Apelação Cível Nº 5040795-60.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, declarando o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição e de aposentadoria complementar pagos pela PREVI, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, desde 28/06/2016 (data da concessão da aposentadoria), bem como condenou a União Federal à restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal, com a aplicação da taxa Selic, mediante a “recomposição da base de cálculo do imposto de renda, a partir das DIRPFs apresentadas pelo autor e informações das fontes pagadoras, com a exclusão, entre as verbas tributáveis, dos proventos de aposentadoria (INSS e PREVI), os quais deverão ser computados como isentos e não tributáveis. Deverão ser deduzidos os valores eventualmente já restituídos ao autor por ocasião da entrega das DIRPFs ou por outra via administrativa”.
Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto à prescrição da devolução do imposto, apontando que “a demanda foi distribuída em 06/12/2024. Deste modo, essa data deve ser o parâmetro para a devolução do imposto pago indevidamente. Isso porque a repetição de indébito se submete ao prazo prescricional de cinco anos”.
Acrescenta que “esse prazo é contado a partir da data do pagamento indevido, ou, para tributos sujeitos a homologação, a partir do pagamento antecipado (art. 168, I do CTN)”.
Contrarrazões da impetrante (evento 29) pugnando pela rejeição dos embargos de declaração da União Federal e aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, diante do caráter protelatório do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Como cediço, os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexistem os vícios apontados pela recorrente no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
In casu, a recorrente apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado.
O acórdão embargado negou provimento à apelação da União Federal, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente o pedido declarando o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição e de aposentadoria complementar pagos pela PREVI, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e condenou a embargante à repetição do indébito “referente aos valores de imposto de renda indevidamente descontados dos referidos proventos desde 28/06/2016, observada a prescrição quinquenal”.
Eventual discordância com o critério estabelecido na sentença, no tocante à prescrição, deveria ter sido objeto de apelação, o que não ocorreu, revelando que a recorrente pretende, nos embargos de declaração, impugnar a própria sentença, tratando-se, pois, de inovação recursal não permitida neste recurso.
Desta forma, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo essa a via inadequada.
Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
Necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Por derradeiro, descabe a aplicação da multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, como postulado pelo embargado, uma vez que a interposição dos embargos de declaração pela União Federal não teve caráter manifestamente protelatório, não se evidenciando abuso por parte da embargante.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002820660v3 e do código CRC 395e60b6.
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