Remessa Necessária Cível Nº 5110174-45.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5110174-45.2025.4.02.5101, impetrado por B. A. R., representado por V. D. P. A., contra ato atribuído ao GERENTE DA APS BARRA DA TIJUCA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que confirmou a decisão proferida no evento 4 e concedeu a segurança "no sentido de determinar à autoridade coatora que analise e decida o pedido contido no requerimento administrativo n.º 60102542, no prazo de 15 dias, não incluído nesse prazo eventual providência que caiba à impetrante."
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 26 e 29 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo não provimento da remessa necessária ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002807730v4 e do código CRC 0a367cbd.
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Data e Hora: 22/05/2026, às 15:06:39