Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004535-78.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. P. V., com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade proposta no processo nº 0160873-61.2017.4.02.5116.

Como razões de seu recurso, a Agravante aduz, em síntese: que “(i) a decisão agravada incorre em equívoco ao afirmar que a matéria demanda dilação probatória. A controvérsia é exclusivamente jurídica. Discute-se apenas: se o valor executado encontra respaldo no título judicial; (ii) tal verificação depende unicamente da leitura dos autos, especialmente dos EVENTOS 48, 79, 84 e 124, este último aonde consta o erro; (iii) a sentença (Evento 48) é expressa ao limitar a condenação a: custas processuais; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em nenhum momento houve condenação ao pagamento da dívida contratual; (iv) a própria exequente inicialmente respeitou o título judicial, vindo posteriormente a modificá-lo indevidamente; (v) a execução atual não guarda qualquer correspondência com o título judicial. O valor de R$ 291.487,34: não consta da sentença; não decorre da condenação; não possui suporte no título executivo. Trata-se, portanto, de execução fundada em obrigação inexistente; (vi) todos os elementos necessários à análise já se encontram nos autos. A controvérsia se resolve mediante: leitura da sentença; confronto com o valor executado. Não há qualquer fato a ser provado; (vii) o agravante encontra-se com indisponibilidade de bens ativa, decorrente de execução manifestamente ilegal. A manutenção da constrição: compromete sua esfera patrimonial; decorre de execução sem título;  gera dano de difícil reparação; (viii) a probabilidade do direito está evidenciada pela absoluta incompatibilidade entre: o título judicial (Evento 48); o valor executado (Evento 124). A discrepância é objetiva e incontroversa”.

Requer a Parte Agravante a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido que a matéria suscitada independe de dilação probatória, com o consequente acolhimento da exceção de pré-executividade.

Contrarrazões da Agravada no Evento 13 dos autos do presente recurso, pugnando pelo seu desprovimento.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004535-78.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. P. V., com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade proposta no processo nº 0160873-61.2017.4.02.5116.

Em consulta ao sistema processual da Primeira Instância, verifica-se que foi proferida decisão no Evento 251, por meio da qual foi reconsiderada a decisão recorrida.

O dispositivo da decisão de reconsideração foi formulado nos seguintes termos:

IV – DISPOSITIVO

Diante do exposto, no exercício do poder-dever conferido pelo art. 139, II, do CPC, e com fundamento nos arts. 502, 508, 509, § 4º, e 783 do CPC, c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969:

1. CHAMO O FEITO À ORDEM e, de ofício, RECONSIDERO as decisões proferidas nos eventos 211, 221 e 241, que rejeitaram a exceção de pré-executividade oposta pelo executado;

2. ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado (evento 207.1), por verificar, mediante simples cotejo documental, que o valor de R$ 291.487,34 executado pela petição do evento 124.1 não consta do título executivo judicial, que limitou a condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios;

3. DETERMINO a extinção parcial do cumprimento de sentença no que se refere à cobrança do saldo devedor do Contrato de Empréstimo – Crédito Auto Caixa nº 1947241490000020-04 no valor de R$ 291.487,34, por ausência de título executivo para tanto, nos termos do art. 803, I, do CPC;

4. DETERMINO que o cumprimento de sentença prossiga exclusivamente em relação à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 13.093,04, conforme petição do evento 79.1, que é a única verba devidamente amparada pelo título executivo, devidamente corrigido;

5. DETERMINO o levantamento imediato de quaisquer constrições patrimoniais (indisponibilidade de bens, bloqueios, penhoras) que porventura tenham sido realizadas em montante superior ao valor de R$ 13.093,04, referente aos honorários advocatícios, devendo a serventia adotar as providências necessárias para adequação dos atos constritivos ao novo balizamento;

6. INTIME-SE a CEF – Caixa Econômica Federal, na pessoa de seus advogados, para ciência da presente decisão, podendo interpor o recurso cabível no prazo legal. Caso pretenda cobrar eventual saldo remanescente do contrato nº 1947241490000020-04, deverá fazê-lo em ação autônoma, pelo procedimento adequado;

7. COMUNIQUE-SE o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, informando a presente decisão, para os fins e considerações que entender pertinentes no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo executado.

Observa-se, portanto, que o presente agravo de instrumento ficou prejudicado pela superveniente decisão, tendo em vista o acolhimento da exceção de pré-executividade nos exatos limites em que pleiteado pelo recorrente nesta via recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER, por prejudicado, do agravo de instrumento interposto por A. P. V., em razão de perda superveniente do objeto recursal.



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Documento:20002836008
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Agravo de Instrumento Nº 5004535-78.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÕES RECONSIDERADAS. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. P. V., com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

2 - Em consulta ao sistema processual da Primeira Instância, verifica-se que foi proferida decisão no Evento 251, por meio da qual foi reconsiderada a decisão recorrida.

3 - Portanto, o presente agravo de instrumento ficou prejudicado pela superveniente decisão do evento 251, tendo em vista o acolhimento da exceção de pré-executividade nos exatos limites em que pleiteado pelo recorrente nesta via recursal.

4 - Agravo de instrumento interposto por A. P. V. não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER, por prejudicado, do agravo de instrumento interposto por A. P. V., em razão de perda superveniente do objeto recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5004535-78.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 176, disponibilizada no DE de 08/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER, POR PREJUDICADO, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR A. P. V., EM RAZÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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