Apelação Cível Nº 5005458-39.2026.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra sentença da 5ª Vara Federal Cível de Vitória,  que concedeu a segurança para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo/recurso previdenciário, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Nas razões deduzidas no evento 31, o recorrente alega que, embora inexista vedação legal à cominação de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, é cediço que a medida deve consistir em provimento excepcional na medida em que onera ainda mais a atividade estatal, dependendo da configuração de recalcitrância ou resistência ao cumprimento da determinação judicial, não sendo adequada sua fixação desde logo.

Afirma que apenas nas hipóteses excepcionais de resistência comprovada é que seria cabível a fixação da multa diária pois a imposição do pagamento da astreinte exige uma situação em que fique comprovada a má-fé, o que não costuma ser o caso da Administração Pública.

Sustenta também que, quanto à demora no requerimento administrativo, o que pretende o segurado é a imposição judicial de prazo intransponível e peremptório de avaliação do requerimento pela Autarquia, sem que sejam levados em considerações critérios inerentes ao desempenho das funções administrativas pelo Poder Público.

Aduz que a decisão que prevê a aplicação de multa por descumprimento de obrigação deve prever também a limitação ao valor total eventualmente a ser pago a esse título, pois isso impede excessos e enriquecimento sem causa. 

Assevera que  não é justo que se permita a determinado segurado, mais instruído e/ou com mais condições de acesso ao Judiciário, o direito de análise célere do seu requerimento administrativo em detrimento daqueles cidadãos que aguardam resignadamente o pronunciamento da Autarquia Previdenciária, por conta do princípio da impessoalidade e da isonomia.

Defende a inaplicabilidade dos prazos estabelecidos na Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n. 8.213/91) e na Lei de Processo Administrativo Federal (Lei n. 9.784/99).

 Aponta a ausência de inércia do apelante posto que, o INSS tem adotado providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, com implementação das Centrais de Análises, implantação do INSS Digital, implementação de concessão automática de determinados benefícios, instituição do trabalho remoto aos servidores com exigência de maior produtividade, entre outros.

Finaliza requerendo, subsidiariamente, que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, o qual seria mais razoável frente aos demais prazos discorridos em linhas pretéritas.

Sem contrarrazões apesar de intimação.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002830116v6 e do código CRC 94125cd4.

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Apelação Cível Nº 5005458-39.2026.4.02.5001/ES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra sentença da 5ª Vara Federal Cível de Vitória,  que concedeu a segurança para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo/recurso previdenciário, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

A sentença concedeu a ordem, essencialmente, sob o fundamento de que a inércia administrativa injustificada é incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o qual dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Salientou o órgão a quo que a parte impetrante possui assegurado, constitucionalmente, direito a uma resposta célere aos procedimentos administrativos aos quais se submeteu, e que esteja, outrossim, em consonância com os demais princípios que norteiam a atuação da Administração, a saber, os princípios da eficiência e da celeridade.

A pretensão deduzida nos presentes autos não diz respeito ao direito ao benefício previdenciário em si, mas tão somente acerca da demora para a conclusão do requerimento administrativo formulado junto ao INSS, com as providências necessárias à apreciação de revisão, à luz dos princípios da duração razoável e da eficiência, razão pela qual esta Turma de Direito Administrativo é competente para apreciar a questão.

A controvérsia trazida aos autos trata da não observância do direito à duração razoável do processo.

Importa consignar que o princípio da duração razoável do processo, judicial ou administrativo, constitui garantia fundamental prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Cidadã.

Na verdade, trata-se de garantia diretamente ligada ao princípio da eficiência, ao qual a Administração Pública está estritamente vinculada (art. 37, CRFB/88).

A Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que haja motivação expressa (e, certamente, justificativa plausível), para análise do processo administrativo, e de 30 (trinta) dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Art. 59. (...)

§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Saliente-se, outrossim, que o art. 69 da respectiva Lei nº 9.784/99 versa que “os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”.

Não se desconhece o acúmulo de serviços a que são submetidos os servidores da Administração, impossibilitando-se, muitas vezes, o atendimento dos requerimentos administrativos dentro do prazo legal.

Entretanto, não poderá a Administração Pública postergar, indefinidamente, sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei nº 9.784/99 e os arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal.

Acrescente-se, nesse aspecto, que o STF, no RE nº 1.171.152/SC, o qual teve, inicialmente, a repercussão geral reconhecida, homologou acordo, em 08/02/2021,  entre o INSS e o MPF, estabelecendo prazos para análise de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS, tendo-se comprometido a autarquia, expressamente, já na Cláusula Primeira do Acordo, a "concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício”, a contar do encerramento da instrução do requerimento administrativo, nos termos das cláusulas primeira e segunda do pacto em comento:

“CLÁUSULA PRIMEIRA

1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício:

ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO

Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias

Benefício assistencial ao idoso - 90 dias

Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias

Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias

Salário maternidade - 30 dias

Pensão por morte - 60 dias

Auxílio reclusão - 60 dias

Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias

Auxílio acidente - 60 dias

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo.”

No caso concreto, ficou comprovado que, na data do ajuizamento do mandado de segurança (04/03/2026), o INSS já havia extrapolado o prazo previsto nas normas aplicáveis para apreciar o pedido administrativo, considerando o decurso de mais de três meses desde o protocolo do requerimento (18/11/2025).

Em razão da omissão do INSS em concluir o requerimento administrativo, o Requerente impetrou o presente mandado de segurança a fim de sanar a mora administrativa, situação que persistiu no curso do processo até a sentença.

Não restaram observados, portanto, os prazos legais previstos na Lei nº 9.784/99 (art. 49), bem como sequer o prazo do acordo homologado pelo STF, no RE nº 1.171.152/SC. 

No que se refere à multa fixada na sentença impugnada, é assente na jurisprudência o entendimento de que é possível a cominação de multa, bem como sua imposição à Fazenda Pública, como instrumento processual legítimo para compelir o ente ao cumprimento de obrigação estabelecida pelo Estado Juiz, o que encontra respaldo no art. 537 do CPC:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

A Corte da Cidadania já se posicionou no sentido de "ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa" (REsp 1664327/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08-08-2017, DJe 12-09-2017). Há, inclusive, recurso especial repetitivo no mesmo sentido (REsp 1474665/RS).

A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente.

A recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado, tratando-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões.

A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostre mais necessária.

Nesse aspecto, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça já fixou tese jurídica, no Tema 706, quando do julgamento do REsp 1.333.988/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.".

Na hipótese em epígrafe, a multa diária fixada na sentença, em R$ 300,00, não se revela exorbitante, e sim proporcional à obrigação a ser cumprida, considerando-se, sobretudo, a demora em se analisar o requerimento administrativo e a recalcitrância da Autoridade.

A mesma razoabilidade/proporcionalidade se afere no prazo de 60 (sessenta) dias concedido para a análise e conclusão do requerimento administrativo, considerando-se a data em que o pedido foi formulado na via administrativa até a impetração do mandamus.

Acrescente-se que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.".

Como a própria sentença recorrida direcionou a determinação de cumprimento da obrigação de fazer à autoridade coatora, concedendo-lhe o prazo para o cumprimento, não resta qualquer dúvida de que as astreintes somente incidirão após a sua intimação pessoal, caso não haja a observância da determinação judicial dentro do prazo fixado, o que afasta qualquer colisão com a referida súmula.

É válido ressaltar, ainda, que desde a ordem exarada na sentença não há notícias até o momento do cumprimento da sentença pelo apelante, o que reforça ainda mais a manutenção da multa pelo magistrado a quo.

Por essa perspectiva, a sentença não merece nenhum reparo.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002830117v4 e do código CRC ec4c913c.

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Apelação Cível Nº 5005458-39.2026.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu mandado de segurança, determinando à autoridade coatora a análise e decisão final meritória em processo administrativo/recurso previdenciário no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da imposição de prazo para a conclusão de processo administrativo previdenciário; e (ii) a possibilidade de fixação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A demora injustificada do INSS em concluir o requerimento administrativo viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e o princípio da eficiência, conforme o art. 37, *caput*, da CF/1988.
4. Os prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999 (arts. 49 e 59, § 1º) para a decisão de processos e recursos administrativos não foram observados, assim como o acordo homologado pelo STF no RE nº 1.171.152/SC, que fixa prazos máximos para a conclusão de processos administrativos previdenciários.
5. É cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer, conforme o art. 537 do CPC e a jurisprudência do STJ (REsp 1.664.327/PB e REsp 1.474.665/RS).
6. A decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada material, podendo ser revista, conforme o Tema 706 do STJ (REsp 1.333.988/SP).
7. A multa diária de R$ 300,00 e o prazo de 60 dias fixados na sentença são proporcionais e razoáveis, considerando a demora na análise do requerimento administrativo e a recalcitrância da autoridade.
8. A Súmula 410 do STJ, que exige a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa, é observada, uma vez que a determinação de cumprimento da obrigação foi direcionada à autoridade coatora.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 10. A demora injustificada da Administração Pública na análise de requerimentos administrativos previdenciários viola os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, sendo cabível a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública para compelir o cumprimento da obrigação.

___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CF/1988, art. 37, *caput*; Lei nº 9.784/1999, arts. 49, 59, § 1º, e 69; CPC, art. 537.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.171.152/SC, j. 08.02.2021; STJ, REsp 1.664.327/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.08.2017; STJ, REsp 1.474.665/RS; STJ, REsp 1.333.988/SP (Tema 706); STJ, Súmula 410.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002830119v5 e do código CRC 18cd306e.

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Data e Hora: 28/05/2026, às 13:38:31

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Apelação Cível Nº 5005458-39.2026.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.