Remessa Necessária Cível Nº 5011753-26.2025.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária nos autos do mandado de segurança, impetrado por I. F. C., contra ato atribuído ao  GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – VITÓRIA  em razão da sentença que concedeu a ordem para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, apresentado pela parte impetrante em 10/06/2025, protocolo de requerimento nº 999219007, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

A sentença concedeu a ordem, essencialmente sob o fundamento de que a demora excessiva na apreciação do requerimento administrativo, referente ao benefício previdenciário, não se coaduna com o princípio da razoável duração do processo na via administrativa, assegurado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 

Não houve interposição de recurso de apelação.

Sentença sujeita à remessa necessária nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09.

É o Relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002830631v2 e do código CRC d98226f6.

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Remessa Necessária Cível Nº 5011753-26.2025.4.02.5002/ES

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária.

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária nos autos do mandado de segurança impetrado por I. F. C., contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – VITÓRIA, em razão da sentença que concedeu a ordem para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência.

A sentença concedeu a ordem, essencialmente, sob o fundamento de que a inércia administrativa injustificada é incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o qual dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Salientou o órgão a quo que a parte impetrante possui assegurado, constitucionalmente, direito a uma resposta célere aos procedimentos administrativos ao quais se submeteu, e que esteja, outrossim, em consonância com os demais princípios que norteiam a atuação da Administração, mormente, os princípios da eficiência e da celeridade.

A pretensão deduzida nos presentes autos não diz respeito ao direito ao benefício previdenciário em si, mas tão somente acerca da demora para a conclusão do requerimento administrativo formulado junto ao INSS, com as providências necessárias à apreciação de recurso ordinário, à luz dos princípios da duração razoável e da eficiência, razão pela qual esta Turma de Direito Administrativo é competente para apreciar a questão.

A controvérsia trazida aos autos diz respeito a não observância do direito à duração razoável do processo.

Importa consignar que o princípio da duração razoável do processo, judicial ou administrativo, constitui garantia fundamental prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Cidadã.

Na verdade, trata-se de garantia diretamente ligada ao princípio da eficiência, ao qual a Administração Pública está estritamente vinculada (art. 37, CRFB/88).

A Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que haja motivação expressa (e, certamente, justificativa plausível), para análise do processo administrativo, e de 30 (trinta) dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Art. 59. (...)

§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Saliente-se, outrossim, que o art. 69 da respectiva Lei nº 9.784/99 versa que “os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”.

Não se desconhece o acúmulo de serviços a que são submetidos os servidores da Administração, impossibilitando-se, muitas vezes, o atendimento dos requerimentos administrativos dentro do prazo legal.

Entretanto, não poderá a Administração Pública postergar, indefinidamente, sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei nº 9.784/99 e os arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal.

Acrescente-se, nesse aspecto, que o STF, no RE nº 1.171.152/SC, o qual teve, inicialmente, a repercussão geral reconhecida, homologou acordo, em 08/02/2021,  entre o INSS e o MPF, estabelecendo prazos para análise de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS, tendo-se comprometido a autarquia, expressamente, já na Cláusula Primeira do Acordo, a "concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício”, a contar do encerramento da instrução do requerimento administrativo, nos termos das cláusulas primeira e segunda do pacto em comento:

“CLÁUSULA PRIMEIRA

1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício:

ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO

Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias

Benefício assistencial ao idoso - 90 dias

Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias

Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias

Salário maternidade - 30 dias

Pensão por morte - 60 dias

Auxílio reclusão - 60 dias

Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias

Auxílio acidente - 60 dias

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo.”

No caso concreto, ficou comprovado que, na data do ajuizamento do mandado de segurança (18/12/2025), o INSS já havia extrapolado o prazo previsto nas normas aplicáveis para apreciar o pedido administrativo, considerando o decurso de mais de três meses desde o protocolo do requerimento (10/06/2025).

Em razão da omissão do INSS em concluir o requerimento administrativo, o Requerente impetrou o presente mandado de segurança a fim de sanar a mora administrativa, situação que persistiu no curso do processo até a sentença.

Não restaram observados, portanto, os prazos legais previstos na Lei nº 9.784/99 (art. 49), bem como sequer o prazo do acordo homologado pelo STF, no RE nº 1.171.152/SC. 

Por fim, conforme esclarecimentos da autoridade coatora impetrada (evento 31 dos autos originários), após prolação da referida sentença, o processo administrativo foi devidamente concluído.

Por essa perspectiva, a sentença não merece nenhum reparo.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5011753-26.2025.4.02.5002/ES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.  O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar, indefinidamente, a análise e decisão de seus processos administrativos.

2. A Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que haja motivação expressa (e, certamente, justificativa plausível), para a análise do processo administrativo, e de 30 (trinta) dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente.

3. O INSS extrapola os prazos legais e também os prazos estabelecidos em acordo homologado pelo STF no RE nº 1.171.152/SC, que disciplina o tempo máximo para conclusão de processos administrativos previdenciários. 

4. No caso concreto, ficou comprovado que, na data do ajuizamento do mandado de segurança, o INSS já havia extrapolado o prazo previsto nas normas aplicáveis para apreciar o pedido administrativo, considerando o decurso de mais de três meses desde o protocolo do requerimento. 

5. Em razão da omissão abusiva do INSS, em concluir o requerimento administrativo, o Requerente impetrou o presente mandado de segurança a fim de sanar a mora administrativa, situação que persistiu no curso do processo até a sentença.

6. Ainda que consideradas as peculiaridades da Autarquia Previdenciária, com grande demanda de requerimentos de naturezas diversas para análise, a conclusão dos processos administrativos deve ocorrer dentro de limites de razoabilidade, o que não se verificou no presente caso.

7. A superveniente conclusão do processo administrativo após a sentença não afasta a ilegalidade anteriormente verificada nem invalida a concessão da ordem.

8. Desprovida a remessa necessária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5011753-26.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária