Conflito de Competência (Turma) Nº 5006147-51.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5133740-23.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, ora Suscitante, por entender que o Juízo Suscitado, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, seria o competente para processar e julgar a execução de título extrajudicial n. 5133740-23.2025.4.02.5101, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de E. S. L..
O Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para o qual o feito foi distribuído por sorteio, determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal competente da Subseção Judiciária de São Gonçalo, onde domiciliada a Executada, por entender que as Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta (evento 9/SJRJ).
O Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência, sob o fundamento de que a competência nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial é fixada de acordo com o art. 781 do CPC, de natureza relativa, estabelecendo a Certidão de Débito que “A obrigação deverá ser satisfeita, exclusivamente, na sede da OAB/RJ, na Avenida Marechal Câmara, nº 150 – Centro – Rio de Janeiro/RJ" (evento 15/SJRJ).
O MPF foi intimado para fins de manifestação.
É o relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 18/05/2026, às 07:04:46