Agravo de Instrumento Nº 5004535-78.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. P. V., com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade proposta no processo nº 0160873-61.2017.4.02.5116.
Como razões de seu recurso, a Agravante aduz, em síntese: que “(i) a decisão agravada incorre em equívoco ao afirmar que a matéria demanda dilação probatória. A controvérsia é exclusivamente jurídica. Discute-se apenas: se o valor executado encontra respaldo no título judicial; (ii) tal verificação depende unicamente da leitura dos autos, especialmente dos EVENTOS 48, 79, 84 e 124, este último aonde consta o erro; (iii) a sentença (Evento 48) é expressa ao limitar a condenação a: custas processuais; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em nenhum momento houve condenação ao pagamento da dívida contratual; (iv) a própria exequente inicialmente respeitou o título judicial, vindo posteriormente a modificá-lo indevidamente; (v) a execução atual não guarda qualquer correspondência com o título judicial. O valor de R$ 291.487,34: não consta da sentença; não decorre da condenação; não possui suporte no título executivo. Trata-se, portanto, de execução fundada em obrigação inexistente; (vi) todos os elementos necessários à análise já se encontram nos autos. A controvérsia se resolve mediante: leitura da sentença; confronto com o valor executado. Não há qualquer fato a ser provado; (vii) o agravante encontra-se com indisponibilidade de bens ativa, decorrente de execução manifestamente ilegal. A manutenção da constrição: compromete sua esfera patrimonial; decorre de execução sem título; gera dano de difícil reparação; (viii) a probabilidade do direito está evidenciada pela absoluta incompatibilidade entre: o título judicial (Evento 48); o valor executado (Evento 124). A discrepância é objetiva e incontroversa”.
Requer a Parte Agravante a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido que a matéria suscitada independe de dilação probatória, com o consequente acolhimento da exceção de pré-executividade.
Contrarrazões da Agravada no Evento 13 dos autos do presente recurso, pugnando pelo seu desprovimento.
É o relatório.
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Data e Hora: 18/05/2026, às 07:04:49