Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5006147-51.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5133740-23.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, ora Suscitante, por entender que o Juízo Suscitado, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, seria o competente para processar e julgar a execução de título extrajudicial n. 5133740-23.2025.4.02.5101, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de E. S. L..

O Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para o qual o feito foi distribuído por sorteio, determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal competente da Subseção Judiciária de São Gonçalo, onde domiciliada a Executada, por entender que as Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta (evento 9/SJRJ).

O Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência, sob o fundamento de que a competência nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial é fixada de acordo com o art. 781 do CPC, de natureza relativa, estabelecendo a Certidão de Débito que “A obrigação deverá ser satisfeita, exclusivamente, na sede da OAB/RJ, na Avenida Marechal Câmara, nº 150 – Centro – Rio de Janeiro/RJ" (evento 15/SJRJ).

O MPF foi intimado para fins de manifestação.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002829926v3 e do código CRC fee1d6b3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 18/05/2026, às 07:04:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:02:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002829927
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5006147-51.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5133740-23.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

A controvérsia posta nos autos consiste em verificar o juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ para a cobrança de valores referentes a anuidades inadimplidas, em que a Executada reside em Município diverso do da sede da Executante.

O art. 781 do CPC estabelece os foros competentes para o processamento de execução fundada em título extrajudicial:

Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:
I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;
II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;
III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;
IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;
V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Observa-se que a legislação prevê a competência concorrente dos seguintes foros para a propositura de execução fundada em título executivo extrajudicial: (i) domicílio do executado; (ii) foro de eleição constante do título; (iii) foro de situação dos bens a ela sujeitos; e (iv) foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Todavia, o fato de a legislação possibilitar a escolha do foro competente para a propositura da execução não permite, dentro de uma mesma Comarca ou Seção Judiciária, a livre escolha do juízo perante o qual ela será processada.

Deve ser então analisada a natureza absoluta ou relativa da competência das Varas Federais integrantes da mesma Seção Judiciária, também denominada competência interna dos órgãos judiciários.

O objetivo da criação de Varas Federais em cidades que não a Capital do Estado, dentro de uma mesma Seção Judiciária, é facilitar o acesso ao Poder Judiciário e promover maior celeridade e economia processual, com a distribuição dos feitos de forma imparcial, assim tornando a prestação jurisdicional mais efetiva, com melhor distribuição de tarefas.

Nesse contexto, a competência das Varas Federais no âmbito de uma mesma Seção Judiciária é considerada funcional, de natureza absoluta, podendo ser arguida de ofício.

Dessa forma, considerando que o domicílio da Executada, de acordo com a certidão de débito fornecida pela OAB/RJ (evento 1 - INIC1, pág. 1/SJRJ), é situado no Município de São Gonçalo, abrangido pelas Varas Federais do mencionado Município, que fazem parte do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tratando-se de competência funcional e, consequentemente, absoluta, estabelecida em conformidade com o interesse público na prestação da Justiça, o Juízo Suscitante, para o qual o feito foi redistribuído, é o responsável por processá-lo e julgá-lo.

Cumpre ressaltar que no caso vertente o declínio de competência não desloca o processo para outra Seção Judiciária, fora dos limites de atuação da OAB/RJ, situação na qual a competência territorial do domicílio da Executada, por ser relativa, não poderia ser arguida de Ofício pelo Juízo.

Por outro lado, tendo em vista que a OAB/RJ possui representação no Município da subseção judiciária de São Gonçalo, não se vislumbra prejuízo quanto ao local em que a obrigação poderá ser paga.

Na mesma esteira, trago os seguintes precedentes desta Corte Regional Federal (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS.
1. Consoante entendimento firmado no âmbito deste Eg. Tribunal Regional Federal, embora o critério de fixação da competência da Seção Judiciária seja territorial, a sua divisão interna determina competência de natureza absoluta, na medida em que estabelecida em conformidade com o interesse público na prestação da Justiça.
2. Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de São Gonçalo).
(TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA) Nº 5008413-45.2025.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/07/2025)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB. VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo do 1ª VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, em face do Juízo da 19ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, para o processamento e julgamento da Execução de Título Extrajudicial Nº 5107226-67.2024.4.02.5101, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
2.  A rigor, a execução de título extrajudicial orienta-se pelo critério territorial do domicílio do executado, nos termos dos arts. 46 e 781 do CPC. Embora o sistema processual busque a máxima efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor (arts. 6º e 139, IV, do CPC), deve-se resguardar o equilíbrio dinâmico ao longo de toda a ação, assegurando às partes paridade de armas.
3. Desse modo, a legislação processual civil estabelece a competência concorrente para a execução fundada em título extrajudicial, facultando ao exequente a escolha entre os foros do domicílio do executado, de eleição, de situação dos bens ou do lugar do ato ou fato que originou o título. Contudo, essa prerrogativa de escolha do foro não se confunde com a liberdade de escolher o juízo dentro de uma mesma Comarca ou Seção Judiciária. Uma vez definido o foro competente, deve-se observar a competência interna dos órgãos judiciários.
4. A distribuição de competências entre as Subseções de uma mesma Seção Judiciária possui natureza funcional e absoluta. Diferente da competência territorial relativa, a competência funcional é estabelecida em razão do interesse público e da organização judiciária, podendo ser declarada de ofício pelo magistrado e arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas partes.
5. No caso, verifica-se que o domicílio informado pelo Executado situa-se no Município de Angra dos Reis/RJ. Referida localidade é abrangida pela jurisdição das Varas Federais daquela Subseção Judiciária, as quais integram a Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante
(1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ). (TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA) Nº 5018890-30.2025.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal FERREIRA NEVES, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/02/2026)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ART. 781 DO CPC. VARAS FEDERAIS SITUADAS NA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. A controvérsia dos autos se resume em verificar qual é o Juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ, visando à cobrança de valores referentes a anuidades inadimplidas, em que a Executada reside em Município diverso do da sede da Exequente.
2. O art. 781 do CPC prevê a competência concorrente dos seguintes foros para a propositura de execução fundada em título executivo extrajudicial: (i) domicílio do executado; (ii) foro de eleição constante do título; (iii) foro de situação dos bens a ela sujeitos; e (iv) foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. Todavia, o fato de a legislação possibilitar a escolha do foro competente para a propositura da execução não permite, dentro de uma mesma Comarca ou Seção Judiciária, a livre escolha do juízo perante o qual ela será processada.
3. O objetivo da criação de Varas Federais em cidades que não a Capital do Estado, dentro de uma mesma Seção Judiciária, é facilitar o acesso ao Poder Judiciário e promover maior celeridade e economia processual, com a distribuição dos feitos de forma imparcial, assim tornando a prestação jurisdicional mais efetiva, com melhor distribuição de tarefas. Nesse contexto, a competência das Varas Federais no âmbito de uma mesma Seção Judiciária é considerada funcional, de natureza absoluta, podendo ser arguida de ofício.
4. Dessa forma, considerando que o domicílio da Executada, de acordo com a certidão de débito fornecida pela OAB/RJ, é situado no Município de Petrópolis, abrangido pelas Varas Federais do mencionado Município, que fazem parte do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tratando-se de competência funcional e, consequentemente, absoluta, estabelecida em conformidade com o interesse público na prestação da Justiça, o Juízo Suscitante, para o qual o feito foi redistribuído, é o responsável por processá-lo e julgá-lo. Precedentes das Turmas Especializadas em Direito Administrativo do TRF-2.
5. No caso vertente o declínio de competência não desloca o processo para outra Seção Judiciária, fora dos limites de atuação da OAB/RJ, situação na qual a competência territorial do domicílio da Executada, por ser relativa, não poderia ser arguida de ofício pelo Juízo.
6. Tendo em vista que a OAB/RJ possui representação no Município da subseção judiciária de Petrópolis, não se vislumbra prejuízo quanto ao local em que a obrigação poderá ser paga.
7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ).
(TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA) Nº 5004016-06.2026.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/04/2026)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. JUÍZOS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo em face do Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) contra o advogado JAILTON GUILHERME COELHO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 156.325, e domiciliado no Município de São Gonçalo/RJ.
2. A regionalização da Justiça Federal, a partir da Constituição Federal de 1988, não importa modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro. Com a interiorização da Justiça Federal houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. 
3. O critério quanto à fixação da Seção Judiciária é territorial, mas a sua divisão interna determina a competência de juízo, que é de natureza absoluta. Na hipótese dos autos, trata-se de Subseções Judiciárias distintas, isto é, competência de juízo e, portanto, absoluta.
4. Apura-se dos autos que a OAB/RJ ajuizou ação de execução objetivando o pagamento dos valores referentes às anuidades de 2019 a 2023. Conforme teor do art. 46 do Código de Processo Civil, sendo a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, o foro do domicílio do réu é o competente para o seu processamento e julgamento. Denota-se que o legislador buscou privilegiar a ampla defesa de quem está sendo demandado. Nesse sentido, tendo em vista que o domicílio do executado se encontra nos limites da competência-funcional-territorial do Juízo Suscitante, a competência para processar e julgar a execução é da 2ª Vara Federal de São Gonçalo.
5. Ademais, em se tratando de execução fundada em título executivo extrajudicial, deve-se observar, ainda, o disposto no art. 781, I, do Código de Processo Civil, que ampara a propositura no foro de domicílio do executado. O processamento da execução no local do domicílio do executado atende e facilita tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução. Precedentes desta 6ª Turma Especializada.
6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, qual seja, a 2ª Vara Federal de São Gonçalo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
(TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA) Nº 5008417-82.2025.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal REIS FRIEDE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/08/2025)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de conflito negativo de competência, entre o Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, suscitado nos autos da execução extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, no Rio de Janeiro/RJ, em face de pessoa física domiciliada em Angra dos Reis/RJ.
2. De acordo com o artigo 781 do Código de Processo Civil, poderá o exequente propor a ação no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Com efeito, a possibilidade legal de escolha do foro para a propositura da execução pelo credor não autoriza a eleição do juízo perante o qual pretende ter processada a demanda, no âmbito de uma mesma Comarca ou Seção Judiciária. 
3. A controvérsia decorre da natureza da competência – se funcional ou territorial – das Varas Federais situadas na mesma Seção Judiciária, sendo, pois, declinável ou não de ofício. O entendimento jurisprudencial dominante adotado nesta Corte é no sentido de que prevalece a competência funcional, portanto, absoluta, em detrimento da competência territorial no referido caso.
4. O domicílio do executado é abrangido pelas Varas Federais de Angra dos Reis/RJ, as quais correspondem a uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais.
5. A interiorização da Justiça Federal tem como objetivo não só conferir maior acessibilidade ao Poder Judiciário, mas também distribuir os feitos de forma equânime entre as Varas Federais, garantindo, assim, prestação jurisdicional mais ágil e fácil ao cidadão. Desta forma, trata-se de imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado por conveniência dos demandantes.
6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Suscitante (Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ).
(TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA) Nº 5019555-17.2023.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/03/2024)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária. Fixada a competência de determinada seção judiciária, a correspondente competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, de natureza absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da justiça, mediante a descentralização dos órgãos e melhor distribuição de tarefas.
2.   Se a interiorização das varas federais teve como fundamento o interesse público na descentralização da Justiça, permitindo a melhor divisão de trabalho e o aprimoramento do serviço judiciário, essa finalidade não pode ser desvirtuada pela propositura da grande maioria das ações nas varas da sede da Seção Judiciária.
3.    Mesmo com a declaração de competência da vara do interior, em função do domicílio do executado, na presente hipótese, no Município de Petrópolis, atendida a norma do artigo 781 do CPC, pois as opções do dispositivo, no caso, encontram-se no mesmo foro, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Precedentes desta Corte em execuções por título extrajudicial da OAB: CC 5003832-89.2022.4.02.0000 e CC 5003820-75.2022.4.02.0000, CC 5003802-54.2022.4.02.0000 e CC 5016499-78.2020.4.02.0000.
4.  Conflito de Competência julgado improcedente. Declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ.
(TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA) Nº 5000530-81.2024.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/03/2024)

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente conflito e declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo (SUSCITANTE), nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002829927v3 e do código CRC 83184a70.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 18/05/2026, às 07:04:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:02:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002865577
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Conflito de Competência (Turma) Nº 5006147-51.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO DIVERGENTE

Adoto o relatório do Desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho.

Contudo, com a devida vênia, divirjo do Relator.

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, após receber o processo de origem da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência, por entender que a execução extrajudicial de anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil deve ser processada no foro do domicílio da ré e a competência das subseções possui natureza funcional e, portanto, absoluta.

A divisão de competência entre o juízo federal da capital e o juízo federal do interior é fundada no critério territorial, e instituída com o propósito de facilitar o acesso das partes à jurisdição. Assim, é uma competência relativa, sujeita à prorrogação, de modo que eventual incompetência não poderá ser conhecida de ofício pelo Juízo, mas apenas através de arguição pela parte interessada no prazo da resposta.

Os atos normativos do TRF-2ª Região que fixam a competência das varas federais das subseções judiciárias da capital e do interior apenas delimitam o espaço geográfico ou território no qual elas exercem sua jurisdição e praticam seus atos. As varas das subseções judiciárias têm poder jurisdicional sobre territórios distintos. São foros distintos, tal como se passa na Justiça Estadual entre as varas das diversas comarcas.

Contudo, não estabelecem critérios de competência para determinar o foro competente para o julgamento das demandas propostas na seção judiciária. A competência entre as subseções é determinada pelas regras do artigo 109, §§ 1º e 2º, da CF/88 quando a União e suas autarquias e fundações de direito público forem partes; ou pelo CPC e pelas leis especiais, nos demais casos.

Por outro lado, não há na Lei nº 5.010/66 qualquer dispositivo que prevê que a distribuição das competências territoriais das varas das subseções integrantes da mesma seção judiciária é determinada por regras de caráter absoluto.

Por esta razão, e mesmo que houvesse arguição de incompetência relativa pelo executado, esta deveria ser necessariamente rejeitada, porque o foro do Rio de Janeiro é competente para a presente execução.

De fato, no caso de execução por título extrajudicial, o artigo 781, incisos I e IV, do CPC, há competência concorrente dos foros de domicílio do executado, de eleição constante do título, de situação dos bens a ela sujeito, e do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Cito precedentes desta Corte nesse sentido:

 

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ART. 781 DO CPC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE E RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. A controvérsia dos autos resume-se em verificar qual é o Juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ, visando a cobrança de valores referentes a anuidades inadimplidas, em que a executada reside em município diverso do da sede da exequente, local em que deveria ser satisfeita a obrigação.

2. O art. 781 do CPC prevê a competência concorrente dos seguintes juízos para a propositura de execução fundada em título executivo extrajudicial: (i) domicílio do executado; (ii) foro de eleição constante do título; (iii) foro de situação dos bens a ela sujeitos; e (iv) foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

3. Por se tratar de competência territorial concorrente, de natureza relativa, não absoluta, é vedado ao magistrado da causa a declaração de ofício de sua incompetência (vide Súmula 33 do STJ).

4. No caso vertente, a execução cobra anuidades vencidas devidas à OAB/RJ, relativas a inscrição profissional da executada na Seccional do Rio de Janeiro, além de constar da certidão de débito apresentada com a inicial da execução que a obrigação deve ser satisfeita, de forma exclusiva, na sede da OAB/RJ, no Rio de Janeiro.

5. Embora a executada aparentemente possua domicílio em Petrópolis/RJ, a OAB optou por ajuizar a mencionada execução de título extrajudicial na cidade do Rio de Janeiro, foro do lugar em que deveria ser satisfeita a obrigação e de eleição constante do título consubstanciado na certidão de débito, o que se encontra em linha com as regras de competência concorrente estabelecidas no artigo 781 do CPC. Precedentes da 7ª Turma Especializada do TRF-2.

6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ).”

(TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5000373-11.2024.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21/02/2024, DJe 04/03/2024 12:44:37)

 

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. OAB. ART. 781 DO CPC. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 53, III, 'D', DO CPC. FORO DO PAGAMENTO DO TÍTULO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Hipótese em que foi proposta execução de título extrajudicial pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ em desfavor da parte executada que, conforme consta da petição inicial e Certidão de Débito, reside em Petrópolis - RJ, tendo por objeto dívida relativa a anuidades não quitadas no valor de R$ 2.753,05, em outubro de 2023.

2. Distribuído o feito perante o Juízo Suscitado/Juízo da 24ªVF/RJ, este declinou de ofício de sua competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Petrópolis/RJ, onde tem domicílio a parte executada, apoiando-se na jurisprudência do TRF-2ª Região no sentido de que o critério de fixação de competência da seção judiciária é funcional, de natureza absoluta, portanto, declinável de ofício.

3. O Juízo Suscitante, da1ª VF da Subseção Judiciária de Petrópolis/RJ, ao suscitar o presente conflito, entendeu que a competência discutida nos autos é de natureza relativa e, nos termos da Súmula 33 do STJ, não poderia ter sido controlada de ofício pelo juiz.

4. Nos termos do art. 781 do CPC, a execução de título extrajudicial será processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro II, Título I, Capítulo III do diploma processual de 2015. Isso não significa que a competência para julgar execução extrajudicial será fixada apenas pela regra geral do artigo 46 do CPC, havendo também a incidência da regra do artigo 53, III, d, daquele diploma, a qual, ressalte-se, é especial e prevalece sobre a regra geral do domicílio do devedor.

5. A competência para execução de título executivo extrajudicial deve observar, por regra, o foro do pagamento do título, na esteira de precedente do STJ (CC 1.422, 2ª Seção, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 13.03.91), em aplicação, portanto, do art. 53, III, "d", do CPC, de forma que, considerando-se que o título extrajudicial ora executado constitui certidão de débito emitida pela OAB/RJ, onde expressamente consta que a obrigação deverá ser satisfeita, exclusivamente, no local da sua sede, deve ser reconhecida a competência do Juízo ao qual inicialmente distribuída a demanda, por ser o Rio de Janeiro o local do pagamento.

6. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Federal Suscitado, qual seja, o MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro.”

(TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5018901-30.2023.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 19/03/2024, DJe 09/04/2024 13:45:53)

 

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ART. 781 DO CPC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE E RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. A controvérsia dos autos resume-se em verificar qual é o Juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ, visando a cobrança de valores referentes a anuidades inadimplidas, em que a executada reside em município diverso do da sede da exequente, local em que deveria ser satisfeita a obrigação.

2. O art. 781 do CPC prevê a competência concorrente dos seguintes juízos para a propositura de execução fundada em título executivo extrajudicial: (i) domicílio do executado; (ii) foro de eleição constante do título; (iii) foro de situação dos bens a ela sujeitos; e (iv) foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

3. Por se tratar de competência territorial concorrente, de natureza relativa, não absoluta, é vedado ao magistrado da causa a declaração de ofício de sua incompetência (vide Súmula 33 do STJ).

4. No caso vertente, a execução cobra anuidades vencidas devidas à OAB/RJ, relativas a inscrição profissional da executada na Seccional do Rio de Janeiro, além de constar da certidão de débito apresentada com a inicial da execução que a obrigação deve ser satisfeita, de forma exclusiva, na sede da OAB/RJ, no Rio de Janeiro.

5. Embora a executada aparentemente possua domicílio em Petrópolis/RJ, a OAB optou por ajuizar a mencionada execução de título extrajudicial na cidade do Rio de Janeiro, foro do lugar em que deveria ser satisfeita a obrigação e de eleição constante do título consubstanciado na certidão de débito, o que se encontra em linha com as regras de competência concorrente estabelecidas no artigo 781 do CPC. Precedentes da 7ª Turma Especializada do TRF-2.

6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ).”

(TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5000373-11.2024.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21/02/2024, DJe 04/03/2024 12:44:37)

 

Ademais, a certidão de débito que constitui o título executivo expressamente menciona que a obrigação deverá ser satisfeita, exclusivamente, na sede da OAB/RJ, na Avenida Marechal Câmara, nº 150 – Centro – Rio de Janeiro/RJ (processo 5133740-23.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1, fls. 1).

O foro de eleição constante do título é a cidade do Rio de Janeiro, de sorte que o juízo suscitado é competente para processar e julgar a execução de título extrajudicial, e está prevento em razão da distribuição da petição inicial, consoante o artigo 59 do CPC.

Cito precedentes deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região nesse sentido:

 

 

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB/RJ . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LOCAL DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 53, III, D, DO CPC . COMPETÊNCIA RELATIVA. PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO NO TÍTULO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO .

I. CASO EM EXAME

1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ e o Juízo Federal da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de execução de título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para cobrança de anuidades inadimplidas. A Relatora votou pela competência do Juízo suscitante, ao fundamento de que o processamento da execução no domicílio do executado racionaliza os atos processuais e favorece a celeridade processual . Houve divergência para reconhecer a competência do Juízo suscitado, no Rio de Janeiro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em debate consiste em definir qual o foro competente para o processamento de execução de título extrajudicial fundada em certidão de débito emitida pela OAB/RJ, estabelecendo se prevalece o foro do domicílio do executado ou o foro do local indicado para cumprimento da obrigação .

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 781 do CPC determina que a execução de título extrajudicial observe as regras de competência previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil .

4. A competência para a execução extrajudicial não é definida apenas pela regra geral do domicílio do réu prevista no art. 46 do CPC, incidindo também a regra especial do art. 53, III, d, do CPC, relativa ao foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita .

5. A regra do art. 53, III, d, do CPC prevalece sobre a regra geral do domicílio do devedor por possuir natureza especial. A certidão de débito emitida pela OAB/RJ estabelece expressamente que a obrigação deve ser satisfeita no local da sede da entidade, situada no Rio de Janeiro .

6. A jurisprudência do STJ e do TRF2 reconhece a competência do foro do local de pagamento da obrigação para processar execuções de título extrajudicial, inclusive em cobranças de anuidades promovidas pela OAB.

7. A competência territorial em hipóteses dessa natureza possui caráter relativo, não sendo possível sua declinação de ofício quando o exequente opta legitimamente pelo foro competente previsto na legislação processual .

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ."

(TRF-2 - CC: 50024095520264020000 RJ, Relator.: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/05/2026, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 19/05/2026)

 

 

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB.  INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. FOROS CONCORRENTES DO ARTIGO 781, I E IV, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis (suscitante) e o Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (suscitado).
2. A divisão de competência entre o juízo federal da capital e o juízo federal do interior é fundada no critério territorial, e instituída com o propósito de facilitar o acesso das partes à jurisdição. Assim, é uma competência relativa, sujeita a prorrogação, de modo que eventual incompetência não poderá ser conhecida de ofício pelo Juízo, mas apenas através de arguição pela parte interessada no prazo da resposta.
3. Os atos normativos do TRF-2ª Região que fixam a competência das varas federais das subseções judiciárias da capital e do interior apenas delimitam o espaço geográfico ou território no qual elas exercem sua jurisdição e praticam seus atos. As varas das subseções judiciárias têm poder jurisdicional sobre territórios distintos. São foros distintos, tal como se passa na Justiça Estadual entre as varas das diversas comarcas.
4. Contudo, não estabelecem critérios de competência para determinar o foro competente para o julgamento das demandas propostas na seção judiciária. A competência entre as subseções é determinada pelas regras do artigo 109, §§ 1º e 2º, da CF/88 quando a União e suas autarquias e fundações de direito público forem partes; ou pelo CPC e pelas leis especiais, nos demais casos. Por outro lado, não há na Lei nº 5.010/66 qualquer dispositivo que prevê que a distribuição das competências territoriais das varas de subseções que integrantes da mesma seção judiciária é determinada por regras de caráter absoluto.
5. De fato, no caso de execução por título extrajudicial, o artigo 781, incisos I e IV, há competência concorrente dos foros de domicílio do executado, de eleição constante do título, de situação dos bens a ela sujeito, e do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. A certidão de débito que constitui o título executivo expressamente menciona que A obrigação deverá ser satisfeita, exclusivamente, na sede da OAB/RJ, na Avenida Marechal Câmara, nº 150 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.
6. Precedentes (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5000373-11.2024.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 21/02/2024, DJe 04/03/2024 12:44:37; TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5018901-30.2023.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , julgado em 19/03/2024, DJe 09/04/2024 13:45:53; TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5000373-11.2024.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21/02/2024, DJe 04/03/2024 12:44:37).
7.  O foro de eleição constante do título é a cidade do Rio de Janeiro de sorte que o juízo Suscitado é competente para processar e julgar a execução de título extrajudicial, e está prevento em razão da distribuição da petição inicial, consoante o artigo 59 do CPC.
8. Precedentes (TRF2, Apelação Cível, 5108535-26.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 21/02/2025, DJe 26/02/2025 14:40:09; CC - 5000144-85.2023.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal Leticia Santis Mello, julgado em 15 de fevereiro de 2023; Conflito de Competência (Turma), 5001275-32.2022.4.02.0000, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 16/03/2022, DJe 29/03/2022).6. Conflito de competência conhecido para a competência do Juízo suscitado (23ª VARA FEDERAL DA CAPITAL).
9. Conflito de competência conhecido para a competência do Juízo suscitado (29ª VARA FEDERAL DA CAPITAL).
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (29ª Vara Federal do Rio de Janeiro), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."


(TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5003551-31.2025.4.02.0000, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 13/05/2025, DJe 19/05/2025 13:07:33)

 

 

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO.

Em execução de título extrajudicial, em que há local expresso para pagamento do título, a competência é resolvida com a incidência dos artigos 53, III, "d", e 781, ambos do CPC. A exequente pode executar o devedor na Capital, pois consta que o débito é satisfeito "exclusivamente" no Município do Rio de Janeiro e nada se argumenta ou se levanta contra a validade de tal comando. Sentença reformada e retorno dos autos à Vara de origem para continuação. Apelo provido.”

(TRF2, Apelação Cível, 5108535-26.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 21/02/2025, DJe 26/02/2025 14:40:09)

 

 

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ART. 781, CPC/2015. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ART. 781, CPC/2015. COMPETÊNCIA CONCORRENTE.

1. A jurisprudência desta Turma é pacífica no sentido da aplicabilidade, às execuções de anuidades ajuizadas pela OAB, do art. 781, I, do CPC/15, segundo o qual a execução fundada em título executivo extrajudicial pode ser proposta perante o juízo (i) do domicílio do Executado; (ii) do foro de eleição constante do título; e (iii) da situação dos bens a ela sujeitos. Tratando-se de competência territorial concorrente, de natureza relativa, não pode ser declinada de ofício. Entre outros: CC nº 5002485-21.2022.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, j. em 27/04/2022.

2. Caso em que consta da CDA que a obrigação de pagar as anuidades à OAB/RJ deveria ser satisfeita em sua sede, situada no Centro do Rio de Janeiro/RJ. Por outro lado, o Executado possui domicílio no Município de São Gonçalo/RJ.

3. Como a Exequente optou por ajuizar a ação no foro de eleição constante do título, ou seja, um dos foros concorrentemente competentes para processar a causa, descabia ao Juízo Suscitado declinar de sua competência para o foro do domicílio do Executado.

4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ)."

(CC - 5000144-85.2023.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal Leticia Santis Mello, julgado em 15 de fevereiro de 2023)

 

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB/RJ. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA DO FORO DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

1. Conflito negativo de competência nos autos da ação de execução fundada em título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ, suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis em face do Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. (evento 1 dec4)

2.  A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, podendo ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. inteligência do art. 781, i, do CPC/2015.

3. Consta na certidão de débito que a dívida deveria ser satisfeita na sede da exequente, no caso, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, localizada no município do Rio de Janeiro. (EVENTO 1 - INIC1)

4. Trata-se de competência territorial, portanto, de natureza relativa, motivo pelo qual se aplica o enunciado nº 33, da Súmula do STJ: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício."

5. Precedentes da 5ª Turma Especializada: TRF/2ª Região, processo nº 0008215-40.2018.4.02.0000 (TRF2 2018.00.00.008215-2), relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, publicado em 30/07/2019, processo nº 0010078-02.2016.4.02.0000 (TRF2 2016.00.00.010078-9), relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, publicado em 26/09/2017 e processo nº 0009986-24.2016.4.02.0000 (TRF2 2016.00.00.009986-6), Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, publicado em 10/01/2017

6. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado, o da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro".

(TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5001275-32.2022.4.02.0000, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 16/03/2022, DJe 29/03/2022)

 

 

Em face do exposto, voto no sentido de DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002865577v4 e do código CRC 7b04b9f0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 20/05/2026, às 15:10:38

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:02:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002829928
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5006147-51.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5133740-23.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ART. 781 DO CPC. VARAS FEDERAIS SITUADAS NA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. A controvérsia dos autos se resume em verificar qual é o Juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ, visando à cobrança de valores referentes a anuidades inadimplidas, em que a Executada reside em Município diverso do da sede da Exequente.

2. O art. 781 do CPC prevê a competência concorrente dos seguintes foros para a propositura de execução fundada em título executivo extrajudicial: (i) domicílio do executado; (ii) foro de eleição constante do título; (iii) foro de situação dos bens a ela sujeitos; e (iv) foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. Todavia, o fato de a legislação possibilitar a escolha do foro competente para a propositura da execução não permite, dentro de uma mesma Comarca ou Seção Judiciária, a livre escolha do juízo perante o qual ela será processada.

3. O objetivo da criação de Varas Federais em cidades que não a Capital do Estado, dentro de uma mesma Seção Judiciária, é facilitar o acesso ao Poder Judiciário e promover maior celeridade e economia processual, com a distribuição dos feitos de forma imparcial, assim tornando a prestação jurisdicional mais efetiva, com melhor distribuição de tarefas. Nesse contexto, a competência das Varas Federais no âmbito de uma mesma Seção Judiciária é considerada funcional, de natureza absoluta, podendo ser arguida de ofício.

4. Dessa forma, considerando que o domicílio da Executada, de acordo com a certidão de débito fornecida pela OAB/RJ, é situado no Município de São Gonçalo, abrangido pelas Varas Federais do mencionado Município, que fazem parte do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tratando-se de competência funcional e, consequentemente, absoluta, estabelecida em conformidade com o interesse público na prestação da Justiça, o Juízo Suscitante, para o qual o feito foi redistribuído, é o responsável por processá-lo e julgá-lo. Precedentes das Turmas Especializadas em Direito Administrativo do TRF-2.

5. No caso vertente o declínio de competência não desloca o processo para outra Seção Judiciária, fora dos limites de atuação da OAB/RJ, situação na qual a competência territorial do domicílio da Executada, por ser relativa, não poderia ser arguida de ofício pelo Juízo.

6. Tendo em vista que a OAB/RJ possui representação no Município da subseção judiciária de São Gonçalo, não se vislumbra prejuízo quanto ao local em que a obrigação poderá ser paga.

7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, conhecer do presente conflito e declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo (SUSCITANTE), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002829928v3 e do código CRC dafd4f67.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 28/05/2026, às 13:38:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:02:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Conflito de Competência (Turma) Nº 5006147-51.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 201, disponibilizada no DE de 08/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO NO SENTIDO DE CONHECER DO PRESENTE CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO (SUSCITANTE), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS NO SENTIDO DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E O VOTO DO JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES ACOMPANHANDO AO RELATOR, A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, CONHECER DO PRESENTE CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO (SUSCITANTE), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:02:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas