Apelação/Remessa Necessária Nº 5026852-39.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, bem como ao apelo da União, para manter a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para i) declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade das exigências contidas na Resolução nº 789/2020 do CONTRAN, relativamente à apresentação de comprovante de Certificado Curso Específico para o exercício da profissão de Diretor Geral de CFC; e ii) determinar ao DETRAN/ES que se abstenha de efetuar a exigência acima em face da parte autora e que proceda à inclusão/credenciamento do Diretor Geral da requerente, IURY REGACCI PUPPIM, salvo a existência de outro óbice para tanto (Processo Administrativo nº 90949161).
Em suas razões recursais (evento 17), o Embargante sustenta, em síntese, que o acórdão “restou omisso quanto aos itens 3.1 da contestação, que trata da incompetência da Justiça Federal devido a cumulação indevida de pedidos. Há, conforme exposto na apelação, incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o DETRAN/ES, por se tratar de ente público não inserido no art. 109, inc. I, da CF, e pela impossibilidade de cumulação dos pedidos em face da União e do Detran, para julgamento conjunto, quando a competência para apreciá-los for de juízos distintos (tópico 3.1. da apelação).”.
Em contrarrazões (evento 24), o Agravado pugna pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
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Data e Hora: 18/05/2026, às 07:04:46