Remessa Necessária Cível Nº 5021696-61.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença que concedeu a segurança pleiteada no presente writ, de forma a ‘determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do requerimento administrativo protocolado pela impetrante’.

Não foi interposto recurso de Apelação (evento 66).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002825900v2 e do código CRC c30b6981.

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Remessa Necessária Cível Nº 5021696-61.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual se veiculou pretensão referente à análise de requerimento formulado em sede de processo administrativo.

Nesse contexto, o interesse de agir deve ser analisado sob a ótica da necessidade do processo, o que efetivamente ocorreu.

Ademais, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/09, ‘concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição’.

Ultrapassados esses esclarecimentos, quanto ao tema, tem-se que o princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, estabelece que ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’. Esse princípio visa assegurar a efetividade das tutelas jurisdicional e administrativa, protegendo os cidadãos da morosidade excessiva que possa comprometer o exercício dos seus direitos.

Por outro lado, a Lei 9.784/99 estabelece os prazos máximos para a duração do processo administrativo. Confira-se:

Art. 49 Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

[...]

Art. 59 Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Na hipótese vertente, a documentação acostada aos autos permite a verificação de que a parte autora formulou o requerimento administrativo em 09/07/24, sendo certo que até a data da impetração do Mandado de Segurança (11/03/25) não havia qualquer manifestação por parte da autoridade administrativa (evento 01).

Não se desconhece o acúmulo de serviços a que são submetidos os servidores da Administração, impossibilitando-se, muitas vezes, o atendimento dos requerimentos administrativos dentro do prazo legal.

Contudo, não pode Administração Pública postergar, indefinidamente, sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo.

Outro não é o entendimento desta Turma Especializada. Confira-se:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DA LEI Nº 9.784/99. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA.

1. Remessa necessária em razão de sentença que concedeu a ordem para determinar que cesse a omissão abusiva, de modo que sejam realizadas as diligências necessárias para apreciação do recurso ordinário da Impetrante, na via administrativa.

2. A demora excessiva e injustificada da Administração Pública em processar e julgar recurso administrativo previdenciário configura ato omissivo ilegal, violando o direito líquido e certo à razoável duração do processo, garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e corolário dos princípios da eficiência e da moralidade (art. 37, caput, da CF/88).

3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, estabelece em seus artigos 49 e 59 o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir após a instrução processual e para o julgamento de recursos, respectivamente, ressalvada justificativa legítima. Tais prazos devem ser observados, sob pena de controle judicial da omissão administrativa.

4. Pelo Princípio da Hierarquia das Normas, o regramento contido na Lei nº 9.784/99, como ato normativo primário, prevalece sobre atos normativos secundários, como portarias. Assim, o prazo de 365 dias previsto no Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/2022) não pode se sobrepor aos prazos legais, nem servir de justificativa para a inércia irrazoável da Administração.

5. No caso vertente, a Impetrante requereu, administrativamente, em 11/01/2021, na agência do INSS de Nova Iguaçu, a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição. Em razão do indeferimento, manejou recurso ordinário em 21/06/2021, conforme protocolo de requerimento 433705111. O recurso encontrava-se pendente para providências internas, contudo, desde 25/07/2023. Em razão da omissão abusiva da Administração em tomar as providências necessárias, para apreciar e concluir o requerimento administrativo, foi impetrado o presente mandado de segurança, em 29/07/2024, a fim de sanar a mora administrativa.

6. Não restaram observados pela Administração Pública, portanto, os prazos legais estabelecidos na Lei nº 9.784/99 (arts. 49 e 59), para apreciação do recurso ordinário, sem qualquer justificativa plausível para a demora, que já supera, inclusive, 365 dias.

7. Ainda que consideradas as peculiaridades da Administração Pública, com grande demanda de requerimentos de naturezas diversas para análise, a conclusão dos processos administrativos deve ocorrer dentro de limites de razoabilidade, o que não ocorreu, indubitavelmente, no presente caso.

8. A sobrecarga de trabalho ou a burocracia interna dos órgãos públicos não constituem justificativa plausível para postergar indefinidamente a análise de requerimentos e recursos, especialmente quando envolvem direitos de natureza alimentar e o mínimo existencial.

9. Remessa necessária desprovida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5001021-81.2024.4.02.5111/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 01/10/25)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

- O art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos.

- O art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

- O art. 46 da respectiva Lei nº 9784/99 versa que “Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem”.

- Na data do presente mandamus, a autoridade coatora já havia extrapolado o prazo legal para apreciação e providências quanto ao requerimento de cópias do processo administrativo previdenciário, não podendo o impetrante ser prejudicado pela inércia administrativa provocada por problemas estruturais que vem enfrentando o INSS ao longo dos anos e pela falta de mecanismos suficientes para atender as demandas de seus segurados dentro dos prazos estabelecidos à Administração Pública. 

- Remessa necessária não provida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5005015-95.2025.4.02.5107/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 15/04/26)

Desmerece, portanto, qualquer reparo a sentença recorrida.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5021696-61.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DA LEI 9.784/99.

1. O princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, estabelece que ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’. Esse princípio visa assegurar a efetividade das tutelas jurisdicional e administrativa, protegendo os cidadãos da morosidade excessiva que possa comprometer o exercício dos seus direitos.

2. Na hipótese vertente, a documentação acostada aos autos permite a verificação de que houve demora injustificada na efetiva solução do requerimento administrativo.

3. Não pode Administração Pública postergar, indefinidamente, sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo.

4. Remessa necessária a qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002825902v3 e do código CRC d014e38a.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5021696-61.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária