Apelação Cível Nº 5048461-06.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por L. C. T. contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro evento 39, SENT1, nos autos da ação proposta pelo procedimento comum nº 5048461-06.2024.4.02.5101/RJ, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL.

O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:

“Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, ajuizada por L. C. T. em face da UNIÃO/ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de declaração de nulidade do processo de comunicação padronizada no qual contém a punição disciplinar de 6 (seis) dias de prisão simples, de modo que sejam restabelecidos os pontos perdidos, bem como que volte ao seu conceito de “colocar o conceito”.

Requereu, ainda, o pedido em sede de tutela de urgência, como também a concessão da gratuidade de justiça.

Em petição inicial, a parte autora narra, em suma, que: i. é Militar da MARINHA, atualmente ocupa a graduação de Segundo-Sargento, servindo no Museu da MARINHA, estando na referida Organização Militar, DPHDM, há 02 anos; ii. no aspecto técnico-profissional sempre se destacou dos seus pares pela excelência e aprimoramento técnico demonstrado, obteve as primeiras colocações em diversos cursos de carreira; iii. sua genitora, a senhora ELZA CASTRO TAVARES, veio a adoecer, tendo contraído Câncer de mama, vindo a falecer no dia 11 de junho de 2022; iv. durante o tratamento da doença de sua mãe, solicitou para não embarcar nos navios atrelados ao Grupamento, solicitando ficar no prédio, para acompanhar o tratamento de sua genitora, em sessões de quimioterapia e radioterapia durante 02 (dois) dias na semana, tendo sido indeferido pelo seu Comando; v. foi afastado pela primeira vez, por ordens médica, ficando em licença para Tratamento de saúde própria – LTSP, por 30 dias, de 06 de dezembro de 2021 a 04 de janeiro de 2022, com outros sucessivos afastamentos por licença; vi. após seu retorno de licença médica, foi exarado o Laudo que diz: “Apto para o Serviço Ativo da Marinha – SAM, com restrições”; vii. foi apresentado na Junta para revisar as restrições, isso sendo marcado para o dia 06 de dezembro de 2022, mas antes da data aprazada, foi escalado, de forma ilegal pela Vice-Diretora no Detalhe de Serviço da OM, em total desacordo com determinações médicas; viii. a Vice-Diretora determinou que prestasse serviço, dando os serviço no dia 08, 12 e 16 de novembro de 2022, no final do segundo serviço, passou mal e foi parar no setor de emergência da UISM, onde foi dispensado de todos os serviços por sete dias, e renovando esta dispensa em outras consultas nos dias 18NOV2022 e 28NOV2022, até sua apresentação na Junta Regular de Saúde; ix. após nova inspeção de saúde a Junta exarou o seguinte Parecer: “apto para o SAM, com restrições por 180 dias, em prorrogação, tais como: embarque, serviço armado, serviço noturno, manobras operativas e realizar atividades que impliquem risco para si ou para terceiros; x. no dia 14 de fevereiro de 2023, a CMG PATRICIA, determinou que fosse colocado na escala de serviço, novamente em contradição as recomendações médicas, sofrendo o assédio moral perpetrado pela Capita de Mar e Guerra PATRICIA APARECIDA TORRES DE LIMA; xi. na audiência no dia 13 de março de 2023, o ALMIRANTE MATHIAS, tratou-lhe de forma inadequada, diminuindo-o profissionalmente, retirando os seus créditos profissionais, reconhecidos por um general; xii. a CMG PATRICIA, CF ERICSON e CC LUCIANO disseram que possuía anotações negativas em sua ficha de inteligência, sendo ameaçando indiretamente que deveria estar em uma Corveta “enferrujada”, sendo posto numa situação vexatória pelo condutor da Audiência, não sendo lhe dado nenhum socorro mediante as perseguições morais perpetradas pela CMG PATRICIA, que agravaram o seu estado de saúde; xiii. não há qualquer conduta praticada que viesse a justificar a punição aplicada pelo VICE-ALMIRANTE (RM1) MATHIAS. Inicial com documentos (evento 1).

Despacho que determinou a intimação da parte autora para apresentação de procuração, declaração de hipossuficiência e comprovação do alegado estado de hipossuficiência (evento 3).

A parte autora juntou documentos (evento 7).

Decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas (evento 10).

A parte autora recolheu as custas na razão de 50% do valor devido (evento 13).

A UNIÃO requereu o indeferimento da tutela provisória (evento 15).

Decisão que indeferiu a tutela provisória (evento 17).

A parte ré em peça de defesa aduz, em suma, que: i.  não possui interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, eis que na Marinha do Brasil, ao sofrer uma punição disciplinar, o militar perde pontos em sua nota de comportamento e, para ser promovido, o seu comportamento é levado em consideração; ii. foi oportunizado o contraditório e ampla defesa ao autor, o que evidencia a legalidade da conduta do administrador; iii. não há, entre os documentos acostados com a inicial e petições posteriores, prova de existência de assédio moral ou de perseguição, por superior hierárquico. Juntou documentos (evento 23).

Ato ordinatório que determinou a manifestação em réplica e a especificação de provas (evento 26).

Réplica, com documentos (evento 30).

A parte ré não especificou provas (evento 32)”.

A seguir,  julgou improcedente o pedido deduzido na exordial, no qual o autor pleiteia a declaração de nulidade do processo de comunicação padronizada, no qual contém a punição disciplinar de 6 (seis) dias de prisão simples, de modo que sejam restabelecidos os pontos perdidos, bem como que volte ao seu conceito de “colocar o conceito"[sic].

Por fim, condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte ré em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Em suas razões recursais evento 45, APELACAO1, L. C. T. alega, em síntese, que, na sentença, o Juízo a quo afirma que “não há qualquer prova nos autos de que foi exposto a serviço militar, sem estar apto a sua realização, bem como foi posto numa situação vexatória, não sendo lhe dado nenhum socorro mediante as perseguições morais perpetradas por oficiais, em especial pela CMG PATRICIA, que agravaram o seu estado de saúde, ônus que lhe cabe nos termos do art. 373 do CPC”; que, na realidade, passou de 14 de março de 2023 até setembro de 2024 sofrendo perseguições e assédio moral das autoridades administrativas da OM em que servia, conforme provas trazem à baila, somente com um ordenamento cronológico das referidas provas acostadas.

Por tais alegações, requer:

“a) (...) provimento ao presente recurso para reformar in totum a r. Decisão monocrática, julgando-se procedentes os pedidos formulados pela parte Recorrente, com reversão do ônus da sucumbência;

b) Procedência da Ação para que Requerida venha, a restabelecer o status quo do conceito do autor, antes da injustificada punição sofrida por esse, ao buscar os átrios do Judiciário;

c) SUSPENDER os efeitos da punição o aplicada no Processo de Comunicação Disciplinar, anexo a Comunicação o Padronizada, nº 38, em anexo, assim, RESTABELECER os pontos perdidos em razão o da sanção disciplinar aplicada, voltando ao seu o conceito, aptidão para a Carreira em 10,0 e Aptidão Média para a Carreira em 9,8, até o julgamento final do presente procedimento, bem como arbitrando as astreintes em caso de descumprimento;

d) Condenação dos honorários advocatícios e custas processuais pela Promovida em 20% (vinte por cento) do valor da causa;”

Em contrarrazões, a UNIÃO FEDERAL evento 49, CONTRAZ1 requereu o desprovimento do recurso, alegando que o inconformismo da parte recorrente, manifestado em suas razões de apelação, em nada abala os sólidos fundamentos jurídicos da decisão judicial ora questionada, a qual se encontra em perfeita harmonia com os dispositivos legais de regência e a jurisprudência predominante dos tribunais pátrios.

Valor da causa: R$ 5.000,00 (12/07/2025).

É como relato.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002745634v7 e do código CRC 191e6325.

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Apelação Cível Nº 5048461-06.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Como relatado, trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na exordial,em que o autor pleiteia a nulidade do processo de comunicação padronizada, no qual contém a punição disciplinar de 6 (seis) dias de prisão simples, de modo que sejam restabelecidos os pontos perdidos, bem como o restabelecimento ao seu conceito.

Como é cediço, o acesso na carreira militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas pela legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, balizado por um conjunto de regras próprias, dotadas de uma especificidade tal que não seria demais considerá-lo como um “regime jurídico” da função militar.

Esse contexto funcional não comporta horizontalidade no relacionamento mantido entre Administração e o militar, pois este meramente presta sua adesão ao citado regime jurídico quando postula sua incorporação ao serviço militar. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário adentrar nessa moldura, a pretexto de examinar a conveniência ou oportunidade do ato, mas apenas apreciar a sua legalidade pela via da análise dos elementos constitutivos necessariamente vinculados: a competência, a finalidade e a forma do ato praticado.

Ou seja, descabe ao Poder Judiciário valorar a punição, ou rever os critérios administrativos. Apenas se houvesse ilegalidade caberia a intervenção judicial, o que não é a hipótese dos autos. 

O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), em seu artigo 47, esclarece alguns aspectos das normas disciplinares às quais estão submetidos os militares.

Confira-se: 

"Art. 47. Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interpretação de recursos contra as penas disciplinares.

§1^o. As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.

§2^o. À praça especial aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada.”

Como se observa, o artigo 47 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) é expresso ao estabelecer penas restritivas do direito de locomoção (detenção e prisão), cabendo às normas regulamentadoras (Decretos) especificar as hipóteses de aplicação de tais sanções.

Examinando os presentes autos, verifica-se que o autor/apelante foi punido por apresentar contra superior empregando argumentos falsos, diante do teor da Portaria 45/MB/MD/2022, com a pena disciplinar de 05 (cinco) dias de prisão simples, nos termos do art. 24, alínea “a”, do Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM), aprovado pelo Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983.

Vale acrescentar que foi oportunizado ao autor, durante apuração da falta disciplinar, o contraditório e ampla defesa.   Nesse contexto, não se demonstra qualquer ilegalidade na aplicação da punição ao caso concreto.

Como consignado pelo douto magistrado sentenciante:

“É cediço que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Entretanto, tal presunção é relativa, admitindo prova em contrário. A consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. 

Pela ordem cronológica dos fatos narrados na exordial, comprova a parte autora que possui diversos cursos, elogios, medalhas de honra ao mérito, agradecimentos por serviços prestados e condecorações em seu assentamento militar (v. evento 1, anexo 18, 26-29, 31-35).

Em 2020, foi indeferido, em grau de recurso promoção por merecimento, com seguinte fundamentação: "INDEFERIDO, tendo em vista que o requerente apresentou pontuação para promoção inferior à média aproximada de pontos dos demais concorrentes, de acord com o dispositivo no art. 52, inciso II, combinado com o art. 54, do RCPP, motivando esta Comissão  a não recomenda-lo, no presente, à inclusão em Quadro de Acesso por Merecimento, com basen no princípio da eficiência, de acordo com o art. 37, caput, combinado com o art. 142, parágrafo 3o, inciso X, da Constituição Federal." (v. evento 1, anexo 22).

Comprova a parte autora que desde 2021 é acompanhado pelo serviço de Saúde Naval com sugestões médicas de restrição de atividades militares, tendo sido deferida algumas licenças para tratamento de saúde própria, inclusive com cirurgia de apendicectomia, por meio das Portarias  1229/Com1DN de 17/12/2021 e 26 DAdM de 8/3/2022(v. evento 1, laudo 9, anexo 13, 14, 19, 24, 25).

Em outubro de 2021, a parte autora foi desligada da Diretoria de Patrimônio Histórico e Cultural do Exército em outubro de 2021, com elogios (v. evento 1, anexo 21 e 39).

Demonstra, ainda, que sua mãe veio a falecer em 11/06/2022 (v. evento certidão de óbito 7).

Em dezembro de 2022, foi considerado apto para Serviço Ativo da Marinha (SAM), com restrições (embarque, serviço armado, serviço noturno, atividades que impliquem riscos para sí ou para terceiros e manobras operativas) (v. evento 1, anexo 23).

Observa-se que a parte autora foi punida, outubro de 2023, por apresentar contra superior empregando argumentos falsos, diante do teor da Portaria 45/MB/MD/2022, com a pena disciplina de 05 (cinco) dias de prisão simples, com o recolhimento ao alojamento de SG do Prédio Leste da Ilha Fiscal, sem prejuízo do serviço interno que lhe couber no Prédio do Arquivo da MARINHA, nos termos do art. 24, alínea “a”, do RDM, sendo-lhe foi oportunizado, durante apuração da falta disciplinar, o contraditório e ampla defesa (v. evento 1, inquérito 5). (grifos meus)

Note-se que a Capitã de Mar e Guerra, PATRÍCIA APARECIDA TORRES DE LIMA, realizou registro de contravenções disciplinares, em 18/09/2023, contra a parte autora, pela afirmação falsa desta perante o Minitério Público Militar (MPM), dando origem ao PIC 1172023000284, sendo este arquivado em 11/08/2023, com incidência do art. 7, item 15, alínea "d" do RDM, (v. evento 1, inquérito 5).

Verifica-se, ainda, que nos autos do registro de contravenções disciplinares foi oportunizada a defesa oral do militar, com assistência de advogada, que nada quis declarar sobre os fatos que lhe foram imputados (v. evento 1, inquérito 5, fls. 7-8).

Após a aplicação de pena disciplinar, a parte autora apresentou notícia de fato ao MPM, visando apurar eventual ilegalidade e abuso de autoridade na prisão de sua prisão militar, sendo esta arquivada em 17/11/2023 (v. evento 1, apenso inquérito policial 6).

Apesar da parte autora aduzir, em sua exordial, que suas restrições médicas foram ignoradas pelos seus superiores hierárquicos, sendo escalado para funções incompatíveis com sua condição de saúde, agravando seu quadro clínico, com perseguições, acirradas após solicitar ajustes em sua escala de serviço devido ao tratamento de saúde de sua mãe e, posteriormente, a própria, culminando com o Processo de Comunicação Padronizada que contem a Punição Disciplinar, com punição de 5 dias de prisão simples por representar contra superior empregando argumentos falsos, somente trouxe, aos autos, a escala de serviço de 02/03/2023 da Diretoria de Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha em que costa como Supervisor de ECM (v. evento 1, anexo 12).

Note-se que a parte autora, em janeiro de 2024, foi exarado o seguinte laudo: "Apto para o SAM com restrições por tempo indeterminado. RESTRIÇÕES: Embarque, Serviço Armado, Serviço Noturno, Realizar atividades que demandem atendimento ao público e Manobras Operativas.", e, em abril de 2024, foi considerada: "Incapaz definitivamente para o exercício da especialidade de DT, estando apto para o SAM." (v. evento 1, laudo 8 e anexo 16).

Além disso, não há qualquer prova nos autos de que foi exposto a serviço militar, sem estar apto a sua realização, bem como foi posto numa situação vexatória, não sendo lhe dado nenhum socorro mediante as perseguições morais perpetradas por oficiais, em especial pela CMG PATRICIA, que agravaram o seu estado de saúde, ônus que lhe cabe nos termos do art. 373 do CPC.

Desse modo, a parte autora não acosta qualquer documento ou parecer da Marinha indicando que não estava apto para determinado serviço e mesmo assim foi escalado, ônus da prova que lhe cabe nos termos do art. 373 do CPC. (grifos meus).

Cabe, ainda, esclarecer que entende-se por assédio moral toda conduta abusiva, a exemplo de gestos, palavras e atitudes que se repitam de forma sistemática, atingindo a dignidade ou integridade psíquica ou física de um trabalhador. Na maioria das vezes, há constantes ameaças ao emprego e o ambiente de trabalho é degradado. No entanto, o assédio moral não é sinônimo de humilhação e, para ser configurado, é necessário que se prove que a conduta desumana e antiética do empregador tenha sido realizada com frequência, de forma sistemática. Dessa forma, uma desavença esporádica no ambiente de trabalho não caracteriza assédio moral (https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-o-que-e-assedio-moral-e-o-que-fazer/)

Assim, o instituto do assédio moral não se confunde com simples ato de humilhação, sendo mais abrangente e engloba, outrossim, condutas frequentes e sistemáticas capazes de gerar dano moral continuado.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIODA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA INJUSTIFICADA. REMUNERAÇÃO. DESCONTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECURSODESPROVIDO.1. A controvérsia recursal versa sobre a legalidade de ato administrativo que, de ofício, removeu servidor público da ré, bem como da reposição ao erário referente aos dias não trabalhados injustificadamente.2. É cediço que o ato de relotação ou remoção de servidor público é ato discricionário da Administração Pública e sua concessão refoge ao controle do Poder Judiciário, no tocante ao critério da conveniência e oportunidade, limitando-se, contudo, a apreciar a legalidade do ato.3. Nos termos do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, a remoção poderá ocorrer de ofício, no interesse da administração, ou a pedido do servidor.4. Cabe ao Poder Judiciário analisar a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, sob pena de se configurar indevido controle judicial sobre o mérito administrativo, não podendo, portanto, adentrar no espectro da discricionariedade administrativa, no que diz respeito aos aspectos de conveniência e oportunidade.5. Impende ressaltar que a Portaria nº 797/2014- Direh, de 26 de agosto de 2014, convalidou o ato de remoção, de ofício, do apelante, da Presidência da Fundação para a Diretoria de Administração do Campus a partir de  14/04/2014,  restaurando  a  legalidade  do  ato administrativo, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.6. No caso, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou excesso de poder da Administração, pois a remoção do apelante se deu em razão de conveniência administrativa (“Por motivo de mudanças e reformulações internas”), tendo sido o servidor devidamente notificado e designada data e local para sua apresentação. Acresce que não convencem as alegações de que o apelante estaria sendo perseguido pelo Diretor de Recursos Humanos – DIREH, onde foi lotado, mesmo porque não foi produzida qualquer prova a respeito, não havendo razão para que seja elidida a presunção de legitimidade do ato que determinou sua remoção.7. Registra-se que a discordância do servidor com sua lotação não tem o condão de justificar o afastamento do trabalho, tampouco de abonar as suas faltas injustificadas. Observa-se, nesse diapasão, que o apelante não logrou êxito em comprovar que suas faltas estavam regularmente justificadas, vindo a sofrer descontos em seu contracheque a partir de setembro de 2014. Desse modo, inexistindo, por óbvio, qualquer causa legal de licença/afastamento, deve o servidor ressarcir o erário dos valores recebidos indevidamente nos termos do art. 44 da Lei nº 8.112/90.8. O assédio moral é caracterizado pelo abuso exercido por pessoa hierarquicamente superior em relação a seus subordinados, com desvio de finalidade dos poderes que lhe foram atribuídos, expondo-os, de forma contínua e reiterada, a situações vexatórias, incômodas humilhantes que acarretam abalo psicológico, emocional, intelectual e até físico.9. Verifica-se que o apelante não logrou comprovar a prática de assédio moral, sendo que o fato de ter sido removido de ofício, por si só, não configura tratamento ofensivo à dignidade do autor.10. Recurso de apelação desprovido.” Grifou-se (TRF2-Processo nº: 0168647-95.2014.4.02.5101 (2014.51.01.168647-6) - VICE-PRESIDÊNCIA- Relator: Desembargador Federal ALUISIO MENDES- Data de decisão: 16/06/2017- Data de disponibilização: 21/06/2017)

Entretanto, não há, entre os documentos acostados, prova de existência de assédio moral ou de perseguição, por superior hierárquico, à parte autora, bem como nulidade do processo de comunicação padronizada no qual contém a punição disciplinar de 5 (cinco) dias de prisão simples, ônus que compete a parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Destarte, devem ser rejeitados os pedidos.”

Assim, na hipótese vertente, não há como prosperar a pretensão recursal devendo ser mantida a r. sentença recorrida.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios devidos pelo autor/apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

Documento eletrônico assinado por CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002745637v13 e do código CRC 614d3d65.

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Apelação Cível Nº 5048461-06.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PRISÃO SIMPLES. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO E RESTABELECIMENTO DE PONTUAÇÃO E CONCEITO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSÉDIO MORAL OU PERSEGUIÇÃO. ART. 47 DA LEI Nº 6.880/1980. ART. 373 DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

1. Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na exordial,em que o autor pleiteia a nulidade do processo de comunicação padronizada, no qual contém a punição disciplinar de 6 (seis) dias de prisão simples, de modo que sejam restabelecidos os pontos perdidos, bem como o restabelecimento ao seu conceito.

2. O acesso na carreira militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas pela legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, balizado por um conjunto de regras próprias, dotadas de uma especificidade tal que não seria demais considerá-lo como um “regime jurídico” da função militar.

3. Esse contexto funcional não comporta horizontalidade no relacionamento mantido entre Administração e o militar, pois este meramente presta sua adesão ao citado regime jurídico quando postula sua incorporação ao serviço militar. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário adentrar nessa moldura, a pretexto de examinar a conveniência ou oportunidade do ato, mas apenas apreciar a sua legalidade pela via da análise dos elementos constitutivos necessariamente vinculados: a competência, a finalidade e a forma do ato praticado. Ou seja, descabe ao Poder Judiciário valorar a punição, ou rever os critérios administrativos. Apenas se houvesse ilegalidade caberia a intervenção judicial, o que não é a hipótese dos autos. 

4. O artigo 47 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) é expresso ao estabelecer penas restritivas do direito de locomoção (detenção e prisão), cabendo às normas regulamentadoras (Decretos) especificar as hipóteses de aplicação de tais sanções.

5. Na hipótese, o autor foi punido por apresentar contra superior empregando argumentos falsos, diante do teor da Portaria 45/MB/MD/2022, com a pena disciplinar de 05 (cinco) dias de prisão simples, nos termos do art. 24, alínea “a”, do Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM), aprovado pelo Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983. Vale acrescentar que foi oportunizado ao autor, durante apuração da falta disciplinar, o contraditório e ampla defesa.   Nesse contexto, não restou demonstrada qualquer ilegalidade na aplicação da punição ao caso concreto.

6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios devidos pelo autor/apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios devidos pelo autor/apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002745643v9 e do código CRC 633d141f.

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Data e Hora: 27/05/2026, às 22:44:22

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Apelação Cível Nº 5048461-06.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária