Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5129098-46.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por D. D. O. D. E. D. L. P. e por L. R. D. E. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido autoral.

Em suas razões recursais (evento 43), D. D. O. D. E. D. L. P. sustenta, em síntese, que “o acórdão foi silente no tocante a condenação da Apelante aos honorários de sucumbência na forma do artigo 85, §11º do CPC.”

Em contrarrazões (evento 61), a parte autora pugna pelo desprovimento do recurso.

Em seu recurso (evento 53), L. R. D. E. alega que “em suas razões de apelação, invocou precedente específico desse Egrégio Tribunal, diretamente aplicável à controvérsia. (...) O referido julgado enfrenta de forma direta e precisa a questão central dos autos, ao reconhecer, de um lado, a possibilidade de suprimento da ausência de designação formal quando presentes outros elementos probatórios idôneos e, de outro, a suficiência da pensão alimentícia fixada judicialmente como meio apto a comprovar a dependência econômica, evidenciando que a realidade fática devidamente demonstrada nos autos deve prevalecer sobre formalidades estritamente administrativas. Todavia, o v. acórdão embargado não se manifestou sobre tal precedente, limitando-se a afastar genericamente a dependência econômica, sem dialogar com o entendimento expressamente invocado pela parte.”.

Contrarrazões da União (evento 65) e da Embargada (evento 68).

É o Relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5129098-46.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou para correção de erro material.

No caso vertente, cuida-se de embargos declaratórios com o objetivo de suprir supostas omissões no acórdão (evento 33, ACOR3), cuja ementa restou lavrada nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.765/60. ÓBITO POSTERIOR À MP Nº 2.215-10/2001. NETA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA PRETÉRITA. INSUFICIÊNCIA.

1. A Lei nº 3.765/60 estipulava, em sua redação originária, como beneficiários da pensão militar, os netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos. Com a alteração introduzida pela MP 2.215-10/2001, os netos não foram contemplados de forma expressa, admitindo-se, excepcionalmente, o enquadramento como pessoa designada, desde que comprovada a invalidez e a dependência econômica, nos termos do art. 7º, III, “b”, da lei de regência.

2. A ausência de designação do beneficiário pelo militar, aliada à não comprovação da dependência econômica ao tempo do óbito, impede a concessão do benefício.

3. O recebimento de pensão alimentícia fixada judicialmente não é suficiente, por si só, para caracterizar dependência econômica previdenciária.

4. Desprovido o recurso de apelação interposto por L. R. D. E..

Não merece prosperar a irresignação de L. R. D. E., eis que houve a adequada análise das questões trazidas quando do julgamento do respectivo recurso, cabendo destacar que o mero inconformismo das partes não possui o condão de macular o acórdão.

Na verdade, o que busca nos presentes embargos nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo.

Destaque-se que é defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, COMO ÓBICE À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. OMISSÃO RECONHECIDA, MAS, NO MÉRITO, REJEITADA. DEMAIS FUNDAMENTOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.

1. Em relação à ausência de pronunciamento acerca da incidência da Súmula 7/STJ, os aclaratórios devem ser acolhidos, tendo em vista que o ponto foi suscitado nas contrarrazões do Recurso Especial.

2. Cabe esclarecer, no entanto, que os fundamentos do acórdão proferido no STJ em momento algum infirmaram as premissas fáticas e/ou probatórias que embasaram a decisão proferida no Tribunal de origem. Ademais, a discussão a respeito da possibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.734/2012 é de natureza estritamente jurídica, o que afasta a incidência do referido enunciado sumular.

3. Fica suprida a omissão para esclarecer que a hipótese não comporta aplicação da Súmula 7/STJ.

4. Relativamente aos demais questionamentos, tem-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.

5. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

6. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.

7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.

(EDcl no REsp n. 1.650.546/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2023)

Trata-se, portanto, de recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

Com efeito, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, erro material capaz de conferir efeito modificativo à decisão recorrida.

A Embargante não acrescenta qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão recorrida. No presente caso, a Embargante tenciona, na verdade, a revisão da interpretação jurídica e da análise do lastro probatório coligido aos autos do processo, mediante reexame dos argumentos por ela apresentados.

Ademais, o STJ sedimentou o entendimento de que cabe ao Juiz apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXPEDIÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL) CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA DESPROVIDO.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Violação do art. 535 do CPC/1973 não configurada.

[...]

3.   Agravo Regimental do IBAMA desprovido.

(STJ – AgRg no REsp 1172494/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/04/2019)

Desse modo, a solução da vexata quaestio, diverso do que afirma a Embargante, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas todas as questões que se revelam pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC.

Nesse contexto, a divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios. O inconformismo com o entendimento que motivou a decisão impugnada não enseja a oposição dos embargos de declaração, desafiando, ao revés, recurso próprio. Válido destacar que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presente qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Quanto aos embargos declaratórios opostos por D. D. O. D. E. D. L. P., assiste razão à Embargante.

Nos termos do art. 85, §11, do CPC, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, em favor do advogado da parte vencedora, quando o tribunal julgar improcedente o recurso interposto pela parte vencida, levando em consideração o trabalho adicional realizado nesta instância:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Com efeito, a apelação interposta pela parte autora foi integralmente desprovida, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nesse contexto, é imperiosa a aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, uma vez que restou configurada a atuação do advogado da parte vencedora também neste grau de jurisdição.

Impende-se, pois, à luz dos argumentos acima expendidos, i) desprover os embargos de declaração opostos pela parte autora; e ii) prover os embargos declaratórios de D. D. O. D. E. D. L. P., para sanar a omissão apontada e majorar em 1% (um por cento) o valor da condenação em honorários fixados pela sentença, a título de honorários recursais.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração opostos por D. D. O. D. E. D. L. P., e de negar provimento aos embargos de declaração opostos por L. R. D. E..



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5129098-46.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO NO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC.

1. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, ou a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou para correção de erro material.

2. É defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso.

3. No caso vertente, a solução da vexata quaestio, diverso do que afirma a parte autora, ora Embargante, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas as questões pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC. A divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios. Válido destacar que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presente qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

4. Por outro lado, quanto aos embargos declaratórios da parte ré, cumpre destacar que, nos termos do art. 85, §11, do CPC, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, em favor do advogado da parte vencedora, quando o tribunal julgar improcedente o recurso interposto pela parte vencida, levando em consideração o trabalho adicional realizado nesta instância.

5. Com efeito, a apelação interposta pela Autora foi integralmente desprovida, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nesse contexto, é imperiosa a aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, uma vez que restou configurada a atuação do advogado da parte vencedora também neste grau de jurisdição.

6. Providos os embargos de declaração opostos por D. D. O. D. E. D. L. P.. Desprovidos os embargos de declaração opostos por L. R. D. E..

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos por D. D. O. D. E. D. L. P., e de negar provimento aos embargos de declaração opostos por L. R. D. E., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Apelação Cível Nº 5129098-46.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 111, disponibilizada no DE de 08/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR D. D. O. D. E. D. L. P., E DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR L. R. D. E..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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