Agravo de Instrumento Nº 5001810-19.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por G. S., com pedido de efeito suspensivo, em face da r. decisão de evento 264 da origem, que determinou a indicação de um profissional habilitado para exercer a função de administrador judicial no processo nº 5054278-56.2021.4.02.5101.
Como razões de seu recurso, o Agravante aduz, em síntese: que “(i) não há que se falar em liquidação das cotas penhoradas por ser considerado pró-labore, visto que de acordo com o entendimento do STJ o pró-labore possui natureza alimentar. A interpretação é baseada no inciso IV, do artigo 649, do CPC (833 IV do NCPC). O artigo prevê a impenhorabilidade absoluta dos salários e inclui em tal restrição “os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.”; (ii) o pró-labore é uma remuneração paga pela prestação de serviços aos responsáveis pela administração da empresa. Nessa modalidade, á incidência de imposto de Renda na fonte de pessoas física e contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É diferente do que ocorre com o lucro, que pode ser penhorado. Ele é distribuído aos sócios e obtido em decorrência de operação comercial ou no exercício de atividade econômica; (iii) além disso, deixou o Agravado de cumprir com as determinações da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, onde fica estabelecido que o Agravado deverá comprovar a não existência de Bens passiveis de Penhora, a necessidade de indicação de administrador e plano de pagamento e o percentual; (iv) o ÚNICO BEM DO AGRAVANTE É O IMOVEL DE SUA MORADIA, que o AGARAVADO insiste em dizer que o mesmo pode ser penhorado, já que o considera de Grande Valor, ALEGANDO QUE O Agravante pode residir em imóvel de menor valor, porém o mesmo encontra-se em PESSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO (FOTOS ANEXO), além do MESMO NÃO COBRIR O MONTANTE DO QUANTUM DEVIDO; (v) as normas da ANCINE exigem que se guardem os documentos por CINCO ANOS CONTADOS DA DECISÃO FINAL DE ANALISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMO AS ANALISES NÃO ACABAM DURANTE MUITOS ANOS, O VOLUME DE MATERIAL QUE TEM QUE SER GURADADO É ENORME. Nesse longo tempo, as empresas mudam, se dissolvem, se dividem ou se fundem; (vi) a não aprovação de contas implica na devolução dos recursos, com todos os acréscimos, sem prejuízo, na hipótese de não pagamento, de ser instaurada uma Tomada de Contas Especial – TCE conforme as normas do TCU. A dúvida que fica é se os proponentes de projetos podem ficar sem uma resposta do Poder público e se as tomadas de contas paradas poderiam ser consideradas prescritas por inércia, o que é o CASO DO PRESENTE FEITO; e (vii) o Agravante não pode permanecer anos e anos a mercê da ANCINE, que aproveitando-se desta imprescritibilidade e, ainda, da prescrição quinquenal, apresenta de dois em dois anos requerimentos através de ofícios para apresentação de algum documento faltante a Prestação de Contas apresentada, tornando SEM FIM A MESMA. Os documentos durante estes anos se perdem, ficando o interessado, no caso o Agravante em situação degradante, visto não poder mais apresentar o documento requerido”.
Requer a Parte Agravante a reforma da decisão agravada para que seja acolhida a liquidação da penhorabilidade das cotas empresariais, bem como sejam analisadas a prescrição e o excesso de execução.
Contrarrazões da Agravada no Evento 12 dos autos do presente recurso, pugnando pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826251v3 e do código CRC b5b86e5f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 18/05/2026, às 07:04:42