Apelação Cível Nº 5073102-24.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelo, nos autos do mandado de segurança impetrado por A. M. R. contra ato abusivo atribuído ao COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO, insurgindo-se o Impetrante, ora apelante, contra a sentença que denegou a ordem, requerendo a sua reforma, de modo que a pretensão autoral seja acolhida, a fim de lhe ser assegurado o direito de continuar recolhendo a contribuição adicional de 1,5% (um vírgula cinco por cento) destinada à manutenção dos benefícios da pensão militar nos moldes da redação original da Lei nº 3.765/1960, especificamente para garantir o direito de suas filhas à futura pensão.
A sentença recorrida (evento 38) denegou a ordem, essencialmente sob os fundamentos ora apontados. Consignou o órgão a quo que a controvérsia central reside em verificar se existe direito líquido e certo do impetrante, na condição de contribuinte facultativo da pensão militar, de manter o pagamento do adicional de 1,5% estabelecido pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001 para preservar o direito à pensão para suas filhas, conforme as regras da Lei nº 3.765/1960. De acordo com o Princípio da Legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública só pode agir conforme o que está expressamente autorizado em lei. Diferente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o administrador público está vinculado aos limites da norma legal. Assim, no contexto previdenciário militar, as regras de contribuição e de concessão de benefícios devem seguir rigorosamente o texto das normas vigentes. O impetrante é classificado como "contribuinte facultativo", categoria prevista no artigo 2º da Lei nº 3.765/1960. Essa condição é destinada àqueles que deixaram as fileiras das Forças Armadas mas optaram por continuar contribuindo para o sistema de pensões militar. Por outro lado, a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, em seu artigo 31, criou a contribuição específica de 1,5% para assegurar a manutenção dos benefícios da lei original para os "atuais militares". A interpretação administrativa que motivou o ato impugnado sustenta que o termo "atuais militares" refere-se exclusivamente aos militares que estavam na ativa ou na reserva remunerada/reforma no momento da edição da norma em 2001. O contribuinte facultativo, por já ter rompido o vínculo estatutário com a força antes desse período, mantém uma relação de natureza distinta, regida pelo artigo 35 da referida Medida Provisória, que apenas assegura sua condição de contribuinte nos termos em que já contribuía, sem mencionar a adesão ao novo adicional de 1,5%. Embora o impetrante tenha realizado o pagamento por longos anos, o Princípio da Autotutela Administrativa confere à Administração o dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. Se a cobrança do adicional de 1,5% de um contribuinte facultativo não encontra amparo direto na literalidade do artigo 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, a sua manutenção configuraria uma violação ao princípio da legalidade estrita. Ao decidir pela cessação do recolhimento, a autoridade militar agiu no exercício de sua competência de fiscalização e cumprimento da lei. Não há direito líquido e certo de um cidadão em exigir que o Estado receba uma contribuição que a própria norma, conforme interpretação técnica dos órgãos jurídicos da União, não autoriza para seu perfil de contribuinte. A ausência de suporte legal para a incidência do artigo 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 sobre contribuintes facultativos afasta a ilegalidade do ato administrativo de suspensão do desconto. Com fulcro em tais argumentos, a ordem restou denegada. Não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
O Impetrante interpôs recurso de apelação (evento 48), requerendo a reforma da sentença.
Como razões recursais, aduz os fundamentos de fato e de direito ora apontados.
O apelante assevera que foi militar do Exército por mais de 14 anos, de 1965 a 1979. Em 1980, na condição de ex-militar, optou por continuar a contribuir para a pensão militar como facultativo, o que foi deferido. Com o advento da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, passou a recolher também a contribuição específica de 1,5% para manter os benefícios da Lei nº 3.765/1960, incluindo o direito à pensão para filhas maiores. Em julho de 2025, o apelante foi notificado sobre a suspensão da cobrança da contribuição de 1,5%, ato que motivou a impetração do mandado de segurança. Alega que, ao optar por continuar a contribuir como facultativo desde 1980, e posteriormente ao aderir à contribuição de 1,5% prevista no art. 31 da MP nº 2.215-10/2001, consolidou seu direito de manter os benefícios da redação original da Lei nº 3.765/1960 para seus dependentes. Defende que a contribuição contínua configura um ato jurídico perfeito, não podendo ser desconstituído por uma nova interpretação da administração militar. Argumenta que a administração militar, após mais de 20 anos aceitando a contribuição, não pode alterar seu entendimento de forma retroativa, violando a confiança legítima do contribuinte. Sustenta que a suspensão do recolhimento, com o objetivo de excluir suas filhas do rol de beneficiárias, representa uma mudança de interpretação que fere a boa-fé objetiva e causa enriquecimento sem causa para a União, que recebeu as contribuições por décadas. Embora o direito à pensão se regule pela lei vigente na data do óbito, o apelante argumenta que a adesão à contribuição de 1,5% garantiu a aplicação das regras antigas, criando uma exceção à regra geral para os que optaram por manter o regime anterior. Contesta a interpretação restritiva da administração de que o art. 31 da MP nº 2.215-10/2001 se aplicaria apenas a militares da ativa ou reserva remunerada. Afirma que, na condição de contribuinte facultativo inativo, foi compelido a recolher o adicional de 1,5%, o que o enquadraria no escopo da norma, e que o art. 35 da mesma MP assegurou sua condição de contribuinte.
Em contrarrazões (evento 53), a UNIÃO pugna pelo desprovimento do recurso de apelação.
O MPF foi intimado para fins de ciência e manifestação.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002804658v2 e do código CRC 4b3f3927.
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Data e Hora: 18/05/2026, às 07:04:51