungida à ocorrência de vícios de compreensão, caracterizando-se pela falta de clareza que obste a apreensão, no todo ou em parte, do sentido real do provimento.

Estabelecidas as premissas necessárias ao exame dos recursos e analisados os autos, passo à análise das questões ventiladas pelos recorrentes.

O INSS alega que o acordão é omisso em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício.

Sobre o ponto, observo que a reafirmação da DER no casos dos autos (em 31/12/2021) não foi posterior ao encerramento do processo administrativo, pois ocorreu a fase recursal, que apenas se encerrou no ano de 2023 (evento 42, DOC3).

Observo também que a presente ação foi ajuizada na data de 13/09/2023 (Evento 1).

A reafirmação da DER ocorre quando se reconhece o direito a benefício por fato superveniente ao requerimento administrativo, com fixação da DIB no momento do adimplemento dos requisitos legais.

Dessa forma, caso o INSS verifique que os requisitos para o reconhecimento do direito foram implementados após o requerimento e antes da decisão da Autarquia, a DER poderá ser reafirmada administrativamente.

Veja-se que o instituto da reafirmação da DER também poderá ser aplicado no âmbito recursal administrativo, ou seja, nas Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), de acordo com o Enunciado nº 01 do CRPS:

Enunciado 1 – CRPS

[…]

III – Implementados os requisitos para o reconhecimento do direito em momento posterior ao requerimento administrativo, poderá ser reafirmada a DER até a data do cumprimento da decisão do CRPS. IV – Retornando os autos ao INSS, cabe ao interessado a opção pela reafirmação da DER mediante expressa concordância, aplicando-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. 

Logo, cabe a reafirmação administrativa da DER durante todo o curso do processo administrativo previdenciário, inclusive em fase recursal, sob pena de ulterior controle judicial, para fazer valer a posição, em face de erro praticado pela Administração Pública.

Considerando o exposto, a parte autora já fazia jus ao benefício antes mesmo do término do processo administrativo e, por isso, deve ser concedida a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER reafirmada em 31/12/2021, respeitada a prescrição quinquenal, bem como pagar as parcelas atrasadas de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

Logo, a rigor, inexiste qualquer equívoco passível de correção, demonstrando o embargante apenas contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada, inviável de reforma por embargos de declaração.

Ademais, os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria já tratada no decisum, nem é via adequada a buscar correção de eventual error in judicando, devendo o embargante, caso entenda cabível, buscar as vias recursais próprias. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.523.428/SP, DJe de 7/4/2022, e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.502.323/RJ, DJe de 9/12/2021.

Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração do INSS.



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Documento:20002703667
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5036053-26.2023.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que fixou a Data de Início do Benefício (DIB) em 31/12/2021, com base na reafirmação da DER, sob alegação de omissão quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão embargada analisou expressamente a reafirmação da DER e fixou a DIB em 31/12/2021, data anterior ao encerramento do processo administrativo.

4. Não há omissão, mas simples inconformismo com a tese adotada, o que não autoriza o uso dos embargos de declaração.

5.  Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à correção de error in judicando.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

1. A reafirmação da DER é possível até o encerramento do processo administrativo, inclusive em fase recursal.

2. Não configura omissão a decisão que fixa expressamente a DIB com base na reafirmação da DER.

3. Embargos de declaração não são meio hábil para rediscutir fundamentos do acórdão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 351.490, DJ 23/09/2002; STF, Emb Decl RHC 79.785, DJ 23/05/2003.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026

Apelação Cível Nº 5036053-26.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2026, às 00:00, a 25/03/2026, às 18:00, na sequência 34, disponibilizada no DE de 09/03/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA, EM JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942 DO CPC, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO A JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO (ATO DE CONVOCAÇÃO PRES/TRF2 Nº 37, DE 27/01/2026), CONVOCADA PARA COMPOR QUÓRUM DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA, EM ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO NOS JULGAMENTOS PROMOVIDOS NA FORMA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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