Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5073102-24.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelo, nos autos do mandado de segurança impetrado por A. M. R. contra ato abusivo atribuído ao COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO, insurgindo-se o Impetrante, ora apelante, contra a sentença que denegou a ordem, requerendo a sua reforma, de modo que a pretensão autoral seja acolhida, a fim de lhe ser assegurado o direito de continuar recolhendo a contribuição adicional de 1,5% (um vírgula cinco por cento) destinada à manutenção dos benefícios da pensão militar nos moldes da redação original da Lei nº 3.765/1960, especificamente para garantir o direito de suas filhas à futura pensão.

A sentença  recorrida (evento 38) denegou a ordem, essencialmente sob os fundamentos ora apontados.  Consignou o órgão a quo que a controvérsia central reside em verificar se existe direito líquido e certo do impetrante, na condição de contribuinte facultativo da pensão militar, de manter o pagamento do adicional de 1,5% estabelecido pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001 para preservar o direito à pensão para suas filhas, conforme as regras da Lei nº 3.765/1960. De acordo com o Princípio da Legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública só pode agir conforme o que está expressamente autorizado em lei. Diferente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o administrador público está vinculado aos limites da norma legal. Assim, no contexto previdenciário militar, as regras de contribuição e de concessão de benefícios devem seguir rigorosamente o texto das normas vigentes. O impetrante é classificado como "contribuinte facultativo", categoria prevista no artigo 2º da Lei nº 3.765/1960. Essa condição é destinada àqueles que deixaram as fileiras das Forças Armadas mas optaram por continuar contribuindo para o sistema de pensões militar. Por outro lado, a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, em seu artigo 31, criou a contribuição específica de 1,5% para assegurar a manutenção dos benefícios da lei original para os "atuais militares". A interpretação administrativa que motivou o ato impugnado sustenta que o termo "atuais militares" refere-se exclusivamente aos militares que estavam na ativa ou na reserva remunerada/reforma no momento da edição da norma em 2001. O contribuinte facultativo, por já ter rompido o vínculo estatutário com a força antes desse período, mantém uma relação de natureza distinta, regida pelo artigo 35 da referida Medida Provisória, que apenas assegura sua condição de contribuinte nos termos em que já contribuía, sem mencionar a adesão ao novo adicional de 1,5%. Embora o impetrante tenha realizado o pagamento por longos anos, o Princípio da Autotutela Administrativa confere à Administração o dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. Se a cobrança do adicional de 1,5% de um contribuinte facultativo não encontra amparo direto na literalidade do artigo 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, a sua manutenção configuraria uma violação ao princípio da legalidade estrita.  Ao decidir pela cessação do recolhimento, a autoridade militar agiu no exercício de sua competência de fiscalização e cumprimento da lei. Não há direito líquido e certo de um cidadão em exigir que o Estado receba uma contribuição que a própria norma, conforme interpretação técnica dos órgãos jurídicos da União, não autoriza para seu perfil de contribuinte. A ausência de suporte legal para a incidência do artigo 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 sobre contribuintes facultativos afasta a ilegalidade do ato administrativo de suspensão do desconto. Com fulcro em tais argumentos, a ordem restou denegada.  Não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

O Impetrante interpôs recurso de apelação (evento 48), requerendo a reforma da sentença.

Como razões recursais, aduz os fundamentos de fato e de direito ora apontados.

O apelante assevera que foi militar do Exército por mais de 14 anos, de 1965 a 1979. Em 1980, na condição de ex-militar, optou por continuar a contribuir para a pensão militar como facultativo, o que foi deferido. Com o advento da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, passou a recolher também a contribuição específica de 1,5% para manter os benefícios da Lei nº 3.765/1960, incluindo o direito à pensão para filhas maiores. Em julho de 2025, o apelante foi notificado sobre a suspensão da cobrança da contribuição de 1,5%, ato que motivou a impetração do mandado de segurança.  Alega que, ao optar por continuar a contribuir como facultativo desde 1980, e posteriormente ao aderir à contribuição de 1,5% prevista no art. 31 da MP nº 2.215-10/2001, consolidou seu direito de manter os benefícios da redação original da Lei nº 3.765/1960 para seus dependentes. Defende que a contribuição contínua configura um ato jurídico perfeito, não podendo ser desconstituído por uma nova interpretação da administração militar. Argumenta que a administração militar, após mais de 20 anos aceitando a contribuição, não pode alterar seu entendimento de forma retroativa, violando a confiança legítima do contribuinte.  Sustenta que a suspensão do recolhimento, com o objetivo de excluir suas filhas do rol de beneficiárias, representa uma mudança de interpretação que fere a boa-fé objetiva e causa enriquecimento sem causa para a União, que recebeu as contribuições por décadas.  Embora o direito à pensão se regule pela lei vigente na data do óbito, o apelante argumenta que a adesão à contribuição de 1,5% garantiu a aplicação das regras antigas, criando uma exceção à regra geral para os que optaram por manter o regime anterior.  Contesta a interpretação restritiva da administração de que o art. 31 da MP nº 2.215-10/2001 se aplicaria apenas a militares da ativa ou reserva remunerada.  Afirma que, na condição de contribuinte facultativo inativo, foi compelido a recolher o adicional de 1,5%, o que o enquadraria no escopo da norma, e que o art. 35 da mesma MP assegurou sua condição de contribuinte.

Em contrarrazões (evento 53), a UNIÃO pugna pelo desprovimento do recurso de apelação.

O MPF foi intimado para fins de ciência e manifestação.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5073102-24.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço do apelo, vez que presentes os requisitos recursais de admissibilidade.

Como narrado, insurge-se o Impetrante, ora apelante, contra a sentença que denegou a ordem, requerendo a sua reforma, de modo que a pretensão autoral seja acolhida, a fim de lhe ser assegurado o direito de continuar recolhendo a contribuição adicional de 1,5% (um vírgula cinco por cento) destinada à manutenção dos benefícios da pensão militar nos moldes da redação original da Lei nº 3.765/1960, especificamente para garantir o direito de suas filhas à futura pensão.

Afirma o Impetrante, ora Apelante, ser ex-militar, tendo sido licenciado em 21 de novembro de 1979, na graduação de Segundo-Sargento, após mais de 14 anos de serviço ativo.

Em seguida, com fundamento no art. 2º da redação original da Lei nº 3.765/1960, requereu e obteve o direito de permanecer como contribuinte facultativo da pensão militar, iniciando suas contribuições em setembro de 1980. Desde então, o impetrante permaneceu por mais de quatro décadas realizando o recolhimento da contribuição, de forma contínua e regular.

Contudo, com o advento da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, foi criada a contribuição adicional de 1,5%, prevista no art. 31, destinada à manutenção de determinados benefícios da Lei nº 3.765/1960 por parte dos militares ativos, da reserva remunerada e reformados.

O Impetrante, ora apelante, já na condição de contribuinte facultativo desde 1980, passou a ser incluído pela Administração no recolhimento do percentual de 1,5%. Essa cobrança, embora tenha perdurado por cerca de 24 anos, foi posteriormente revista à luz da interpretação jurídica consolidada pela Advocacia-Geral da União, por meio do Parecer nº 194/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, aprovado em 23/04/2025.

A Administração Militar concluiu que a contribuição de 1,5% não se aplica a contribuintes facultativos, mas tão somente aos militares ativos, da reserva remunerada e reformados, em 29/12/2000. Assim, determinou-se a cessação da cobrança indevida, em estrita observância ao princípio da legalidade administrativa.

A MP nº 2.215-10/2001 estabeleceu dois regimes distintos.

De um lado, o art. 31, que previu a possibilidade de militares ativos, da reserva remunerada e reformados manterem os benefícios da redação original da Lei nº 3.765/1960, mediante a contribuição adicional de 1,5%.

De outro, o art. 35, que assegurou apenas a preservação da condição de contribuinte facultativo para aqueles oficiais demitidos ou praças licenciadas/excluídas que já contribuíam até 29/12/2000.

O Impetrante, ora Apelante, licenciado em 1979, enquadra-se precisamente na hipótese do art. 35, e não na do art. 31. Dessa forma, sua condição jurídica restringe-se à de contribuinte facultativo, que lhe assegura o direito de manter contribuições regulares para a pensão militar, mas não autoriza a contribuição do percentual adicional de 1,5%.

Medida Provisória nº 2.215-10

Art. 31. Fica assegurada aos militares de carreira, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, até 29 de dezembro de 2000.

Art. 35. Fica assegurada a condição de contribuinte ao oficial demitido a pedido e à praça licenciada ou excluída que, até 29 de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar.

O Parecer nº 194/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de caráter vinculante para a Administração Pública Federal (art. 40 da LC nº 73/93), consolidou essa interpretação, determinando a cessação imediata da cobrança do adicional de 1,5% em relação aos contribuintes facultativos.

Ressalte-se que tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu em diversas ocasiões que ex-militares, licenciados ou demitidos antes de 29/12/2000, não podem ser enquadrados na mesma condição de militares ativos, da reserva remunerada e reformados para fins de aplicação do art. 31 da MP nº 2.215-10/2001.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR DA RESERVA NÃO REMUNERADA. DEMISSÃO A PEDIDO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. DIREITO À MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI Nº 3.765/60. AUSÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE MILITAR. ESTATUTO DOS MILITARES (LEI Nº 6.880/80). APLICAÇÃO AO CASO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.A Medida Provisória nº 2.131/2000, reeditada sob o nº 2.215-10/2001, assegurou aos exmilitares "demitidos a pedido", que contribuíam para a pensão militar até 29 de dezembro de 2000, o direito de continuarem como contribuintes da pensão militar isolada.Além disso, garantiu aos que eram militares à época da sua edição, ativos ou inativos, o direito à manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60, dentre os quais o reconhecimento do direito das filhas maiores à pensão, mediante a contribuição adicional de 1,5%. O oficial "demitido a pedido" antes do advento da aludida Medida Provisória não se enquadra no conceito de militar previsto na Lei nº 6.880/80, não tendo, portanto, direito adquirido à manutenção da pensão nos termos do art. 7º da Lei nº 3.765/60. Aplica-se ao caso o princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei que rege a concessão de pensão por morte é aquela vigente quando da ocorrência do fato gerador, ou seja, à época do óbito do instituidor do benefício. Recurso especial improvido. (REsp 889196, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/6/2010)

A suspensão do desconto da contribuição adicional de 1,5% não representa um ato de arbitrariedade, mas sim o exercício do poder-dever de autotutela da Administração Pública, conforme a Súmula 473 do STF.

A pretensão do contribuinte de perpetuar as regras de um regime de pensão já revogado parte de uma premissa equivocada: a de que existiria um direito adquirido à manutenção de um regime jurídico.

O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência pacífica e consolidada, inclusive em sede de repercussão geral, no sentido de que servidores públicos e contribuintes de regimes próprios não possuem direito adquirido à imutabilidade das regras que definem sua relação com o Estado, desde que respeitada a irredutibilidade nominal de seus vencimentos.

A relação jurídica entre o contribuinte e o sistema de pensões militares é de natureza estatutária, e não contratual. Isso significa que ela pode ser alterada unilateralmente por lei, sem que isso configure ofensa a direito adquirido. O direito à pensão por morte, especificamente, só se concretiza e se torna um direito adquirido com o óbito do instituidor, sendo regido pela legislação em vigor nesse momento (tempus regit actum).

Até a ocorrência do fato gerador (o óbito), o contribuinte e seus potenciais beneficiários detêm mera expectativa de direito, sujeita às modificações legislativas que visem adequar o sistema previdenciário a novas realidades atuariais e sociais.

A propósito, mutatis mutandis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (STF - RE: 563708 MS, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 06/02/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/05/2013)

Ao constatar que a cobrança era realizada sem o devido amparo legal — uma vez que a jurisprudência se consolidou no sentido de que a opção do art. 31 da MP 2.215-10/2001 não se aplicava ao contribuinte facultativo —, a Administração tinha a obrigação de cessar o ato ilegal, à luz do princípio da autotutela administrativa. Manter a cobrança seria uma afronta direta ao princípio da legalidade, contemplado no art. 37 da Constituição Democrática Cidadã, que vincula estritamente a atuação estatal.

Uma vez estabelecido que a cobrança da contribuição adicional de 1,5% era indevida para a categoria do contribuinte facultativo, a consequência lógica e jurídica é o direito à restituição dos valores pagos.

A permanência desses valores nos cofres públicos configuraria enriquecimento sem causa do Estado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Se a contribuição não era legalmente exigível para o fim pretendido, os pagamentos realizados, ainda que de boa-fé pelo contribuinte, tornaram-se pagamentos sem causa.

Dessa forma, o caminho adequado para o contribuinte não é pleitear a manutenção de um desconto ilegal para garantir um benefício ao qual não faria jus sob as novas regras, mas sim postular em via própria a repetição do indébito de todas as contribuições de 1,5% que foram indevidamente descontadas ao longo dos anos, com a devida correção monetária.

Essa solução recompõe integralmente o patrimônio do contribuinte, lesado pela cobrança equivocada, e ao mesmo tempo preserva a integridade e a legalidade do sistema de pensões militares, que não pode ser obrigado a manter benefícios em desacordo com a legislação vigente.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de desprover o apelo da Impetrante.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5073102-24.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE FACULTATIVO (EX-MILITAR). PRETENSÃO DE MANTER O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 1,5% PREVISTA NO ART. 31 DA MP Nº 2.215-10/2001. IMPOSSIBILIDADE. REGRA RESTRITA AOS MILITARES ATIVOS, DA RESERVA REMUNERADA E REFORMADOS. INAPLICABILIDADE AO CONTRIBUINTE FACULTATIVO, REGIDO PELO ART. 35 DA MESMA NORMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 473/STF. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A SER BUSCADO EM VIA PRÓPRIA. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Insurge-se o Impetrante, ora apelante, contra a sentença que denegou a ordem, requerendo a sua reforma, de modo que a pretensão autoral seja acolhida, a fim de lhe ser assegurado o direito de continuar recolhendo a contribuição adicional de 1,5% (um vírgula cinco por cento) destinada à manutenção dos benefícios da pensão militar nos moldes da redação original da Lei nº 3.765/1960, especificamente para garantir o direito de suas filhas à futura pensão.

2. A Medida Provisória nº 2.215-10/2001 estabeleceu regimes jurídicos distintos para a manutenção de benefícios do sistema de pensão militar: o art. 31, destinado aos militares de carreira (ativos e inativos remunerados), que permitiu a opção pela contribuição adicional de 1,5%; e o art. 35, que apenas assegurou a condição de contribuinte àqueles que, já na condição de ex-militares (licenciados, demitidos ou excluídos), contribuíam facultativamente para o sistema até 29 de dezembro de 2000.

3. O militar licenciado do serviço ativo antes da edição da MP nº 2.215-10/2001 enquadra-se na hipótese de contribuinte facultativo (art. 35), não possuindo o direito de optar pela contribuição adicional de 1,5% prevista no art. 31, por não se enquadrar no conceito de "militar" à época da edição da norma.

4. A suspensão da cobrança do adicional de 1,5% pela Administração Militar, após constatar a sua ilegalidade com base em parecer da Advocacia-Geral da União e na jurisprudência consolidada, constitui legítimo exercício do poder-dever de autotutela (Súmula 473/STF), em estrita observância ao princípio da legalidade.

5. A cobrança indevida da contribuição adicional de 1,5% do contribuinte facultativo gera para este o direito à restituição dos valores pagos, a ser pleiteado na via administrativa ou judicial adequada, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do Estado, não lhe assistindo, contudo, o direito de perpetuar um recolhimento sem amparo legal.

6. Apelo do Impetrante a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, desprover o apelo da Impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Apelação Cível Nº 5073102-24.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 138, disponibilizada no DE de 08/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESPROVER O APELO DA IMPETRANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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