Remessa Necessária Cível Nº 5008312-04.2025.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, com fundamento no art. 487, I, do CPC, concedeu a segurança vindicada, para determinar que a autoridade impetrada proceda ao julgamento do requerimento administrativo nº 347665208, referente a pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo de trinta dias.
O impetrante, devidamente intimado, deixou o prazo para interpor recurso transcorrer in albis. O INSS, por sua vez, renunciou ao prazo recursal.
Os autos foram remetidos a este Eg. TRF da 2ª Região por força do reexame necessário.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002821469v2 e do código CRC 20f95dd7.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 18/05/2026, às 07:04:38