Apelação/Remessa Necessária Nº 5036397-61.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face do acórdão, que, por unanimidade, deu provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, reformando a sentença que julgou procedente o pedido de inclusão, no Programa Autorregularização Incentivada instituído pela Lei n° 14.740/23, de créditos tributários relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com vencimento posterior a 30 de novembro de 2023 e constituídos até 1° de abril de 2024.
Em suas razões recursais, sob alegação de prequestionamento da matéria, sustenta, em síntese, a existência de omissão e de contradição no acórdão, destacando que o mesmo não se manifestou expressamente sobre todos os dispositivos constitucionais e legais citados na apelação.
Aduz que “com base no entendimento de que a norma instituidora do programa seria uma anistia que atrairia a aplicação do artigo 180 do CTN, o v. acórdão deixou de analisar o fato de que o presente feito não trata de anistia pura prevista no referido dispositivo, mas sim de parcelamento com reduções condicionadas, nos termos do artigo 155 -A do CTN”.
Acrescenta que “por ser um benefício fiscal e não uma anistia, a interpretação sobre o alcance pretendido pelo Programa deve ser feita de forma literal, baseando-se nos critérios definidos na legislação que instituiu o referido Programa, bem como na Instrução Normativa publicada para regulamentar os trâmites administrativos a serem adotados”.
Argumenta que o “único critério estipulado pelo legislador na Lei instituidora do Programa , e respectivas normas regulamentadoras, refere -se à data da constituição do crédito tributário e não do vencimento dos tributos , o que justifica, assim , o acolhimento dos presentes aclaratórios para sanar a omissão e a contradição apontadas, de modo que seja reconhecido que a limitação promovida pelo Perguntas e Respostas da RFB é inconstitucional e ilegal, pois contraria o quanto previsto no art. 2º da Lei nº 14.740/2023, art. 97, inciso I do Código Tributário Nacional, e o disposto nos art. 5º inciso II, art. 37, art. 59, art. 99, e art. 150, inciso I, todos da Constituição Federal”.
Por fim, afirma que “a dúvida quanto à interpretação a ser conferida ao referido ato infralegal face ao quanto previsto na Lei e na Instrução Normativa impõe a aplicação de entendimento mais favorável à EMBARGANTE – que, no caso, é justamente a inaplicabilidade das multas em questão – em conformidade com o quanto determinado no inciso II do artigo 112, do CTN”.
Contrarrazões (evento 52).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Como cediço, os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexistem os vícios apontados pela recorrente no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
Não há que se falar em contradição no julgado, uma vez que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado.
No caso, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, com base em precedentes desta 3ª Turma Especializada e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Não há qualquer dúvida quanto à interpretação da legislação, sendo o voto expresso ao afastar a tese da recorrente, destacando que a “(...) a própria expressão “autorregularização” remete à regularização de passivos vencidos, não se compatibilizando com a inclusão de tributos ainda não vencidos à época da edição da norma. Não há sentido jurídico em afastar multa de mora sobre obrigação tributária que, no momento da edição da lei, não estava vencida e não ensejava qualquer penalidade”.
Ademais, há menção no voto que:
“O programa previsto na Lei nº 14.740/2023 tem como finalidade promover a regularização de débitos tributários em atraso, por meio de incentivos legais, como a exclusão de multas de mora e de ofício, parcelamento facilitado e utilização de créditos, consubstanciando-se em lei concessiva de anistia.
Assim, a Lei nº 14.740/2023 só poderia alcançar as obrigações tributárias vencidas antes da sua vigência, porque apenas com o vencimento e não pagamento dessas obrigações é que se caracteriza a infração tributária apta a ser anistiada, a qual, por imposição do artigo 180 do Código Tributário Nacional, deve obrigatoriamente ser anterior à vigência da lei que concedeu a anistia.
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A orientação da Receita Federal, através de “Perguntas e Respostas”, segundo a qual apenas tributos com vencimento até 30/11/2023 podem ser incluídos no programa, explicita o seu sentido dentro do sistema jurídico tributário de normas e princípios, inexistindo violação ao princípio da legalidade”.
Dessa forma, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão e de contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
Necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002831374v3 e do código CRC de9f3daa.
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Data e Hora: 14/05/2026, às 17:29:33