Remessa Necessária Cível Nº 5006337-96.2024.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, nos autos do mandado de segurança impetrado por A. D. S. F. contra ato omissivo de COORDENADOR REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DO SUDESTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO e CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, em razão da sentença que concedeu a ordem para “confirmar a decisão liminar deferida ao evento 3, DESPADEC1, que determinou a remarcação de perícia médica em data próxima, não superior a 30 dias (contados da intimação da decisão do evento 3, DESPADEC1), a ser realizada em Agência do INSS próxima ao domicílio da impetrante. Deve-se destacar que a determinação foi cumprida pela autoridade, conforme comprovante de reagendamento (evento 14, INF1).”.
A sentença concedeu a ordem, essencialmente sob os fundamentos ora apontados. Consignou o órgão a quo que a demora excessiva e injustificada na apreciação do processo administrativo, pela Administração Pública Federal, quanto aos benefícios postulados junto ao INSS, não se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Democrática Cidadã, impondo-se a observância dos ditames das normas infraconstitucionais, quanto às regras para tramitação e prazos, salvo justificativa legítima, estabelecidos na Lei n. 9.784/99 (art. 49) e, especialmente, na Lei n. 8.213/91 (art. 41-A, §5º). Não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
Não houve a interposição de recurso pelas partes.
Os autos foram remetidos a este Eg. TRF da 2ª Região, por força da remessa necessária.
O MPF foi intimado para fins de ciência e manifestação.
É o relatório.
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