EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002172-54.2020.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (apelante) contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de conhecimento ajuizada por R. P. D. R. (apelado).
O acórdão está sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. PROAGRO. PERDA DA LAVOURA DEVIDO A DOENÇA DEVASTADORA. EVENTO COBERTO PELO SEGURO. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto pelo Banco Central do Brasil (réu) objetiva a reforma da sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, reconheceu em favor do autor o direito à cobertura do seguro Proagro no valor do contrato de financiamento agrícola, tendo em vista a perda da lavoura em razão da doença fúngica denominada Mal-do-Panamá. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de adoção de métodos de combate à doença denominada Mal-do-Panamá, que atingiu gravemente a lavoura, exclui a cobertura do seguro Proagro, mesmo quando inexistente ação dolosa ou culposa do produtor; e (ii) definir se o valor do contrato de financiamento agrícola deve ser adotado como limite da cobertura securitária. 3. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) foi criado pela Lei nº 5.969/1973 para proteger produtores rurais contra perdas decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, garantindo a quitação ou amortização, total ou parcial, de financiamentos agrícolas. Trata-se de um programa do Governo Federal, focado em pequenos e médios produtores e administrado pelo Banco Central, que garante a exoneração de obrigações financeiras de créditos de custeio rural quando a lavoura sofre perdas por eventos climáticos ou pragas. O Proagro funciona como um seguro vinculado ao crédito rural, regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 4. Restou comprovada a perda da plantação por infestação da doença conhecida como Mal-do-Panamá. Outrossim, não se pode admitir a alegação de que a cobertura do Proagro pode ser legitimamente negada com a justificativa de que o produtor rural poderia ter evitado a doença ou praga mediante o uso de fungicidas. Isso porque tal argumento de defesa não encontra amparo no regramento do programa. 5. Consoante informa a Atualização nº 10, de 8 de julho de 2025, do Resumo de Instruções para o Beneficiário do Proagro, não são cobertas as perdas provocadas pela “falta de práticas adequadas de controle de pragas e doenças endêmicas”. Sucede que, in casu, a negativa administrativa de cobertura do seguro Proagro não teve como suporte a afirmação de ausência de práticas adequadas de controle de pragas ou doenças endêmicas pela parte autora. 6. A finalidade do Proagro é exatamente a de socializar riscos inerentes à atividade agrícola que, por sua imprevisibilidade e extensão, não podem ser integralmente gerenciados pelo produtor. Portanto, ausente a demonstração de dolo ou culpa do produtor, torna-se inviável a exclusão da cobertura do seguro. Da mesma forma, a suposta negligência genérica em relação ao manejo fitossanitário não figura como causa legal excludente. O laudo pericial juntado aos autos informa que, à época, a principal medida para conter a doença era a erradicação da planta contaminada, sendo a utilização dos inseticidas apontados na decisão administrativa apenas uma medida paliativa. 7. Quanto ao limite de cobertura do seguro, o BACEN aduz que o orçamento de custeio do empreendimento apresentado pelo produtor indica o montante de R$ 30.250,50; ou seja, inferior ao financiamento contratado, no valor de R$ 59.985,00. Argumenta, assim, que a cobertura do seguro está vinculada ao custo efetivo da atividade financiada (orçamento de custeio aprovado), e não ao contrato de financiamento agrícola. 8. Consta no Projeto de Análise para Crédito Rural, juntado aos autos, que o custeio total do cultivo foi orçado em R$ 59.985,00, valor que coincide exatamente com o montante do contrato de financiamento. Assim, esse valor deve ser adotado como o limite de cobertura do seguro. 9. Desprovido o recurso de apelação interposto pelo Banco Central do Brasil.
Nas razões dos embargos de declaração, o embargante sustenta a existência de omissão no julgado, afirmando que não foi apreciado o argumento de que a cobertura do seguro PROAGRO deve limitar-se ao valor do custeio do empreendimento, orçado em R$ 30.250,50, conforme laudo apresentado pela parte autora, e não ao montante do financiamento, estabelecido em R$ 59.985,00.
Sustenta, ainda, que, mesmo levando em consideração que o custeio total do cultivo foi orçado em R$ 59.985,00, permanecem válidos os argumentos expostos no apelo no sentido de ser necessária a dedução, da base de cálculo do valor da cobertura do seguro PROAGRO, do valor das receitas obtidas pelo autor com sua safra, na forma do item 16-5-10 “f” do Manual de Crédito Rural (MCR)
Nesses termos, o embargante requer o reexame do julgado, com especial atenção aos fatos e argumentos expostos, buscando a correção do apontado vício de omissão no acórdão.
Em contrarrazões, o embargado ressalta que inexiste a apontada omissão no julgado, salientando que todos os pontos e argumentos apresentados na apelação foram objeto de expresso pronunciamento no acórdão. Assim, postula o desprovimento dos embargos de declaração.
É o relatório.
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