Apelação Cível Nº 5112610-11.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, III, do CPC.
Em suas razões recursais, a OAB/RJ argumenta, em síntese, que a extinção do processo foi indevida, pois não houve sua intimação pessoal prévia, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC. Alega que não foi negligente, nem descumpriu determinações judiciais, sendo o prazo concedido insuficiente para adoção das providências necessárias. Defende que a sentença foi prematura e violou os princípios da economia processual, celeridade e contraditório, já que não lhe foi dada oportunidade de manifestação antes da extinção. Requer a reforma da decisão para determinar o retorno dos autos à origem e o prosseguimento do feito (Evento 27).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834491v6 e do código CRC 6525fe7c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 18/05/2026, às 07:04:48