Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5112610-11.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 321 e  485, III, do CPC.

Em suas razões recursais, a OAB/RJ argumenta, em síntese, que a extinção do processo foi indevida, pois não houve sua intimação pessoal prévia, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC. Alega que não foi negligente, nem descumpriu determinações judiciais, sendo o prazo concedido insuficiente para adoção das providências necessárias. Defende que a sentença foi prematura e violou os princípios da economia processual, celeridade e contraditório, já que não lhe foi dada oportunidade de manifestação antes da extinção. Requer a reforma da decisão para determinar o retorno dos autos à origem e o prosseguimento do feito (Evento 27).

Sem contrarrazões.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5112610-11.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço do apelo interposto, visto que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de V. D. O. P., em razão de inadimplência de anuidades, cuja dívida exequenda é no valor de R$ 6.138,23 (seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e três centavos).

A sentença extinguiu o processo, em razão de inércia da parte autora, embora devidamente intimada.

Conforme relatado, a apelante argumenta, em síntese, que a extinção do processo foi indevida, pois não houve sua intimação pessoal prévia, e que não foi negligente, nem descumpriu determinações judiciais, sendo o prazo concedido insuficiente para adoção das providências necessárias. Defende que a sentença foi prematura e violou os princípios da economia processual, celeridade e contraditório, já que não lhe foi dada oportunidade de manifestação antes da extinção, em afronta ao disposto no art. 485, § 1°, do CPC.

Mediante análise dos autos, verifica-se que o Juízo a quo proferiu despacho/decisão no Evento 11, determinando que, após a citação positiva do executado/apelado, e não sendo realizado o pagamento, a parte exequente requeresse o que entendesse de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. A recorrente foi intimada dessa decisão em 19/05/2025, cujo prazo final para cumprimento era 01/07/2025 (Evento 19).

Após o decurso do prazo fixado pelo Juízo de 1º Grau, e sem manifestação da exequente/recorrente, foi proferida sentença de extinção do processo, em 15/08/2025, por abandono de causa pelo autor, com base no art. 485, inciso III, do CPC.

Conforme consignado na certidão lavrada pela Oficiala de Justiça Avaliadora Federal (Evento 15), o executado exarou seu ciente no mandado de citação e informou a realização de acordo com a exequente/apelante, mediante pagamento de 24 parcelas de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Nos termos do parágrafo 1º, do art. 485, do CPC, a extinção do feito por abandono deve observar duas premissas: (i) que a parte, por mais de 30 (trinta) dias, deixe de promover os atos e/ou diligências que lhe competiam; e (ii) descumprido o primeiro prazo, seja a parte intimada pessoalmente para que, em 5 (cinco) dias, dê andamento ou responda ao juízo sobre a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do feito.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(...) 

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (grifei)

Depreende-se, assim, que a legislação assegura ao autor, ao menos, duas oportunidades para afastar a inércia processual: caso não atenda à intimação inicial, deve ser posteriormente intimado pessoalmente para se manifestar, antes da adoção de medida mais gravosa.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA . DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2. Incidência da Súmula n . 83 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2112363 RN 2022/0117221-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) (grifei)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL? AÇÃO CONDENATÓRIA? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no artigo 485, III e § 1º, do CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, devendo a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias. 1.1. Hipótese em que o Tribunal local não apreciou a tese de não perfectibilização da intimação pessoal prévia à extinção do processo, no caso concreto. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.483.751/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 29/08/2024) (grifei)

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CONFIRMAÇÃO. - Cabe às partes, em especial, ao autor preencher os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, observando e integrando todos os pressupostos processuais, mormente velando pela regularidade formal do processo, bem como pela prova dos fatos constitutivos do direito que alega violado na inicial. - Para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor é exigível a antecedente e indisponível determinação de intimação pessoal da parte para a prática dos atos faltantes que lhe competiam, a teor do art. 485, III e §1º do CPC. - Tramitando os autos judiciais por meio eletrônico, deve ser observado o que preceitua a Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que trata da informatização do processo judicial e permite, nos arts. 5º e 9º, que a intimação pessoal seja eletrônica na modalidade confirmação. - Apelação não provida. (TRF2. Apelação nº 5122951-33.2023.4.02.5101; 7ª Turma Especializada; Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer; Dje 16/07/2024) (grifei)

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DUAS OPORTUNIDADES. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS DO ART. 485, III, DO CPC. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. No dispositivo da sentença fez-se constar a extinção com fulcro no art. 485, IV, do CPC (“verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”). No entanto, seus fundamentos foram no sentido de que a exequente se manteve inerte: “embora devidamente intimada para dar andamento ao feito, a OAB/RJ permaneceu silente, deixando transcorrer o prazo processual sem manifestação, sua inércia não poderia ocasionar outra medida judicial a não ser a extinção do processo”. Desta feita, o suposto abandono da causa levou à extinção do feito, sem resolução do mérito. 3. O juízo a quo determinou a intimação da exequente para promover o regular andamento processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, em pronunciamento datado de 07/01/2022. Decorrido in albis o prazo, prolatou-se sentença terminativa, em 11/02/2022. 4. Existência de error in procedendo. Não se constata abandono da ação por parte da OAB. 5.  A lei confere ao autor, ao menos, duas oportunidades para se desvencilhar da inércia: se não responder na provocação inicial, deve ser intimado pessoalmente a se manifestar (CPC, art. 485, § 1°). Na espécie, a exequente foi intimada apenas uma vez para se pronunciar, o que representa acentuada redução da sua margem de ação. 6. Desrespeito ao prazo mínimo legal para a manifestação da exequente. Nulidade da sentença. 7. Apelação conhecida e provida (TRF2. Apelação nº 51269722320214025101; 6[ Turma Especializada; Rel, Des. Federal Reis Friede; Julg. 04/04/2022) (grifei)

Verifica-se nos autos que a apelante não foi intimada, antes da extinção do feito, conforme estabelece o parágrafo 1º do art. 485 do CPC, inclusive, para ratificar (ou não) a realização do acordo informado pelo executado/apelado. Logo, forçoso concluir que a extinção do processo foi precipitada.

 Impende-se, pois, à luz dos argumentos acima expendidos, prover o apelo da OAB, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito.

Pelas razões anteriormente aduzidas, voto no sentido de dar provimento ao recurso de Apelação interposto pela pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 



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Documento:20002834493
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5112610-11.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. PREMATURIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por abandono da causa, após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias fixado pelo Juízo de 1º Grau, sem manifestação da exequente/recorrente.

2. Composição entre as partes noticiada nos autos, conforme certidão lavrada pela Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, sem intimação da exequente para manifestação.

3. Necessidade de observância dos requisitos do art. 485, §1º, do CPC, notadamente a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a inércia, antes da extinção do feito.

4.Configurada extinção prematura do processo.

5. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.

6. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Apelação interposto pela pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Apelação Cível Nº 5112610-11.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 130, disponibilizada no DE de 08/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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