Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002172-54.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (apelante) contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de conhecimento ajuizada por R. P. D. R. (apelado).

O acórdão está sintetizado na seguinte ementa:

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. PROAGRO. PERDA DA LAVOURA DEVIDO A DOENÇA DEVASTADORA. EVENTO COBERTO PELO SEGURO. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto pelo Banco Central do Brasil (réu) objetiva a reforma da sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, reconheceu em favor do autor o direito à cobertura do seguro Proagro no valor do contrato de financiamento agrícola, tendo em vista a perda da lavoura em razão da doença fúngica denominada Mal-do-Panamá. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de adoção de métodos de combate à doença denominada Mal-do-Panamá, que atingiu gravemente a lavoura, exclui a cobertura do seguro Proagro, mesmo quando inexistente ação dolosa ou culposa do produtor; e (ii) definir se o valor do contrato de financiamento agrícola deve ser adotado como limite da cobertura securitária. 3. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) foi criado pela Lei nº 5.969/1973 para proteger produtores rurais contra perdas decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, garantindo a quitação ou amortização, total ou parcial, de financiamentos agrícolas. Trata-se de um programa do Governo Federal, focado em pequenos e médios produtores e administrado pelo Banco Central, que garante a exoneração de obrigações financeiras de créditos de custeio rural quando a lavoura sofre perdas por eventos climáticos ou pragas. O Proagro funciona como um seguro vinculado ao crédito rural, regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 4. Restou comprovada a perda da plantação por infestação da doença conhecida como Mal-do-Panamá. Outrossim, não se pode admitir a alegação de que a cobertura do Proagro pode ser legitimamente negada com a justificativa de que o produtor rural poderia ter evitado a doença ou praga mediante o uso de fungicidas. Isso porque tal argumento de defesa não encontra amparo no regramento do programa. 5. Consoante informa a Atualização nº 10, de 8 de julho de 2025, do Resumo de Instruções para o Beneficiário do Proagro, não são cobertas as perdas provocadas pela “falta de práticas adequadas de controle de pragas e doenças endêmicas”. Sucede que, in casu, a negativa administrativa de cobertura do seguro Proagro não teve como suporte a afirmação de ausência de práticas adequadas de controle de pragas ou doenças endêmicas pela parte autora. 6. A finalidade do Proagro é exatamente a de socializar riscos inerentes à atividade agrícola que, por sua imprevisibilidade e extensão, não podem ser integralmente gerenciados pelo produtor. Portanto, ausente a demonstração de dolo ou culpa do produtor, torna-se inviável a exclusão da cobertura do seguro. Da mesma forma, a suposta negligência genérica em relação ao manejo fitossanitário não figura como causa legal excludente. O laudo pericial juntado aos autos informa que, à época, a principal medida para conter a doença era a erradicação da planta contaminada, sendo a utilização dos inseticidas apontados na decisão administrativa apenas uma medida paliativa. 7. Quanto ao limite de cobertura do seguro, o BACEN aduz que o orçamento de custeio do empreendimento apresentado pelo produtor indica o montante de R$ 30.250,50; ou seja, inferior ao financiamento contratado, no valor de R$ 59.985,00. Argumenta, assim, que a cobertura do seguro está vinculada ao custo efetivo da atividade financiada (orçamento de custeio aprovado), e não ao contrato de financiamento agrícola. 8. Consta no Projeto de Análise para Crédito Rural, juntado aos autos, que o custeio total do cultivo foi orçado em R$ 59.985,00, valor que coincide exatamente com o montante do contrato de financiamento. Assim, esse valor deve ser adotado como o limite de cobertura do seguro. 9. Desprovido o recurso de apelação interposto pelo Banco Central do Brasil.

Nas razões dos embargos de declaração, o embargante sustenta a existência de omissão no julgado, afirmando que não foi apreciado o argumento de que a cobertura do seguro PROAGRO deve limitar-se ao valor do custeio do empreendimento, orçado em R$ 30.250,50, conforme laudo apresentado pela parte autora, e não ao montante do financiamento, estabelecido em R$ 59.985,00.

Sustenta, ainda, que, mesmo levando em consideração que o custeio total do cultivo foi orçado em R$ 59.985,00, permanecem válidos os argumentos expostos no apelo no sentido de ser necessária a dedução, da base de cálculo do valor da cobertura do seguro PROAGRO, do valor das receitas obtidas pelo autor com sua safra, na forma do item 16-5-10 “f” do Manual de Crédito Rural (MCR)

Nesses termos, o embargante requer o reexame do julgado, com especial atenção aos fatos e argumentos expostos, buscando a correção do apontado vício de omissão no acórdão. 

Em contrarrazões, o embargado ressalta que inexiste a apontada omissão no julgado, salientando que todos os pontos e argumentos apresentados na apelação foram objeto de expresso pronunciamento no acórdão. Assim, postula o desprovimento dos embargos de declaração.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002832512v3 e do código CRC cd24a808.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 18/05/2026, às 07:04:45

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:02:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002832513
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002172-54.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

O apelante opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao apelo, alegando omissões quanto aos seguintes pontos suscitados no recurso: (a) de acordo com o regulamento aplicável, a cobertura do seguro PROAGRO deve considerar, como limite, o valor de custeio do empreendimento rural, que, no caso, foi de R$ 30.250,50 — conforme laudo apresentado pelo próprio autor da ação —, e não o montante do contrato de financiamento celebrado pelo produtor rural; (b) foi pleiteada, como pedido subsidiário na apelação, a dedução, na base de cálculo do valor do seguro PROAGRO, do valor das receitas obtidas pelo produtor com sua safra, na forma do item 16-5-10-“f”, do Manual de Crédito Rural (MCR).

O acórdão embargado, quanto à questão referente ao limite de valor da cobertura do seguro PROAGRO, consignou que o Projeto de Análise para o Crédito Rural, apresentado pela parte autora, demonstrou que o custeio total para o cultivo foi orçado em R$ 59.985,00, o que corresponde ao valor do contrato de financiamento firmado entre o produtor e a cooperativa de crédito SICOOB LESTE CAPIXABA. Portanto, o referido valor deve ser considerado como o limite de cobertura do seguro.

Destarte, nesse específico ponto, não há omissão no julgado.

Por outro lado, observa-se a existência de omissão quanto ao pedido de dedução na base de cálculo do seguro PROAGRO, do valor das receitas obtidas pelo produtor rural com o empreendimento.

O Manual de Crédito Rural (MCR), com fundamento na Resolução CMN 4.902, prevê expressamente que, entre os itens a serem deduzidos da base de cálculo de cobertura, estão as receitas geradas pelo empreendimento (Capítulo 12 - Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, Seção 5 – Cobertura, item 10‑f).

A lógica é que o PROAGRO foi concebido para cobrir perdas efetivas, e não para gerar enriquecimento do produtor. Se houve obtenção de alguma receita com a safra atingida pelo evento — ainda que obtida parcialmente — esse valor deve ser abatido da indenização, pois representa uma redução real do prejuízo sofrido.

Assim, resta sanada a apontada omissão, devendo a conclusão do acórdão ser redigida nos seguintes termos:

"Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, declarando que o valor das receitas geradas pelo empreendimento e efetivamente auferidas pela parte autora deve ser descontado da base de cálculo da cobertura do seguro PROAGRO.

Com fundamento nos artigos 85, §§ 2º e 3º, e 86 do Código de Processo Civil, o BACEN deve pagar honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do seguro devido. A parte autora, por sua vez, deve pagar honorários de sucumbência correspondentes a 10% do valor das receitas obtidas deduzido do seguro, observando‑se, contudo, a regra da gratuidade de justiça prevista no § 3º do artigo 98 do mesmo diploma legal."

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002832513v4 e do código CRC 5fa47ed8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 18/05/2026, às 07:04:45

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:02:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002832514
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002172-54.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. SEGURO PROAGRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. LIMITE DA COBERTURA. DESCONTO DO VALOR DAS RECEITAS OBTIDAS PELO PRODUTOR RURAL COM O EMPREENDIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. O Banco Central do Brasil (apelante) opõe embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando a existência de omissões no julgado.

2. Há dois pontos suscitados pelo embargante: (a) que, de acordo com o regulamento aplicável, a cobertura do seguro PROAGRO deve considerar, como limite, o valor de custeio do empreendimento rural, que, no caso, foi de R$ 30.250,50 — conforme laudo apresentado pelo próprio autor da ação —, e não o montante do contrato de financiamento celebrado pelo produtor rural; (b) que foi pleiteada, como pedido subsidiário na apelação, a dedução na base de cálculo do valor do seguro PROAGRO, do valor das receitas obtidas pelo produtor com sua safra.

3. O acórdão embargado, quanto à questão referente ao limite de valor da cobertura do seguro PROAGRO, consignou que o Projeto de Análise para o Crédito Rural, apresentado pela parte autora, demonstrou que o custeio total para o cultivo foi orçado em R$ 59.985,00, o que corresponde ao valor do contrato de financiamento firmado entre o produtor e a cooperativa de crédito SICOOB LESTE CAPIXABA. Portanto, o referido valor deve ser considerado como o limite de cobertura do seguro. Destarte, nesse específico ponto, não há omissão no julgado.

4. Por outro lado, observa-se a existência de omissão quanto ao pedido de dedução na base de cálculo do seguro PROAGRO, do valor das receitas obtidas pelo produtor rural com o empreendimento.

5. O Manual de Crédito Rural (MCR), com fundamento na Resolução CMN 4.902, prevê expressamente que, entre os itens a serem deduzidos da base de cálculo de cobertura, estão as receitas geradas pelo empreendimento (Capítulo 12 - Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, Seção 5 – Cobertura, item 10‑f). A lógica é que o PROAGRO foi concebido para cobrir perdas efetivas, e não para gerar enriquecimento do produtor. Se houve obtenção de alguma receita com a safra atingida pelo evento — ainda que obtida parcialmente — esse valor deve ser abatido da indenização, pois representa uma redução real do prejuízo sofrido.

6. Sanada a apontada omissão, a conclusão do acórdão deve constar nos seguintes termos: “Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, declarando que o valor das receitas geradas pelo empreendimento e efetivamente auferidas pela parte autora deve ser descontado da base de cálculo da cobertura do seguro PROAGRO”.

7. Com fundamento nos artigos 85, §§ 2º e 3º, e 86 do Código de Processo Civil, o BACEN deve pagar honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do seguro devido. A parte autora, por sua vez, deve pagar honorários de sucumbência correspondentes a 10% do valor das receitas obtidas deduzido do seguro, observando‑se, contudo, a regra da gratuidade de justiça prevista no § 3º do artigo 98 do mesmo diploma legal.

8. Parcialmente providos os embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002832514v4 e do código CRC 25c3cd8b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 28/05/2026, às 13:38:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:02:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Apelação Cível Nº 5002172-54.2020.4.02.5004/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 120, disponibilizada no DE de 08/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:02:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas