Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001810-19.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por G. S., com pedido de efeito suspensivo, em face da r. decisão de evento 264 da origem, que determinou a indicação de um profissional habilitado para exercer a função de administrador judicial no processo nº 5054278-56.2021.4.02.5101.

Como razões de seu recurso, o Agravante aduz, em síntese: que “(i) não há que se falar em liquidação das cotas penhoradas por ser considerado pró-labore, visto que de acordo com o entendimento do STJ o pró-labore possui natureza alimentar. A interpretação é baseada no inciso IV, do artigo 649, do CPC (833 IV do NCPC). O artigo prevê a impenhorabilidade absoluta dos salários e inclui em tal restrição “os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.”; (ii) o pró-labore é uma remuneração paga pela prestação de serviços aos responsáveis pela administração da empresa. Nessa modalidade, á incidência de imposto de Renda na fonte de pessoas física e contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É diferente do que ocorre com o lucro, que pode ser penhorado. Ele é distribuído aos sócios e obtido em decorrência de operação comercial ou no exercício de atividade econômica; (iii­) além disso, deixou o Agravado de cumprir com as determinações da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, onde fica estabelecido que o Agravado deverá comprovar a não existência de Bens passiveis de Penhora, a necessidade de indicação de administrador e plano de pagamento e o percentual; (iv) o ÚNICO BEM DO AGRAVANTE É O IMOVEL DE SUA MORADIA, que o AGARAVADO insiste em dizer que o mesmo pode ser penhorado, já que o considera de Grande Valor, ALEGANDO QUE O Agravante pode residir em imóvel de menor valor, porém o mesmo encontra-se em PESSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO (FOTOS ANEXO), além do MESMO NÃO COBRIR O MONTANTE DO QUANTUM DEVIDO; (v) as normas da ANCINE exigem que se guardem os documentos por CINCO ANOS CONTADOS DA DECISÃO FINAL DE ANALISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMO AS ANALISES NÃO ACABAM DURANTE MUITOS ANOS, O VOLUME DE MATERIAL QUE TEM QUE SER GURADADO É ENORME. Nesse longo tempo, as empresas mudam, se dissolvem, se dividem ou se fundem; (vi) a não aprovação de contas implica na devolução dos recursos, com todos os acréscimos, sem prejuízo, na hipótese de não pagamento, de ser instaurada uma Tomada de Contas Especial – TCE conforme as normas do TCU. A dúvida que fica é se os proponentes de projetos podem ficar sem uma resposta do Poder público e se as tomadas de contas paradas poderiam ser consideradas prescritas por inércia, o que é o CASO DO PRESENTE FEITO; e (vii) o Agravante não pode permanecer anos e anos a mercê da ANCINE, que aproveitando-se desta imprescritibilidade e, ainda, da prescrição quinquenal, apresenta de dois em dois anos requerimentos através de ofícios para apresentação de algum documento faltante a Prestação de Contas apresentada, tornando SEM FIM A MESMA. Os documentos durante estes anos se perdem, ficando o interessado, no caso o Agravante em situação degradante, visto não poder mais apresentar o documento requerido”.

Requer a Parte Agravante a reforma da decisão agravada para que seja acolhida a liquidação da penhorabilidade das cotas empresariais, bem como sejam analisadas a prescrição e o excesso de execução.

Contrarrazões da Agravada no Evento 12 dos autos do presente recurso, pugnando pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento.

É o relatório.



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Agravo de Instrumento Nº 5001810-19.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por G. S. em face da decisão que determinou a indicação de um profissional habilitado para exercer a função de administrador judicial.

Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial fundada no Acórdão nº 3076/2019-2C, do Tribunal de Contas da União (TCU), que condenou o executado, ora agravante, ao pagamento de multa no valor original de R$ 4.739.089,71 (quatro milhões, setecentos e trinta e nove mil, oitenta e nove reais e setenta e um centavos), atualizado até 12/2025.

A decisão agravada limitou-se a determinar a indicação de um profissional habilitado para exercer a função de administrador judicial, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 861, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de promover a liquidação das cotas sociais de titularidade do executado nas empresas DILER & ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA (CNPJ 34.075.853/0001-04), DILER & ASSOCIADOS LTDA (CNPJ 00.291.470/0001-51) e DREAMVISION FILM AND VIDEO PRODUCTION LTDA (CNPJ 29.255.148/0001-59), oficie-se à União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique profissional habilitado a exercer a função de administrador judicial, com o encargo de proceder à avaliação e liquidação das referidas cotas, revertendo o produto da liquidação em favor da execução.

Ocorre que o agravante, em suas razões recursais, suscita matérias relativas à prescrição intercorrente, impenhorabilidade de bem de família, excesso de execução e penhora de pró-labore, temas que não dizem respeito ao objeto da decisão agravada.

Com efeito, a decisão recorrida não enfrentou quaisquer das questões suscitadas pelo agravante, restringindo-se a determinar a indicação de profissional para exercer a função de administrador judicial.

Assim, verifica-se a ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão recorrida, comprometendo a regularidade formal do recurso, critério essencial para o juízo de admissibilidade. 

Diante desse cenário, impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Por fim, consigne-se que, a fim de impugnar uma decisão anterior (evento 121 – autos originários), o executado já havia interposto agravo de instrumento, de nº 50019546120244020000, contendo as mesmas teses aqui debatidas, oportunidade na qual esta Colenda 7ª Turma Especializada não considerou presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O acórdão transitou em julgado no dia 06/08/2024.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto por G. S..



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Documento:20002826253
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Agravo de Instrumento Nº 5001810-19.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA REQUISITO ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por G. S. em face da decisão que determinou a indicação de um profissional habilitado para exercer a função de administrador judicial.

2 - Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial fundada no Acórdão nº 3076/2019-2C, do Tribunal de Contas da União (TCU), que condenou o executado, ora agravante, ao pagamento de multa no valor original de R$ 4.739.089,71 (quatro milhões, setecentos e trinta e nove mil, oitenta e nove reais e setenta e um centavos), atualizado até 12/2025.

3 - O agravante, em suas razões recursais, suscita matérias relativas à prescrição intercorrente, impenhorabilidade de bem de família, excesso de execução e penhora de pró-labore, temas que não dizem respeito ao objeto da decisão agravada.

4 - Com efeito, a decisão recorrida não enfrentou quaisquer das questões suscitadas pelo agravante, restringindo-se a determinar a indicação de profissional para exercer a função de administrador judicial.

5 - Assim, verifica-se a ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão recorrida, comprometendo a regularidade formal do recurso, critério essencial para o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

6 - Por fim, consigne-se que, a fim de impugnar uma decisão anterior (evento 121 – autos originários), o executado já havia interposto agravo de instrumento, de nº 50019546120244020000, contendo as mesmas teses aqui debatidas, oportunidade na qual esta Colenda 7ª Turma Especializada não considerou presentes os pressupostos de admissibilidade recursal pelo mesmo motivo. O acórdão transitou em julgado no dia 06/08/2024.

7 – Agravo de instrumento interposto por G. S. não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto por G. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826253v5 e do código CRC a65b93f7.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001810-19.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 152, disponibilizada no DE de 08/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR G. S..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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